127ª SESSÃO ORDINÁRIA

19/05/2026

- Presidência do Sr. Gilberto Nascimento e a da Sra. Renata Falzoni.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. Gilberto Nascimento na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; Os Srs. Carlos Bezerra Jr., Hélio Rodrigues, Nabil Bonduki e Sandra Santana encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 127ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 19 de maio de 2026.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em razão do falecimento de duas pessoas, sendo uma delas por feminicídio, uma moça que eu conheci na rua da minha mãe, conheço a família dela, a Sra. Fernanda Lúcia Costa da Silva, que infelizmente foi encontrada morta no Parque Ecológico do Tietê, com sinais de violência de feminicídio.

Mulher, mãe, de uma família trabalhadora da periferia, filha da Dona Luci Costa Bonfim, e do Fofão, seu pai, Sr. Luiz; irmã da Flávia, Francineide, da Fabrícia. Deixa o filho Herbert e os demais. Enfim, a Fernanda sumiu e depois de alguns dias foi encontrada morta no Parque Ecológico Tietê, mais um crime de feminicídio muito triste na nossa cidade, Sr. Presidente.

Aproveito e cobro publicamente a votação em segunda do projeto de lei de minha autoria e demais Colegas, que trata do mecanismo para poder proteger as mulheres contra o feminicídio.

Eu queria pedir esse minuto de silêncio em memória da Fernanda. Peço também um minuto de silêncio em memória da Sra. Irene Lopes Garbelini, a dona Irene, de São Mateus, da Paróquia São Mateus Apóstolo, uma lutadora do movimento de saúde daquela região. Foi Conselheira Tutelar no passado, eleita com mais de 20 mil votos. Olhem só como a dona Irene sempre foi muito popular. Uma trabalhadora ainda em dias atuais em programas sociais como CCA e outros programas que a entidade dela tocava. Uma grande perda para o serviço social desta cidade, para o povo de São Mateus, mas deixa um legado através de todo o trabalho que se dedicou a fazer, que tem de servir de ensinamento para nós darmos continuidade a tudo o que ela construiu.

Então, meu minuto de silêncio, Sr. Presidente, em razão do falecimento da Sra. Fernanda e também da dona Irene, por favor.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Então façamos um minuto de silêncio pela vida da Sra. Fernanda e da dona Irene, a pedido do nobre Vereador Alessandro Guedes. E também pelas mulheres vítimas de feminicídio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Esta Presidência, de ofício, adia o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis, somente dos projetos que constam no rol das proposituras a serem lidas. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

De ofício, adio os itens remanescentes do Prolongamento do Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de comunicar a V.Exa. e ao Plenário a conclusão dos trabalhos da CPI das Habitações de Interesse Social, realizada na manhã desta terça-feira, na qual foi aprovado o relatório apresentado pelo Vereador Dr. Murillo Lima. Já foi solicitado o encaminhamento à Mesa da Presidência e a todos Srs. Vereadores do conteúdo obtido pelos trabalhos da CPI, especialmente com relação às fraudes realizadas pelas construtoras sobre habitações de interesse social.

Chamam a atenção as fraudes realizadas nas áreas nobres de São Paulo - Vila Nova Conceição, Jardins, Pinheiros. Habitações que deveriam ser destinadas a pessoas de baixa renda acabam sendo comercializadas para investidores, para locação, Airbnb, HIS e pessoas de alta renda.

Constam indiciamentos no relatório, que foi encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público e também ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, para que tome conhecimento dos estudos, e, caso entenda necessário, apresente à Câmara ou medidas via decreto que julgar conveniente.

Eu gostaria de parabenizar todos os Srs. Vereadores que compuseram a CPI, os membros da Assessoria Técnica, pelos trabalhos. Foram quase dez meses de trabalho sério, profundo e investigativo, que trouxe um relatório que traz um diagnóstico muito preciso dos problemas e uma política necessária, essencial, mas que, infelizmente, foi malversada pelas construtoras e precisa ser reorganizada para atingir a sua finalidade.

Eu agradeço, Sr. Presidente. E agradeço, mais uma vez, a todos os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Parabéns, nobre Vereador Rubinho Nunes e demais Srs. Vereadores que participaram da CPI. Realmente não é fácil enfrentar um tema tão árduo como esse, mas fizeram um excelente trabalho, finalizando no dia de hoje.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas, Sr. Presidente Gilberto Nascimento, nobres Vereadores.

Hoje utilizo este espaço para tratar de um tema que exige atenção permanente do Poder Público e de toda a sociedade, a violência sexual contra crianças e adolescentes. Não podemos continuar admitindo esse número de crianças e menores sendo violentados por 8, 10, 12 pessoas, e nós acharmos normal.

Os números no Brasil seguem alarmantes. Somente em 2024, foram registrados mais de 36 mil denúncias e cerca de 85 mil violações sexuais contra crianças e adolescentes. Os números são trágicos.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vejam essas imagens chocantes.

É um tema muito difícil de se lidar, mas nós não podemos nos calar e ficarmos invisíveis.

Vejam esta reportagem: a maioria das vítimas são meninas, muitas entre 10 a 14 anos. E o mais grave: grande parte desses casos acontecem dentro do próprio ambiente familiar. O Estado de São Paulo lidera o número absoluto de registros no país, com mais de 13 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável registrados em 2023. Isso é inadmissível. Esses dados mostram que proteger as nossas crianças precisa ser prioridade absoluta.

E faço este pronunciamento porque ontem, dia 18 de maio, foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É uma data de conscientização, mobilização e reforço da responsabilidade coletiva na proteção da infância.

Queria aproveitar para falar sobre o Maio Laranja, destacando que participei da Caminhada Silêncio que Grita, promovida pela nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira, realizada no último domingo, na av. Paulista, em São Paulo, para conscientizar sobre essa causa. Por isso, quero destacar e reconhecer o trabalho desenvolvido por esta Casa na proteção desses jovens e crianças e reafirmar que, como Procurador-Adjunto Titular da Criança e do Adolescente, seguirei atuando na defesa dos direitos das nossas crianças, no fortalecimento da rede de proteção e no enfrentamento à violência infantil.

Denuncie! Ensine aos seus filhos, sobrinhos e a todas as crianças que o cercam que os seus corpos não podem ser tocados. Porque, com a família consciente, vamos conseguir pelo menos minimizar a dor dessas violências. Nós temos, sim, de conscientizar as nossas crianças de que o corpo delas não pode ser tocado. Conhecemos a Quênia, que tem um livro muito bacana sobre a conscientização das famílias, trazendo orientações de como ensinar as crianças sobre o que pode e o que não pode ser tocado. Eu acho isso muito importante. Fizemos um convite para recebê-la na semana que vem, para que possa vir falar sobre esse livro.

Queria aproveitar, mudando um pouco de assunto, para registrar que hoje, dia 19 de maio, celebramos o Dia Mundial do Médico de Família e Comunidade. É uma data que reforça a importância dos profissionais que estão na linha de frente do cuidado, da prevenção e da promoção da saúde pública. São profissionais que atuam diretamente tanto nas UBSs, UPAs e hospitais, quanto diretamente nas casas das famílias, acompanhando de perto a realidade da população e levando atendimento, orientação, acolhimento e cuidado humano para quem mais precisa. Meu reconhecimento a todos os médicos de família e da comunidade pelo compromisso, dedicação e cuidado com as famílias e com a vida. Que possamos seguir fortalecendo as políticas públicas de proteção à infância, acolhimento e prevenção à população, além de valorizar os profissionais da saúde que cuidam diariamente da nossa população. Proteger a infância e cuidar das crianças e da sua família é proteger o futuro.

Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos. Eu acho que temos de ficar sempre alertas para combater essas situações. Muito obrigado. Bom dia. Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, em nome da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha na Rede Câmara SP.

Sr. Presidente, hoje eu subo à tribuna, com a anuência da minha Presidente da Comissão de Educação, para falar de dois temas muito rapidamente.

Um diz respeito à luta dos servidores públicos do município de São Paulo. Nós tivemos um grande debate nesta Câmara Municipal com o PL nº 354/2026, que trouxe, na verdade, muitas ilegalidades, virando a Lei nº 18.463/2026. E nós ainda estamos discutindo, a discussão não acabou, porque o projeto foi votado, mas estamos discutindo no âmbito judicial, através de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Bancada do PSOL, porque o projeto trata do desmonte e do ataque ao serviço público. Tanto é verdade que, hoje, um grande número, milhares de servidores públicos, esteve em frente à Prefeitura de São Paulo gritando, em alto e bom som, ao Prefeito Ricardo Nunes que não aceitamos mais esses ataques ao serviço público e à educação pública.

O que tem ocorrido na cidade de São Paulo é escabroso é lamentável como o Sr. Prefeito tem tratado o serviço público, assim como os ataques à educação. E eles não estão falando apenas da não valorização salarial ou do índice baixo de reajuste, que não recompôs nem a inflação. Estamos falando das condições de trabalho dos profissionais, das professoras, dos professores e do quadro de apoio das nossas escolas, as condições precárias com as quais estão convivendo no dia a dia, condições que estão fazendo com que esses profissionais adoeçam.

Sr. Presidente, nós estamos falando da JEIF que foi retirada, uma redução de 30% dos salários dos professores, os quais adoeceram dentro das escolas. E o Prefeito Ricardo Nunes, como prêmio a esses profissionais, retirou 30% do salário dessas professoras e desses professores.

Estamos falando, Sr. Presidente, de professoras e professores que moram no extremo Leste e têm de atravessar a cidade, demorando quatro horas no transporte público. Vocês que nos acompanham, imaginem o que é passar quatro horas no transporte público, durante três anos. Foi isso que fez o Prefeito Ricardo Nunes, que parece que tem um sadismo, uma vontade de que servidoras e servidores públicos, professoras e professores adoeçam. Porque é isso que vai acontecer.

Estamos falando da revogação do confisco das aposentadorias e pensões no município de São Paulo. As pessoas trabalharam 30, 40 anos, contribuíram a vida toda e ainda têm de contribuir com 14% de seus vencimentos. É sobre isso que estamos falando. É contra isso que estão clamando os milhares de servidores que caminharam, hoje, da Prefeitura até a frente da Câmara Municipal de São Paulo. É uma luta justa e que vai continuar. A greve vai continuar por condições melhores de trabalho.

Sr. Presidente, hoje é dia 19 de maio e estamos a menos de um mês de expirar o prazo de dois concursos públicos importantíssimos na Rede Municipal, o de Professor de Educação Infantil - PEI, e o de Auxiliar Técnico de Educação - ATE. O prazo desses concursos vence no dia 16 de junho. Espero que o Prefeito Ricardo Nunes esteja ouvindo e que as Notas Taquigráficas sejam encaminhadas, Sr. Presidente, a S.Exa.

Estamos vivendo um apagão, um déficit muito grande de profissionais na educação pública da cidade. São mais de mil cargos de PEI e mais de 1.200 cargos de ATE. Tivemos concurso público, que foi aprovado na Câmara Municipal, recurso público foi garantido para esse concurso, as pessoas passaram, mas o Prefeito Ricardo Nunes sentou em cima da convocação dos aprovados, não os convoca, e o prazo está expirando.

As escolas estão necessitando, há um déficit grande, salas sendo juntadas, crianças sendo dispensadas porque a maior cidade da América Latina não tem capacidade de convocar os aprovados no concurso público que a Câmara Municipal autorizou. É de uma incompetência gigantesca o Prefeito Ricardo Nunes não assinar a convocação dos aprovados nos concursos de PEI e de ATE.

Quem está sofrendo com isso, Sr. Presidente, são os bebês, são as crianças, os jovens e adolescentes que estão sem professores nas escolas. Há um número muito grande de crianças com deficiência e não há ATE, nem estagiário. A situação das escolas está um caos. Nunca na história da cidade de São Paulo tivemos um momento tão ruim na educação pública como agora, na gestão do Prefeito Ricardo Nunes, que não convoca os aprovados no concurso público que foi aprovado aqui.

Nós destinamos recurso, Sr. Presidente. V.Exa., que faz discurso em defesa da educação, sabe muito bem disso. Então temos de cobrar do Prefeito Ricardo Nunes a convocação imediata dos aprovados no concurso de PEI e de ATE, porque dia 16 de junho está aí. Não convocar esses aprovados é de uma irresponsabilidade monumental. Isso não vai ficar assim.

Estamos cobrando também, Sr. Presidente, condições estruturais nas nossas escolas. Estamos falando de uma cidade com orçamento de 140 bilhões de reais, então não é possível que a gestão municipal não consiga direcionar recursos públicos para manutenção escolar. Muitas escolas estão caindo aos pedaços.

O Prefeito Ricardo Nunes reduziu o PTRF, a verba que escolas utilizavam para fazer pequenas manutenções. Isso faz com que haja uma deterioração, Vereador Senival Moura, que conhece muito bem as escolas na região Leste. As escolas estão deterioradas e não há repasse do PTRF em quantidade razoável, e compatível com o tamanho e com o orçamento da cidade de São Paulo, para que tenhamos, de fato, professores, profissionais da educação em número suficiente na escola pública e estrutura capaz de atender os nossos alunos, e também resoluções e medidas, pelas quais estamos lutando com o conjunto de servidores, para uma educação pública de qualidade.

Então, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. deferisse o nosso pedido de encaminhamento das Notas Taquigráficas para que o Prefeito Ricardo Nunes tome ciência da necessidade do Convoca Já do concurso de PEI e do concurso de ATE.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Deferida a solicitação. Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Vereador Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste dia.

Eu quero cumprimentar os Pares presentes na Câmara Municipal, aqueles que estão acompanhando outras tarefas nos gabinetes e aqueles que nos acompanham pela Rede Câmara SP, pela leitura do Diário Oficial da Cidade e pelas redes sociais.

Hoje eu trago um assunto muito importante: os problemas recorrentes que a cidade vem enfrentando no que diz respeito ao CadÚnico. Nos últimos tempos, está havendo uma reclamação muito grande.

É uma questão de extrema importância, já debatida na última reunião da Comissão do Idoso, a qual tenho a honra de presidir. Trata-se de uma situação alarmante, que evidencia o descaso da Prefeitura com a gestão do Cadastro Único, o CadÚnico.

Há uma reclamação generalizada quanto à grave defasagem do cadastramento de famílias com renda mensal de até meio salário mínimo. Os dados não mentem e são alarmantes: o número de famílias nessa faixa despencou 36,9%, passando de 1.402.443 em abril de 2023 para apenas 885.216 em março de 2026. Trata-se de uma redução abrupta, que não pode ser atribuída exclusivamente a melhorias socioeconômicas, mas evidencia, sobretudo, uma falha séria e persistente na atualização dos dados. Ainda que haja avanços nas condições de vida da população, é inegável que muitas pessoas ainda dependem desses programas sociais e não podem ser simplesmente apagadas dos registros por ineficiência administrativa. Esse é um dos problemas que está espalhado pela cidade. A reclamação é generalizada. São diversas pessoas. Não é uma, duas ou três. São centenas de pessoas.

É fundamental lembrar que o cadastramento no CadÚnico é de responsabilidade do município e impacta diretamente o acesso a programas essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. Ou seja, não se trata apenas de números, mas de pessoas, especialmente idosos, que dependem desses benefícios para sobreviver e estão sendo inviabilizadas pela ineficiência administrativa. Por isso que eu digo: é inaceitável.

Mesmo diante de indicadores sociais que apontam melhorias no cenário nacional, o município de São Paulo caminha na contramão, justamente por não manter seu cadastro atualizado. A taxa de atualização cadastral da cidade é de 86,68%, abaixo da média estadual, que é 87,65% e nacional, que é de 90,2%, ou seja, há uma diferença muito grande.

A cidade de São Paulo tem o terceiro maior orçamento do país, estimado em 137 bilhões para o ano corrente. Há informações de que isso será superado. Por isso, é inaceitável essa situação. E o mais grave: não falta dinheiro.

Nos últimos três anos, o município recebeu mais de 23 milhões anuais do Governo Federal para manutenção e atualização do cadastro. Apenas no primeiro trimestre de 2026, já foram transferidos 6,5 milhões, para a manutenção; não há por que ficar nessa situação. Um aumento de 22,1% em relação ao mesmo período de 2025. Ainda assim, o sistema permanece desatualizado.

Isso escancara um problema de gestão. É inadmissível que, mesmo com recursos disponíveis, a Prefeitura falhe em garantir o básico: o acesso da população mais pobre aos seus direitos. Estamos falando de um descaso que beira a negligência, pois deixa para trás, justamente, quem mais precisa, especialmente nossos idosos.

Tenho essa reclamação constantemente nas reuniões da Comissão do Idoso. Por isso trago essas informações a pedido do movimento, porque é inaceitável isso.

É urgente que a SMADS tome providências imediatas para corrigir essa distorção. Não podemos aceitar que a burocracia e a falta de compromisso continuem excluindo cidadãos de políticas públicas fundamentais.

Muitos só têm isso para sobreviver ou, por vezes, é o que têm para complementar a sua renda e acaba ficando excluído um mês, dois meses, três meses por falta de gestão, por falta de iniciativa da Secretaria de fazer aquilo que é dever de casa.

Trago essas informações, Sr. Presidente, porque presumo ser importante e até para dar uma resposta àqueles que participam da Comissão do Idoso e trouxeram esse problema gritante.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Obrigado, nobre Vereador Senival Moura.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Venho fazer uso da fala na tribuna pela Comissão de Saúde da Casa para reiterar uma data muito importante, a data de ontem, em que nós tivemos um ato pela luta antimanicomial.

Nós sabemos que essa é uma pauta extremamente negligenciada pela Prefeitura, principalmente com investimento em casas terapêuticas, que são casas com viés religioso e que querem perseguir as pessoas que precisam de atendimento adequado, através do sucateamento dos CAPS.

Eu tentei aprovar na Comissão de Saúde diligências via Comissão aos CAPS da nossa cidade. Não consegui, mas como sou uma Vereadora eleita comprometida com o meu trabalho, com a luta antimanicomial e com os munícipes da nossa cidade, estou fazendo as diligências por conta própria dentro dos CAPS.

E há um CAPS da Vila Prudente que, infelizmente, está há mais de dois anos e seis meses sem psicólogo. Há relatos da própria equipe do CAPS dizendo que há uma pressão para que o CAPS não seja gerido pela administração direta e que seja colocada em prática a terceirização, como tem sido feito em muitos CAPS.

Recebi também, Sr. Presidente denúncia de um dos trabalhadores do CAPS de Itaquera. Diz a legislação que deveríamos ter um CAPS a cada 200 mil habitantes, e nós temos, Nobre Vereadora Janaina, em Itaquera, 600 mil habitantes, para apenas um CAPS.

Gostaria de ressaltar que a luta antimanicomial é extremamente importante e necessária. Não podemos deixar que a história se repita com os absurdos que já aconteceram, como o que aconteceu no Hospital Psiquiátrico de Juqueri, na Colônia de Barbacena, conhecido pela história como o Holocausto Brasileiro.

Quero saudar o trabalho, o legado de Nise da Silveira e dizer que as pessoas que precisam de atendimento para a saúde mental, precisam ter acesso à cidadania, a direitos humanos, à dignidade e ao comprometimento do Poder Público. E o nosso trabalho nesta Casa é para fortalecer o trabalho desenvolvido pelo CAPS para garantir a dignidade, a humanidade de todos aqueles e aquelas que precisam de atendimento psicológico, psiquiátrico. Garantir uma vivência tranquila e próspera dentro da nossa sociedade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., todos os Colegas presentes e a assessoria da Casa.

Nós temos acompanhado - fazemos isso sempre no gabinete - todas as publicações do Diário Oficial da Cidade e há muitas de contratos firmados com artistas para a Virada Cultural que se aproxima.

Tem chamado a nossa atenção algumas contratações com artistas cujas músicas são, em sua maioria, recheadas com palavrões pesados, algumas músicas que são verdadeiras marchas ou chamados a matar policiais, músicas que tratam policiais por princípio como criminosos.

Eu não consigo considerar que esses contratos sejam legítimos - não estou falando dos valores, pois não são contratos, quando comparados com outras contratações, de valor elevado, então não estou questionando os valores - mas não consigo conceber que a municipalidade gaste dinheiro público, jogue dinheiro público fora com a contratação de músicas discriminatórias, agressivas e extremamente contrárias a qualquer finalidade educativa e cultural.

Então, eu gostaria de fazer uma crítica pública. Não estou falando de censura, não estou de maneira nenhuma propondo que esses artistas não possam compor essas músicas, que não possam cantar suas músicas. Eu sou absolutamente contrária à censura, mas entendo que entre censurar e gastar dinheiro público há uma distância.

Quero chamar uma reflexão, porque não estamos em um governo do PSOL. Estamos em um governo que se apresentou e se apresenta para a população como Centro-Direita ou, pelo menos, Centro.

Se fosse um governo do PSOL, eu poderia criticar, questionar, mas teria que compreender porque, afinal de contas, é a linha defendida abertamente pelo PSOL. Mas não foi a linha defendida pelo candidato, hoje Sr. Prefeito, Ricardo Nunes.

Eu não tenho nada contra a pessoa do Sr. Secretário de Cultura. É uma pessoa educada e muito gentil, que viria a esta Casa amanhã e o questionaríamos a esse respeito. Mas, pelo que fui informada, foi cancelado esse compromisso. Eu entendo que o Sr. Secretário está muito mais - vamos dizer assim - alinhado com o governo do PSOL do que com o governo que foi anunciado como sendo do Sr. Ricardo Nunes. Então, vamos precisar falar sobre isso.

Veja, V.Exa., que é Líder do Governo: eu questiono nesta Casa o decreto que regulamenta o PROMAC, que é o programa de incentivo à arte e à cultura no município, uma espécie de Lei Rouanet municipal. Nesse decreto, há a previsão de que obras artísticas de natureza religiosa não poderão ser fomentadas pelo dinheiro público.

Quem assina esse decreto? O Sr. Prefeito. Pergunto a V.Exa.: como eu, uma eleitora de Centro-Direita, posso entender – e tenho falado isso reiteradamente - que nós nos matamos para eleger Centro-Direita e, quando a Centro-Direita chega lá, faz política cultural - não raras vezes até educacional, mas cultural principalmente - típica da Esquerda?

E quando questionamos, o argumento que é utilizado é o seguinte: “Não, mas, deixe essa aula com eles, porque aí eles nos dão sossego”.

Não! Se elegemos um candidato ou uma candidata de Centro-Direita é porque queremos mudanças. Todas as publicações do Diário Oficial da Cidade que dizem respeito à Secretaria da Cultura, sem exceção, são de pautas à esquerda da Esquerda. Então venho pedir reflexão.

O meu PDL, que derrubava esse inciso do decreto do Sr. Prefeito que veda peças artísticas, religiosas para fins de fomento, estava pautado para ser aprovado. A Casa Civil me telefonou e me pediu para retirar, porque, espontaneamente, o Governo alteraria o decreto. Isso há mais de mês.

Fui à Casa Civil, debati com os técnicos de lá, da Cultura. Pergunto onde está? Corrigiram o decreto? Não corrigiram. E, para piorar, publicaram um monte de contratos de música que não tenho condição de cantar aqui. Não tenho condição de ler a letra, Sr. Presidente. Posso mostrar a V. Exa., depois, pois tenho tudo printado Não tenho como reproduzir, sob pena de configurar quebra de decoro. V. Exa. entende?

Por isso, venho pedir, encarecidamente, que a Base do Governo - e estou no partido da Base, mas sou uma criatura meio solta no mundo, meio independente - ponha a mão na consciência e nos ajude.

Ou Sr. Secretário se alinha com o Governo de Centro-Direita – e, desculpe, não tenho nada contra a pessoa de S.Exa. -, ou o Sr. Prefeito retira o Sr. Secretário. Estou pedindo para o Sr. Prefeito trocar o Sr. Secretário da Cultura. Não vejo outra saída.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Gilberto Nascimento - PL ) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos.

Acabo de receber esta matéria publicada no jornal da Fapesp, que é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. A matéria é sobre aquilo que já sabemos: que a temperatura na cidade de São Paulo aumenta mais do que a média global.

Quer dizer, sabemos que o mundo inteiro está aquecendo, mas a cidade de São Paulo está, por uma questão de falha nas políticas públicas, aquecendo mais do que o resto do mundo. Então, enquanto a temperatura média global subiu aproximadamente 1,2 ºC – e se anunciava que com 1,5, o mundo iria acabar, nós já estamos em 1,2, desde 1900. Na capital Paulista, a máxima diária que ocorre em torno das 13h cresceu 2,4 ºC.

E, por outro lado, é muito importante vermos que a temperatura mínima diária, que geralmente é registrada às 6h da manhã, teve um incremento de 2,8 ºC. Quer dizer, não conseguimos nem esfriar, não conseguimos nem ter uma temperatura mais amena no horário mais frio, pois aumentou mais do que a global da máxima, desde o século 20.

E essas observações foram feitas pelo pesquisador Humberto Ribeiro da Rocha, que é professor do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas - IAG - USP, num evento dentro da Fapesp, após estudar extremos de calor e água, focado muito na saúde das cidades.

É muito interessante vemos e sabemos disso, mas, na hora em que começamos a estudar, ficamos mais atônitos, porque até pouco tempo atrás existia ainda uma sistemática negativa em cima da Ciência.

Esse mesmo grupo do professor Humberto estudou 70 cidades do estado de São Paulo. Os resultados das análises apontam que, no verão, a temperatura de superfície nas áreas urbanizadas mais críticas da Grande São Paulo atinge até 60º C, marca típica dos grandes galpões industriais. Olhem só a quantidade de ar-condicionado que tem de ter para você tornar este local de trabalho minimamente possível de um ser humano sobreviver.

Por outro lado, nas áreas mais frias, com maior cobertura vegetal e corpos de água, como lagos, parques e, por aí vai, a temperatura máxima chega ao limite de 25ºC. Estamos falando, neste caso, de uma diferença de 60º, onde não tem cobertura, onde é completamente ermo, para 25ºC.

Outras constatações feitas pelo mesmo trabalho - que está para ser publicado - indicam que a temperatura nas áreas urbanas mais quentes da região foi, em média, entre 7 e 12ºC superior às áreas mais frias durante o verão. Portanto, está aquecendo e aquecendo sistematicamente.

E se formos apontar nosso olhar sobre as ilhas de calor, as quais provocam, justamente, essas diferenças de temperatura, verificamos que, na região metropolitana de São Paulo, elas ocorrem nas áreas mais quentes; ou seja, as áreas mais quentes na região de São Paulo, na Grande São Paulo, são exatamente aquelas que têm mais densidade populacional. Mais uma vez, identificamos o que chamamos de racismo ambiental, justamente nas periferias, onde ocorrem as ilhas de calor muito mais quentes e mais insuportáveis de se sobreviver.

E, segundo esse estudo, isso está totalmente atrelado à substituição da vegetação por asfalto, concreto e alvenaria, exatamente os agentes que catapultam o aquecimento. E já sabemos disso, mas, quando é comprovado por estudos, fica mais fácil para insistirmos e fazer mais pressão ainda em cima das políticas públicas.

O pesquisador aponta também que as soluções necessárias são baseadas na natureza. E esse grupo está fazendo, com a iniciativa SampaAdapta, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, projetos que incluem a população no sentido de dirimir, de modificar essa questão da mudança climática.

E, na realização do nosso trabalho na Subcomissão de Calçadas e Mobilidade a Pé, ficamos sabendo que por meio do telefone 156 não encontramos - e não existe - um caminho para o munícipe pedir replantio de árvores, quando, por exemplo, uma cai, ou é abatida, ou mesmo por qualquer outro motivo. Portanto, precisamos pesquisar essas causas pontuais que façam com que a Prefeitura consiga resolver a questão do saldo negativo de 450 mil árvores que devem ser plantadas em São Paulo, e que nos ajudará muito ao combate do aumento da temperatura na cidade.

Temos 450 mil árvores que não temos onde inserir. Essas árvores devem ser plantadas por obrigação de operações urbanas, ou por construtoras ou por uma questão de compensação ambiental. A plantação dessas árvores foi disposta em projetos, mas não se consegue realizar porque não temos onde plantar.

Sendo assim, mais uma vez reforço o interesse que não só o nosso gabinete, mas a cidade de São Paulo tem neste projeto de lei da Vaga Verde que aprovamos. Essa lei precisa ser sancionada e regulamentada na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, pelo que desde já agradeço o apoio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni, a quem peço assumir a presidência para que este Vereador possa dirigir-se à tribuna e fazer uso da palavra.

- Assume a presidência a Sra. Renata Falzoni.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador e colega Gilberto Nascimento.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Mais uma vez é uma honra poder falar em plenário.

Antes de mais nada, queria comentar que a nobre Vereadora Janaina Paschoal me mandou as letras e fico até sem graça de receber esse tipo de letra de uma Vereadora como V.Exa. É um absurdo. Vou organizar-me para, amanhã, falar a respeito especificamente das letras. Vi alguns elementos de incentivo à prostituição, à prostituição infantil e ao crime.

Infelizmente, é isso que aparece em algumas letras de alguns que estão sendo contratados para cantar na cidade de São Paulo; ou seja, estamos reproduzindo uma cultura que, com certeza, lutamos contra na Câmara. Mas queria, no meu tempo, Sra. Presidente, fazer um convite, já que a Vereadora Amanda Paschoal veio aqui falar da luta antimanicomial.

Eu queria dizer a essa Vereadora que exi ste nesta Casa o PL nº 449/2024, de minha autoria e com outros Vereadores. Mas, infelizmente, em primeira votação, nós tivemos votos contrários do PSOL. E, em virtude dessa fala da Vereadora, tomei a liberdade de falar para explicar novamente esse projeto.

Então, por mais que a nobre Vereadora tenha essa luta antimanicomial, ou seja, lá na frente, para aqueles que têm dificuldade e acabam entrando no mundo das drogas, apresentei, no estado de São Paulo e criei, a pedido do Sr. Governador e com o apoio de todo o Governo do Estado, os Espaços Prevenir.

São locais onde as famílias, antes da quebra de vínculo daquele filho ou filha que começou a utilizar drogas, antes da quebra de vínculo e de ele ir para as ruas, possam ir de modo que o estado e a Prefeitura passam a tomar conta dessa vida, a fim de que possamos trabalhar essas famílias.

Eu costumo dizer que os nossos filhos, quando nascem, não vêm com manual de instruções. E, quando eles fazem alguma coisa da qual discordamos ou que desconhecemos, para nós é mais difícil ainda. Então, o Espaço Prevenir deu certo em várias cidades do estado. Temos um desses espaços nesta cidade. São locais para até 200 famílias, com uma equipe multidisciplinar. E não é aquele perfil de atendimento de mesa e cadeira, não. É um acolhimento a partir de sofá mesmo: é necessário estar fazendo café ali para sentir aquele cheirinho de casa de vó, para receber bem. Por quê? Porque esse espaço é para a mãe, para o pai, para o filho chegar lá e chorar mesmo. Dizer: "Olha, eu não sei como eu agi, eu não sei se eu errei, eu não sei se eu acertei, eu sei que eu tenho esse problema e eu não sei como agir".

Eu dou sempre esse exemplo: se, de repente, meu filho mais velho chega em casa gritando com a mãe, com o olho vermelho, batendo nas irmãs, a minha atitude seria, com certeza, usar da força física e corrigi-lo, como aconteceu comigo lá no passado. Então, eu daria ali uns tapas no meu filho, porque esse é o meu entendimento, e talvez a minha esposa pulasse na frente e falasse: "Não faça isso, porque ele é o mais velho, é o nosso primeiro filho". Então, por que eu dou esse exemplo? Exatamente porque nós não temos a consciência de como agir em situações como essa dentro de casa. E a lógica é: nós temos três players nessa brincadeira: as famílias, o usuário de drogas e o Estado.

Acontece que as famílias ficam ali com o usuário de drogas e não sabem como agir. E aí, quando quebra esse vínculo, a pessoa vai para as ruas e faz muitas outras coisas, infelizmente: roubar, se prostituir ou trabalhar na biqueira. Tudo para conseguir a droga. Então, sim, entra o Estado. A lógica que criamos nesse programa foi trazer o Estado para ajudar essas famílias para não termos a quebra de vínculo.

Eu vou dar um dado aqui. Na época em que eu fiquei na Secretaria, foi feito o atendimento em comunidades terapêuticas e conseguimos que saíssem da cracolândia, que tinha um giro muito grande, uns 3.600 usuários. Não que tenhamos cuidado dos 3.600 e eles saíram das drogas. Muitos dos que recebemos conseguiram tocar a sua vida, ter a sua independência, outros infelizmente voltaram. Mas, dos 3.600, 68% diziam a mesma coisa: "Eu não tenho uma referência de pai". Ou seja, o problema está ali dentro da família, e muitas vezes a pessoa não consegue resolver porque não sabe como resolver ou como agir.

Então, há esse projeto na cidade de São Paulo, o Programa Prevenir, e eu ofereço a coautoria à própria Vereadora Amanda Paschoal, porque estamos falando de antes até mesmo da questão de internação, seja ela compulsória, como eu defendo, ou não, porque estamos tratando isso antes. Eu costumo dizer: não dá para acharmos que vai só ficar tirando a água da sala, no caso, internando as pessoas, cuidando das pessoas. Se não formos na fonte e não fecharmos a torneira ali da cozinha, vão continuar entrando nesse mundo das drogas, infelizmente, e onde são mais ouvidos ou menos ouvidos fica no ambiente familiar. Então, se prepararmos essas famílias cada vez mais, viabilizará a formação de uma família forte e saudável, o que vai nos ajudar nessa guerra contra as drogas.

E ainda, Sra. Presidente, quero apenas trazer duas informações da presidência da Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos . Hoje recebemos o Dr. Luiz Alberto Guerra, Delegado do Deatur, que trouxe várias formas de lidar com golpes e estava nos explicando o número de golpes mais comuns aos turistas, infelizmente.

Então, trouxe também algumas falas sobre cuidado nos aeroportos, nas rodoviárias, em eventos, e principalmente na questão dos celulares. E saímos dali com uma definição de pensarmos e podermos criar uma cartilha. E quero pedir ajuda também aos demais Vereadores para orientarmos - não se trata de uma cartilha alarmante - o setor turístico da cidade, voltada para aquelas pessoas que vêm de fora.

Esse problema, infelizmente, não é uma exclusividade de São Paulo. Vemos vários vídeos dos pickpockets em Roma, o mesmo acontecendo na Espanha. Em qualquer lugar, infelizmente, há pessoas querendo se aproveitar do turista. Então, poderia ser também uma forma de criarmos uma cartilha orientadora e passar isso ao setor de turismo.

E também recebemos Juliana Laurito Summa , coordenadora da gestão de parques, e, claro, fiz algumas cobranças, como em relação àquela área ao lado da minha casa, onde há um parque que está com uma faixa que há muito tempo diz que está em reforma. Até entendo, mas me chamou atenção hoje algo que descobri: ainda demorarão 17 meses para o Sítio Morrinhos ser aberto e entregue novamente para a cidade de São Paulo.

Sabemos que o turismo em parque - foi por isso que trouxemos a Juliana - tem suas características diferentes por causa das diferenças; parques diferentes, procuras específicas. Então, tudo isso foi tratado. Falamos de alguns programas sensacionais, e acho importante os Srs. e as Sras. Vereadoras também saberem a respeito.

Cito o Projeto Vamos Trilhar, que provavelmente a nobre Vereadora Renata Falzoni conhece, em que o pessoal pratica nas trilhas que temos na cidade. Também me chamou muita atenção - e eu já conhecia - o Sampa Saúde em Movimento. Estive no Parque Lions, onde majoritariamente mulheres, inclusive da melhor idade, vão fazer seus exercícios, sendo acompanhadas por professores.

Mas também me chamou muita atenção o programa Vem Passarinhar Sampa - em alguns parques eles fazem essa aproximação -, e a procura maior é de crianças. Então, eu quis falar para os Srs. Vereadores incentivarem isso também.

Mas a nossa principal pergunta foi a questão da segurança, trazida pelo Delegado do DEATUR. A principal questão foi a questão de segurança, isto é, o Smart Sampa nas entradas dos parques. Falamos dos dez parques que estão dentro do Plano de Metas e entendemos que as câmeras internas dos parques são de um outro tipo e não necessariamente do modelo do Smart Sampa.

Cobramos também a questão do Wi-Fi e da iluminação, mas o ponto central e nevrálgico que temos que discutir e acompanhar é a licitação desses 46 pontos de venda de alimentação que vão acontecer dentro do parque. Já estive quatro vezes Secretário de Estado, de modo que assinei muitos contratos de muitas entidades e sabemos que nas licitações públicas, infelizmente, ficamos meio engessados.

Então, fica essa fala de alerta, para que a secretaria não venha a errar nesse edital, para que não coloquemos, de uma maneira infeliz, nesses 46 pontos de venda, uma alimentação que não tenha nada a ver com a alimentação saudável dentro desses parques.

Fica aqui esse meu alerta e esse meu pedido. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Renata Falzoni - PSB ) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Agradeço a oportunidade de exercer a presidência. Passo a presidência dos trabalhos ao Sr. Vereador Gilberto Nascimento.

- Assume a presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde ao nosso P residente hoje em exercício, o nobre Vereador Gilberto Nascimento.

O que venho falar de novo é um assunto muito triste : toda semana, a cada cinco horas e alguns minutos, temos uma mulher morta no nosso país. E hoje subo a esta tribuna, novamente com o coração apertado, porque mais uma vez estamos vendo a violência contra a mulher crescer de forma assustadora.

Tivemos acesso aos dados oficiais que mostram que o estado de São Paulo registrou o aumento nos casos de feminicídio no primeiro trimestre de 2026. Em 2025, foram aproximadamente 62, 61. Neste primeiro trimestre, já passamos para 81. E é muito grave. É muito triste saber que mulheres estão sendo assassinadas dentro das suas próprias casas, muitas vezes na frente dos filhos, por pessoas que diziam amá-las.

Eu sinceramente me pergunto: até quando vamos assistir a isso acontecer? Até quando mulheres continuarão sendo mortas simplesmente por serem mulheres? Até quando uma mulher vai precisar perder a vida para que os sinais da violência sejam levados a sério? Porque o feminicídio não começa no assassinato. Ele começa bem antes. Começa na ameaça, na humilhação, na agressão psicológica, no medo, no silêncio. E muitas dessas mulheres já pediram ajuda para alguém, ou até já fizeram um BO, ou algumas até já têm medida protetiva para ter essa segurança.

Mas, infelizmente, os casos aumentam. Foram 86 casos de feminicídio no estado apenas nos três primeiros meses do ano. Outro dado que mostra o quanto as nossas leis ainda falham no combate à violência contra a mulher é o aumento nos casos de descumprimento de medidas protetivas. Foram mais de três mil ocorrências apenas entre janeiro e março deste ano. Muitas mulheres continuam ameaçadas mesmo depois de denunciarem os seus agressores. Isto é gravíssimo.

Nós precisamos parar de tratar esse assunto apenas depois da tragédia. Como médica, eu aprendi que, quando você espera o pior acontecer, muitas vezes já é tarde demais. E eu não posso mais me calar diante disso.

Durante a CPI da Violência Contra a Mulher, que presidi nesta Casa, e também no contato diário com mulheres nos bairros da nossa cidade, eu escuto relatos que nunca mais saem da minha memória. Mulheres destruídas emocionalmente, mulheres abandonadas, mulheres que perderam a esperança, mulheres que estavam praticamente implorando por proteção e, o pior, mulheres que voltaram a conviver com aquele agressor.

Nós precisamos endurecer as leis contra quem agride, ameaça e mata as mulheres. Quem comete esse tipo de crime precisa ter medo de punição, precisa apodrecer na cadeia. Não é possível que uma mulher tenha mais medo de denunciar do que o agressor tenha de ser preso.

Nós precisamos, e é minha opinião, Vereadora Sandra Tadeu, Procuradora Especial da Mulher, de leis mais rígidas, punições mais severas e fiscalização de verdade para quem descumpre medida protetiva. Porque não dá mais para aceitar que uma mulher denuncie hoje e amanhã apareça morta. Eu não aguento mais ver mulheres sofrendo enquanto criminosos riem da nossa cara e das famílias que eles destroem.

Neste momento, quero pedir um minuto de silêncio para que todos nós possamos refletir que, apenas nos primeiros 90 dias de 2026, 86 mulheres tiveram suas histórias interrompidas. Hoje, filhos, mães, pais e famílias inteiras vivem a dor do luto causada pela violência.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, como foi observado um minuto de silêncio, vamos solicitar a inclusão do seu pedido nesse registro.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobre Pares, público na galeria e telespectadores da Rede Câmara SP, primeiramente gostaria de anunciar e dar as boas-vindas a dois estudantes de Medicina da Uninove, os futuros médicos Artur e Giovani.

Eu estava prestando atenção à fala da Dra. Sandra Tadeu e concordo plenamente com que S.Exa. disse em relação ao tratamento que deve ser dado aos autores de feminicídio no nosso país. Infelizmente, os casos aumentam a cada dia.

Também defendo que a prisão desses autores condenados seja cumprida integralmente, sem direito a qualquer benefício, como progressão de pena, saidinhas temporárias ou indultos. Enfim, que a lei seja a mais dura possível.

Além disso, acho que precisamos provocar o Congresso Nacional a promover estudos para avaliar se a divulgação desses casos não vem sendo um dos fatores de aumento desse crime. Como exemplo, nos casos de suicídio, a divulgação é limitada; a mídia não faz esse tipo de cobertura.

Nos casos de feminicídio, vejo alguns programas explorarem o tema 24 horas por dia. E pergunto: será que essa propagação excessiva não contribui para o aumento do número de casos? Será que essas mentes doentias não acabam se conectando e se enxergando nesses agressores e nos casos que vêm acontecendo diariamente?

Quero aproveitar esta oportunidade para deixar claro o meu posicionamento: leis mais severas e cumprimento integral das penas, sem direito a qualquer tipo de benefício. Chega de agressão contra as mulheres.

Repito: entendo que precisamos provocar o Congresso Nacional, porque o tema é de competência nacional. Precisamos mobilizar especialistas para analisar se essa propagação excessiva não está contribuindo para o aumento dos índices de feminicídio no nosso país.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Obrigado, nobre Vereador Sidney Cruz. Parabéns pelas palavras e pelo posicionamento.

Não há mais oradores inscritos para os comunicados de liderança.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 19/05/2026, pelo período de 1 (um) dia(s).

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2026

Hélio Rodrigues (PT)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento - PL) - Por acordo de lideranças, esta presidência encerrará a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, amanhã, quarta-feira, dia 20 de maio, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Relembro aos Srs. Vereadores a convocação de cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, de amanhã, quarta-feira, dia 20 de maio, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os trabalhos.