96ª SESSÃO ORDINÁRIA

04/02/2026

- Presidência dos Srs. João Jorge e Isac Félix.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. Os Srs. André Santos, Carlos Bezerra Jr., George Hato e Sargento Nantes encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 96ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de fevereiro de 2026.

Vou sugerir aos Srs. Vereadores que comecemos, hoje, pelos comunicados de liderança. Os Srs. Vereadores vão chegando e vão se inscrevendo.

Nobre Vereador Nabil Bonduki, quer se inscrever? Aniversariante do dia, parabéns. Nobre Vereador Dheison Silva, aniversariante do dia também, parabéns.

Depois dos comunicados de liderança, passaremos ao Pequeno Expediente e, em seguida, ao Grande Expediente.

Quem vai presidir a sessão, hoje, será o Vice-Presidente, Vereador Isac Félix. S.Exa. é o 2º Vice-Presidente, mas, como estou interinamente na Presidência, o papel de 1º Vice-Presidente é do Vereador Isac Félix.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos que já tiveram, no passado, o convívio com uma pessoa extraordinária, uma mulher maravilhosa, inteligentíssima, que lutava pelo bairro da Mooca. Ela marcava presença em todas as festividades e procurava trazer para nós, Vereadores, informações. Ela gostava muito do Presidente João Jorge, da querida Vereadora Edir Sales, do Vereador Ricardo Teixeira. Com muita tristeza, ela partiu.

Peço, em homenagem a Ana Maria Pantaleão, querida, ilustre Chefe da Biblioteca Affonso Taunay, e Presidente do Conseg Mooca, que seja observado um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) – Peço a todos para que, de pé, façamos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Conforme anunciado, faremos primeiro os comunicados de liderança. As inscrições estão abertas e já estão inscritas as nobres Vereadoras Edir Sales e Sandra Santana e os nobres Vereadores Professor Toninho Vespoli e Nabil Bonduki. Em seguida, encerradas as inscrições, passaremos ao Pequeno Expediente e ao Grande Expediente.

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, nobres Vereadores e Vereadoras, desejo um ano com muita sorte, com muita paz, muito sucesso. Esprero que 2026 seja o melhor ano das nossas vidas em todos os sentidos, com as bênçãos do nosso Senhor Jesus Cristo.

Eu quero me somar ao voto de pesar do nobre Vereador Adilson Amadeu em relação a nossa querida Ana Maria Pantaleão. Estou vindo do velório agora, passei por lá primeiro, antes de vir para cá, para prestar a minha última homenagem. Realmente a Ana Maria Pantaleão foi uma mulher exemplar, a primeira mulher a ser Presidente de Conseg. Foi Presidente do Conseg Mooca acho que por uns 20 anos; dedicadíssima ao bairro, à região, aos munícipes, respeitadíssima por todos os órgãos de segurança da região. Então os nossos sentimentos aos familiares da nossa querida amiga Ana Maria Pantaleão.

Gostaria de falar que, no dia 22 de janeiro, o Prefeito Ricardo Nunes fez a Prefeitura Presente em Sapopemba. Um sucesso total, porque conseguimos visitar várias obras e, inclusive, segue avançando cada vez mais. Um grande trabalho, um grande compromisso a regularização fundiária, que foi um sucesso. Levamos para o bairro mais de 500 milhões em investimentos, garantindo melhorias importantes para a população.

Entre as ações, conquistamos a entrega de 216 moradias, mais de 1.200 escrituras de regularização fundiária, a revitalização de diversas praças e também o Hospital Dr. Benedicto Montenegro, que é o hospital do Jardim Iva. Esse hospital tinha 60 leitos, agora passará a ter 312 leitos.

Quer dizer, a saúde vai ser ainda mais bem atendida do que já é. Esse hospital do Jardim Iva já é um hospital referência. Agora, já estão sendo construídas duas UPAs – uma na Vila Prudente e outra em Sapopemba. Então ficará o Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro, do Jardim Iva, de excelência, no Centro; de um lado, a UPA Sapopemba; do outro lado, a UPA Vila Prudente. Então a saúde, mais do que nunca, será mais bem atendida, como já tem sido, até agora, com as nossas UBSs, com salas odontológicas, várias UBSs que nós reformamos.

Nesse dia, o Prefeito Ricardo Nunes fez a primeira reunião no CEU Rosa da China para tratar de vários assuntos. Dentre eles, o Córrego do Oratório, da Comunidade do Mangue – e eu e a Subprefeita Elisete Mesquita, da Vila Prudente já fizemos várias reuniões no estado, no DAEE, inclusive com a Transpetro também. E, agora, o Prefeito Ricardo Nunes está tomando a frente mais uma vez.

Fizemos uma reunião na Prefeitura na qual estava a Secretária-Adjunta Kiki e o Secretário de Governo, Fabio Lepique, representando o nosso Secretário de Governo Edson Aparecido, mais a Defesa Civil e a Subprefeitura do Sapopemba. Foi uma reunião muito produtiva depois desse dia em que o Prefeito Ricardo Nunes esteve na Prefeitura Presente. E inaugurou o Parque Fazenda da Juta, algo que cobrávamos há 30 anos. Fantástico. Essa inauguração foi nosso segundo compromisso nesse dia. E, ainda nessa semana, tivemos uma reunião oriunda daquela no CEU Rosa da China, em Sapopemba, que o Prefeito Ricardo Nunes fez com todos os secretários.

É importante lembrar que, em uma reunião como essa, o Sr. Prefeito leva todos os secretários de todas as pastas para averiguar as condições dos equipamentos da saúde, do esporte, da educação, da Secretaria do Verde, enfim, de todas as áreas. Então todos os secretários estiveram presentes nesse dia, no início da reunião, com a Prefeitura Presente. E o objetivo foi muito claro, algo que o Prefeito Ricardo Nunes falou naquele dia: conseguir o desassoreamento do Córrego Oratório, no trecho que passa pela Comunidade do Mangue, na Vila Industrial, indo até Sapopemba.

E no meu registro destaco algo muito importante: tanto a Prefeitura quanto o Governo do Estado estão prontos para iniciar as obras. Há vontade política, há projeto técnico e há mobilização dos órgãos competentes. Agora, falta a Transpetro realmente entrar em ação, com a Prefeitura, com o estado, para que possamos ter o desassoreamento do Córrego Oratório o mais rápido do possível, o Córrego do Mangue.

Lembro mais uma vez que a Prefeitura Presente no Sapopemba, em Teotônio Vilela, no dia 22 de janeiro, foi um sucesso total. Lá percebemos que há vontade política do Prefeito Ricardo Nunes e há desempenho de todos os secretários do Prefeito Ricardo Nunes. E agradeço todo o empenho que tivemos nesse dia e as consequências que vão continuar acontecendo em termos de obras em todas as áreas na nossa região.

Eu sou muito grata à população do Sapopemba, porque, dos 58 mil votos, nós tivemos 25 mil votos lá. Então fiquei muito feliz pelo fato de a Prefeitura estar presente, contemplando os nossos moradores, merecedores de tanto júbilo e de tantas coisas positivas em todas as áreas.

Muito obrigada, Prefeito Ricardo Nunes, Secretários, pela Prefeitura Presente em Sapopemba. Vamos continuar as nossas demandas, principalmente no hospital do Jardim Iva.

Muito obrigada.

- Assume a presidência o Sr. Isac Félix.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) – (Pela ordem) – Muito boa tarde a todos os colegas Vereadores presentes, ao Presidente Isac Félix, a toda a equipe técnica da Câmara Municipal de São Paulo.

Dá uma saudade ficar longe, nobre Vereadora Ely. E que bom que temos a Rede Câmara SP, a cujos programas eu assistia sempre que dava e ouvia as notícias que a Rede Câmara SP trazia. Enfim, foi muito bom.

Inicio a minha fala agradecendo muito a Deus por mais um ano, por mais uma oportunidade de vida, por estarmos todos intactos, com saúde e com muita disposição de trabalhar neste 2026.

E vim a esta tribuna, assim como a nossa querida Vereadora Edir Sales, somente para trazer boas notícias, notícias de uma Gestão sob o comando do Prefeito Ricardo Nunes, uma Gestão de muita responsabilidade, de muito cuidado com a cidade de São Paulo, principalmente nas suas áreas periféricas.

Eu trago como exemplo uma obra na região da Brasilândia, aliás a Brasilândia fez 79 anos no dia 24 de janeiro, e nunca na história desse bairro houve tantos investimentos em obras fundamentais, prioritárias, principalmente de combate à enchente, como nós estamos tendo agora. A obra da avenida Manoel Bolívar, no Carumbé, é uma daquelas obras que ocorrem no momento da enchente, quando o Sr. Prefeito se sensibiliza e coloca a equipe ali. Essa obra de combate à enchente já está bem avançada, com um investimento de mais de 50 milhões de reais no meio do Jardim Carumbé, na Brasilândia. Quando o Poder Público entrou lá? Não entrou, pessoal. Não entrou, o crescimento foi desordenado, foi sendo feito o básico, por isso que tivemos tanto problema e agora trazemos a solução.

E não só ali, temos também uma outra obra importante. No ano passado, desta tribuna, no dia 19 de fevereiro, compartilhei com os Colegas a noite que eu havia passado às margens do Córrego Bananal, no Jardim Vista Alegre; a tristeza daquele povo, os prejuízos, a perda principalmente da dignidade. E o Sr. Prefeito, no momento em que eu estava indo para o Jardim Vista Alegre, autorizou e enviou equipe da Prefeitura. O Secretário das Subprefeituras, Fabricio Cobra, com o Sr. Vitor Arruda, que na época era Secretário Executivo da Subprefeitura, foram para lá, assim como a Secretária de SMADS, Dra. Eliana Gomes e o Secretário Sidney Cruz, também Vereador e Colega desta Casa, com a equipe da Habitação presente.

Foi feito um grande mutirão e entregamos aquele território, na hora que estava amanhecendo, completamente em ordem. Mas, mais do que isso, o projeto de canalização daquele córrego, que era um sonho antigo daquela população, deixou de ser sonho e saiu do papel. Nós demos a ordem de início no final do ano e a obra já começou, aliás, começou por onde nós anunciamos, atrás da Escola João Amos, onde havia o maior problema, porque a escola teve que parar a reforma, uma grande reforma que estava sendo feita, por causa do risco que o córrego estava trazendo.

Então, chegamos com essas duas boas notícias, muito embora haja pessoas trabalhando contra. É um absurdo, Vereador Nabil Bonduki, que é um dos aniversariantes do dia, mas existem pessoas trabalhando contra uma obra de tamanha monta e importância para aquele povo que vive dentro das águas. Dessa e de outras obras ali do território; ouvimos os discursos. Além disso, essas pessoas que trabalham contra vão ao local da obra e tentam se apropriar, dizendo que é de seus mandatos. É um pouco feio isso, mas sabemos conviver, e a população deixou de ser boba já faz um tempão, sabe quem é que está batalhando por cada um dos territórios.

E, para finalizar, hoje recebi uma notícia muito importante vinda do Secretário Luiz Carlos Zamarco, da Saúde, que é uma luta de muitos anos, nossa, da população de Brasilândia e do Conselho. É o prédio para abrigar a UBS Brasilândia, porque está muito apertado onde está. Nós já identificamos a área, o pedido de desapropriação está saindo da Secretaria da Saúde e, tão logo seja desapropriado, o nosso próximo passo, paralelo a isso, é buscar o recurso para a construção dessa unidade, para que tenha uma sede própria, para que a população seja atendida de acordo com aquilo que merece, mas principalmente que os servidores da saúde também possam exercer as suas funções e o seu trabalho de forma organizada, com ordem e com decência.

Esse é um registro que eu trago, alguns exemplos do que a gestão do Prefeito Ricardo Nunes vem fazendo em uma das 32 áreas de Subprefeitura da cidade de São Paulo, que é Freguesia do Ó/Brasilândia.

Presidente, obrigada pela oportunidade. Eu vou voltar à tribuna porque vamos ter muito mais coisa boa para falar sobre o legado do Prefeito desta cidade.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Nabil Bonduki, o aniversariante de hoje.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) – (Pela ordem) - Em primeiro lugar, queria agradecer todos os cumprimentos que recebi aqui, hoje, no dia do meu aniversário.

E eu queria, em nome da Bancada do PT, destacar este dia 4 de fevereiro, que é o dia do meu aniversário - e também do Vereador Dheison Silva - como o dia que foi escolhido pelo Presidente Lula para fazer o lançamento do Pacto Nacional Contra o Feminicídio. Um evento que aconteceu hoje em Brasília, reunindo os três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, para que nós possamos avançar no sentido de combater aquilo que é ainda absurdamente grande no nosso país, o feminicídio. Nós temos uma morte a cada seis horas no Brasil; são mulheres vítimas de feminicídio, o que é inadmissível. E o pacto que hoje foi lançado pelo Presidente Lula, que é um dia de referência, é uma iniciativa extremamente importante, pois é preciso nos unirmos em torno disso.

Mas eu subi a esta tribuna, nobre Vereador Isac Félix, principalmente para falar de dois temas que me parecem muito importantes. Já se falou um pouco das enchentes, e eu quero aqui contestar a informação do Prefeito Ricardo Nunes, quando, na semana passada, tendo em vista as mortes que aconteceram no Córrego do Morro do S - que V.Exa. conhece muito bem - mostrou um contrato assinado pelo então prefeito Fernando Haddad em dezembro de 2016, dizendo que Fernando Haddad não tinha feito a obra. Vejam, o então Prefeito Haddad assinou o contrato em dezembro de 2015, portanto, um ano antes de sair da Prefeitura. Todos sabem que a cidade passou por uma crise fiscal enorme nos anos de 2015/2016, mas o contrato já estava assinado e passaram à Gestão Doria, à Gestão Bruno Covas, aos quatro anos de gestão de Ricardo Nunes e agora, só no final do mandato anterior, o Prefeito Ricardo Nunes iniciou a obra. Está de parabéns por ter começado a obra, só que foi começada com muito atraso, e a responsabilidade era do Prefeito Fernando Haddad? A responsabilidade foi de todos, mas a menor foi a do Prefeito Fernando Haddad, porque S.Exa. tomou a iniciativa, fez a licitação, contratou a obra e tinha um ano, eventualmente, para começá-la e não começou. Mas depois o Prefeito João Doria teve um ano e três meses; o Prefeito Bruno Covas teve quase quatro anos; e o Prefeito Ricardo Nunes teve mais outro tanto. Então a crítica que o Prefeito fez – e, infelizmente, tivemos duas mortes lá no Córrego do Morro do S – quanto à responsabilidade, de maneira nenhuma pode ser levada ao ex-Prefeito, ao atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Eu queria aproveitar este 1min50s do meu tempo para tratar de outro assunto que também é muito importante para a cidade de São Paulo, a questão do Carnaval. Nós vimos ontem publicado um post do Subprefeito da Lapa, Coronel Telhada, chamando os blocos que não se cadastraram na Prefeitura como blocos clandestinos e criminosos, criminalizando uma manifestação cultural que existe na cidade. Eu, como Secretário de Cultura, fui um dos que contribuiu para que pudéssemos ter uma política de Carnaval. E o cadastro é muito importante, nós instituímos, foi a administração Haddad que instituiu o cadastro dos blocos de Carnaval, para poder fazer o planejamento, e é importante que esse cadastramento aconteça agora. Porém, o que tem acontecido nos últimos anos, e particularmente este ano, é que cresceu muito o número de blocos, que são autênticos, não são clandestinos, são blocos existentes na cidade, e não se cadastraram porque tem acontecido uma política de criminalização dos gestores desses blocos.

Por exemplo, se o bloco excede às 18h, que é um horário absolutamente insuficiente para o Carnaval, os gestores desses blocos têm sido multados em quantias muito elevadas por uma situação que eles nem sequer são responsáveis.

Então, isso tudo significa que a Prefeitura precisa fazer uma gestão adequada do Carnaval. A gestão do Carnaval não está adequada. Nós temos vistos que os blocos comunitários, que são aqueles blocos raízes, muitas vezes são prejudicados.

Nem vou entrar aqui na questão do financiamento do Carnaval, que vai ser tema de outro pronunciamento meu. Mas quero destacar que a falta de gestão do Carnaval faz com que muitos blocos não se cadastrem e, agora, o Subprefeito está acusando esses blocos de serem criminosos. Isso não é aceitável e precisamos rever a política de Carnaval e a maneira como ele é organizado na cidade de São Paulo, porque o que está acontecendo é consequência da falta de uma boa gestão na política do maior evento cultural da cidade de São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Pela ordem) - Boa tarde a todos os colegas Vereadores e Vereadoras.

Estava comentando com os Colegas que quando o nobre Vereador Fabio Riva estava de pé parecia um estudante que recebeu uma bronca, pois estava com a cabeça baixa, meio triste. Percebe, nobre Vereador Fabio Riva, como sou observador? Professor é observador.

Bom, vou falar sobre educação, especificamente sobre a volta às aulas, que se dará em breve. O ano letivo em São Paulo começa da pior maneira possível. Começa muito bem no calendário da SME, mas, na prática, é um verdadeiro desastre. Começa com a falta de professores em sala de aula, com concursos parados, chamamentos de concursos muito lentos, morosos, desrespeitosos, inclusive, e, no meu ponto de vista, irresponsáveis, já que estão faltando professores em sala de aula.

Enquanto isso, estudantes ficam sem aula e profissionais aprovados aguardam indefinidamente. Isso não é burocracia; no nosso ponto de vista, é opção política.

Começa também com crianças em situação de extrema vulnerabilidade sem o direito ao transporte escolar gratuito. Só na região de Guaianases, no começo do ano, 2.800 crianças perderiam o transporte escolar gratuito, fora nas outras DREs.

Nós percebemos que eles derrubam barreiras que davam direito a essas crianças a utilizarem o transporte escolar gratuito. Eu mesmo fui pessoalmente ver inúmeras dessas barreiras e o que acontece com muitas delas é que o técnico que vai fazer a avaliação só olha para aquele pedaço em que a Subprefeitura ou alguma Secretaria fez uma pequena obra de melhoria, mas não olha o trajeto como um todo.

De repente, aquele pedaço deixou de ser barreira, mas logo na frente, mais adiante por onde o estudante, a criança vai passar, configura-se uma barreira.

A preocupação da DRE e da SME não é garantir a proteção das nossas crianças, mas simplesmente economizar dinheiro do transporte escolar gratuito. E isso ficou muito visível nas várias reuniões que fiz no setor das DREs na cidade de São Paulo.

Outro ponto que é nítido é que, na rede estadual, a situação fica ainda mais cruel com os profissionais chamados “categoria O”, que sustentam a escola pública nos momentos mais difíceis. Agora, estão sendo descartados pelo Governador e pelo Secretário Estadual de Educação.

Esses profissionais serão impedidos de participar da atribuição de aulas por três anos, com base em uma avaliação subjetiva frágil, sem critério e com pouca transparência. Isso não é avaliação; é perseguição, é punição pública e política que estão fazendo com esses professores.

Enquanto isso, faltam professores e condições, materiais, mínimas, para que a unidade funcione. As escolas estaduais não têm carteiras suficientes para receber os estudantes. Escolas sem reforma, sem manutenção, sem estrutura. A verba de manutenção, que deveria chegar em junho do ano passado, chegou agora no final de janeiro deste ano, ou seja, momento em que as aulas vão ser iniciadas. Sem planejamento, isso só empurra cada vez mais a ter uma educação pública gratuita de má qualidade. Tanto o Prefeito como o Governador querem colocar, sempre, a culpa nos servidores públicos e não na sua incompetência ou competência, inclusive, de gerar esse nível de qualidade nas unidades escolares, porque é muito simples. Fazem tudo isso, sucateiam tanto a rede pública como a rede estadual para depois vir com um projeto, magnífico, de solução. E qual é esse projeto magnífico de solução? Tanto do Governador como do Prefeito é terceirizar e privatizar o Ensino Fundamental de Educação. Ou seja, é um descalabro. Pioram a qualidade, fazem de qualquer jeito na intenção de piorar para dar como grande solução a terceirização.

Nas últimas semanas, o próprio Prefeito abriu consulta pública para fazer o conveniamento com a Educação Fundamental. Ou seja, enquanto faltam professores, carteiras, manutenção nas escolas públicas, avança a entrega da educação às empresas e entidades terceirizadas e privatizadas. Primeiro sucateiam, depois desorganizam. Em seguida, dizem que a escola pública não funciona. Vão lá, afastam diretores falando que têm Ideb baixo. E apresentam uma grande solução: a privatização da educação pública.

Isso não é crise, isso é um projeto político. E este Parlamento não pode ser cúmplice de tudo isso que está acontecendo na educação pública. Não se pode calar, também, no abandono deliberado da educação pública. Educação não é mercadoria, escola não é negócio. É um direito constitucional que todos tenham uma educação pública gratuita de qualidade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) – Obrigado, Sr. Presidente, Vereador Isac Félix, que está presidindo a sessão no dia de hoje. Cumprimento as Sras. e os Srs. Vereadores; aqueles que nos assistem pela Rede Câmara SP; os leitores do Diário Oficial da Cidade e todos que nos acompanham pelas redes sociais, pelo chat .

O assunto que abordo no dia de hoje é sobre algo que presumo ser muito importante, que foi aprovado e promulgado pelo Presidente Lula, no dia 2, o Gás do Povo. Nobre Vereador Fábio Riva, tenho certeza de que na região que V.Exa. atua, com muita maestria, certamente muitas famílias serão atendidas através do CadÚnico.

É com muita satisfação que utilizo esta tribuna para destacar mais um importante programa social lançado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, anunciado em setembro de 2025, via PEC, aprovado pela Câmara dos Deputados nessa segunda-feira, dia 2 de fevereiro. Trata-se de medida provisória que garante a gratuidade do botijão de gás às famílias inscritas no CadÚnico, programa social do Governo Federal, que possuem renda per capita de até meio salário mínimo por pessoa.

A meta do programa é atender cerca de 15,5 milhões de famílias cadastradas, beneficiando, aproximadamente, 50 milhões de pessoas, brasileiros e brasileiras de todo o país.

Ao iniciar o seu terceiro mandato, o Presidente Lula encontrou um Estado profundamente desmontado e fragilizado. Além disso, enfrentou uma grave ameaça à democracia, inclusive com a revelação de um plano que previa um atentado contra a sua vida, contra a vida do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes.

No entanto, esse projeto autoritário e antidemocrático foi derrotado nas urnas. Ao contrário do que desejaram seus opositores, o que o Brasil testemunhou foi a reconstrução do Estado brasileiro e a retomada de políticas públicas fundamentais para a população, com programas como o Bolsa Família, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, as cotas nas universidades, o ProUni, Desenrola Brasil e a isenção da tarifa de energia elétrica para as famílias de baixa renda, garantindo gratuidade para o consumo de até 80 kW/mês aos inscritos no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa.

E agora temos o programa Gás do Povo, entre tantos outros. Esses programas voltaram a transformar a vida de milhões de pessoas e, recentemente, com a isenção, Vereador Isac, do imposto para os trabalhadores e trabalhadoras que recebem até cinco mil reais, isenção total e, de forma proporcional, quem recebe até 7.350 reais.

Isso são políticas de inclusão social voltadas e pensadas para a população que mais precisa em nossa nação. É importante destacar ainda que a tarifa zero no transporte público está no radar do Governo como uma política de justiça social e de mobilidade urbana, representando um alívio significativo à classe trabalhadora, que hoje compromete cerca de 20% do seu salário só no deslocamento de casa para o trabalho e do trabalho para casa. É o que mais pesa no bolso do trabalhador no dia de hoje.

Somente quem pensa na pobreza de perto compreende, de fato, o poder transformador das políticas públicas. Essa transformação tem sido a marca do maior estadista da história do país. Em seu primeiro ano de mandato, o Presidente Lula, mais uma vez, retirou o Brasil do Mapa da Fome. Tenho plena convicção de que o Presidente Lula continuará avançando, promovendo a inclusão social e desenvolvimento e será, com certeza e com a luta, reeleito Presidente. E acredito e confio, inclusive, no voto do Vereador Isac Félix...

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Para concluir, nobre Vereador.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) – Já vou concluir, Presidente. Fique tranquilo. Ainda restam trinta e seis segundos para continuar falando aqui.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Já passou.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) – (Pela ordem) - Eu tenho certeza...

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Eu estou dando uma canjinha para V.Exa. aí, mas já passou os seus segundos.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Meu tempo está encerrando, Presidente Isac Félix, mas tenho certeza de que se V.Exa. chegar aonde atua, na sua base social, e falar de outro nome vai ter um problema grave.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Lá eu só falo de dois nomes: Antônio Carlos Rodrigues e Isac Félix.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) – Obrigada, Sr. Presidente, boa tarde a todos. Ontem, no Diário Oficial da União , foram publicadas novas normativas da Anvisa concernentes a cannabis para uso medicinal. Uma das normativas trata da produção, da comercialização, da importação. E a outra normativa trata do plantio para fins de pesquisa.

Essas iniciativas, essas normas da Anvisa vêm sendo muito festejadas, muito aplaudidas, mas eu li e fiquei preocupada.

Queria alertar e pedir para as pessoas que se preocupam com o tema que olhassem essas normas, que as analisassem. Já critiquei, sempre respeitosamente, o Governo do Estado e o Governo Municipal por terem absorvido, por terem abraçado esses tais, entre aspas, produtos nas Secretarias de Saúde, adquirindo-os com dinheiro público.

Critiquei as normas estaduais e municipais por serem muito abrangentes. Cheguei a falar, com um tom de brincadeira, nesta tribuna, que estamos diante da nova garrafada – o pessoal mais antigo lembrará que na Praça da Sé havia um povo vendendo garrafadas, isto é, umas garrafas cheias de erva, que serviam para qualquer coisa. E quero chamar a atenção para dois dispositivos dessas normas novas da Anvisa.

No art. 19, a Anvisa diz que não podem constar nos rótulos, nas embalagens e nos folhetos informativos dos produtos de Cannabis – há várias vedações. Dentre essas vedações, estão os termos medicamento, remédio, fitoterápico, suplemento, natural ou qualquer outro que tenha semelhança com esses. Também não podem constar os termos óleo de Cannabis, óleo de Canabidiol, óleo de CBD, outros termos em inglês, extrato completo ou qualquer outro que tenha semelhança com este. Também não pode ser feita qualquer menção, direta ou indireta, sobre finalidades medicinais, indicações terapêuticas e posologia.

Já paro e penso: se estão permitindo produzir, comercializar, importar e, agora, plantar e pesquisar, sob a alegação de que tem finalidade medicinal, como a normativa autorizativa proíbe fazer qualquer menção, direta ou indireta, justamente a essas finalidades medicinais?

Vejam, V.Exas.: com isso, não estou criticando a norma por não ser mais permissiva; estou mostrando que essas proibições encontradas na própria norma são prova de que essas liberações são prematuras.

Sigamos com a leitura. No art 25, há o seguinte: nos folhetos informativos, devem constar – há o que deve constar e, depois, mais adiante, diz o que não deve constar. Deixem-me achar para ler para V.Exas. Deve constar, no folheto informativo do produto de Cannabis – não se pode falar de efeito medicinal, tampouco que é remédio, nada; é o produto de Cannabis – , em negrito, o seguinte alerta – e fala-se sobre os eventos adversos, riscos, proibições: este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa.

Isso é sério. Como a Anvisa se reúne e tem a ousadia de publicar normas absolutamente autorizativas, com vedações como a de que se anuncie que é produto medicinal e com determinações de que conste no folheto do tal produto – que já não sei mais o que é – que não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa?

Senhores, isso aqui está sendo aplaudido por quem defende a utilização dessas substâncias para fins medicinais, mas esses documentos são a prova de que não há nenhuma fundamentação para gastar dinheiro público com esses produtos, porque se a Anvisa, que é o órgão competente para assegurar a finalidade, a aplicação, a eficácia e autorizar substâncias medicinais e correlatas, esta está dizendo que não tem constatação da eficácia, então como é que se pode gastar milhões de dinheiro público, por meio do SUS adquirindo essas substâncias? Algo que já acontece no estado de São Paulo, algo que já acontece no município de São Paulo, de maneira ainda mais aberta e algo que, diante disso aqui, vai acontecer em larga escala no país inteiro.

Não é só uma questão de gasto, é uma questão de desvio, não desvio sob o ponto de vista criminoso, técnico, jurídico, mas o desvio dos recursos a serem aplicados naquilo que tem eficácia constatada, porque esses milhões que vão ser aplicados em substância que não podemos chamar de medicinal, apesar do uso ser medicinal, substância que a Anvisa está dizendo que não é eficaz, muito embora se alardeie que seja importante para curar tudo e qualquer coisa, esses milhões, ao serem aplicados nessa coisa, não serão aplicados na aquisição de remédios oncológicos, nem na aquisição, por exemplo, de anestésicos, nem na contratação de anestesistas, fisioterapeutas e de tantos outros profissionais importantíssimos para o que é inerente aos tratamentos de saúde, com comprovação e eficácia.

Então peço encarecidamente que V.Exas. leiam essas normas e aquelas pessoas que agora nos ouvem também analisem essas normas com o pé na realidade, afastados do modismo, porque estamos diante do modismo que gera gastos, e aí é uma questão de responsabilidade administrativa.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) – Retomando aqui os trabalhos, nesta semana, na Câmara Municipal, eu queria falar de três temas.

Começarei por um tema que alguns dos meus Colegas já tocaram, que foi aprovado nesta semana, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o Programa Gás do Povo. Esse programa vai aumentar o alcance de famílias que recebem o benefício do gás gratuito. Isso é muito importante, porque muitas famílias até hoje têm que cozinhar com lenha, carvão ou com querosene, na sua grande maioria mulheres em situação de vulnerabilidade, crianças que não têm acesso ao gás porque são famílias muito empobrecidas.

E o Sr. Presidente Lula mandou o projeto Gás do Povo, que vai triplicar o alcance de famílias ao gás. O benefício anterior atingia 5 milhões de famílias. Agora vão ser 15 milhões de famílias beneficiadas com o gás gratuitamente. E essas famílias vão poder trocar o botijão de gás diretamente nos estabelecimentos conveniados com o Governo Federal. Pensamos: “Nossa, um projeto tão bom para o povo do Brasil, para a população mais empobrecida, para a população em situação de vulnerabilidade? ” Sim. Na verdade, todos os Deputados Federais deveriam aprovar um projeto desses. Mas ficamos surpresos porque 29 Deputados Federais votaram contra o Gás do Povo; um deles, Nikolas Ferreira, fez uma marcha para Brasília. Ele gastou sola de sapato, gastou energia caminhando até Brasília. E esta semana foi para Brasília e votou contra o Gás do Povo. Queria saber se o Nikolas Ferreira precisasse usar sua energia para ter de cortar lenha para cozinhar votaria contra o Gás do Povo.

O Gás do Povo vai beneficiar as mulheres, vai beneficiar o povo, e o Deputado Nikolas vai lá e vota contra? O n egócio de S.Exa. é só fazer mais marcha, é só fazer campanha para livrar Bolsonaro, presidiário, condenado à prisão. Só por isso que Nikolas Ferreira se interessa; não está preocupado em aprovar projetos que beneficiam a maioria da população brasileira, e é por isso que votou contra.

Aliás, não foi só o Deputado Nikolas Ferreira. Vários expoentes da extrema Direita também votaram contra. O Derrite, por exemplo, votou contra o Gás do Povo, ele que era o chefe da Segurança Pública de São Paulo. O Kim Kataguiri, do MBL, filiado ao União Brasil, também votou contra o Gás do Povo. Aquele da boiada, o Salles, também votou contra o Gás do Povo. Foram vários expoentes. Devo estar esquecendo de algum outro. Ah, aquele que bateu na mulher, o Bilynskyj também votou contra o Gás do Povo.

Então prestem atenção em quem está votando contra o povo brasileiro. Esses não merecem nenhum voto nas próximas eleições, pois é gente que está votando contra o povo.

O Gás do Povo é um programa que vai beneficiar a maioria do povo pobre nesse país.

Queria falar de mais projetos do Governo Lula. Hoje Lula está assinando um pacto nacional, o Pacto Contra a Violência às Mulheres, Contra o Feminicídio. É um pacto que está reunindo a Justiça, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e já tem campanha na televisão convocando todos, mulheres, e homens principalmente, para serem protagonistas atuantes contra qualquer tipo de violência às mulheres.

Enquanto Lula faz isso, o que faz o Governador Tarcísio? O que faz o Prefeito da cidade de São Paulo Ricardo Nunes? Porque é uma vergonha São Paulo ser o estado que mais teve casos de feminicídio no ano de 2025. Foram 266 casos, um recorde histórico para envergonhar quem mora no estado de São Paulo.

E a cidade de São Paulo também bateu recorde: 60 casos de feminicídio, o maior número da série histórica desde 2018. E eu quero saber onde está o investimento do Sr. Ricardo Nunes para combater a violência contra a mulher. Para combater o feminicídio.

E o último assunto que desejo falar, ainda tenho mais 20 segundos?

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Pela conclusão, nobre Vereadora, V.Exa, já excedeu 20 segundos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) – (Pela ordem) - Só para concluir, quero dizer o seguinte: Carnaval é cultura popular. O Prefeito Ricardo Nunes está ameaçando os blocos de Carnaval de não desfilarem. Aqueles blocos, pouquíssimos inclusive, que não conseguiram se inscrever. Isso não é permitido pela Constituição. A Constituição garante a livre expressão artística e cultural no nosso país.

Portanto, esses blocos têm de desfilar sem nenhum tipo de coação, sem nenhum tipo de repressão, porque Carnaval é cultura popular. Viva o Carnaval na cidade de São Paulo!

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Obrigado, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A última oradora é a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, pela Bancada do PL. Depois estaremos ingressando no Pequeno Expediente.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde ao nosso Presidente da sessão de hoje, Vereador Isac Félix. V.Exa. está bem na Mesa Diretora, como Presidente. Gostei de vê-lo aí.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix – PL) – Obrigado, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) – (Pela ordem) – Subo a esta tribuna para dizer que hoje é o Dia Mundial do Combate ao Câncer. Faço questão de participar da campanha Vá de Lenço, por isso estou com o lenço nos cabelos. É um gesto muito simples, mas com significado enorme.

É um gesto que gera conversa e, principalmente, chama a atenção para a luta contra o câncer.

Esta data existe para lembrar algo fundamental: o câncer não pode ser tratado apenas quando aparece. Ele precisa ser enfrentado com prevenção, com informação e com diagnóstico precoce.

Hoje foi publicada uma matéria na Folha de S.Paulo mostrando que mais de 30% dos casos de câncer podem ser evitados, principalmente quando a doença é descoberta precocemente. Entre as causas estão o tabagismo, o consumo de álcool, a obesidade e alguns tipos de infecções, como a hepatite B e o HPV. São infecções que podem ser evitadas, porque já há vacina. Isso é muito importante.

Como médica, eu vi isto de perto ao longo da minha vida: descobrir a doença cedo muda a história de qualquer doença.

Sigo trabalhando todos os dias para que haja saúde preventiva. E o projeto de lei de minha autoria aprovado por esta Casa, denominado Checapão, permitirá que toda mulher da cidade de São Paulo entre em uma UBS e faça exames, porque é assim que se descobre se está ou não doente ou se há alguma coisa errada, pois mal se conversa com a paciente. Nós vamos instituir esse modelo, e São Paulo vai mostrar que, se fizermos isso, teremos uma diminuição enorme dos casos de câncer e de todo o transtorno que isso traz para as famílias.

Quero parabenizar todas as entidades que estão engajadas nessa luta, inclusive nas redes sociais: a Abrale – Associação Brasileira de Câncer do Sangue; o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer; o Instituto Quimioterapia & Beleza; o Instituto Oncoguia, além das instituições, associações, profissionais de saúde, movimentos e a sociedade civil que organizam e fortalecem essa campanha tão importante.

Falar de câncer não é fácil, mas é necessário. Precisamos quebrar o silêncio, combater o medo e levar conhecimento para todos os cantos da cidade. Informação salva vidas. Que este lenço que hoje estou usando seja mais do que um símbolo: que seja um convite à prevenção, ao cuidado e à responsabilidade com a própria vida e com a saúde de quem tanto amamos.

Sobre a grande quantidade de feminicídios em São Paulo, não é o Prefeito Ricardo Nunes que vai acabar com isso sozinho. Somos a cidade mais populosa do país, com 12 milhões de pessoas, das quais 52% são mulheres. É uma questão matemática: teremos números maiores em tudo o que se refere à população feminina.

Respondendo à nobre Vereadora Silvia, sobre pactos, já vi mais de 200. O que precisamos é deixar apodrecer na cadeia quem mata mulher, quem agride, quem estupra, quem comete qualquer violência contra nós. As leis precisam mudar na Câmara Federal. Quem maltrata, estupra e mata uma mulher tem que ser punido de forma exemplar, pois nós mulheres temos que ser respeitadas.

Não é só responsabilidade do prefeito ou do governo. É preciso mudar a lei. Se não existe pena de morte, que se discuta prisão perpétua para quem comete esse tipo de crime.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu . Não há mais oradores para os comunicados de liderança.

Passemos ao Pequeno Expediente

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki e Pastora Sandra Alves.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos e a todas novamente.

Acho que não tem como subir a esta tribuna na primeira semana em que a Câmara começa novamente seus trabalhos legislativos e não falar sobre as enchentes na cidade de São Paulo. O que estamos vivendo na cidade de São Paulo é um verdadeiro horror, um show de horrores. Para se ter uma ideia, no estado de São Paulo, mais de uma dezena de pessoas já morreram fruto das enchentes.

Antigamente, quando as pessoas morriam, era por algum desabamento. E as pessoas não estão morrendo agora por um desabamento. As pessoas estão morrendo por causa de enxurradas, pessoas são arrastadas pelas águas. E, por mais que as pessoas possam falar “Ah, Toninho, mas estamos vivendo uma crise climática sem precedentes. E isso é fruto dessa crise. Então, o gestor que está lá não tem nenhuma responsabilidade”, o gestor da cidade de São Paulo tem responsabilidade pelo que está acontecendo. Em relação a essa história da crise climática, que estamos discutindo há décadas – inclusive, estamos discutindo também há décadas a questão de uma mitigação de todos esses efeitos –, não vemos nada sendo feito pela Prefeitura para mitigar essas questões.

Aliás, o Sr. Prefeito vem fazendo coisas totalmente inversas das que deveria fazer. Acho que, em relação à cidade de São Paulo, se formos colocar os dados para as pessoas verem, o Sr. Prefeito fala que batemos recordes em plantar árvores na cidade de São Paulo, mas eu também acho que estamos batendo recordes em cortar árvores na cidade de São Paulo.

Pelo nosso mandato, nunca recebemos tantas denúncias, de várias partes da cidade, de que a Prefeitura vai lá e autoriza o corte de árvores. E vejam bem: autoriza fazendo essas compensações ambientais em que geralmente a plantação de novas mudas nem é na cidade de São Paulo, mas nas cidades vizinhas, o que é um verdadeiro descalabro, assim como o é esse tipo de atitude da Secretaria do Verde e Meio Ambiente de dar essas autorizações de corte de árvore na cidade de São Paulo.

Para conseguirmos um novo parque na cidade, parece que não é obrigação da Prefeitura, porque é a sociedade civil brigando, às vezes, por anos e anos para conseguir a implementação de um parque.

Veja só, por exemplo, o Parque na Fazenda da Juta, que o Sr. Prefeito foi inaugurar esses dias. É uma luta da região que passa de uma década – inclusive, o projeto do parque é da Deputada Federal que foi Vereadora nesta Casa, a Sra. Juliana Cardoso. Para você ver o tempo que demora para conseguirmos implementar um parque na cidade de São Paulo. Mas para derrubar as árvores na cidade de São Paulo é muito fácil. Até porque há uma relação promíscua do Executivo com essas empresas que só constroem na cidade de São Paulo – e constroem prédios e edifícios em que a grande maioria fica com seus apartamentos vazios, porque só serve para especulação.

Hoje, essa especulação não é apenas de investidor nacional, mas de investidor estrangeiro, que fica colocando na cidade de São Paulo dinheiro para construção de prédios e mais prédios e, com isso, aumentando as enchentes na cidade. Vejam só: não passamos nem uma semana sem ver na cidade de São Paulo imagem catastrófica de ruas que viram um verdadeiro rio.

E isso está ficando cada vez mais frequente e a Prefeitura pouco faz para mitigar essas coisas. Então sabemos que essa é uma tendência que tende só a piorar – isso já não são os especialistas falando; isso já é algo comum quando conversamos com o povo na cidade de São Paulo. Entretanto, o que o Sr. Prefeito faz para mitigar essas questões?

Não é possível afirmar que as mortes não sejam também de responsabilidade dos governantes , visto que destinam bilhões de recursos para o recapeamento de vias, em vez de idealizar uma cidade sustentável onde realmente tenhamos qualidade de vida. E não é possível realizar isso sem considerar o meio ambiente e, consequentemente, a atenuação das enchentes.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Pela conclusão, nobre Vereador.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Por esse motivo, pretendia exibir um vídeo, que já está sendo transmitido ali, nobre Vereador, mostrando diversas imagens que citei em minha fala. Há pessoas sendo arrastadas para debaixo de veículos e morrendo dentro de carros, pois estes foram totalmente submersos pelas águas das chuvas na cidade.

Por fim, gostaria de ser solidário a todas as famílias que perderam seus entes queridos; e que possamos ter uma cidade diferente, boa para todos e todas, especialmente para o povo periférico. Todos sofrem com a crise climática, mas é o povo que está mais nas periferias, que depende de um transporte público caro e ruim, que por uma série de coisas acabam sofrendo mais do que os outros.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL) – Muito obrigado, nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

Tem a palavra a nobre Vereadora Renata Falzoni.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) – (Sem revisão da oradora) – Boa tarde a todas e todos, Sr. Presidente, colegas Vereadores, nobre Vereador Toninho Vespoli.

O que vou falar tem muito a ver com o que V.Exa. acabou de nos esclarecer. Quando discutimos a arborização da cidade de São Paulo, surge sempre a premissa de que não temos áreas disponíveis para o plantio de árvores. E o resultado disso é que possuímos, em estoque, centenas de milhares de mudas de árvores à espera de locais para o plantio.

Mas, se existe o que chamamos de "falta de espaço" para o plantio, é porque, tradicionalmente, ninguém quer enfrentar o absurdo que representa a quantidade de área pública que dedicamos aos automóveis , não os que estão trafegando, mas os que estão estacionados.

Fora os parques, 80% de toda a área pública é dedicada aos automóveis circularem ou estacionarem. Temos que lembrar que o direito ao estacionamento não é um direito constitucional em nenhuma constituição no mundo.

Então, não é que não existam áreas para o plantio de árvores. O que ocorre é a falta de vontade política para retirar o asfalto nas ruas para arborizarmos a cidade. É necessário romper com o paradigma, porque as cidades devem abrigar pessoas, árvores e animais silvestres. Acima de tudo, a cidade deve abrigar a vida e ser permeável.

Pensando nisso, apresentei, no começo do ano passado, com os nobres Vereadores Marina Bragante e Nabil Bonduki, um projeto de lei para regulamentar as "vagas verdes" na cidade , partindo do diagnóstico de que há uma alta demanda para o plantio, mas pouca área pública regulamentada e disponível para isso.

Esse projeto de lei das vagas verdes está pronto para ser votado em segunda na Câmara Municipal de São Paulo, e, nobres Vereadores e Sr. Presidente Isac Félix, já alinhamos o projeto com o Poder Executivo. E já está pronto para ser votado. É o projeto de vagas verdes, de minha autoria e dos nobres Vereadores Nabil Bonduki e Marina Bragante.

Queria mostrar as imagens do telão para os senhores conferirem. No ano passado, propusemos pegar uma área de estacionamento e colocar árvores, ou seja, resgatar o espaço urbano de carros estacionados para plantarmos as milhares de mudas de árvores que estão estocadas e que não encontram espaço no ambiente da cidade.

Fiz algumas indicações, no ano passado, para a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente para a implementação de algumas vagas verdes e para testarmos alguns modelos, somando a experiência já feita pelo Cades Vila Mariana e pela própria Subprefeitura da Sé. E vejam que interessante: essa vaguinha verde que os senhores veem no vídeo, que acabamos de implementar, foi feita a nosso pedido no final da rua Santo Antônio, bem pertinho da Câmara Municipal.

Ainda não é o ideal. Essa pequena vaga verde, projeto piloto que conseguimos fazer na rua Santo Antônio, é algo minúsculo. Enquanto Paris está fazendo 80 mil vagas verdes para requalificação de seu centro, estou contente com uma vaguinha de motocicleta que conseguimos transformar em vaga verde. O ideal seria ocuparmos duas ou mais vagas para haver densidade arbórea e mais ganhos ambientais, sempre lembrando que, quando se coloca uma árvore ao lado de outra, tem-se uma conta em que um mais um são cinco. Arvores juntas dão uma contribuição muito grande.

Esse é um começo, um importante começo, uma quebra de paradigma. O interessante é que a calçada na frente de onde foi implantada a vaga não tem largura para o plantio. O melhor local mesmo é a rua, porque na calçada não há mais espaço para se colocar árvores. Então, a vaga verde é um lugar ideal para a maioria das ruas de São Paulo que não têm calçadas largas.

Isso que os senhores veem na imagem é um jacarandá, que, quando crescer, oferecerá à nossa cidade uma copa linda, típica da nossa Mata Atlântica, ajudando a regular o clima e fornecendo sombra aos pedestres. De quebra, também ajudará na captação da água da chuva com seu berço aberto no asfalto. Esse é um grande exemplo de quebra de paradigma que temos que abraçar na cidade de São Paulo.

Meu muitíssimo obrigada a todos e todas, e vamos apoiar o projeto das vagas verdes em segunda votação, que está para acontecer. Muitíssimo obrigada, Presidente Isac Félix, e um grande abraço e bom ano para todos nós.

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) - Muito obrigado, nobre Vereadora Renata Falzoni.

Tem a palavra o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) – (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, Sr. Presidente Vereador Isac Félix, nobres Vereadores Sandra Tadeu e Alessandro Guedes, que compõem esta Mesa. Manifesto minha alegria em ver o Vereador Isac Félix presidindo a sessão no dia de hoje; estou muito feliz por isso.

Quero falar a respeito de algumas coisas que o Prefeito Ricardo Nunes vem fazendo na cidade. Quando S.Exa. esteve nesta Casa como Vereador, trabalhamos juntos, e grandes ideias foram dadas. Naquela ocasião, não imaginávamos que um dia S.Exa. viria a ser Prefeito de São Paulo e, acompanhando seu dia a dia, vemos que está indo bem.

Li hoje uma matéria sobre o Centro da cidade, na verdade sobre as avenidas São João e Ipiranga, onde terá início o processo de revitalização que deixará aquela região como uma Times Square. Fico feliz com isso, porque o Centro de São Paulo, que está maltratado, está sendo revitalizado.

Há muitas obras acontecendo na cidade, como a do trecho grande da avenida Santo Amaro e outras, que vão demorar. Mas, quando ficarem prontas, todo mundo agradecerá.

Parabenizo o Sr. Prefeito pela sanção ao projeto de minha autoria sobre o Parque da Mooca. Os 48.960 metros quadrados deverão sair nos próximos meses.

Vimos acompanhando tudo isso e parabenizo o Sr. Prefeito por todo esse trabalho, que, às vezes, pode esbarrar na Lei Cidade Limpa, projeto aprovado por esta Casa e que nós, Vereadores, precisamos começar a analisar novamente e tentar – logicamente, sem abalar esse projeto que foi fantástico para a cidade de São Paulo – fazer algumas modificações. Isso é algo que tenho pedido tanto e que daria para fazer. Os táxis de todas as cidades do mundo, dos municípios, do estado de São Paulo têm a liberdade de usar, pelo menos no vidro traseiro, a publicidade. Tento isso já há algum tempo. Pedi para várias secretarias nos anos que passaram. Era pouco o que pedia perto de tudo o que acontece no mundo.

Ouvi no noticiário, hoje, a respeito de toda uma infraestrutura no Centro da cidade onde vai haver aparelhos de led em todos os cantos e me veio a imagem do que estou pedindo há anos que seria, pelo menos, a publicidade nos vidros traseiros. Vejo que as coisas acontecem rapidamente, só que precisamos ficar atentos.

Outra discussão que faço e que há anos venho falando desde o Governo do Serra, depois Doria, Bruno Covas e do Prefeito Ricardo Nunes é que, realmente, Brás, Pari e Canindé precisariam ter uma condição diferenciada. Nada contra qualquer bairro, mas é o bairro onde há o maior comércio da América Latina. Nasci ali e tenho escritório ali. “Ah, você puxa sardinha para o Brás, Pari, Canindé”. Aliás, nunca tive condição de indicar ninguém para uma Subprefeitura, mas gostaria, sim, que lá fosse um polo diferente para a cidade para que pudéssemos fazer algo para as milhares de pessoas que passam lá por dia. Quem trabalha por lá diz que não é só a compra, não é só passear, mas dá para fazer turismo também naquela região.

Fica a minha solicitação para que o Prefeito Ricardo Nunes analise todos os pedidos, os projetos de lei que já fiz, assim como o Secretário de Subprefeituras Fabricio Cobra, que conhece toda a cidade, e com o qual já falei várias vezes sobre isso, até quando S.Exa. ainda não era secretário. Gostaria muito que fosse feita uma análise dentro de tudo o que estão fazendo de novidade na cidade, de grandes estruturas montadas que estão fazendo e que estou acompanhando.

Conforme falei ontem, quero, sim, um dia ter aqui uma Comissão Permanente para também olhar os contratos que estão por aí e que são renovados a cada cinco anos. Vou deixar o alerta que irei me debruçar sobre isso. Veja bem, foi renovado um contrato, ano passado, na área de coleta onde duas empresas – Ecourbis e Loga – que ficaram 20 anos e estavam devendo 23 itens no contrato tiveram condição de ter o contrato renovado por mais 20 anos. Irei buscar isso. Na época, estive até no Ministério Público e fiz a menção. Agora, vou continuar cuidando desse assunto para mostrar ao Prefeito Ricardo Nunes que eu, realmente, tinha razão.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Senival Moura, Paulo Frange, Silvão Leite e Silvia da Bancada Feminista.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Silvinho Leite.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) – (Sem revisão do orador) – Boa tarde a todos e todas, nobre Presidente, meu amigo, Vereador Isac Félix, telespectadores da Rede Câmara SP. Quero parabenizar os Vereadores Dheison Silva e Nabil Bonduki, aniversariantes de hoje. Que Deus nos ilumine nesta nova legislatura, 2026, e nos encaminhe para bons trabalhos.

Quero aproveitar a honra de tê-lo como nosso Presidente hoje - e já fiz uma fala ontem, mas não poderia deixar de falar, aproveitar a presença de V.Exa. - para sugerir que façamos uma campanha educativa muito grande, Vereador Isac Félix e demais Vereadores, contra o descarte irregular de entulho, bagulho, móveis velhos e lixo fora de hora, porque causa transtorno na cidade toda. E na nossa região, infelizmente, tivemos a perda de mais um casal naquele córrego, e desde o ano passado não conseguimos achar o corpo do jovem Erick, para a família fazer um enterro digno. O Vereador Isac Félix acompanhou também, não foram fáceis as buscas, quero até agradecer ao Corpo de Bombeiros.

O Poder Público tem feito muito pela cidade de São Paulo em termos de drenagem, só que há muito mais a fazer. E essa carga não é só nossa, do Poder Público, a comunidade tem que nos ajudar. Temos que nos unir, fazer uma campanha educativa muito grande para ensinar sobre o descarte, incentivar mais usinas recicláveis, incentivar também os catadores, para tirar esses móveis velhos, esses entulhos, bagulhos, porque, se não fizermos isso, não haverá obra em São Paulo que vá resolver os nossos problemas. No dia em que estávamos fazendo a busca do jovem, vimos aqueles entulhos; é complicado isso.

Então quero poder contar com o apoio de todos os nobres Vereadores, para que façamos uma campanha muito pesada sobre isso, para que nas próximas chuvas não venhamos a saber que nas zonas Sul, Norte, Leste, não importa onde, houve mais uma perda de vidas decorrente das chuvas de dezembro, janeiro, fevereiro e março, período em que, sabemos, o volume é muito grande.

Não poderia deixar de falar também sobre o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Faço minhas as palavras da Vereadora Dra. Sandra Tadeu, é uma luta incansável. Temos que ter essas conscientizações, temos que acompanhar e fazer o nosso melhor para que essas famílias, essas pessoas que passam por esse problema tenham um melhor acolhimento, mais próximo do Poder Público e dos familiares. Então deixo o meu apoio ao Dia Mundial de Combate ao Câncer; nosso gabinete está à disposição para ajudar essas famílias, hospitais, porque realmente não é fácil, quem tem esse problema na família sabe que é sofrido.

Novamente a situação cruel do cachorro Orelha, mas não é só o Orelha. É o Orelha, o caramelo, o preto, o branco, o cachorro, o gato. Temos que nos debruçar e não aceitar mais esse tipo de crueldade, seja qual for o animal. Quero abrir um parêntese e mandar um abraço para o meu grande amigo, Deputado Estadual Rafael Saraiva, pois esta semana o Governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei do Deputado que torna o cachorro caramelo símbolo cultural do estado de São Paulo, para dar referências a todos os tipos de animais sem raça definida. O Deputado Rafael Saraiva foi muito sábio e o Governador Tarcísio de Freitas também ao sancionar essa lei, para nos dar uma segurança mais jurídica. Acho que poderíamos copiar essa lei no nosso município, porque os animais realmente estão abandonados, e não só os animais; mas não dá para aceitar mais esse tipo de crueldade, especialmente nós que somos da causa animal, daqueles menos favorecidos, dos vulneráveis da periferia de São Paulo.

O feminicídio, já discutimos ontem e hoje, e vamos discutir todos os dias, apresenta um número crescente de mortes. E isso nos abala muito.

Eu acho que temos que, todo dia, refletir realmente o que nós podemos fazer para ajudar, para que isso diminua, para que essas coisas não aconteçam, para que acabem. Não dá para ligar a televisão e, todo dia, ver quatro, cinco mulheres que apanharam ou que morreram. Está demais, Srs. Vereadores. Está muito complicado. E acho que nós, como Legislativo, temos que nos debruçar sobre isso e fazer o nosso melhor. Eu acho que dá para fazer, é possível. E temos que fazer, não podemos ficar de braços cruzados.

Por fim, queria parabenizar a Confederação Brasileira de Futebol para Amputados, que está realizando, esta semana, a Taça Libertadores da América de Futebol para Amputados, que está sendo realizado lá no Esperia.

Quero mandar um abraço para o nosso Presidente Osvaldo Sarti.

E queria agradecer e parabenizar Felipe Catunda, Diego Nunes e Rafael, que fazem parte da CBFA.

Eu estava vendo as transmissões de ontem e de hoje, e está bombando. E, graças a Deus, uma coisa que eu vi na cerimônia de abertura da Taça é que, a partir da minha lei do ano passado, a Fifa veio, reconheceu o futebol para amputados, acompanhando a Copa Sul Americana. Conseguimos sair da invisibilidade.

Eu acho este é o nosso papel: tirar essas pessoas que estão na invisibilidade, que se acham na marginalidade das leis, do Poder Público, para que elas se sintam também respeitadas e atendidas.

Fica aqui o meu pedido – que eu sei que é uma luta do senhor também, Presidente Isac Félix –, para que possamos fazer um trabalho forte na campanha educativa contra o descarte irregular de lixo, entulho, móveis velhos e bagulhos.

Muito obrigado. Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereador Silvinho Leite.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Simone Ganem, Sonaira Fernandes e dos Srs. Thammy Miranda, Zoe Martínez e Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) – (Sem revisão do orador) – Obrigado, Sr. Presidente Isac Félix. Boa tarde a todos os Colegas no plenário, ao público que nos acompanha através das redes sociais.

Eu venho falar de uma notícia boa para os brasileiros, paulistanos, trabalhadores.

A partir deste mês de janeiro, aqueles que ganham até cinco mil reais não terão mais o desconto do imposto de renda. Isso é uma promessa do Presidente Lula que agora se concretiza. E o povo trabalhador do Brasil, o povo trabalhador de São Paulo, sentirá, no final deste ano, como se recebesse um 14º salário. Quem ganha até cinco mil reais não vai pagar mais imposto de renda. Isso é maravilhoso para um povo que é trabalhador, sofrido. É a justiça social sendo feita. Sem dúvida nenhuma, um projeto importantíssimo. E o Presidente Lula fazendo história mais uma vez neste Lula 3, neste Governo que está se encerrando agora; mas, se Deus quiser, será reconduzido no final do ano.

Falo que está fazendo história, Sr. Presidente, porque não somente é isso que temos que comemorar, temos que comemorar também o projeto que foi enviado, o Gás do Povo, que vai atender milhões de famílias carentes com um botijão de gás, para aliviar as suas contas, as suas despesas, para sobrar um pouquinho mais para dentro de casa e para a sua família.

Mas, infelizmente, Vereador Celso Giannazi, alegria de pobre dura pouco. Por mais que o Governo Lula trabalhe lá em Brasília para construir políticas públicas para o povo trabalhador, a notícia para o pobre dura pouco. Todo mundo agora que está recebendo o seu carnê de IPTU está vendo o aumento e a mordida da Prefeitura, com o aumento que foi aprovado na Câmara. Com isso, por mais que tenha isenção de um lado, vai ter que recolher do outro. E isso é muito triste. É muito triste porque fizemos o debate nesta tribuna, fizemos o debate nesta Casa, falando que ia aumentar para a periferia, para as pessoas mais humildes. E é justamente uma parte dessa classe que estava sendo isenta de imposto de renda que vai ter a mordida da Prefeitura, com o aumento do IPTU, e sentirão nos seus bolsos.

Nós estamos aqui para fazer esse debate, uma hora o carnê iria chegar, e eu falei: “As pessoas vão sentir o que a Câmara está fazendo quando o carnê chegar”. E está chegando, agora, no mês de fevereiro, na caixinha de correio das pessoas e os senhores vão ver, infelizmente, que o projeto aprovado foi ruim. Não havia necessidade, a saúde financeira da cidade era boa, dava para discutir um aumento menor, já que a lei exigia que se fizesse algum tipo de aumento. Dava para se discutir um aumento menor, dava para se discutir, por exemplo, somente onde teve valorização de fato, porque na periferia não se constituiu tanto investimento assim para ter uma valorização estratosférica, e agora a conta vai chegar.

E nós estamos aqui para fazer esse debate, para poder parabenizar o Presidente Lula justamente por essa ação e essas políticas públicas construídas na esfera do Brasil que ajudam o povo mais humilde da nossa nação e da nossa cidade, mas também para lamentar a mordida da Prefeitura através do carnê de IPTU, que está chegando para as famílias pobres pagarem este ano.

Era esse recado que eu queria deixar, Sr. Presidente, na minha manifestação de hoje.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra a nobre Vereadora Amanda Paschoal.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) – (Sem revisão da oradora) – Obrigada, Presidente. Boa tarde. Desejo bons trabalhos neste ano legislativo que se inicia para todos nós, para a nossa cidade e para lutar pelos interesses dos nossos munícipes.

Eu quero falar hoje, brevemente, com relação ao Carnaval e aos blocos de rua que têm sido perseguidos sistematicamente pela gestão da Prefeitura, com o desmonte, com o descaso e com a perseguição que tem sido colocado em prática, seja pela Prefeitura ou pela Secretaria.

Nós sabemos que desde 2013, a partir de uma intensa reivindicação dos coletivos de blocos de rua, a Secretaria Municipal de Cultura passou a reconhecer o Carnaval de Rua como um movimento legítimo de expressão cultural e de ocupação do espaço público. Mas, ainda assim, nos últimos anos, nós temos visto um desmonte absurdo com relação ao apoio e ao suporte que esses blocos têm sofrido para conseguir colocar os seus blocos na rua e para levar o lazer e a possibilidade do Carnaval, que é essa manifestação cultural de rua, para a nossa cidade.

Nós sabemos que somente este ano 12 milhões de reais em verbas do que seria destinado para os blocos de Carnaval foram cortados. E o que não falta é escândalo, porque na hora de pagar 800 mil reais para o primo do Sr. Secretário cantar em quermesse tem dinheiro; agora, na hora de apoiar os blocos que estão na rua, e os pequenos empreendedores que querem vender as bebidas e também os demais produtos é burocracia na hora de se cadastrar, na hora de conseguir a licença, e não se leva em consideração a quantidade de receita que entra para o município com relação aos blocos de rua.

Nós até vimos a Subprefeitura da Mooca dizendo para os foliões não aproveitarem, não curtirem os blocos que não estão cadastrados pela Prefeitura, que são os blocos chamados de clandestinos. Não existe clandestinidade quando nós falamos em lazer, em acesso ao lazer, em acesso ao Carnaval e ao pré-Carnaval de São Paulo, que deveria ser celebrativo, um Carnaval com investimento e apoio da Prefeitura, o que não tem acontecido, Sr. Presidente.

Nós sabemos que precisamos defender esses empreendedores e, muitas vezes, é a periferia, é a negritude, é a comunidade LGBTQIAPN+ que coloca esses blocos nas ruas. Que esses pequenos empreendedores dependem, muitas vezes, desse período do ano, porque vendem como ambulantes as suas bebidas, com cadastro. Essas bebidas não caem do céu, são compradas nos estabelecimentos do nosso município, gerando receita, para que o município tenha uma receita boa para poder executar e fomentar políticas públicas de qualidade, o que não tem sido visto.

Nós sabemos também que esses pequenos empreendedores estão passando por uma grande perseguição por meio da Prefeitura e precisamos evitar que isso aconteça. E para além desse escândalo dos 800 mil para o cantor de quermesse, nós sabemos que agora também houve uma redução no horário dos blocos. Os blocos vão somente até as 18 horas, aliás, eu presenciei isso na rua. São Paulo é tida como uma cidade que nunca dorme, mas fui para a Bela Vista, região que deveria ter blocos na rua às 19 horas, e o bairro estava às traças. A cidade que nunca dorme, se for depender do investimento da Prefeitura, vai ser a cidade dos remédios para dormir, a cidade do zolpidem. Isso não pode acontecer.

Para além disso, agora, no final do ano, a Prefeitura achou de bom-tom destinar um milhão de reais para a igreja do bolsonarista André Valadão, para um evento sabe-se lá para qual finalidade. E na hora de cortar recurso das pessoas que colocam os blocos de Carnaval na rua, pessoas que têm construído esse movimento tão fundamental para a nossa cidade, a Prefeitura se nega, diz que eles têm de procurar patrocínio privado. Não é patrocínio privado que tem de patrocinar o Carnaval de São Paulo, porque na hora de postar que o Carnaval de São Paulo é o maior Carnaval do Brasil, a Prefeitura sabe. Então, por favor, que a Prefeitura tenha o compromisso e a consciência de que esses carnavalescos, de que essas pessoas que colocam os blocos na rua, precisam de investimento. É por isso que eu protocolei ontem, com a Deputada Federal Erika Hilton, uma representação contra a Prefeitura questionando esse repasse de um milhão de reais. Para além disso, também enviei um requerimento à Prefeitura e à Secretaria para que amplie o horário e amplie a distribuição gratuita de água para os blocos de Carnaval da nossa cidade.

Nós sabemos que, neste ano, estamos numa batalha grande para o fim da escala seis por um, e nós conseguiremos derrubar essa escala. Agora, até lá, não é possível que as pessoas que trabalhem seis por um, em horário em que não vão ter folga no Carnaval, não tenham qualquer opção de lazer, porque os blocos têm de começar de manhã cedinho, em horário de trabalho, e até as 18h encerrar. Isso é um absurdo, São Paulo merece mais, o Carnaval merece mais e nós estaremos, sim, ocupando as ruas, celebrando esta festa, que é um marco da nossa cidade, que é um marco do nosso país, que é um marco da nossa cultura. Nós seguiremos celebrativas.

E aqui me solidarizo com todas as pessoas que estão organizando, que estão à frente dos blocos de rua, para que nós possamos, sim, realizar em São Paulo um Carnaval como nunca antes.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Muito obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Vettorazzo e Ana Carolina Oliveira.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, pessoas aqui presentes.

Eu subo à tribuna para tratar muito rapidamente de dois assuntos. O primeiro diz respeito a alguns Parlamentares que falaram sobre a questão do meio ambiente da cidade de São Paulo, e é urgente que debatamos esse assunto, pois vivemos uma crise climática global. E São Paulo está nesse contexto, São Paulo não é uma cidade apartada do mundo, mas aqui parece que as coisas não funcionam dessa maneira.

A Prefeitura de São Paulo parece uma prefeitura negacionista, que não acredita nas mudanças climáticas e tem autorizado – e não sei qual é o critério - indiscriminadamente a derrubada de árvores na cidade de São Paulo. Isso foi no Aterro de São Mateus, no Bosque Salesiano, no Instituto Butantan, e mais recentemente no Bosque Guilherme Dumont Villares, que fica ali perto da Vila Sônia. A Prefeitura de São Paulo autorizou a derrubada de 400 árvores para construção de um empreendimento imobiliário denominado Max Vila Sônia. Derrubaram um lote muito grande; esse bosque é muito grande, separaram em dois, iam fazer uma parte, e agora vão fazer a outra parte e derrubar mais 400 árvores. Nesse primeiro lote da derrubada das 400 árvores, nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar estivemos no local, com o Deputado Carlos Giannazi e com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, vendo o absurdo que era o anúncio dos imóveis e a derrubada de 400 árvores, que a Prefeitura de São Paulo autorizou sem qualquer critério.

Ingressamos com ação judicial, conseguimos uma liminar para suspender a obra, para suspender a derrubada das árvores. Mas neste país, infelizmente, a empresa não cumpriu a determinação, e ao arrepio da decisão judicial derrubou quase 400 árvores, a grande maioria delas. Nós informamos ao juiz do caso que foram derrubadas essas árvores, que não cumpriram a decisão judicial. E a empresa, vejam bem, a construtora recorreu dizendo que a nossa ação judicial perdeu o objeto, porque já tinham derrubado todas as árvores. Vejam que absurdo: desrespeitaram a ação judicial, derrubaram as árvores e entraram com um recurso dizendo que perdeu o objeto a ação judicial, porque eles já tinham derrubado tudo.

Felizmente, o juiz da causa deu uma decisão no dia 21 de janeiro, impedindo que a construtora prosseguisse com a construção pretendida. E disse muito bem no trecho que eu destaco: “Portanto, o fato de a construtora possuir autorizações administrativas municipais não lhe confere um direito absoluto de prosseguir com a intervenção em área sensível quando há indícios de vício no rito de licenciamento adotado”. Há indícios de vício, está na decisão judicial. Por isso eu apresentei na Câmara Municipal uma CPI sobre o desmatamento da cidade de São Paulo.

Precisamos entender por que a Prefeitura, ao arrepio da realidade que nós vivemos em âmbito global, está concedendo alvarás e termos de construção, derrubando árvores e mais árvores na cidade de São Paulo, quando a lógica é a preservação ambiental.

Então, acertada a decisão judicial, e peço aos Srs. e Sras. Vereadoras para que encampem, aprovem e apoiem essa CPI para que façamos essa discussão e entendamos o que está acontecendo na questão ambiental na cidade de São Paulo.

Também gostaria de trazer outro assunto muito relevante. Ontem eu tive a oportunidade de citar e hoje vou parabenizar o Prefeito do município de Diadema, Taka Yamauchi, que foi Presidente da SP Obras no município de São Paulo e é do partido do Prefeito Ricardo Nunes, do MDB.

Em uma decisão recente, de segunda-feira, foi editado um decreto no município de Diadema descongelando o tempo de serviço do período da pandemia dos servidores daquele município, atendendo aos princípios da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que descongela automaticamente os quinquênios e a sexta parte de todos os servidores do Brasil.

Então, quero parabenizar o prefeito de Diadema, que, muito rapidamente, publicou um decreto fazendo com que esse descongelamento já seja implementado no município de Diadema. Campinas já fez, Vinhedo já fez, Jundiaí já fez. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público de São Paulo, a Defensoria Pública de São Paulo, o Tribunal de Contas do Município, todos esses órgãos e vários outros municípios já implementaram medidas para esse descongelamento. A própria Câmara Municipal de São Paulo já implementou. Gostaria de parabenizar também o Presidente Ricardo Teixeira, que providenciou ações para que os servidores da Casa tivessem esse descongelamento.

Agora está faltando a Prefeitura de São Paulo, o maior município do Brasil. Quero fazer esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes. Não sei se está faltando pessoal para poder redigir um decreto e fazer com que a Lei Complementar nº 226 seja implementada. O fato é que o freio de mão da Prefeitura Municipal de São Paulo, o maior município da América Latina, parece estar puxado. Já vai fazer um mês da publicação da Lei Complementar nº 226/2026, e nada, nenhuma ação foi implementada, nenhum anúncio.

Então, faço um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, que deve estar nos acompanhando, para que tome medidas para que todos os servidores do município de São Paulo tenham direito ao descongelamento do tempo que ficou congelado durante a pandemia, e que veja as ações das prefeituras de Diadema, Campinas, Vinhedo, Jundiaí e de vários outros municípios do estado de São Paulo que já estão à frente da cidade de São Paulo.

Mais uma vez, quero parabenizá-los por estarem fazendo o que determina a Lei Complementar nº 226, que foi um texto aprovado em função do PL 21/2023, da Deputada Federal professora Luciene Cavalcante, para descongelar os nossos tempos, quinquênios, sexta parte, anuênios e licenças-prêmio de todos os servidores públicos municipais.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Encerrado o Pequeno Expediente.

De ofício, adio o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Isac Félix - PL) – Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovada a leitura.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 03/02/2026, pelo período de 03 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2026

GEORGE HATO

Vereador – MDB”

O SR. PRESIDENTE ( Isac Félix - PL ) – Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.