2026-06-24 088 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2026-06-24 088 Sessão Extraordinária 088ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19ª LEGISLATURA DATA: 24 DE JUNHO DE 2026 LOCAL: PLENÁRIO 1º DE MAIO 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24/06/2026 - Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge. - Secretaria do Sr. Senival Moura. - Às 12h23, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 88ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de junho de 2026. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta. - “PL 495/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal. FASE DA DISCUSSÃO: REDAÇÃO FINAL.” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. - É lido o seguinte: “PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0495/2026 Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), que dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre o mandato dos cargos de direção do Tribunal. O projeto foi aprovado em 2ª votação, em 24 de junho de 2026, durante a 87ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, na forma do Texto Original com Emenda de autoria da Liderança de Governo aprovada em Plenário. Tendo em vista a aprovação de emenda em 2ª votação, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a redação final. Feitas as modificações necessárias à incorporação das alterações aprovadas, segue abaixo o texto com a redação final: PROJETO DE LEI Nº 0495/2026 Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º As atribuições de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, previstas no Anexo VIII da Lei n. 13.877, de 2004, com alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo I desta lei, para os cargos referidos no anexo. Art. 2º O caput do art. 13 da Lei n. 9.167, de 03 de dezembro de 1980, e o seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o § 9º: “Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução para igual período. (...) § 2º A eleição far-se-á por escrutínio secreto, na primeira quinzena de dezembro, preferencialmente no dia 15, ou, em se tratando de vaga eventual, até 5 (cinco) dias após a ocorrência. (...) § 9º Após a recondução de que trata o caput, admitir-se-á uma nova, exclusivamente na hipótese de inexistência de outros candidatos aos referidos cargos.” (NR) Art. 3º A nova disciplina prevista no art. 2º desta lei será aplicada a partir do biênio 2027/2028. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Kenji Ito (PODE) Janaina Paschoal (PP) - contrário Lucas Pavanato (PL) Luna Zarattini (PT) Sandra Santana (MDB) Sansão Pereira (REPUBLICANOS) Thammy Miranda (PSD)” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a redação final do PL 495/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Cris Monteiro e Janaina Paschoal. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Cris Monteiro e Janaina Paschoal. Aprovada. Vai à sanção. Passemos ao item seguinte. - “PL 299/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (ENCERRADA A DISCUSSÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a discussão. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente Ricardo Teixeira, nobres Colegas, público que nos acompanha através dos portais da Câmara Municipal de São Paulo - Rede Câmara SP, redes sociais, YouTube, enfim, diversos canais de comunicação. Sr. Presidente, venho a esta tribuna para encaminhar voto contrário da Bancada do PT à LDO, por entender que o texto não contempla a necessidade da nossa cidade. A nossa Bancada fez um esforço tremendo, dialogando e apresentando emendas ao projeto, que foi votado em primeira, com o objetivo, justamente, de melhorar o texto e deixá-lo menos danoso para a nossa cidade. Mas, no nosso entendimento, ele não melhorou. Em alguns aspectos até ficou pior, Sr. Presidente. Um deles trata da alta margem de remanejamento do orçamento público. Nós estamos dando uma condição de remanejamento para o Executivo de quase a totalidade do orçamento da cidade. Isso é um absurdo! A discussão que foi votada em primeira reduzia. O Executivo já tinha mais de 70% de condição de fazer o remanejamento no orçamento da cidade. Dos 30% restantes, S.Exa. ainda queria aprovar 12%, que foi mandado na LDO. O relatório apresentado e votado de primeira reduzia essa taxa de remanejamento para 8%. Hoje é de 9%, S.Exa. queria 12%; em primeira, foi votado com 8% e, agora, voltou para 12%, sem segunda. Então, piorou. Quase a totalidade do orçamento está ficando em condições de ser remanejado. Isso é ruim. Outro problema, Sr. Presidente - nesses cinco minutos eu não conseguirei apontar todos que estão inseridos no projeto, mas eu me concentro em relação à renúncia fiscal, que o município está promovendo com esse projeto. Está abrindo mão de receita, de pagamento de impostos. Mas não é para você, cidadão que paga o seu IPTU. Muitas vezes, você, cidadão que não pagava IPTU, começou a pagar; você, cidadão que pagava o IPTU reduzido, agora, o seu IPTU está mais alto. Não é para você que S.Exa. está abrindo mão de receita, é para o setor financeiro: bancos e o sistema financeiro que estão sendo beneficiados com a abertura de mão de receita do município, que vai chegar à ordem de 44 bilhões de reais na cidade - uma diferença em relação a este ano de 28 bilhões de reais. Então, para citar esses dois exemplos, Sr. Presidente, nós já temos motivos bem claros para votarmos “não”. Eu queria dialogar também sobre as emendas que o Partido dos Trabalhadores enviou, dezenas delas. Só este Vereador enviou mais de 50 emendas. Dentre as emendas também enviamos, por meio da CPI do Jardim Pantanal, quatro emendas de todos os Vereadores para destinação de recurso orçamentário para a construção de piscinões naturais no combate às enchentes; para desassoreamento nos córregos Três Pontes, Tijuco Preto, Itaim, Ribeirão, Lajeado, São Martinho, Água Vermelha, Ribeirão, Itaquera, Jacu, Mongaguá, Dois Irmãos; 50 milhões de reais no orçamento para obras de micro e macro drenagem na região do Jardim Pantanal; investimento em habitação para recepcionar as famílias que, eventualmente, tenham que ser removidas daquela região, e não simplesmente remover as famílias e deixá-las a bel-prazer com indenizações injustas. Dadas as emendas que foram apresentadas pela Bancada do PT, mais de uma centena, das quais poucas foram acatadas, e também pelos motivos expostos, Sr. Presidente, eu encaminho voto “não” da nossa Bancada. Eu cumprimento o esforço da nossa querida Relatora. Sabemos que é um trabalho árduo de se fazer, ser Relator da LDO, da LOA, com as audiências públicas, com os anseios da população que nos apresentaram demandas. São 55 Vereadores, 55 mandatos. Se eu enviei 50 emendas, imaginem os demais quanto enviaram? Então, é um trabalho duro. Sabemos que, muitas vezes, fica engessado em relação ao Executivo, que tem a força de determinar qual caminho tem que ser apresentado no relatório. E, mesmo diante disso, Sr. Presidente, cumprimentamos o esforço da Relatora pelo trabalho que conduziu, entretanto, não foi suficiente para convencer a nossa Bancada para que pudesse votar “sim”. Por isso, votaremos “não”. E para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que tivemos oito emendas acatadas, que foram apresentadas pela nossa Bancada, e agora esperamos que o Executivo, pelo menos, as sancione, porque são emendas importantes para a cidade. Obrigado, Sr. Presidente. - Assume a presidência o Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes. Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves, por cinco minutos. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom dia, Presidente e Colegas. Vou fazer muito rapidamente o encaminhamento, pois grande parte da nossa posição, do nosso diagnóstico, sobre essa peça LDO já foi feita na discussão. Como foi dito, é uma peça que ainda está muito perto de uma ficção. O Sr. Prefeito, na prática, faz o que quer com orçamento. A Câmara está cada vez menos protagonista no debate do orçamento da cidade. Não conseguimos nem a garantia de que o que foi incorporado, de fato, vai se efetivar, vai se tornar realidade; ou se vai chegar lá e ser vetado. Cada vez mais, o Sr. Prefeito está sozinho no orçamento, como se não tivesse população, sociedade civil, Câmara Municipal, que é eleita e deveria ter muito mais força perante o Executivo. Como eu disse aqui, gente, grande parte do orçamento vai ser modificado. Tem uma parte, uma fatia grande da despesa, Presidente João Jorge, que o Sr. Prefeito faz conforme quer. Eu acho que isso é uma diminuição do papel da Casa, é muito ruim; de forma geral, é muito ruim não só para a Oposição, mas para a Câmara Municipal de São Paulo como um todo. Sigo alertando os Colegas aqui disso. Tivemos acolhidas algumas emendas do PSOL, agradecemos à Relatora, emendas que dizem respeito às políticas de combate à violência contra a mulher, de garantia de moradia, de assistência a mulheres vítimas de violência. Conseguimos também com que fosse incorporada reserva de orçamento para alguns equipamentos de saúde. Isso foi muito importante, mas muita coisa ficou de fora. E eu fico pensando a razão de ter ficado de fora: foi considerado polêmico? Foi considerado delicado ideologicamente? Por exemplo, escola sem racismo. Fico me perguntando quem que vetou, quem achou que era pesado, quem achou que não seria prudente, que daria problema colocar parte do orçamento para garantir uma lei que coloca uma formação antirracista para professoras e professores. Para mim, isso não é polêmico, é uma coisa natural. E acho lamentável que não tenha entrado. Também quero dizer que vamos votar contrários, mas a Bancada do PSOL iria obstruir, tanto que pedi verificação de presença. Não vamos obstruir, vamos votar contrário, com base no compromisso de que parte do que reivindicamos para o orçamento da cidade, do que entendemos que é fundamental para garantir direitos nas periferias para populações vulnerabilizadas, vai ser acolhido - não 100%, Vereadores Gilberto Nascimento e Fabio Riva, do que nós queremos indicar para o orçamento da cidade, do que nós entendemos que é prioridade, mas não vai ser zero. Esse compromisso foi feito com a nossa Bancada. E eu queria dizer isso aqui no púlpito. Com base nisso, nós não vamos obstruir. Entendemos que o Sr. Prefeito foi eleito e tem as suas prioridades, mas nós também fomos, enquanto parlamentares, e achamos importante que sejamos minimamente respeitados no que apontamos no orçamento municipal em relação à garantia de direitos, em especial, nas periferias, nas pautas consideradas polêmicas, mas que para nós não são: população LGBT, mulheres, negros e negras, pessoas da periferia que não são tão contempladas quanto deveriam ser. Com base nisso, de que não será 100% do que pedimos, mas que não será zero, como foi no ano passado, nós suspendemos a obstrução. Obrigada, e que partamos agora para o voto. - Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora. Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. A votos o substitutivo nº 2, da Comissão Finanças e Orçamento, ao PL 299/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada PT presente e da Bancada do PSOL presente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente. Aprovado. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de fazer um apelo ao Sr. Prefeito. Já que a Bancada do PT e do PSOL votaram contra... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos em processo de votação, só um minuto. Vou fazer a última leitura. Um momento. A votos a rejeição das emendas remanescentes, conforme o disposto no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. - Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente. Aprovada a rejeição. O PL 299/26, vai à sanção. Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Obrigada. Gostaria de fazer um apelo aqui a V.Exa., Presidente desta Casa e também ao Sr. Prefeito: já que o PT e o PSOL, as duas Bancadas, votaram contra, que nada do que imputaram à LDO seja acatado. Já que não votam conosco, acho que é o certo. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vereadora, mesmo que seja bom para a cidade, para as pessoas, mesmo que seja bom? A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Se é bom, por que V.Exa. não vota a favor? Vote a favor! - Manifestações concomitantes. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu quero só fazer esse apontamento. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereadora Rute Costa. Passemos à declaração de voto. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Janaina Paschoal. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável às muitas emendas que eu apresentei e não foram acatadas. E aqui, respeitosamente, me uno à querida Vereadora Rute Costa num protesto pelo fato de o Governo não ter acatado muitas boas emendas da Base, e ter acatado uma série de emendas da Oposição. E aqui quero fazer o registro, e eu acho até que os Colegas vão compreender: muitas emendas da Base eram parecidas com as da Oposição, e houve uma escolha de acatar as da Oposição em prejuízo das da Base. Então, assim, eu acho que a mágoa é legítima. O Colega falou: V.Exa. quer que vote contra, mesmo sendo bom para a cidade? O que estamos tentando protestar aqui - e eu quero que os Colegas compreendam - é que houve uma escolha ao atender as emendas da Oposição, mesmo quando elas eram muito parecidas com as emendas da Base. Então isso gera mágoa. É uma mágoa legítima que eu quero aqui deixar registrada. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Janaina Paschoal. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está inscrito, é declaração de voto. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu também quero falar... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já abri a palavra para declaração de voto. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Mas é sobre o tema de agora, a declaração de voto já foi, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas pode ser, inscrevo V.Exa. na declaração de voto. A Vereadora já está na tribuna. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, a fala fica posterior à da Vereadora. Eu quero dizer o seguinte: em que pese a Oposição votar contrário porque entendeu que não está de acordo, nós, a Oposição, não pedimos aqui votação nominal. Poderia muito bem vir aqui, usar o microfone de aparte e requerer votação nominal, mas não fez, com base no acordo. Respeitamos a opinião de todos os Vereadores, e compete ao Sr. Prefeito também acatar uma recomendação dessa, seria querer nivelar todo mundo por baixo. Não dá para concordar com isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Fica sua fala registrada, nobre Vereador Senival Moura. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É declaração de voto? Vamos à tribuna para declaração de voto. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - São 30 segundos. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. já falou, já falou. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É só para dizer, Sr. Presidente, aos Colegas que as nossas emendas não foram acatadas. Nossa Bancada apresentou quase 200 emendas. Então, não é certo falar que as emendas dos Vereadores de Oposição foram acatadas, porque não foram, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, obrigado, nobre Vereador. O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Eu também fiz 30 emendas, e não foram acatadas O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Boa tarde, Presidente. Uma fala muito rápida. Gostaria de parabenizar a Vereadora Ana Carolina Oliveira, não só pelo relatório, mas também toda a sua equipe e a atenção que V.Exa. teve. Uma salva de palmas para a Vereadora e para a equipe também, bem como para a minha equipe, que trabalhou de uma maneira diária. (Palmas) Parabéns ao meu assessor, que se debruçou muito sobre essa peça. E realmente é muito importante nos debruçarmos sobre a peça orçamentária. Não adianta querer um orçamento, querer avançar se não está na nossa LDO. Então é um instrumento muito importante, e as pessoas precisam saber. Gostaria de agradecer também que a Relatora acatou três emendas da minha autoria. A primeira emenda é extremamente importante, passou pela Comissão de Segurança Pública, que é manter 3% de investimentos na segurança pública. Não adianta querer melhorar o orçamento, melhorar a segurança pública, a ampliação do Smart Sampa e de outros programas se não tivermos esse recurso. Então, enquanto Presidente da Comissão de Segurança Pública, aprovamos esse requerimento e foram acatados 3% em investimento na segurança pública. Outra emenda também acatada, extremamente importante, é a Lei Anti-Oruam. Está na nossa peça orçamentária que a cidade de São Paulo não faz apologia ao crime organizado, não contrata shows que façam apologia ao crime organizado. Isso também está na peça orçamentária. E a terceira emenda é para que consigamos fazer a desfavelização da Favela Mario Cardim, que fica na Vila Mariana. É inadmissível, não há dignidade para as pessoas que moram naquela comunidade; poluem o rio e também sabemos que, infelizmente, há um ninho do crime organizado, do PCC. Então precisamos acabar de uma vez por todas com aquela comunidade. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Existe criminalidade lá. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falar que uma comunidade é do crime organizado... A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falta de respeito. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu conheço, é uma favela na Vila Mariana... - Manifestações concomitantes. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A palavra está com a Vereadora Amanda Vettorazzo, nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra, nobre Vereadora. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa, Vereadora, mas eu não consigo... A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Mas eu não te dei a palavra. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa, mas é um absurdo o que V.Exa. está falando. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu vou continuar falando, porque depois V.Exa. pode... A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. está falando de uma comunidade inteira de criminosos. O que é isso? A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Não, eu não falei isso. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falta de respeito. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Não, eu não falei isso, Vereadora. - Manifestações concomitantes. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu falei que é dar dignidade para as pessoas e acabar com o crime que, sim, existe naquela comunidade. Ou não existe o crime? - Manifestação fora do microfone. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Existe crime organizado. Eu estive lá, eu vi escrito PCC nas paredes, Vereadora. - Manifestação fora do microfone. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Exatamente. Não, eu falei que existe crime naquela comunidade e que precisamos acabar, para dar dignidade para as pessoas. V.Exa. não ouviu minha fala. Mas gostaria de terminar agradecendo, parabenizando toda a peça orçamentária; agradecendo a toda a Comissão, os trabalhos desta Casa nesses seis meses, o Presidente e o Vice-Presidente. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo. Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Sansão Pereira. - Manifestações antirregimentais. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não cabe aparte em declaração de voto. Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereador Sansão Pereira. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP e pelo YouTube. Subo a esta tribuna para dizer uma palavra simples, mas muito importante: Justiça, que há quando todos fazem a sua parte. Não é justo que o trabalhador pague o IPTU com sacrifício, enquanto grandes devedores, que têm condições de pagar, deixam suas dívidas para trás. A conta não pode ficar sempre sendo paga por quem mais precisa. Por isso, começo agradecendo aos Colegas que trabalham comigo na CPI dos Grandes Devedores. Nosso Relator, Marcelo Messias, tem dado uma grande contribuição. Obrigado, Relator; também o nosso Vice-Presidente, Vereador Senival Moura, Vereadora Janaina Paschoal, Dra. Sandra Tadeu e todos os demais Vereadores membros da CPI. Também quero agradecer ao nosso Presidente Ricardo Teixeira, ao nosso Vice-Presidente João Jorge, que nos apoiou, e a todos os Vereadores desta Casa que apoiaram e aprovaram essa CPI. Ainda estamos no início das reuniões e das oitivas, mas os primeiros resultados já mostram a importância desse trabalho, Vereador João Jorge. A atuação da nossa CPI já permitiu recuperar 1 bilhão 203 milhões 710 mil 610 reais e 98 centavos para os cofres da Prefeitura. Esse dinheiro poderá ser usado na saúde, educação, segurança, construção de moradias, obras e serviços que cheguem à população. Cada real recuperado volta para a cidade e melhora a vida das pessoas. Quero aproveitar para informar que amanhã, 25 de junho, realizaremos a última reunião da CPI deste semestre, mas o trabalho continua. No segundo semestre retomaremos as atividades com muito mais força, indo fundo na cobrança das 233 empresas que possuem débitos acima de 100 milhões de reais, das quais já divulgamos o nome de 50; na volta dos trabalhos apresentaremos o nome das demais. Além disso, pela excelente sugestão do Vice-Presidente Senival Moura - atenção, Vice-Presidente Senival Moura -, também avançaremos na apuração de todos que devem acima de 5 milhões de reais, mantendo o compromisso de dar transparência e de cobrar quem deve à nossa cidade. Mas não estou aqui apenas para falar do que já foi feito. Quero fazer um alerta importante, atenção: no dia 30 deste mês termina o prazo do programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo. Quem tem débitos inscritos na dívida ativa precisa aproveitar essa oportunidade. Quem pagar à vista pode ter até 95% de desconto nos juros e nas multas. Também há parcelamentos de até 120 vezes. O programa atende pessoas jurídicas e físicas com débitos no IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas referentes a fatos geradores até dezembro de 2024. Tudo pode ser feito pelo site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, onde é possível consultar os débitos e simular o pagamento. Quero agradecer ao nosso Líder de Governo, Fabio Riva, que está conosco, contribuiu e nos ajudou. Faço uma sugestão às grandes empresas que deixaram de pagar mesmo tendo condições: aproveitem essa oportunidade para regularizar suas dívidas. Também falo com os pequenos comerciantes e empreendedores que passaram por dificuldades. O programa oferece uma chance real de reorganizar a vida financeira e continuar gerando empregos. E me dirijo também às famílias que têm IPTU e outras dívidas em atraso. Não deixem para a última hora. Consultem sua situação, parcelem se for necessário e aproveitem as condições oferecidas. Regularizar as contas é trazer mais tranquilidade para a família. Sr. Presidente, encerro reafirmando o compromisso desta CPI do nosso mandato. Vamos continuar fiscalizando quem deve à cidade e, ao mesmo tempo, criando oportunidades para quem quer regularizar sua situação, cobrando de quem não quis pagar, estendendo a mão para quem é responsável e fazendo justiça. Fica o recado. Até o dia 30 deste mês de junho. Aproveitem o programa Fique em Dia. Essa é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada. Lembrando que essa CPI não vai acabar logo. Vamos apresentar o requerimento antecipado de prorrogação por mais 120 dias. Então, corra e resolva a sua situação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Vereadores e nobres membros da nossa CPI. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Sansão Pereira. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - N ós estamos na declaração de votos. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Edir Sales. A SRA. EDIR SALES (PSD) - Boa tarde a todos e a todas, nobres Colegas e Presidente da Câmara. Chegamos ao final do semestre, hoje votando a LDO e tantos outros projetos importantes para a cidade de São Paulo. Eu gostaria de agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes. Estamos encerrando o semestre com chave de ouro, principalmente pela inauguração do Smart Sampa Cidadão ontem. Nós temos mais de 30 mil câmeras que estão atendendo, e será aumentado para até 50 mil câmeras. O Governador está em um trabalho conjunto com a Prefeitura de São Paulo, com o Prefeito Ricardo Nunes, e irá enviar mais 20 mil câmeras. Até o final do ano, nós teremos quase 100 mil câmeras. Ontem foi uma inauguração muito importante. Agora todos os cidadãos podem colocar desde já no seu celular o aplicativo do Smart Sampa Cidadão. Esse aplicativo é muito importante porque a pessoa que estiver no carro ou na rua e vir um carro ou uma moto suspeita poderá tirar foto da placa. Isso será encaminhado diretamente para o Smart Sampa, e é anônimo. A pessoa que fizer a denúncia ficará no anonimato. E o mais importante: o aplicativo não custa dinheiro, é só colocar no seu celular. Isso traz muito mais segurança. A população de São Paulo inteira poderá participar da segurança da cidade. Isso aumenta muito o ângulo das forças de segurança, da Polícia Civil, da nossa Polícia Municipal, da Polícia Federal, da Polícia Militar. É uma operação integrada com as forças de segurança na cidade de São Paulo. É o Smart Sampa Cidadão. Ele vai ser referência no mundo, com certeza. Imaginem que todos nós poderemos cuidar da segurança da nossa cidade de São Paulo. O Prefeito fala e é verdade: bandido tem de ser preso; não tem de ficar na rua, tirando a vida de pais e mães de família, tirando a vida dos nossos jovens. Inclusive, ontem nós homenageamos o Sr. Alves. Foi aquele GCM que salvou uma vida, que intercedeu contra o assassinato de um PM. Então, nós temos muitas atividades feitas pelo Smart Sampa e pela GCM, a nossa futura Polícia Municipal, a nossa gloriosa Polícia Municipal. Há também um fato inédito. Também foi inaugurado o SmartCop, que é um helicóptero que fará essas mesmas buscas. Eles vão ter um alcance muito maior e vão conseguir acompanhar e localizar as pessoas que estiverem andando errado, cometendo roubos, furtos e outros crimes. Então, nós estamos encerrando o semestre com chave de ouro. Eu quero parabenizar todos os nossos amigos da Câmara, todos os nossos Vereadores, todos os funcionários da Câmara, que com galhardia fizeram um trabalho muito importante para a cidade de São Paulo. Parabenizo a Mesa, a Relatora, o nosso Líder, enfim, todos que fizeram desta Câmara Municipal de São Paulo um órgão de serviço maior, não só para a cidade de São Paulo, mas também para a América Latina, pois a nossa é a maior Câmara Municipal da América Latina. Então, parabéns a todos. Obrigada, Prefeito, pelo Smart Sampa Cidadão e pelo SmartCop, um presente para a comunidade e para a cidade de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales. Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, muito rapidamente quero fazer dois apontamentos. O primeiro diz respeito ao que nós colocamos aqui, do compromisso da Prefeitura e da Câmara Municipal de cobrar a transparência dos dados de renúncia fiscal. São mais 10 bilhões de reais, que a Prefeitura está abrindo mão, de receitas no município de São Paulo, com renúncias fiscais. Esse recurso são 10 bilhões de reais que podem ser investidos na revogação do confisco de aposentadorias e pensões das pessoas que ganham abaixo do teto do regime geral. Isso pode ser colocado aqui. Pode ser tratado por esta Câmara Municipal também para que tenhamos o descongelamento dos 583 dias que o Governo Bolsonaro roubou dos servidores públicos de todo o Brasil, do nosso tempo de evolução. São 583 dias e, com a Lei Complementar 226, da Deputada Federal Luciene Cavalcante, temos a possibilidade de fazer esta discussão e também pagar esses 583 dias para o conjunto dos servidores públicos que trabalharam muito na cidade de São Paulo. Também gostaria de fazer um agradecimento, novamente, à Relatora, a Vereadora Ana Carolina Oliveira, e parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por ter aceitado uma emenda de transparência à LDO. Apresentamos uma emenda. A emenda diz o seguinte: a Prefeitura vai criar códigos de despesas, subitens de despesas das OSs, das OSCs e das ONGs que prestam serviço público na cidade de São Paulo. São quase 25 bilhões de reais que estão indo embora sem nenhuma fiscalização. O Tribunal de Contas do Município não fiscaliza; a Câmara Municipal não fiscaliza - tampouco a Controladoria e a Ouvidoria. Ninguém consegue fiscalizar esses 25 bilhões de reais que vão para estas entidades. Então, é muito importante que cada cidadão e cada cidadã de São Paulo tenha acesso aos dados abertos, e não como é hoje. Hoje é um PDF fechado que ninguém consegue abrir. É uma caixa preta que ninguém consegue fiscalizar. Com esta emenda, acatada pela Relatora, nós vamos ter a possibilidade. A cidade de São Paulo vai ser pioneira no processo de transparência, na verificação desse gasto importante. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi. Estamos na declaração de voto, Vereador Alessandro Guedes. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa tarde a todos e a todas. Eu hoje até... O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, antes da Vereadora Dra. Sandra Tadeu... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Deixe a Vereadora falar, Vereador, por favor. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, antes da Vereadora Dra. Sandra Tadeu... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos na declaração de voto, Vereador Alessandro Guedes. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Há mais oradores inscritos depois da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu? O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora Keit Lima. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Sr. Presidente, o que eu queria dizer aqui é que só ouvi críticas, que não acatou emenda, que não acatou nada. Mas, o nobre Vereador Celso Giannazi, quebrou, dizendo que foram acatadas uma ou duas, sei lá quantas emendas do PSOL, para a transparência. Outra questão. Saiu, não sei em qual jornal, que o nosso endividamento subiu muito na Prefeitura de São Paulo. Mas se subiu é porque a Prefeitura de São Paulo tem a capacidade de fazer um endividamento. É isso que acontece. Ontem, eu e vários Vereadores estivemos no lançamento do Aplicativo Smart Sampa Cidadão. Onde qualquer um de nós, que tiver o aplicativo, vai poder acionar a polícia para pegar carros com problemas ou roubados. Sabem o que isso significa? A nossa Polícia é a melhor Polícia Municipal, mais equipada em armamentos, em veículos, e, para completar, vem o nosso helicóptero, o SmartCop, que tem a capacidade de pegar um bandido, um carro roubado, em uma distância de 40km. E se o bandido fugir para o mato, floresta, através do calor infravermelho consegue localizar o bandido. Com isso teremos grande segurança na cidade de São Paulo. Encerrando, eu ouvi o depoimento da nossa Secretária Juliana: foi presa uma quadrilha em Santo Amaro, onde pegaram o chefão. E o chefão disse o seguinte: “Eu não saio de casa. Eu dou as diretrizes do plano de assalto - sei lá o quê - através do home office .” Olha como esse home office é bom. Mas o nosso Smart Sampa é muito melhor. Quero parabenizar toda a Polícia Municipal, o Sr. Prefeito que tem feito investimentos incansáveis. E digo mais, esse Smart Sampa não está mais à frente porque esta Casa e os partidos de Esquerda demoraram um ano entrando na Justiça, porque isso não ia só pegar bandido. E a história está mostrando diferente. O Smart Sampa pega bandido. O que nós vamos ter que mudar é o Judiciário, essas audiências de custódia. Prendemos e o pessoal lá é solto. Inclusive, quem pratica violência contra as mulheres, muitas vezes, é libertado nessa audiência de custódia. Quero parabenizar toda nossa Bancada, que sempre ficou trabalhando conosco, o nosso Presidente, nobre Vereador Ricardo Teixeira, e o nosso Vice-Presidente, nobre Vereador João Jorge, por comandarem essa Câmara com muita maestria. Parabéns à dupla. Muito obrigada. Vamos ao almoço. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Sim, muito obrigado pelo carinho, Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Keit Lima. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - O brigada, Sr. Presidente. Eu somente queria pontuar que a nossa Bancada tinha um acordo para não obstruir, então cumprimos o acordo, mas eu não poderia deixar de dizer que o nosso mandato foi o que mais fez emendas. Foram 491 emendas, tendo sido aceita apenas uma. Eu oro para que esta Casa, no próximo semestre, em vez de Vereador vir a este plenário e dizer que na favela só há bandido, possa trabalhar em conjunto para mandar orçamento para as nossas periferias e favelas. Há uma mentira contada várias vezes por Vereadores que nem sequer pisam nas periferias, mas gostam de fazer discurso bonito de desfavelização, e na hora votam contra o povo trabalhador, periférico e favelado. Por último, Sr. Presidente, eu tenho fé em Deus que esta Casa, em algum momento, vai colocar a favela no orçamento. Eu tenho fé, porque quando o Sr. Prefeito foi reeleito, S.Exa. disse que a favela venceu. Espero que a favela vença quando esta Casa colocar a favela no orçamento. Espero que vença quando o Vereador parar de fazer discurso de que na favela há bandido, de que vai desfavelizar, mesmo nunca tendo pisado na favela. Então, o meu voto hoje é “não”, porque precisamos colocar as nossas favelas e periferias no orçamento, para que possamos construir uma cidade mais justa. Quando os direitos chegarem ao Grajaú, à Cidade Tiradentes, à Brasilândia, às nossas periferias, vai ser bom para Pinheiros, vai ser bom para a Paulista. Esta Casa não deveria ter medo de construir uma cidade justa, deveria estar comprometida com isso. Aproveito para convidar todos os Vereadores - quero convidar a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo - a pisarem nas nossas periferias e favelas e construírem junto esta cidade. Eu realmente acredito que por mais que tenhamos divergência - e temos mesmo - acho que as pessoas que foram eleitas deveriam estar comprometidas em construir esta cidade de forma mais justa, e não fazer discursinho dizendo que só há bandido, quando em todos os seus votos votam contra o povo trabalhador, periférico e favelado, não tendo consciência de que estão fazendo isso contra o povo. Obrigada, Sr. Presidente. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rapidamente: a favela vai vencer quando ela acabar e, sim, haverá dignidade para as pessoas. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - A f avela vai vencer quando V.Exa. começar a votar para que o orçamento chegue à favela e não ficar fazendo discursinho. É assim que a favela vai vencer. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ela está no orçamento. Ela está no orçamento. - O Sr. Presidente faz soar a campainha. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Presidente está com a palavra. Há sobre a mesa requerimento, que será lido. - É lido o seguinte: “REQUERIMENTO Conforme artigo 155 do Regimento Interno, em virtude da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias de quarta-feira dia 24 de junho de 2026, e de terça-feira, dia 30 de junho de 2026. Sala das Sessões, Fabio Riva (MDB) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa outros requerimentos, que serão lidos. - É lido o seguinte: “COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Senhor Presidente, COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 06/07/2026, pelo período de 96 dias. Declaro estar ciente que: 1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença; 2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3ª, alínea “b”, do Regimento Interno; 3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno; 4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3ª, alínea “d”, do Regimento Interno; 5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M. Sala das Sessões, 23 de junho de 2026. Pastora Sandra Alves (UNIÃO) Vereadora” “COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Senhor Presidente, COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 06/07/2026, pelo período de 31 (trinta e um) dias. Declaro estar ciente que: 1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença; 2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “b” do Regimento Interno; 3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno; 4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno; 5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da LOM. Sala das Sessões, 23 de junho de 2026. Silvão Leite (UNIÃO) Vereador” “COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Senhor Presidente, COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 06/07/2026, pelo período de 31 dia(s). Declaro estar ciente que: 1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença; 2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “b”, do Regimento Interno; 3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno; 4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno; 5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M. Sala das Sessões, 23 de junho de 2026. Silvinho Leite (UNIÃO) Vereador” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tendo em vista que as licenças dos nobres Vereadores: Silvinho Leite, Silvão Leite e Pastora Sandra Alves, a partir de 6 de julho, são por período superior a 30 dias, o suplente do União Brasil, Sr. Adilson Amadeu, reassume o mandato de imediato, a partir de 6 de julho de 2026, pois já prestou o compromisso de posse nesta legislatura. Convoco o segundo e terceiro suplentes do União para tomarem posse no mandato de Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data das licenças, conforme artigo 106 e 117 do Regimento Interno. Quero fazer alguns agradecimentos. Primeiro, faço a leitura; depois faço agradecimento. Nobres Vereadores, neste primeiro semestre de 2026, foram aprovados 209 PLs em primeira votação, 107 PLs em segunda votação, 7 PLs por deliberação das Comissões Permanentes, 77 PDLs de honrarias, 7 PRs de Resoluções de votação única, 2 PRs em uma primeira votação. Neste período, 128 novas leis foram promulgadas, sendo 6 de autoria do Poder Executivo e, pasmem Srs. Vereadores, 122 de nossa autoria. Estamos de parabéns. Não havendo mais nada a ser tratado, agradeço muito a todos; ao nobre Vereador Alessandro Guedes; ao nosso Vice-Presidente, João Jorge; ao Líder do Governo, Fabio Riva, a todos, sem exceção, funcionários da Casa. Comecei este semestre doente, 84 dias sem trabalhar. Graças a Deus estou acabando o semestre com saúde. Muito obrigado a todos. Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Primeiro, expresso minha satisfação de estar nesta Câmara, e parabenizo o Presidente e todos os nobres Vereadores pelo excelente trabalho, pela produtividade. Anuncio a presença da Dra. Dorotéa Kerr, que foi a primeira mulher doutora em órgão do Brasil, professora do Instituto de Artes da Unesp, doutora em órgão dos Estados Unidos. Gravou mais de 150 hinos com o Grande Coral Evangélico. É uma grande artista, um patrimônio da cidade de São Paulo. Faço minhas menções a ela. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Salva de palmas para ela. Muito obrigado pela presença. (Palmas) O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Registro a presença de um grande amigo, Ivan Bertolazzi, diretor do jornal Zona Sul Notícias , um grande veículo de comunicação da zona Sul. Muito obrigado pela visita. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado. O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos desta Casa e todos os Colegas. Foi um semestre no qual retomei o meu segundo mandato, e é muito bom trabalhar ao lado de todos. É muito bom servir à cidade de São Paulo ao lado dos senhores; e um abençoado recesso a todos. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Amém. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Parabenizo o Presidente, toda a Mesa Diretora da Câmara, todos os nobres Vereadores. Sem dúvida nenhuma foi um semestre muito proveitoso para a nossa cidade, de debate intenso. Agradeço a toda a equipe da Câmara e a todos os funcionários de todos os gabinetes que fazem essa Câmara funcionar no tamanho que a cidade precisa. Parabéns. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado. Todos estão convidados para descer no primeiro subsolo, pois teremos o almoço de confraternização de final de primeiro semestre. Todos os funcionários, Vereadores, colaboradores. Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 4 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada. Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje. Muito obrigado a todos. Estão encerrados nossos trabalhos.

088ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

19ª LEGISLATURA

DATA: 24 DE JUNHO DE 2026

LOCAL: PLENÁRIO 1º DE MAIO

88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

24/06/2026

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 12h23, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Gabriel Abreu encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 88ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 24 de junho de 2026.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta.

- “PL 495/2026, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal. FASE DA DISCUSSÃO: REDAÇÃO FINAL.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa parecer, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0495/2026

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM), que dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre o mandato dos cargos de direção do Tribunal.

O projeto foi aprovado em 2ª votação, em 24 de junho de 2026, durante a 87ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, na forma do Texto Original com Emenda de autoria da Liderança de Governo aprovada em Plenário.

Tendo em vista a aprovação de emenda em 2ª votação, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a redação final.

Feitas as modificações necessárias à incorporação das alterações aprovadas, segue abaixo o texto com a redação final:

PROJETO DE LEI Nº 0495/2026

Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As atribuições de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, previstas no Anexo VIII da Lei n. 13.877, de 2004, com alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo I desta lei, para os cargos referidos no anexo.

Art. 2º O caput do art. 13 da Lei n. 9.167, de 03 de dezembro de 1980, e o seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo o § 9º:

“Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução para igual período.

(...)

§ 2º A eleição far-se-á por escrutínio secreto, na primeira quinzena de dezembro, preferencialmente no dia 15, ou, em se tratando de vaga eventual, até 5 (cinco) dias após a ocorrência.

(...)

§ 9º Após a recondução de que trata o caput, admitir-se-á uma nova, exclusivamente na hipótese de inexistência de outros candidatos aos referidos cargos.” (NR)

Art. 3º A nova disciplina prevista no art. 2º desta lei será aplicada a partir do biênio 2027/2028.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Kenji Ito (PODE)

Janaina Paschoal (PP) - contrário

Lucas Pavanato (PL)

Luna Zarattini (PT)

Sandra Santana (MDB)

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PSD)”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos a redação final do PL 495/26. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário das Sras. Cris Monteiro e Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários das nobres Vereadoras Cris Monteiro e Janaina Paschoal. Aprovada. Vai à sanção.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 299/2026, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 1 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (ENCERRADA A DISCUSSÃO). Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. HÁ SUBSTITUTIVO Nº 02 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Encerrada a discussão.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, Sr. Presidente Ricardo Teixeira, nobres Colegas, público que nos acompanha através dos portais da Câmara Municipal de São Paulo - Rede Câmara SP, redes sociais, YouTube, enfim, diversos canais de comunicação.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para encaminhar voto contrário da Bancada do PT à LDO, por entender que o texto não contempla a necessidade da nossa cidade.

A nossa Bancada fez um esforço tremendo, dialogando e apresentando emendas ao projeto, que foi votado em primeira, com o objetivo, justamente, de melhorar o texto e deixá-lo menos danoso para a nossa cidade.

Mas, no nosso entendimento, ele não melhorou. Em alguns aspectos até ficou pior, Sr. Presidente. Um deles trata da alta margem de remanejamento do orçamento público. Nós estamos dando uma condição de remanejamento para o Executivo de quase a totalidade do orçamento da cidade. Isso é um absurdo!

A discussão que foi votada em primeira reduzia. O Executivo já tinha mais de 70% de condição de fazer o remanejamento no orçamento da cidade. Dos 30% restantes, S.Exa. ainda queria aprovar 12%, que foi mandado na LDO. O relatório apresentado e votado de primeira reduzia essa taxa de remanejamento para 8%. Hoje é de 9%, S.Exa. queria 12%; em primeira, foi votado com 8% e, agora, voltou para 12%, sem segunda. Então, piorou. Quase a totalidade do orçamento está ficando em condições de ser remanejado. Isso é ruim.

Outro problema, Sr. Presidente - nesses cinco minutos eu não conseguirei apontar todos que estão inseridos no projeto, mas eu me concentro em relação à renúncia fiscal, que o município está promovendo com esse projeto. Está abrindo mão de receita, de pagamento de impostos.

Mas não é para você, cidadão que paga o seu IPTU. Muitas vezes, você, cidadão que não pagava IPTU, começou a pagar; você, cidadão que pagava o IPTU reduzido, agora, o seu IPTU está mais alto. Não é para você que S.Exa. está abrindo mão de receita, é para o setor financeiro: bancos e o sistema financeiro que estão sendo beneficiados com a abertura de mão de receita do município, que vai chegar à ordem de 44 bilhões de reais na cidade - uma diferença em relação a este ano de 28 bilhões de reais.

Então, para citar esses dois exemplos, Sr. Presidente, nós já temos motivos bem claros para votarmos “não”.

Eu queria dialogar também sobre as emendas que o Partido dos Trabalhadores enviou, dezenas delas. Só este Vereador enviou mais de 50 emendas.

Dentre as emendas também enviamos, por meio da CPI do Jardim Pantanal, quatro emendas de todos os Vereadores para destinação de recurso orçamentário para a construção de piscinões naturais no combate às enchentes; para desassoreamento nos córregos Três Pontes, Tijuco Preto, Itaim, Ribeirão, Lajeado, São Martinho, Água Vermelha, Ribeirão, Itaquera, Jacu, Mongaguá, Dois Irmãos; 50 milhões de reais no orçamento para obras de micro e macro drenagem na região do Jardim Pantanal; investimento em habitação para recepcionar as famílias que, eventualmente, tenham que ser removidas daquela região, e não simplesmente remover as famílias e deixá-las a bel-prazer com indenizações injustas.

Dadas as emendas que foram apresentadas pela Bancada do PT, mais de uma centena, das quais poucas foram acatadas, e também pelos motivos expostos, Sr. Presidente, eu encaminho voto “não” da nossa Bancada.

Eu cumprimento o esforço da nossa querida Relatora. Sabemos que é um trabalho árduo de se fazer, ser Relator da LDO, da LOA, com as audiências públicas, com os anseios da população que nos apresentaram demandas.

São 55 Vereadores, 55 mandatos. Se eu enviei 50 emendas, imaginem os demais quanto enviaram? Então, é um trabalho duro. Sabemos que, muitas vezes, fica engessado em relação ao Executivo, que tem a força de determinar qual caminho tem que ser apresentado no relatório.

E, mesmo diante disso, Sr. Presidente, cumprimentamos o esforço da Relatora pelo trabalho que conduziu, entretanto, não foi suficiente para convencer a nossa Bancada para que pudesse votar “sim”. Por isso, votaremos “não”.

E para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que tivemos oito emendas acatadas, que foram apresentadas pela nossa Bancada, e agora esperamos que o Executivo, pelo menos, as sancione, porque são emendas importantes para a cidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves, por cinco minutos.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Bom dia, Presidente e Colegas. Vou fazer muito rapidamente o encaminhamento, pois grande parte da nossa posição, do nosso diagnóstico, sobre essa peça LDO já foi feita na discussão. Como foi dito, é uma peça que ainda está muito perto de uma ficção.

O Sr. Prefeito, na prática, faz o que quer com orçamento. A Câmara está cada vez menos protagonista no debate do orçamento da cidade. Não conseguimos nem a garantia de que o que foi incorporado, de fato, vai se efetivar, vai se tornar realidade; ou se vai chegar lá e ser vetado. Cada vez mais, o Sr. Prefeito está sozinho no orçamento, como se não tivesse população, sociedade civil, Câmara Municipal, que é eleita e deveria ter muito mais força perante o Executivo.

Como eu disse aqui, gente, grande parte do orçamento vai ser modificado. Tem uma parte, uma fatia grande da despesa, Presidente João Jorge, que o Sr. Prefeito faz conforme quer. Eu acho que isso é uma diminuição do papel da Casa, é muito ruim; de forma geral, é muito ruim não só para a Oposição, mas para a Câmara Municipal de São Paulo como um todo. Sigo alertando os Colegas aqui disso.

Tivemos acolhidas algumas emendas do PSOL, agradecemos à Relatora, emendas que dizem respeito às políticas de combate à violência contra a mulher, de garantia de moradia, de assistência a mulheres vítimas de violência. Conseguimos também com que fosse incorporada reserva de orçamento para alguns equipamentos de saúde. Isso foi muito importante, mas muita coisa ficou de fora.

E eu fico pensando a razão de ter ficado de fora: foi considerado polêmico? Foi considerado delicado ideologicamente? Por exemplo, escola sem racismo. Fico me perguntando quem que vetou, quem achou que era pesado, quem achou que não seria prudente, que daria problema colocar parte do orçamento para garantir uma lei que coloca uma formação antirracista para professoras e professores. Para mim, isso não é polêmico, é uma coisa natural. E acho lamentável que não tenha entrado.

Também quero dizer que vamos votar contrários, mas a Bancada do PSOL iria obstruir, tanto que pedi verificação de presença. Não vamos obstruir, vamos votar contrário, com base no compromisso de que parte do que reivindicamos para o orçamento da cidade, do que entendemos que é fundamental para garantir direitos nas periferias para populações vulnerabilizadas, vai ser acolhido - não 100%, Vereadores Gilberto Nascimento e Fabio Riva, do que nós queremos indicar para o orçamento da cidade, do que nós entendemos que é prioridade, mas não vai ser zero. Esse compromisso foi feito com a nossa Bancada.

E eu queria dizer isso aqui no púlpito. Com base nisso, nós não vamos obstruir. Entendemos que o Sr. Prefeito foi eleito e tem as suas prioridades, mas nós também fomos, enquanto parlamentares, e achamos importante que sejamos minimamente respeitados no que apontamos no orçamento municipal em relação à garantia de direitos, em especial, nas periferias, nas pautas consideradas polêmicas, mas que para nós não são: população LGBT, mulheres, negros e negras, pessoas da periferia que não são tão contempladas quanto deveriam ser.

Com base nisso, de que não será 100% do que pedimos, mas que não será zero, como foi no ano passado, nós suspendemos a obstrução.

Obrigada, e que partamos agora para o voto.

- Assume a presidência o Sr. Ricardo Teixeira.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora. Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

A votos o substitutivo nº 2, da Comissão Finanças e Orçamento, ao PL 299/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada PT presente e da Bancada do PSOL presente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente. Aprovado.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de fazer um apelo ao Sr. Prefeito. Já que a Bancada do PT e do PSOL votaram contra...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos em processo de votação, só um minuto. Vou fazer a última leitura. Um momento.

A votos a rejeição das emendas remanescentes, conforme o disposto no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

- Registro, por microfone, do voto contrário da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Registrem-se os votos contrários da Bancada do PT presente e da Bancada do PSOL presente. Aprovada a rejeição. O PL 299/26, vai à sanção.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Obrigada. Gostaria de fazer um apelo aqui a V.Exa., Presidente desta Casa e também ao Sr. Prefeito: já que o PT e o PSOL, as duas Bancadas, votaram contra, que nada do que imputaram à LDO seja acatado. Já que não votam conosco, acho que é o certo.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Vereadora, mesmo que seja bom para a cidade, para as pessoas, mesmo que seja bom?

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Se é bom, por que V.Exa. não vota a favor? Vote a favor!

- Manifestações concomitantes.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Eu quero só fazer esse apontamento. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Vereadora Rute Costa.

Passemos à declaração de voto. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável às muitas emendas que eu apresentei e não foram acatadas. E aqui, respeitosamente, me uno à querida Vereadora Rute Costa num protesto pelo fato de o Governo não ter acatado muitas boas emendas da Base, e ter acatado uma série de emendas da Oposição. E aqui quero fazer o registro, e eu acho até que os Colegas vão compreender: muitas emendas da Base eram parecidas com as da Oposição, e houve uma escolha de acatar as da Oposição em prejuízo das da Base. Então, assim, eu acho que a mágoa é legítima. O Colega falou: V.Exa. quer que vote contra, mesmo sendo bom para a cidade? O que estamos tentando protestar aqui - e eu quero que os Colegas compreendam - é que houve uma escolha ao atender as emendas da Oposição, mesmo quando elas eram muito parecidas com as emendas da Base. Então isso gera mágoa. É uma mágoa legítima que eu quero aqui deixar registrada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Dra. Janaina Paschoal.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Está inscrito, é declaração de voto.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Eu também quero falar...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já abri a palavra para declaração de voto.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Mas é sobre o tema de agora, a declaração de voto já foi, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Mas pode ser, inscrevo V.Exa. na declaração de voto. A Vereadora já está na tribuna.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Presidente, a fala fica posterior à da Vereadora. Eu quero dizer o seguinte: em que pese a Oposição votar contrário porque entendeu que não está de acordo, nós, a Oposição, não pedimos aqui votação nominal. Poderia muito bem vir aqui, usar o microfone de aparte e requerer votação nominal, mas não fez, com base no acordo. Respeitamos a opinião de todos os Vereadores, e compete ao Sr. Prefeito também acatar uma recomendação dessa, seria querer nivelar todo mundo por baixo. Não dá para concordar com isso.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Fica sua fala registrada, nobre Vereador Senival Moura.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - É declaração de voto? Vamos à tribuna para declaração de voto.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - São 30 segundos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. já falou, já falou.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - É só para dizer, Sr. Presidente, aos Colegas que as nossas emendas não foram acatadas. Nossa Bancada apresentou quase 200 emendas. Então, não é certo falar que as emendas dos Vereadores de Oposição foram acatadas, porque não foram, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, obrigado, nobre Vereador.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Eu também fiz 30 emendas, e não foram acatadas

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Boa tarde, Presidente. Uma fala muito rápida. Gostaria de parabenizar a Vereadora Ana Carolina Oliveira, não só pelo relatório, mas também toda a sua equipe e a atenção que V.Exa. teve. Uma salva de palmas para a Vereadora e para a equipe também, bem como para a minha equipe, que trabalhou de uma maneira diária. (Palmas)

Parabéns ao meu assessor, que se debruçou muito sobre essa peça. E realmente é muito importante nos debruçarmos sobre a peça orçamentária. Não adianta querer um orçamento, querer avançar se não está na nossa LDO. Então é um instrumento muito importante, e as pessoas precisam saber.

Gostaria de agradecer também que a Relatora acatou três emendas da minha autoria. A primeira emenda é extremamente importante, passou pela Comissão de Segurança Pública, que é manter 3% de investimentos na segurança pública. Não adianta querer melhorar o orçamento, melhorar a segurança pública, a ampliação do Smart Sampa e de outros programas se não tivermos esse recurso. Então, enquanto Presidente da Comissão de Segurança Pública, aprovamos esse requerimento e foram acatados 3% em investimento na segurança pública.

Outra emenda também acatada, extremamente importante, é a Lei Anti-Oruam. Está na nossa peça orçamentária que a cidade de São Paulo não faz apologia ao crime organizado, não contrata shows que façam apologia ao crime organizado. Isso também está na peça orçamentária.

E a terceira emenda é para que consigamos fazer a desfavelização da Favela Mario Cardim, que fica na Vila Mariana. É inadmissível, não há dignidade para as pessoas que moram naquela comunidade; poluem o rio e também sabemos que, infelizmente, há um ninho do crime organizado, do PCC. Então precisamos acabar de uma vez por todas com aquela comunidade.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Existe criminalidade lá.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falar que uma comunidade é do crime organizado...

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falta de respeito.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Eu conheço, é uma favela na Vila Mariana...

- Manifestações concomitantes.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A palavra está com a Vereadora Amanda Vettorazzo, nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu não te dei a palavra, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa, Vereadora, mas eu não consigo...

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Mas eu não te dei a palavra.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Desculpa, mas é um absurdo o que V.Exa. está falando.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu vou continuar falando, porque depois V.Exa. pode...

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. está falando de uma comunidade inteira de criminosos. O que é isso?

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Não, eu não falei isso.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Falta de respeito.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Não, eu não falei isso, Vereadora.

- Manifestações concomitantes.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Eu falei que é dar dignidade para as pessoas e acabar com o crime que, sim, existe naquela comunidade. Ou não existe o crime?

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Existe crime organizado. Eu estive lá, eu vi escrito PCC nas paredes, Vereadora.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - Exatamente. Não, eu falei que existe crime naquela comunidade e que precisamos acabar, para dar dignidade para as pessoas. V.Exa. não ouviu minha fala.

Mas gostaria de terminar agradecendo, parabenizando toda a peça orçamentária; agradecendo a toda a Comissão, os trabalhos desta Casa nesses seis meses, o Presidente e o Vice-Presidente. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Sansão Pereira.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não cabe aparte em declaração de voto.

Tem V.Exa. a palavra, nobre Vereador Sansão Pereira.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e todos que nos acompanham pela Rede Câmara SP e pelo YouTube.

Subo a esta tribuna para dizer uma palavra simples, mas muito importante: Justiça, que há quando todos fazem a sua parte. Não é justo que o trabalhador pague o IPTU com sacrifício, enquanto grandes devedores, que têm condições de pagar, deixam suas dívidas para trás. A conta não pode ficar sempre sendo paga por quem mais precisa.

Por isso, começo agradecendo aos Colegas que trabalham comigo na CPI dos Grandes Devedores. Nosso Relator, Marcelo Messias, tem dado uma grande contribuição. Obrigado, Relator; também o nosso Vice-Presidente, Vereador Senival Moura, Vereadora Janaina Paschoal, Dra. Sandra Tadeu e todos os demais Vereadores membros da CPI. Também quero agradecer ao nosso Presidente Ricardo Teixeira, ao nosso Vice-Presidente João Jorge, que nos apoiou, e a todos os Vereadores desta Casa que apoiaram e aprovaram essa CPI.

Ainda estamos no início das reuniões e das oitivas, mas os primeiros resultados já mostram a importância desse trabalho, Vereador João Jorge. A atuação da nossa CPI já permitiu recuperar 1 bilhão 203 milhões 710 mil 610 reais e 98 centavos para os cofres da Prefeitura. Esse dinheiro poderá ser usado na saúde, educação, segurança, construção de moradias, obras e serviços que cheguem à população. Cada real recuperado volta para a cidade e melhora a vida das pessoas.

Quero aproveitar para informar que amanhã, 25 de junho, realizaremos a última reunião da CPI deste semestre, mas o trabalho continua. No segundo semestre retomaremos as atividades com muito mais força, indo fundo na cobrança das 233 empresas que possuem débitos acima de 100 milhões de reais, das quais já divulgamos o nome de 50; na volta dos trabalhos apresentaremos o nome das demais. Além disso, pela excelente sugestão do Vice-Presidente Senival Moura - atenção, Vice-Presidente Senival Moura -, também avançaremos na apuração de todos que devem acima de 5 milhões de reais, mantendo o compromisso de dar transparência e de cobrar quem deve à nossa cidade.

Mas não estou aqui apenas para falar do que já foi feito. Quero fazer um alerta importante, atenção: no dia 30 deste mês termina o prazo do programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo. Quem tem débitos inscritos na dívida ativa precisa aproveitar essa oportunidade.

Quem pagar à vista pode ter até 95% de desconto nos juros e nas multas. Também há parcelamentos de até 120 vezes. O programa atende pessoas jurídicas e físicas com débitos no IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas referentes a fatos geradores até dezembro de 2024.

Tudo pode ser feito pelo site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, onde é possível consultar os débitos e simular o pagamento.

Quero agradecer ao nosso Líder de Governo, Fabio Riva, que está conosco, contribuiu e nos ajudou.

Faço uma sugestão às grandes empresas que deixaram de pagar mesmo tendo condições: aproveitem essa oportunidade para regularizar suas dívidas.

Também falo com os pequenos comerciantes e empreendedores que passaram por dificuldades. O programa oferece uma chance real de reorganizar a vida financeira e continuar gerando empregos.

E me dirijo também às famílias que têm IPTU e outras dívidas em atraso. Não deixem para a última hora. Consultem sua situação, parcelem se for necessário e aproveitem as condições oferecidas. Regularizar as contas é trazer mais tranquilidade para a família.

Sr. Presidente, encerro reafirmando o compromisso desta CPI do nosso mandato. Vamos continuar fiscalizando quem deve à cidade e, ao mesmo tempo, criando oportunidades para quem quer regularizar sua situação, cobrando de quem não quis pagar, estendendo a mão para quem é responsável e fazendo justiça.

Fica o recado. Até o dia 30 deste mês de junho. Aproveitem o programa Fique em Dia. Essa é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.

Lembrando que essa CPI não vai acabar logo. Vamos apresentar o requerimento antecipado de prorrogação por mais 120 dias. Então, corra e resolva a sua situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Vereadores e nobres membros da nossa CPI.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Muito obrigado, nobre Vereador Sansão Pereira.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - N ós estamos na declaração de votos.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - Boa tarde a todos e a todas, nobres Colegas e Presidente da Câmara.

Chegamos ao final do semestre, hoje votando a LDO e tantos outros projetos importantes para a cidade de São Paulo. Eu gostaria de agradecer ao Prefeito Ricardo Nunes.

Estamos encerrando o semestre com chave de ouro, principalmente pela inauguração do Smart Sampa Cidadão ontem. Nós temos mais de 30 mil câmeras que estão atendendo, e será aumentado para até 50 mil câmeras. O Governador está em um trabalho conjunto com a Prefeitura de São Paulo, com o Prefeito Ricardo Nunes, e irá enviar mais 20 mil câmeras. Até o final do ano, nós teremos quase 100 mil câmeras.

Ontem foi uma inauguração muito importante. Agora todos os cidadãos podem colocar desde já no seu celular o aplicativo do Smart Sampa Cidadão. Esse aplicativo é muito importante porque a pessoa que estiver no carro ou na rua e vir um carro ou uma moto suspeita poderá tirar foto da placa. Isso será encaminhado diretamente para o Smart Sampa, e é anônimo. A pessoa que fizer a denúncia ficará no anonimato.

E o mais importante: o aplicativo não custa dinheiro, é só colocar no seu celular. Isso traz muito mais segurança.

A população de São Paulo inteira poderá participar da segurança da cidade. Isso aumenta muito o ângulo das forças de segurança, da Polícia Civil, da nossa Polícia Municipal, da Polícia Federal, da Polícia Militar. É uma operação integrada com as forças de segurança na cidade de São Paulo. É o Smart Sampa Cidadão. Ele vai ser referência no mundo, com certeza. Imaginem que todos nós poderemos cuidar da segurança da nossa cidade de São Paulo.

O Prefeito fala e é verdade: bandido tem de ser preso; não tem de ficar na rua, tirando a vida de pais e mães de família, tirando a vida dos nossos jovens. Inclusive, ontem nós homenageamos o Sr. Alves. Foi aquele GCM que salvou uma vida, que intercedeu contra o assassinato de um PM. Então, nós temos muitas atividades feitas pelo Smart Sampa e pela GCM, a nossa futura Polícia Municipal, a nossa gloriosa Polícia Municipal.

Há também um fato inédito. Também foi inaugurado o SmartCop, que é um helicóptero que fará essas mesmas buscas. Eles vão ter um alcance muito maior e vão conseguir acompanhar e localizar as pessoas que estiverem andando errado, cometendo roubos, furtos e outros crimes.

Então, nós estamos encerrando o semestre com chave de ouro. Eu quero parabenizar todos os nossos amigos da Câmara, todos os nossos Vereadores, todos os funcionários da Câmara, que com galhardia fizeram um trabalho muito importante para a cidade de São Paulo. Parabenizo a Mesa, a Relatora, o nosso Líder, enfim, todos que fizeram desta Câmara Municipal de São Paulo um órgão de serviço maior, não só para a cidade de São Paulo, mas também para a América Latina, pois a nossa é a maior Câmara Municipal da América Latina. Então, parabéns a todos.

Obrigada, Prefeito, pelo Smart Sampa Cidadão e pelo SmartCop, um presente para a comunidade e para a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Edir Sales.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, muito rapidamente quero fazer dois apontamentos. O primeiro diz respeito ao que nós colocamos aqui, do compromisso da Prefeitura e da Câmara Municipal de cobrar a transparência dos dados de renúncia fiscal. São mais 10 bilhões de reais, que a Prefeitura está abrindo mão, de receitas no município de São Paulo, com renúncias fiscais.

Esse recurso são 10 bilhões de reais que podem ser investidos na revogação do confisco de aposentadorias e pensões das pessoas que ganham abaixo do teto do regime geral. Isso pode ser colocado aqui. Pode ser tratado por esta Câmara Municipal também para que tenhamos o descongelamento dos 583 dias que o Governo Bolsonaro roubou dos servidores públicos de todo o Brasil, do nosso tempo de evolução. São 583 dias e, com a Lei Complementar 226, da Deputada Federal Luciene Cavalcante, temos a possibilidade de fazer esta discussão e também pagar esses 583 dias para o conjunto dos servidores públicos que trabalharam muito na cidade de São Paulo.

Também gostaria de fazer um agradecimento, novamente, à Relatora, a Vereadora Ana Carolina Oliveira, e parabenizar o Prefeito Ricardo Nunes por ter aceitado uma emenda de transparência à LDO. Apresentamos uma emenda. A emenda diz o seguinte: a Prefeitura vai criar códigos de despesas, subitens de despesas das OSs, das OSCs e das ONGs que prestam serviço público na cidade de São Paulo.

São quase 25 bilhões de reais que estão indo embora sem nenhuma fiscalização. O Tribunal de Contas do Município não fiscaliza; a Câmara Municipal não fiscaliza - tampouco a Controladoria e a Ouvidoria. Ninguém consegue fiscalizar esses 25 bilhões de reais que vão para estas entidades. Então, é muito importante que cada cidadão e cada cidadã de São Paulo tenha acesso aos dados abertos, e não como é hoje. Hoje é um PDF fechado que ninguém consegue abrir. É uma caixa preta que ninguém consegue fiscalizar.

Com esta emenda, acatada pela Relatora, nós vamos ter a possibilidade. A cidade de São Paulo vai ser pioneira no processo de transparência, na verificação desse gasto importante.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Estamos na declaração de voto, Vereador Alessandro Guedes.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Boa tarde a todos e a todas. Eu hoje até...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, antes da Vereadora Dra. Sandra Tadeu...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Deixe a Vereadora falar, Vereador, por favor.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Presidente, antes da Vereadora Dra. Sandra Tadeu...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos na declaração de voto, Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Há mais oradores inscritos depois da nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - A nobre Vereadora Keit Lima.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Sr. Presidente, o que eu queria dizer aqui é que só ouvi críticas, que não acatou emenda, que não acatou nada. Mas, o nobre Vereador Celso Giannazi, quebrou, dizendo que foram acatadas uma ou duas, sei lá quantas emendas do PSOL, para a transparência.

Outra questão. Saiu, não sei em qual jornal, que o nosso endividamento subiu muito na Prefeitura de São Paulo. Mas se subiu é porque a Prefeitura de São Paulo tem a capacidade de fazer um endividamento. É isso que acontece.

Ontem, eu e vários Vereadores estivemos no lançamento do Aplicativo Smart Sampa Cidadão. Onde qualquer um de nós, que tiver o aplicativo, vai poder acionar a polícia para pegar carros com problemas ou roubados. Sabem o que isso significa? A nossa Polícia é a melhor Polícia Municipal, mais equipada em armamentos, em veículos, e, para completar, vem o nosso helicóptero, o SmartCop, que tem a capacidade de pegar um bandido, um carro roubado, em uma distância de 40km. E se o bandido fugir para o mato, floresta, através do calor infravermelho consegue localizar o bandido. Com isso teremos grande segurança na cidade de São Paulo.

Encerrando, eu ouvi o depoimento da nossa Secretária Juliana: foi presa uma quadrilha em Santo Amaro, onde pegaram o chefão. E o chefão disse o seguinte: “Eu não saio de casa. Eu dou as diretrizes do plano de assalto - sei lá o quê - através do home office .” Olha como esse home office é bom. Mas o nosso Smart Sampa é muito melhor.

Quero parabenizar toda a Polícia Municipal, o Sr. Prefeito que tem feito investimentos incansáveis. E digo mais, esse Smart Sampa não está mais à frente porque esta Casa e os partidos de Esquerda demoraram um ano entrando na Justiça, porque isso não ia só pegar bandido. E a história está mostrando diferente. O Smart Sampa pega bandido. O que nós vamos ter que mudar é o Judiciário, essas audiências de custódia. Prendemos e o pessoal lá é solto. Inclusive, quem pratica violência contra as mulheres, muitas vezes, é libertado nessa audiência de custódia.

Quero parabenizar toda nossa Bancada, que sempre ficou trabalhando conosco, o nosso Presidente, nobre Vereador Ricardo Teixeira, e o nosso Vice-Presidente, nobre Vereador João Jorge, por comandarem essa Câmara com muita maestria. Parabéns à dupla.

Muito obrigada. Vamos ao almoço.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Sim, muito obrigado pelo carinho, Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Keit Lima.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - O brigada, Sr. Presidente.

Eu somente queria pontuar que a nossa Bancada tinha um acordo para não obstruir, então cumprimos o acordo, mas eu não poderia deixar de dizer que o nosso mandato foi o que mais fez emendas. Foram 491 emendas, tendo sido aceita apenas uma.

Eu oro para que esta Casa, no próximo semestre, em vez de Vereador vir a este plenário e dizer que na favela só há bandido, possa trabalhar em conjunto para mandar orçamento para as nossas periferias e favelas.

Há uma mentira contada várias vezes por Vereadores que nem sequer pisam nas periferias, mas gostam de fazer discurso bonito de desfavelização, e na hora votam contra o povo trabalhador, periférico e favelado.

Por último, Sr. Presidente, eu tenho fé em Deus que esta Casa, em algum momento, vai colocar a favela no orçamento. Eu tenho fé, porque quando o Sr. Prefeito foi reeleito, S.Exa. disse que a favela venceu. Espero que a favela vença quando esta Casa colocar a favela no orçamento. Espero que vença quando o Vereador parar de fazer discurso de que na favela há bandido, de que vai desfavelizar, mesmo nunca tendo pisado na favela.

Então, o meu voto hoje é “não”, porque precisamos colocar as nossas favelas e periferias no orçamento, para que possamos construir uma cidade mais justa. Quando os direitos chegarem ao Grajaú, à Cidade Tiradentes, à Brasilândia, às nossas periferias, vai ser bom para Pinheiros, vai ser bom para a Paulista. Esta Casa não deveria ter medo de construir uma cidade justa, deveria estar comprometida com isso.

Aproveito para convidar todos os Vereadores - quero convidar a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo - a pisarem nas nossas periferias e favelas e construírem junto esta cidade.

Eu realmente acredito que por mais que tenhamos divergência - e temos mesmo - acho que as pessoas que foram eleitas deveriam estar comprometidas em construir esta cidade de forma mais justa, e não fazer discursinho dizendo que só há bandido, quando em todos os seus votos votam contra o povo trabalhador, periférico e favelado, não tendo consciência de que estão fazendo isso contra o povo.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Rapidamente: a favela vai vencer quando ela acabar e, sim, haverá dignidade para as pessoas.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - A f avela vai vencer quando V.Exa. começar a votar para que o orçamento chegue à favela e não ficar fazendo discursinho. É assim que a favela vai vencer.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Ela está no orçamento. Ela está no orçamento.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Presidente está com a palavra.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Conforme artigo 155 do Regimento Interno, em virtude da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, requeiro a desconvocação das Sessões Ordinárias de quarta-feira dia 24 de junho de 2026, e de terça-feira, dia 30 de junho de 2026.

Sala das Sessões,

Fabio Riva (MDB)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa outros requerimentos, que serão lidos.

- É lido o seguinte:

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, do inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 06/07/2026, pelo período de 96 dias.

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3ª, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3ª, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2026.

Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Vereadora”

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “b” do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da LOM.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2026.

Silvão Leite (UNIÃO)

Vereador”

“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Senhor Presidente,

Declaro estar ciente que:

1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;

2) O prazo de licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art.20, IV, da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “b”, do Regimento Interno;

3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;

4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV da L.O.M., e art. 112, §3º, alínea “d”, do Regimento Interno;

5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2026.

Silvinho Leite (UNIÃO)

Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tendo em vista que as licenças dos nobres Vereadores: Silvinho Leite, Silvão Leite e Pastora Sandra Alves, a partir de 6 de julho, são por período superior a 30 dias, o suplente do União Brasil, Sr. Adilson Amadeu, reassume o mandato de imediato, a partir de 6 de julho de 2026, pois já prestou o compromisso de posse nesta legislatura.

Convoco o segundo e terceiro suplentes do União para tomarem posse no mandato de Vereador, dentro do prazo regimental, a partir da data das licenças, conforme artigo 106 e 117 do Regimento Interno.

Quero fazer alguns agradecimentos. Primeiro, faço a leitura; depois faço agradecimento.

Nobres Vereadores, neste primeiro semestre de 2026, foram aprovados 209 PLs em primeira votação, 107 PLs em segunda votação, 7 PLs por deliberação das Comissões Permanentes, 77 PDLs de honrarias, 7 PRs de Resoluções de votação única, 2 PRs em uma primeira votação. Neste período, 128 novas leis foram promulgadas, sendo 6 de autoria do Poder Executivo e, pasmem Srs. Vereadores, 122 de nossa autoria. Estamos de parabéns.

Não havendo mais nada a ser tratado, agradeço muito a todos; ao nobre Vereador Alessandro Guedes; ao nosso Vice-Presidente, João Jorge; ao Líder do Governo, Fabio Riva, a todos, sem exceção, funcionários da Casa.

Comecei este semestre doente, 84 dias sem trabalhar. Graças a Deus estou acabando o semestre com saúde. Muito obrigado a todos.

Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Primeiro, expresso minha satisfação de estar nesta Câmara, e parabenizo o Presidente e todos os nobres Vereadores pelo excelente trabalho, pela produtividade. Anuncio a presença da Dra. Dorotéa Kerr, que foi a primeira mulher doutora em órgão do Brasil, professora do Instituto de Artes da Unesp, doutora em órgão dos Estados Unidos. Gravou mais de 150 hinos com o Grande Coral Evangélico. É uma grande artista, um patrimônio da cidade de São Paulo. Faço minhas menções a ela.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Salva de palmas para ela.

Muito obrigado pela presença. (Palmas)

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Registro a presença de um grande amigo, Ivan Bertolazzi, diretor do jornal Zona Sul Notícias , um grande veículo de comunicação da zona Sul. Muito obrigado pela visita.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos desta Casa e todos os Colegas. Foi um semestre no qual retomei o meu segundo mandato, e é muito bom trabalhar ao lado de todos. É muito bom servir à cidade de São Paulo ao lado dos senhores; e um abençoado recesso a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Amém.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Parabenizo o Presidente, toda a Mesa Diretora da Câmara, todos os nobres Vereadores. Sem dúvida nenhuma foi um semestre muito proveitoso para a nossa cidade, de debate intenso.

Agradeço a toda a equipe da Câmara e a todos os funcionários de todos os gabinetes que fazem essa Câmara funcionar no tamanho que a cidade precisa. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado.

Todos estão convidados para descer no primeiro subsolo, pois teremos o almoço de confraternização de final de primeiro semestre. Todos os funcionários, Vereadores, colaboradores.

Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 4 de agosto, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para hoje.

Muito obrigado a todos.

Estão encerrados nossos trabalhos.