O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Com a presença dos Vereadores Sansão Pereira; Marcelo Messias, o Relator; a Dra. Janaina Paschoal; Adilson Amadeu, de maneira virtual, e o Vereador Kenji Ito, temos quórum.

Declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a situação dos grandes devedores de tributos do município, especialmente aqueles relativos ao IPTU, ao ISS, aos créditos e aos demais créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa. Processo RDP nº 40/2025.

Informo que esta reunião está sendo transmitida por meio do portal da Câmara Municipal de São Paulo, no endereço www.saopaulo.sp.leg.br, no link auditorios on-line , bem como pelo canal oficial do YouTube.

Vamos, então, passar à apreciação dos requerimentos. Temos aqui requerimentos também da Dra. Janaina. Isso. Dra. Janaina Paschoal. Eu queria saber dos nobres Vereadores se podemos fazer a votação em bloco.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Sim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Nobre Relator, pode ser em bloco?

O SR. MARCELO MESSIAS – Sim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Vereador Adilson Amadeu, pode ser em bloco?

O SR. ADILSON AMADEU – Sim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Vereador Kenji Ito, pode ser em bloco? Vereador Kenji Ito? Vereador Kenji Ito? Vereador Kenji Ito, o senhor pode responder aqui, via CPI, se os requerimentos poderão ser votados em bloco? Por favor, o senhor pode responder pelo link ? Por favor, o senhor precisa entrar ali por voz, aqui na CPI. Obrigado.

Vereador Kenji Ito? Vereador Kenji? Vereador?

O SR. KENJI ITO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pois não, pela ordem, Vereador. Apenas nós estamos aqui votando em bloco e eu queria saber se o senhor concorda em votar os requerimentos em bloco, por favor.

Vereador Kenji Ito?

O SR. THAMMY MIRANDA – Pela ordem, Presidente. Vereador Thammy Miranda presente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pela ordem, Vereador Thammy Miranda.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Deputado, Deputado Thammy.

O SR. THAMMY MIRANDA – Obrigado, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Deputado Thammy, Vereador Thammy, nós estamos votando os requerimentos em bloco. Parabéns. Queria saber se o senhor concorda que votemos em bloco?

O SR. THAMMY MIRANDA – Muito obrigado, muito obrigado, concordo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Nobre Vereador Kenji Ito, o senhor concorda em votarmos os requerimentos em bloco?

O SR. KENJI ITO – Sim, Presidente, sim, concordo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado. Então temos quórum, vamos votar em bloco.

O SR. KENJI ITO – Obrigado, Presidente, boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Eu que agradeço.

Pois não, Dra. Janaina, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Vamos lá, cumprimento a todos, V.Exa., Sr. Presidente, nosso Colega recém-eleito Deputado Estadual, Deputado eleito Thammy. Vamos lá, é um requerimento bem curto.

- É lido o seguinte: (requerimento empresa Tejofran Saneamento e Serviços Ltda.)

A SRA. JANAINA PASCHOAL – É porque a empresa tem várias empresas coligadas e essas empresas vêm fazendo muitos contratos com a administração pública.

Então, é nesse sentido que eu solicito um maior esclarecimento por parte da Secretaria, Sr. Presidente.

O SR. ADILSON AMADEU – Sr. Presidente, um aparte, Sr. Presidente. Nobre Vereadora, um aparte só, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pois não, por favor.

O SR. ADILSON AMADEU - É exatamente, minha querida Vereadora Janaina, e a todos os colegas, e ao Presidente. Quando a Tejofran esteve aí, as pessoas que são da diretoria há anos, não sabiam nem explicar se tinha um contrato ou não.

Quando eu indaguei um dos senhores que estava aí, não lembro o nome, não era advogado e nem a advogada, mas era um contratado, um CEO, ele falou: não, nós temos sim um contrato lá para o lado da zona Sul, Campo Limpo.

Muito bem. Então, está constatado o quê? A Tejofran, há mais de 40 anos trabalhando dentro do estado e do município, eles viram num certo momento de dividir a empresa em vários nomes. Inclusive, eu tenho aí em ofício e requerimento para ser aprovado por esta CPI, que eu estou pedindo ao Tribunal de Contas que ofereça para nós, da CPI, todas as empresas, hoje, que estão no município, que estão devedoras também no município.

Eu acho que as responsabilidades vão ter que acontecer. Por exemplo, o Tribunal de Contas, os seus cinco conselheiros, junto ao presidente, contam cinco. Eles têm as pastas de educação, saúde, transporte, todas as pastas na mão deles. Eles têm obrigação de sim, oferecer para nós esse levantamento. E eu acredito que hoje, tem aí um Auditor do Tribunal de Contas, que está acompanhando a CPI. E ontem eu estive com o Presidente Domingos Dissei, falando exatamente sobre isso, que eles precisam se debruçar para nos ajudar na CPI.

E mais, veja só como a Secretaria de Educação responde de uma maneira, sem observar realmente os vínculos. Ela teria sim que responder para esta CPI que realmente a empresa tal, vinculada à empresa tal, que ganhou o certame tal, está devedora, sim, de alguma maneira, ou trabalha no município.

Aí nisso nós vamos pegar a varrição, nós vamos pegar o pessoal do lixo, que fizeram contratos milionários. Eu estou só observando isso, minha querida Vereadora Janaina, que juridicamente você, a tua capacidade é grandiosa, e também como Vereadora. E os demais, o Presidente, o meu querido, também é Relator.

Enfim, a todos, Kenji, o Thammy, que nós realmente, têm duas observações que eu gostaria, eu estou me alongando, mas eu até no trânsito, mas estou empolgado de chegar aí. Duas observações, primeiro, nós precisamos que os procuradores desta Casa tenham sim um trabalho de cruzar, porque nós não vamos conseguir alavancar se não tiver a disposição jurídica; porque Dra. Janaina, minha Vereadora, agora vai pegar moda os HCs. Eles se juntaram em vários escritórios e estão fazendo de uma maneira que não precisa ir na CPI, que aí vai ter a condição pela Justiça de não ir na CPI, nem para começar a explicar o número que eles estão devendo para o município. Essa é uma condição.

E a outra condição: todos os presidentes que fizeram certames e passaram batidos – a palavra é essa – passaram batidos, não pegaram as certidões devidas dessas empresas devedoras, eu vou querer sim também depois fazer um movimento em que eles vão ter que se explicar no Ministério Público. Porque não é justo um senhor presidente de uma CPI, como da varrição, que foi o Sr. Bruno do Espírito Santo... ele deixou passar três, quatro empresas que devem R$ 180 milhões para o município e estão aí trabalhando, ganhando R$ 29 milhões, R$ 22 milhões por mês. Nós precisamos sequestrar isso daí para os cofres do município. Precisamos, urgentemente, tomar as providências enérgicas, porque é muito dinheiro que estão recebendo por mês e não estão pagando a dívida.

Mil perdões, que eu me alonguei demais. Estou entusiasmado e o trânsito todo parado. Já, já estarei aí.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado, nobre Vereador Adilson Amadeu.

Os Vereadores subscritos no uso de suas atribuições regimentais requerem que sejam intimados o Sr. Nicolau Camargo, Vice-Presidente de Clientes; e Jean Franco Lucchesi, Vice-Presidente de Planos Premium do grupo Hapvida Notre Dame Intermédica Saúde S.A., para comparecer perante a Comissão e prestar esclarecimentos, a fim de subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, com a finalidade de apurar a situação dos grandes devedores de atributos do Município, especialmente aqueles relativos ao IPTU, ao ISS, aos demais créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, RDP 40/2025, em data e horário a serem designados por esta Presidência. Já ficam para semana que vem, semana que vem é dia 15, já ficam convidados. Oi? Semana que vem, dia 15. Vamos ter um encontro com o Presidente do TJ, daqui a pouquinho vamos falar sobre isso, às 16h, mas vai dar tempo.

E como eles têm... tem sido uma prática, hein, Dra. Janaina...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Sim.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Nobre Colega Relator Marcelo Messias, tem sido uma prática eles recorrerem ao Ministro Toffoli, do STF, já recorreram sete vezes; então vamos ver se recorrem mais duas agora, se vai continuar.

Enquanto tiver a diretoria, nós vamos insistir, porque é um direito desta CPI ouvir o que está acontecendo: por que esses valores não entram no caixa da cidade de São Paulo?

Os Vereadores subscritos no uso das suas...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pois, não. Pela ordem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Uma consideração que eu gostaria de tecer aqui: Não é só uma questão dos débitos. Por exemplo, alguns requerimentos que eu formulei, e eu penso que eu tenho assumido uma postura muito respeitosa com todas as pessoas que são ouvidas aqui, também visam entender essa verdadeira árvore de empresas coligadas, que se sucedem no tempo para prestar serviços para o Poder Público. Então, não é só uma questão do débito, é uma investigação. Será que o Poder Judiciário, e aqui eu falo com muito respeito, não estaria, em certa medida, ajudando a encobrir eventuais ilicitudes, até penais?

Então, é importante nós registrarmos isso aqui, porque não é só uma questão de dívida. Nós percebemos que existem empresas que, quando surge um problema, têm uma empresa que sucede, aí participam de uma licitação, têm débitos elevados e conseguem contratos milionários.

Será que a CPI não tem o dever, não é nem o poder, mas o dever de apurar? E aí, o Poder Judiciário, sem olhar para esses detalhes, que não são pouco importantes, concede os habeas corpus .

Então é importante o Poder Judiciário fazer uma autocrítica – aliás, do país inteiro; mas eu não vou politizar e nem nacionalizar o debate. Mas até que ponto não estão inviabilizando esta CPI de investigar situações que podem caracterizar ilícitos administrativos e também penais?

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Inclusive, doutora, indo de contrariedade à Constituição Federal, que nos dá esse direito; indo de contrariedade ao Regimento Interno desta Casa; e de contrariedade à Lei Orgânica do Município, que também nos dá esse poder de investigar, como representante do povo, como CPI, como Casa Legislativa, e até o juramento que nós, como Vereadores, fazemos.

A senhora fez o juramento, eu fiz o juramento, o Relator fez o juramento, os demais Vereadores fizeram o juramento de poder exatamente fiscalizar as responsabilidades do município – do Executivo, de uma forma geral – como também de todos aqueles que estão envolvidos na administração, tanto a nível privado como público, então está atrapalhando, infelizmente, realmente.

- É lido o seguinte: ( Requerimento para intimação de sócio da Prevent Senior, Sr. Eduardo Fagundes Parrillo, para comparecer perante esta Comissão e prestar esclarecimentos. )

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Já fica designada a semana que vem, dia 15 de outubro.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Que também utilizou da mesma arma; todos estão recorrendo ao STF.

- É lido o seguinte: ( Requerimento de intimação do Sr. Naim José Ayub, representante da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. para que preste esclarecimentos. )

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Já fica também para o dia 15.

- É lido o seguinte: ( Requerimento de intimação do Tordesilhas Capital Gestora de Recursos Ltda., Sr. Henrique Fontes Caldeira, para que preste esclarecimentos. )

- É lido o seguinte: ( Requerimento do Diretor Financeiro do Banco Citibank S.A., Sr. Rodrigo Barone Costa, para que preste esclarecimentos. )

- É lido o seguinte: ( Requerimento de intimação dos Srs. Eduardo Rogatto Luque e Eros Henrique Dalhe, membros efetivos do Conselho Fiscal da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., para que prestem esclarecimentos. )

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira - REPUBLICANOS ) – Nobre Vereador, tenho aqui dois requerimentos do Vereador Adilson Amadeu. Como o Vereador está a caminho, o senhor poderia, por favor, nobre Relator, ler esses requerimentos?

- É lido o seguinte: ( r. ofícios para suspensão de pagamentos aos devedores)

- É lido o seguinte: ( r. ofício ao TCMSP para levantamento de multas em contratos em outras informações)

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Em discussão. Não há oradores inscritos. Em votação. Os Vereadores que concordarem permaneçam como estão. (Pausa) Estão aprovados os requerimentos.

Bom, desde o dia 14 de setembro, Vereadora Janaina Paschoal, nobre Relator Marcelo Messias, conforme as regras da lei aprovada aqui nesta casa, Lei 18.525/2026, do PL 606/26, já foram negociados mais de R$ 2, 635 bilhões.

Na primeira fase dos primeiros meses de trabalho desta CPI foram recuperados mais de R$ 2,79 bilhões, totalizando, somando esses valores já são mais de R$ 4, 714 bilhões em dívidas negociadas, ou seja, mais recursos para o município investir em saúde, em educação, em segurança, em habitação, além de contribuir para a redução de custos relacionados aos processos judiciais e, também, de cobrança.

As empresas que aderiram ao pagamento de 100% das dívidas, e já saíram da lista de devedores: o Banco Itaú Card, o Banco Itaú Leasing, o Itaú Unibanco, Itaú Administradora de Consórcios, Unibanco União de Bancos Brasileiros, Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcio, Unibanco AIG Previdência, Banco Itaú BBA e UPP de Bens e Leasing, Itaú Unibanco Financeiro, Hipercard, Banco Múltiplo, Unisys Brasil, Unisys Network, Banco Rabobank International Brasil, Safra Leasing - lembrando que Safra Leasing totalizou, mas têm outros do grupo Safra que não resolveram ainda.

Bom, o Grupo Itaú aderiu a nove acordos que totalizam R$ 2,511 bilhões, já incluídos no valor total. O grupo ainda pretende aderir a acordos referentes ao remanescente próximo de R$ 70 milhões de reais que ainda não estão incluídos do total já negociado.

Lembrando que esta é a última semana para a negociação das dívidas, com prazo até 15 de outubro; os descontos vão de 90% sobre os juros da Selic e sobre as multas, preservando o valor do tributo na data do vencimento, até 3 parcelas: 80% do desconto sobre juros e multas; até 6 parcelas: 70% do desconto de sobre juros e multas, e quem possui dívida em discussão na Justiça poderá aderir a transação, desde que desista da ação judicial e renuncie ao direito sobre o qual ela se fundamenta.

Lembrando que temos a força-tarefa e também continuará seus trabalhos até o dia 15. Atenção, só tem uma semana, só tem uma semana até o dia 15. Essa força-tarefa está orientando e encaminhando os contribuintes. Estão disponíveis nos canais de atendimento: sala 214, aqui do segundo andar da Câmara Municipal de São Paulo, no Viaduto Jacareí, 100. O telefone é 11- 3396-3963. O e-mail é cpidevedores@saopaulo.sp.lg.br .

O número do telefone está incorreto? Então me dê o número correto, por favor. O número aqui está incorreto. Seria 3396-4794. E o e-mail é cpidevedores@saopaulo.sp.leg.br ? (Pausa) CPI, traço, devedores... Me deram aqui escrito errado. É cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br . Então, repetindo: cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br . Site : www.saopaulo.sp.leg.br , CPI dos Devedores.

Bom, eu quero aqui agradecer à Dra. Juliana. Nós estivemos lá, Dra. Janaina, nós estivemos lá com o Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Paulo Sérgio, que nos recebeu para tratarmos do assunto dos 99 nomes de diretores de bancos que já haviam sido encaminhados, no final da CPI da Sonegação, de 2017, além dos novos nomes e informações levantadas por esta CPI. Então, Procurador-Geral, Dr. Paulo Sérgio, Procurador-Geral de Justiça, nos atendeu lá junto com a equipe dele. Queria agradecer ao Dr. Paulo Sérgio, lá do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça.

Lembrando que nesta quinta-feira, às 16h, nobre Relator, teremos uma reunião, esta CPI, com o nosso Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; quinta-feira, 16h, quinta-feira que vem.

O SR. MARCELO MESSIAS – Na próxima quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Na próxima. Está bom. Não é hoje, hoje nós estamos aqui, então desculpa. (Risos) Mas eu enviei já no grupo. Então quinta-feira, 16h, após a reunião da CPI, teremos então a reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, para tratar de medidas relacionadas à recuperação dos valores devidos ao município e discutir possíveis encaminhamentos do Poder Judiciário.

Lembrando também que a nossa CPI foi prorrogada por mais 120 dias. Já saiu inclusive no Diário Oficial de ontem, do dia 9 de outubro, garantindo a continuidade dos trabalhos. Então não acabou, não. Apenas quero lembrar que dia 15 agora acaba o prazo para quem quer resolver, para quem quer pagar com 90% de desconto. Noventa por cento de desconto, olha, é muito, é muito desconto. E sobre juros, multa ainda pega um pedaço do principal. Para você ter uma ideia, ainda pega um pedaço do principal.

Inclusive nós recebemos aqui da Savoy, que tinha um débito principal de R$ 3,395 milhões e teve, no desconto, R$ 2, 377 milhões do principal. A explicação é que antigamente era correção monetária e agora é Selic. É isso, nobre Procurador? Era um débito principal de R$ 3,395 milhões. Só no débito principal teve um desconto de 70%. Então a explicação que foi me foi dita é que antigamente era correção monetária mais 1%, e agora é Selic. Por isso essa redução toda. Diminuiu aí R$ 2,377 milhões só de principal da correção. É isso mesmo? Por favor.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Boa tarde a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do nobre Presidente Sansão Pereira. Rafael falando.

Eu acho que eu já cheguei a explicar, Vereador...

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Desculpa, Dr. Rafael. Apenas Rafael falando da...?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Rafael falando da Procuradoria Geral do Município. Já estamos há tanto tempo aqui, que às vezes a gente, né...

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Uhum.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Então, basicamente, como já foi explicado, a correção era IPCA, né, que era o índice, mais 1%. A proposta dessa transação é pegar o crédito, refazer o cálculo via Selic e aí, a partir daí, aplicar os descontos, né.

O nosso sistema, normalmente, o principal, ele já computava a correção monetária. Por isso acaba acontecendo essa estranheza. Inclusive, na maioria do... nos extratos têm algumas notas explicativas, né, que, vamos dizer assim, eles esclarecem esse ponto, certo? Porque justamente a Selic, ela é tanto correção monetária quanto a parte de juros. Isso tudo englobado numa coisa só. Então, quando foi feito o recálculo da dívida e aplicou e a... Então se aplica o desconto dos 90%.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Só queria, Dr. Rafael, depois desse uma olhadinha, porque nós recebemos um relatório que o principal era 15. Esse daqui quem nos mandou foi a Savoy, que ele mandou aqui um principal de R$ 3,395 milhões. Mas nós recebemos um relatório da Prodam que o principal era R$ 15 milhões. Então, quer dizer, é 15 ou é 3? Porque eles mandaram aqui um de 3, tá? Eu tenho aqui nas minhas mãos.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Posso depois verificar, Vereador.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Por favor. O senhor podia dar uma olhada, não é isso?

Então, o principal de 18... Tinha aqui um principal de 18, só que o que ele mandou, mandou um principal de 3 e pouco. Então é 3 e pouco ou é 18?

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Pois não.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Marcelo Tannuri da Fazenda. A questão é que nem todas as empresas do Banco Itaú aderiram ainda...

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Desculpe, não estou me referindo ao Itaú. Savoy.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Ah, perdão.

O SR. MARCELO MESSIAS – Tenho mais um requerimento para ler. Eram três, ficou dois. Do Adilson. Vou ler rapidinho.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Tá. Então é um novo, né?

O SR. MARCELO MESSIAS – É o mesmo. Você me passou dois e eram três.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Ah, eram três.

Bom, então temos mais um requerimento e daqui a pouquinho eu dou continuidade.

Por favor, nobre relator. Pode ler.

- É lido o seguinte : requerimento ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo pedindo esclarecimentos sobre legalidade de participação de empresas devedores em certames licitatórios.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Em discussão. Não há oradores inscritos. Em votação. Os Vereadores que concordarem permaneçam como estão. Está aprovado.

Bom, então dando continuidade.

Então eu estranhei aqui... Olha só, o desconto realmente é muito grande, relator Marcelo Messias, Vereador Adilson Amadeu, nobre Vereadora Janaína. Olha, de R$ 15,890 milhões, teve um desconto de 14 milhões. Quer dizer, pagou 1 milhão... Até já mandou o comprovante, está aqui o comprovante. Pagou R$ 1,4 milhões. Então, quer dizer, é uma oportunidade. Não... Vai acabar dia 15 e não vai abrir mais, não vai abrir mais, porque como era um débito bem antigo, então por isso teve esse desconto todo por causa da correção. Então é bom correr para resolver.

Inclusive eu quero lembrar aos bancos... Tem muitos bancos aqui que estão em débito, alguns estiveram, mas não resolveram. Por exemplo, eu quero lembrar o seguinte: grandes bancos ainda devem à cidade de São Paulo. Começamos, por exemplo, o Banco do Brasil, até esteve aqui... esteve lá na conosco, lá na Procuradoria-Geral. Em 2025, registrou um lucro líquido ajustado de aproximadamente R$ 20,7 bilhões. Nos documentos da Fazenda Municipal aparece aproximadamente com R$ 2,640 bilhões em débitos registrados em nome do banco.

Capacidade financeira para resolver essa situação não falta. O Banco do Brasil tem contratos com a cidade e lucra com os serviços que presta. Pelo contrato municipal 047, de 2024, a Prefeitura concentrou no banco a folha de pagamento, contas, pagamentos de fornecedores, fundos, aplicações e arrecadação, ressalvadas as exceções contratuais. Na assinatura, a folha abrangia 228.957 servidores, aposentados e pensionistas. Essa operação também abriu oportunidades para oferecer outros produtos bancários.

Pela exclusividade desse serviço, o Banco do Brasil se comprometeu a pagar 1 bilhão, R$1,25 bilhão à Prefeitura em um contrato de cinco anos. Se o banco aceitou pagar tanto, é porque enxergam um grande retorno nessa operação. Hein, nobre Relator? O banco não vai fazer nada de graça, não é? Qualquer coisa... Bom, então, vem um grande lucro aí. Imaginem o tamanho desse negócio, e o dinheiro também circula no outro sentido. O banco administra depósitos judiciários de processos em que o município é parte e tem previsão de receber R$ 953 milhões, R$ 953,2 milhões, em cinco anos, por esse serviço, sendo R$ 97,4 milhões previstos para 2026.

São estimativas do contrato – não o lucro já apurado. Há ainda um contrato de R$10 milhões estimados para arrecadar tributos e outras receitas. A Câmara Municipal também contratou o Banco do Brasil em 2026 para movimentar seu caixa e manter um posto bancário em suas dependências. O banco está, portanto, presente no dia a dia financeiro da cidade.

Contestar débitos é um direito. Contestação não é pagamento. O Banco do Brasil precisa esclarecer que quitou, o que quitou e como pretende resolver o saldo registrado pela Fazenda Municipal. São Paulo não pode ser desrespeitada por uma instituição que tem resultados bilionários, mantém negócios dessa dimensão com o município e ainda deixa a situação tributária municipal sem solução.

Então, está aí. Eles inclusive utilizam um percentual. O banco inclusive utiliza 30% desse percentual. Investem em 30%. Então, é muito dinheiro que eles ganham em cima dos depósitos judiciais, porque tudo que é... Hein, Dra. Janaina? A senhora, como advogada, sabe que os depósitos judiciais são feitos no Banco do Brasil. Então, disso, daí, 70 eles repassam, mas 30% ficam com eles, para eles irem trabalhando. Então, é muito dinheiro. É muito e está devendo à nossa cidade.

Então, tem diversos bancos aí que precisam resolver, não é? Ainda tem a Caixa Econômica. Tem o Santander. Tem o Citibank. Tem o Safra, que resolveu uma parte, mas... tem o Bradesco. Então, tem bancos que vieram. Têm que aproveitar, porque, se eles não aproveitarem até agora, dia 15 já era. Perdeu a oportunidade.

Pois não, nobre Vereador.

O SR. ADILSON AMADEU – Presidente e nobres Vereadores, eu acho que... Eu acho, não; gostaria de saber dos senhores: nós precisaríamos, também, de uma reunião com os conselheiros do Tribunal de Contas, desde o Presidente a todos os conselheiros. Por quê? Todos os conselheiros estão com as agendas lotadas e, no plenário dessa última, ontem, quarta-feira, assuntos de diversos certames de empresas devedoras... E nós poderíamos, numa reunião, Dr. Rafael, Tannuri, no Tribunal de Contas... Os Procuradores desta Casa irem lá para que eles nos ajudem também, participar.

Outra: nós somos fiscalizadores do município. Independente da CPI, se você fizer... E nós temos aqui técnicos maravilhosos que me acompanharam em outras CPIs. Dra. Janaina , minha Vereadora, se fizer um levantamento desse rol que tem aqui... Estou falando agora fora da CPI. Pedindo para a SMUL, pedindo para algumas Subprefeituras, nós vamos fechar 80% dos devedores que estão sem documentação de alvará e licenciamento. Os imóveis, os bancos...

Então, é assim: eles aqui não querem vir, porque acham que vão ser mordidos por cobra ou alguma... Aqui não tem nada disso. Aqui, tem muito carinho e todos os que vêm aqui são bem tratados, como falou, quando eu estava no carro, a Dra. Janaina: muito bem tratados, de uma maneira super educada. Ninguém mudou nada aqui. Eles se atrapalham quando vem aqui, porque não conseguem falar se não tiver advogado. Também vejo, com todo o respeito aos advogados, tenho filhos advogados, esposa, mas eu gostaria que, quando viessem aqui, deixassem o proprietário da empresa falar. Porque às vezes, por exemplo, a Tejofran, ele está mais em Portugal e na Itália – ele e a irmã, Deus que ajudem, que fiquem lá sempre, nada contra - mas estão faturando e não pagam o que devem.

Então nós precisamos fazer uma tremenda força-tarefa, com tudo o que nós temos, com os Procuradores, o Jurídico desta Casa, o Tribunal de Contas e mostrar. Por exemplo, quando eu vejo aqui o Uber do Brasil. Eu fui - na época da CPI - lá em Osasco e mostrei que eles estavam aqui livremente com o escritório em Osasco. Escritório com 10 pessoas faturando milhões. Devem dois pontos e alguma coisa, Dr. Rafael. Pagaram a primeira e estão na Justiça. A 99, a mesma coisa.

Agora, olha o que me causa ... Eu pedi tanto porque eram tudo lona, tinham 10 mil barracas de lona no Largo da Concórdia, na zona do Brás, eu pedi tanto para o Doria, depois para o Bruno Covas e eles conseguiram fazer um arranha-céu maravilhoso, com 5.700 box, com garagem para 480 ônibus, e o Circuito da Madrugada, devedor. Um ponto, não sei o quê? Precisamos ir lá na SP Regula, falar com João Neto, pedir para explicar como está esse processo, Dr. Rafael. É muito dinheiro e eles faturando do jeito que tem lá 5.700 box e recebendo 400 e poucos ônibus,

Então, tem uma série de coisas gigantes que nós, Vereadores, temos condições, sim... Espera aí, além de não pagarem, estão faturando. Igual a Socicam, espaços em terminais rodoviários gigantes. Agora estão alugando espaço por 200 mil reais por mês para Uber no Terminal Tietê. Vamos lá. Vocês vão ver. Eu fui lá ver a sinalização. Fui ver tudo. O maior absurdo que a gente vê. Empresas de Varrição, às quatro devendo 180 e poucos milhões, vai para 200 e pouco. O Tribunal de Contas já sinalizou isso.

Só uma empresa a Sustentare, ela ganha 29 milhões por mês. Ela está devedora de autos de infração. Por quê? Essas infrações já se referem a não colocar os funcionários e os caminhões trabalhando.

Isso quem está falando é o Vereador Adilson Amadeu. Respondo aonde for, no Ministério Público. A Empresa Sustentare, como a Limpebrás, como a A.Tonanni não colocam os funcionários na rua e recebem o contrato cheio. Inclusive, em vez de pegar os sacos preto e o amarelo - eles fazem uma bagunça só – a outra empresa pega o saco e a de Varrição que está no contrato e ganha.

Quer dizer, é uma bagunça, uma loucura e nós precisamos nos debruçar em cima de tudo isso, Sr. Presidente e o meu querido Relator Marcelo, a minha Vereadora Janaína, para que nós realmente, vamos buscar, como nós tivemos com Prefeito Ricardo Nunes e falamos que devemos chegar em 25 bilhões de arrecadação até o fim dessa CPI, certo, Sr. Presidente? Vamos lá. Vamos buscar.

E, também, há muitas pessoas que me passaram e-mail que ficam muito chateados - por que aqui a gente fala o nome das empresas – e aí as pessoas, seja de um hospital, seja de um laboratório, seja de onde for, ficam muito chocados de ver que eles não devem. E nós estamos falando o nome aqui.

Como, também falei para o Sr. Prefeito, da Prodam. Não sei, acertou a Prodam com os Procuradores. Como está? Está batendo os dados ou ainda não batem os dados? Se não batem os dados, nós Vereadores temos que ir na Prodam. Porque o Prefeito Ricardo Nunes ficou assustado quando eu falei que a Prodam não está funcionando, como teria que estar.

Então tem algumas coisas que é muito desgastante. Assim: “Não, eu tenho bons advogados. Nem vou lá, porque isso não vai dar em nada.”

Podem acreditar que vai dar, sim. Podem procurar desembargador...

Podem procurar desembargador, juiz, tudo que tem de direito, advogados, porque nós vamos dentro da verdade para buscar o devido. Desde que prove o contrário, que ganhe na Justiça, aí, tudo bem, meu querido Relator. Porque senão eles estão achando que nós estamos aqui... Que nós temos a disposição de virar a noite, se precisar trazer as pessoas aqui, para que eles possam... Por exemplo, com R$ 500 milhões, a gente vai reabilitar o Pérola Byington, aqui na Brigadeiro Luís Antônio, que atende 4 mil pessoas.

“Ah, não, é que fala o nome da minha empresa. Isso é muito feio, é muito chato”. Tá bom, então nós não vamos falar mais nada. Vamos ficar quietos aqui, a CPI, o Presidente, o Relator, todos os membros da CPI. Nós vamos ficar quietinhos aqui. Poxa, todos que vêm aqui saem daqui com as informações, tem os Procuradores que ficam aqui direto, o pessoal da Fazenda, o nosso jurídico aqui. Parem de falar bobagem da CPI. Venham aqui. Parem de arrumar alguma direção diferente. Não tem direção diferente. Com nós, membros desta CPI, não tem nada diferente aqui, de não vir aqui. Tem que vir aqui, sim, como já vieram, na semana passada, os senhores. E estão vindo de novo, não é isso? Eu também, no final, agradeci, estavam aí há tempo. Mas isso que é importante, que venham aqui para esclarecer. Aí, está resolvido e nós vamos partir para os outros que tem, que tem uma lista que dá para ir 5 anos atrás.

Agora, a disposição, Presidente, que o senhor está tendo, que o Relator está tendo, a nobre Colega Janaina, todos aqui desta CPI, que eu dou os parabéns e falei para o Prefeito: “Parabéns, Prefeito”, dessa abertura da CPI para trazer o dinheiro para a cidade.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado, Vereador Adilson Amadeu.

Bom, nós convidamos para as reuniões desta CPI de hoje a Uber do Brasil. E eles nos enviaram aqui um ofício informando que decidiram aderir ao programa de transação tributária e pediram para vir no dia 22. Bom, já que encerra dia 15, então... Dizem que vão aderir, estão aderindo, ok .

O SR. MARCELO MESSIAS – Presidente, pela ordem.

Vai aderir ao montante total da dívida, a Uber, com a cidade de São Paulo?

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Estão estudando, estão estudando, mas é conveniente, porque pelo que nós vimos aí, caiu praticamente 90%, só pagou 10%.

O SR. MARCELO MESSIAS – Inclusive do principal.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Exatamente.

O SR. MARCELO MESSIAS – A cidade de São Paulo está sendo uma mãe para essas empresas devedoras.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Se não aproveitar até dia 15 agora, já era, não vai abrir de novo.

O SR. MARCELO MESSIAS – Eu não consigo entender, Presidente, como as empresas estão devendo, é sabido que estão devendo, há 90% de desconto, inclusive em cima do principal, e não pagam, Felga. Não pagam. Um absurdo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – É verdade.

O SR. MARCELO MESSIAS – Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Nada.

A Savoy Imobiliária e Construtora, eles já enviaram aqui um comprovante de pagamento de R$ 1.431.742,66. Já enviaram o comprovante, mas o advogado, Dr. Sérgio Rosenthal, enviou passagem dele, porque ele está no exterior e só volta no dia 14; pediu para vir no dia 15.

Como tem que esclarecer ainda... Porque nós temos a indicação de dois valores: primeiro, nós temos uma lista de R$ 18 milhões; depois, uma de três. Eles pagaram um e pouco, baseado no de três. Vamos ver, então, o que é que está acontecendo.

Então, ele pediu para ser dia 15. Ok , apenas aqui que ele enviou o ofício dando a satisfação.

Temos aqui o Circuito de Compras, que está pendente de confirmação. O Circuito de Compras não justificou, não falou nada.

Inclusive, o senhor ainda tem dois requerimentos aqui, não é? O senhor já vai ler já, já, só um minuto, por favor.

Então, o Circuito de Compras, que também estava convidado para hoje, não enviou, então agora já é uma intimação.

O Zaffari também não enviou justificativa, mas a Procuradoria parece que está... Estão procurando para resolver. O senhor poderia falar, por favor, Dr. Rafael?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Rafael falando.

Sim, desde a última reunião que tivemos aqui na CPI, nós conseguimos estabelecer um contato com os advogados do Zaffari e aí agradecemos, porque...

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – É Zaffari?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Zaffari, isso.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Desculpe pela pronúncia errada.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Não, eu também não sei se estou pronunciando certo.

Mas a gente conseguiu estabelecer, a gente vai... Já estamos em discussão de assinatura de uma petição conjunta para levantamento dos depósitos e quitação das dívidas que estão em aberto atualmente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado.

Aí tem a Viseu , que inclusive eles conseguiram HC no TJ, mas com base nas decisões do Toffoli, do STF.

O SR. MARCELO MESSIAS – O mesmo Ministro deu?... Coincidência?

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Com base... se baseou nela. Está todo mundo na garupa.

O SR. ADILSON AMADEU – É o Ministro, Presidente?

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – N ão, foi no TJ, mas embasado nas sete decisões que o Toffoli já deu, lá, só para a Hapvida.

O SR. MARCELO MESSIAS – Sete só para Hapvida ?

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – É, como teve outra lá, mais uma, mais duas, então na verdade são oito ou nove.

O SR. ADILSON AMADEU – Acho que depois do dia 25 eles vão perder a vontade de dar tanto HC.

O SR. MARCELO MESSIAS – E u peço a Deus que depois do dia 25 as coisas comecem a mudar naquele lugar. Não é possível.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Então, a Viseu... Já fizemos um novo requerimento, já convidando? Não, porque ele não é aberto, não vimos a diretoria.

O grupo Citibank, já fizemos a primeira intimação, hoje também, que não deu nenhuma satisfação.

Tordesilhas também conseguiu HC, que também estava convidado para hoje, conseguiu HC, no TJ, com base na mesma decisão do Toffoli.

E a Costa Cruzeiros também conseguiu um HC.

O SR. MARCELO MESSIAS – Não vai ter mais CPI no Brasil. Quer dizer, a função dos Vereadores de fiscalizar, de fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, vai acabar porque só vai ter HC no Brasil.

Não. Mas Deus vai ser generoso. Dia 25 começam as mudanças. Não é possível.

O SR. ADILSON AMADEU – Presidente, só...

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Eu quero lembrar que nós vamos estar com o Presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com o Desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

Por favor...

O SR. ADILSON AMADEU – Não, Presidente... Eu ia perguntar, aqui, para os Procuradores.... Pedi até para o Dr. Rafael e o Tannuri nos ajudar. É uma coleção de HC que em nenhuma CPI eu vi. Fiz 12 já, aqui, e não vi tanto assim. Eu queria saber dos senhores, dentro da fórmula... até eu ia perguntar para a Dra. Janaina que ela é craque nisso. Vereadora, onde que para isso? E qual é a condição, aqui, dos Srs. Procuradores? Eu queria que vocês falassem para mim, porque nenhuma CPI, desde que eu estou aqui, teve tanto HC. Uma vergonha isso, porque devem para o município, estão trabalhando no município, faturando, e entram com HC? E quem dá o HC, será que analisa o fundamento de tudo isso? É isso que... Dra. Janaina, minha querida Vereadora, queria aprender um pouco. Eu sou só um administrador de empresa e um despachante. Eu queria entender, eu nunca vi. Eu estou perplexo, porque tantas CPIs que eu fiz, nunca vi um negócio desse.

O SR. MARCELO MESSIAS – Adilson Amadeu, eu sou cirurgião-dentista, mas eu estou convencido que o ano que vem vou me matricular no Direito para entender um pouquinho mais sobre os direitos do nosso país. Não é possível.

O SR. ADILSON AMADEU – Eu queria, por favor, não sei quais dos Procuradores que poderiam...Se há um...

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Pois não? Pois não, Procurador, por favor. (Pausa)

Bom, a Socicam Administração de Projetos, que também estava para hoje, pediu para reagendar para o dia 15, porque estão vendo também sobre a possibilidade de pagamento. Repito, só tem uma semana, sete dias. Aproveita que estão pagando com quase 90% de desconto, inclusive do principal, não é? Daqui a pouco vai fechar, já era.

Diga, Relator.

O SR. MARCELO MESSIAS – P residente, na verdade, não tem uma semana, não, tem sexta-feira, dia 9, dia 13, 14 e 15. São quatro dias úteis para aderir e fazer o pagamento, porque nós temos um feriado na segunda-feira, dia 12. Sábado e domingo, eu não conto. As empresas têm que correr, aproveitar os 90% de desconto, alguns descontos sobre o principal e saldar a sua dívida com a cidade de São Paulo. Depois não adianta reclamar, porque a CPI vai continuar.

Como o senhor mesmo disse, aqui, na reunião, já foi prorrogado e nós vamos levar a sério. Quem não vier nós vamos buscar. Vai ter coercitiva e nós vamos buscar os responsáveis que devem ao município de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – É isso.

Bom, peço dois minutos de suspensão.

O SR. ADILSON AMADEU – Presidente, os Procuradores estão...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. ADILSON AMADEU – Está Ok .

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Sansão Pereira.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Bom, o senhor tem dois requerimentos, então, por favor. Reabertos os trabalhos.

Requerimento por favor, nobre Vereador.

O SR. ADILSON AMADEU – Sr. Presidente, é o requerimento para intimar o Sr. André Seibel, o senhor do instituto das compras, que eu gostaria de, por favor, por aqui, então, o requerimento do dia de hoje, que seja requerido a intimar, oficiar o Sr. André Seibel, CEO do Circuito das Compras.

Muito bem. O outro vai de dentro do encontro de Circuito das Compras, que é para trazer aqui, para ele explicar por que ele está dando uma sustentação - e eu quero saber até que juridicamente, nobre Relator -, e convidar a comparecer em reunião ordinária desta CPI em data a ser agendada o Sr. João Manoel da Costa Neto, Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, bem como os outros servidores técnicos responsáveis, para prestar esclarecimento e informações a respeito da oitiva de representante da empresa Circuito das Compras São Paulo, SP, e a autuação da agência no âmbito do tema objeto desta Comissão Parlamentar, em requerimento na sala de Comissões, 24 de setembro de 2026. Assina: todos os Vereadores.

Também seja convidado a comparecer em reunião ordinária da CPI em data a ser agendado, o Sr. Ricardo Torres, Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, bem como outros servidores técnicos responsáveis, para prestar esclarecimentos e informações a respeito da oitiva do representante da empresa Circuito das Compras São Paulo, SP, especialmente quanto aos aspectos relacionados, acompanhando o processo de fiscalização, julgamento e contas e órgão de controle no tema de objeto da Comissão Parlamentar, sala de Comissões, 24 de setembro de 2026.

Sr. Presidente, então os dois requerimentos, inclusive do nosso querido Presidente da SP Regula e também do Ricardo Torres, são as pessoas que podem dar toda a informação a respeito do Circuito das Compras. Porque já era para ter interditado o Circuito das Compras.

Eles vieram numa proposta de um TAC e não fizeram. O Tribunal de Contas já recomendou... Isso que eu queria saber da Regula e do Tribunal de Contas, do Conselheiro. A recomendação que foi feita é para interditar já; não prosperar mais a empresa que está lá, porque toda hora eles vêm, toda hora eles vêm... Aliás, está aqui, olha, quentinho, chegou: “MP pede intervenção da Feira da Madrugada por dívida tal, espaço recebe...”, tudo que eu falei não é mentira, “...recebe ônibus todo o Brasil, passageiros relatam as dificuldades”. Quer dizer, já está o MP, eles vêm vindo aqui e faturando lá. Não dá, mas faturando muito. Faturando muito e devendo muito para o Município.

Então, Presidente, é mais ou menos isso.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Em votação. Os Vereadores que concordarem permaneçam como estão. Estão aprovados os requerimentos.

Bom, agora, quero aqui agradecer ao Dr. Átila Simões da Cunha. Obrigado pela sua presença. Desculpe, é porque realmente tinha que aprovar os requerimentos, tinha que dar todas essas informações. Obrigado pelo senhor ter vindo. Mais uma vez pedindo desculpa pelas duas semanas atrás que vocês ficaram aí, surgiu aquele imprevisto.

Então quero também agradecer aqui aos advogados. Dr. Humberto Cordella, advogado do Átila Simões, não é isso? Também o Gabriel Victor de Oliveira Gomes e Paula Leite Franco Salomão. Obrigado pela presença.

Por favor, o senhor tem aí um Termo de Compromisso. O senhor poderia ler, por favor, Dr. Átila?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Boa tarde a todos. Presidente Sansão Pereira. “Eu, Átila Simões da Cunha, intimado a depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a situação dos grandes devedores de tributos, especialmente aqueles relativos ao IPTU e ISS e demais créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, comprometo-me sob as penas da lei, especialmente nos termos do artigo 342 do Código Penal e do artigo 203 do Código de Processo Penal a dizer tudo o que sei a respeito da matéria enfocada. São Paulo, 08 de outubro de 2026”.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) - Obrigado, por favor, Dr. Humberto, o senhor poderia se identificar para ficar gravado aqui nos anais desta Casa, por favor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Muito boa tarde, é sempre uma honra estar aqui nesta Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Eu fico muito feliz de ver esse processo que vocês estão fazendo de apuração dos fatos.

Estamos aqui com o intuito de esclarecer a verdade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado. O senhor poderia falar a OAB do senhor, por favor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – OAB 256.724 do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – E se o senhor faz parte de algum escritório?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Sou diretor jurídico da instituição.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Qual?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Da instituição que está sendo apurada. A ISCP Sociedade de Educação.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado. Poderiam passar também... Os senhores também estão...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Só estão acompanhando.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Só estão acompanhando.

Está bem. Então, obrigado.

Vou passar aqui a palavra para o nosso Relator, o Vereador Marcelo Messias, por favor.

O SR. MARCELO MESSIAS – Boa tarde, doutor. Boa tarde, Sr. Átila. Obrigado por ter vindo para prestar depoimento nesta CPI.

É de muita relevância as empresas que estão devedoras do estado de São Paulo, que vêm aqui prestar o depoimento, fazer contribuição para que a gente consiga avançar, sobretudo recebendo dinheiro que vai fortalecer as políticas públicas da nossa cidade, principalmente nas periferias.

Para nós é muito importante receber vocês responsáveis pelas empresas e discutir juntos a melhor forma de fazer pagamento para a cidade de São Paulo ou, se não estiver devendo, a gente entender por que não está devendo e seguir os procedimentos para poder dar continuidade.

A gente fica muito triste nessa ação, Adilson, Janaína, por exemplo, o caso da Hapvida, que vai até o Supremo pedir HC para não vir aqui depor. Nenhum vereador aqui morde. A gente serve água, serve café, dá atenção. Estamos aqui para poder contribuir com o município. Somos eleitos pelo povo para poder trabalhar pelo povo. Não dá para entender a atitude de uma empresa do tamanho da Hapvida, que vem aqui em São Paulo, fatura milhões, investe milhões nos seus equipamentos, mas não age com transparência quando está fazendo dívida com os cofres públicos do município, que vai ajudar as pessoas que estão aqui.

Sejam bem-vindos mais uma vez. Eu vou iniciar algumas perguntas que eu acho importantes para entender por que vocês entendem que vocês não estão devendo ao município de São Paulo.

Eu preciso entender realmente se vocês não devem ou se essa discussão procede, porque nós entendemos que tem uma discussão em 2003, 2004 e 2005. E eu vou fazer algumas perguntas para a gente entender melhor.

E, se Deus quiser, a gente consiga sair em um bom acordo, aproveitando que tem 90% de desconto em todas as dívidas que estão tendo de ser discutidas na cidade de São Paulo, principalmente no principal, o valor principal da dívida. A gente está tendo um desconto depois que foi feito o decreto.

Vamos ver se a gente consegue avançar, porque eu acredito, doutor, que nessa briga, nessa discussão judicial, se porventura vocês perderam, vocês vão perder também esse desconto que nós estamos entregando agora para os senhores. A gente vai fazer algumas perguntas; se entender que há possibilidade de a gente evoluir para um acordo, a gente faz depois uma conversa com a PGM para nós evoluirmos.

Nos Embargos 000738-87.2015, a ISCP sustenta as entidades de assistência social e educacional sem fins lucrativos, imune ao ISS.

Nos exercícios autuados de 2003 a 2005, a entidade efetivamente não distribuiu seus lucros e aplicava integralmente o superávit em suas atividades, como exige o artigo 14 do CTN?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Vereador Marcelo, boa tarde. Boa tarde a todos. Acho que primeiro dá... Saudar a CPI e dizer que o nosso HC, e dizer que hoje eu compareci. Eu compareço com o melhor espírito de quem não deve não tem razão para não prestar esclarecimentos. O ISCP recolheu, nos últimos 5 anos, mais de R$ 100 milhões para os cofres da Prefeitura.

Fazemos atendimentos comunitários, mais de 15 mil atendimentos comunitários por ano. Esse ano foram mais de R$ 7 milhões destinados apenas aos equipamentos municipais de saúde. É uma instituição que de fato contribui para o município, de forma relevante. Sem contar todas as atuações educacionais que V.Sas. bem conhecem.

De fato, o ISCP entende que não tem essa dívida. Ele entende que cumpriu com todos os requisitos do art. 14. Isso ficará demonstrado nos autos, como já tem sido trabalhado. Então, nós não reconhecemos a existência dessa dívida e é nosso direito defender, porque nós acreditamos que nós cumprimos a lei.

O SR. MARCELO MESSIAS – Tem como comprovar nos balanços de cada ano que foi realmente isento...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – – Isso.

O SR. MARCELO MESSIAS – .. que não teve distribuição de lucro?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Sem dúvida.

Sem dúvida isso está...

O SR. MARCELO MESSIAS – Isso você consegue comprovar cem por cento.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – – Sem dúvida.

O SR. MARCELO MESSIAS – A ISCP é mantenedora da Universidade Anhembi Morumbi, que foi incorporada ao grupo educacional, com fins lucrativos, em meados de 2000. Em que data exata ocorreu essa operação e como a empresa concilia a tese de ausência de fins lucrativos com essa aquisição do mesmo período dos fatores geradores?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu não me lembro, eu não me recordo a exata data, porque não estava à época, mas é possível, depois, de se recuperar, se for relevante. é só a Procuradoria fazer o pedido nos autos.

E foi feito uma prática absolutamente legal, prevista no arcabouço legal brasileiro. E não tem nenhum tipo de ilegalidade no que foi feito, não é? Foi feito tudo dentro dos registros, reconhecendo-se todas as práticas de boa governança, e o ISCP, então, segue sua atividade desde então, seguindo, cumprindo a lei.

O SR. MARCELO MESSIAS – Sr. Átila, o senhor trabalha lá desde quando?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu sou representante legal da companhia desde 2023.

O SR. MARCELO MESSIAS – O ideal seria ter alguém aqui dessa época, porque não dá para posteriormente a gente passar essa explicação para a Procuradoria.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – É.

O SR. MARCELO MESSIAS – O ideal seria responder agora na CPI.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – É muito...

O SR. MARCELO MESSIAS – Por isso que a gente está aqui.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Entendo

O SR. MARCELO MESSIAS – Para a gente ter as respostas, não é? Como acabei de falar: a Anhembi Morumbi é uma empresa que recebe lucros. Aí foi incorporar 2000, aí 2003, 2004, 2005 nós estamos argumentando que não era empresa filantrópica, que tinha que pagar ISS. Como é que eu comprovo isso agora?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Dr. Marcelo, por isso que nós estamos, não é? Evidentemente é um processo muito antigo. É muito difícil a gente voltar a encontrar o representante legal da época hoje. O que nós estamos fazendo é prestando todos os esclarecimentos dentro dos autos, com total transparência, dentro dos prazos legais. E eu não tenho dúvida de que os autos comprovarão que tudo foi feito dentro da lei, preenchendo os requisitos do art. 14.

O SR. MARCELO MESSIAS – A entidade loca e subloca espaço dos seus campi estabelecidos a comerciantes, lojas e serviços. A ISPC reconhece que essa receita dessa atividade comercial estranha à finalidade essencial de ensino e, portanto, não alcançada pela imunidade?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu não consigo dizer sobre fatos daquela época que não estejam nos autos, Relator. Por quê? Porque não estava presente. Então, mas o senhor pode ficar tranquilo que tudo o que for referente a esse processo, os procuradores podem requerer nos autos e a companhia vai prestar os esclarecimentos dentro dos autos.

O SR. MARCELO MESSIAS – Sabe o que é complicado, Sr. Átila? Se fosse para seguir os autos, a gente não estaria chamando o senhor aqui.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Pois é.

O SR. MARCELO MESSIAS – Não teria CPI. Eu estaria só buscando os Procuradores, com os nossos Procuradores aqui da Câmara, e eles me trariam. O senhor está aqui para responder essas perguntas pertinentes à época. Eu sei que o senhor não estava lá.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Entendo.

O SR. MARCELO MESSIAS – Mas é difícil a gente conseguir seguir, porque o senhor vai me dar as mesmas respostas o tempo todo: “vamos passar depois”, “vamos falar com os procuradores”. E precisamos de uma resposta mais assertiva.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu compreendo, Dr. Marcelo. E, no entanto, como é um processo de muito tempo atrás, é muito difícil falar dele fora dos autos, porque as memórias são inúmeras, as pessoas são inúmeras. Eu consigo aqui, na condição de depoente, falar sobre o que aconteceu de 2003 para cá, e de 2003 para cá... De 2023, desculpa. A gente está... O tempo passa tão rápido, não é? Eu posso lhe dizer que nós pagamos todos os impostos, pagamos absolutamente tudo da lei, dentro da lei. Como assim já era feito à época e ficará demonstrado nos autos.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Pela ordem, relator. Posso fazer uma pergunta?

O SR. MARCELO MESSIAS – Pode, lógico. Por favor, só fala o seu nome.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Humberto Cordella, sou advogado da instituição. Eu só queria fazer dois registros. No processo número 011271045, do ano de 2026, foi reconhecida a imunidade da instituição nesse período.

O SR. MARCELO MESSIAS – Qual ano, desculpa?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – No ano de 2026. Qual que é esse processo aqui?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Ah, perfeito. É um... é uma execução física municipal no ano de 2004 até 2008 e foi reconhecida essa imunidade. Inclusive, eu tenho um trecho da sentença, acho que seria importante V.Exas. tomarem conhecimento disso, porque está dizendo, foi dito e já sacramentado pelo Judiciário: “Julgo procedente os embargos e reconheço a imunidade tributária incidente do contribuinte 1781530002-1 em relação ao exercício de 2005 e extingo a execução fiscal.”

O SR. MARCELO MESSIAS – Você pode só repetir para mim o número do processo?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Claro. O número do processo é 1001717-56.2020.8.26.0090.

O SR. MARCELO MESSIAS – Você tem alguma informação sobre o processo 0109807-17.1300.8.26.0090, que é o débito de 514 milhões?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – O senhor falar um pouquinho mais...

O SR. MARCELO MESSIAS – Devagar? Desculpa.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Só para a gente olhar aqui.

O SR. MARCELO MESSIAS – Zero dez...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Zero dez.

O SR. MARCELO MESSIAS – Nove oito.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Espera aí, deixa só olha aqui, Excelência. Zero dez, nove oito...

O SR. MARCELO MESSIAS – Zero sete.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Zero sete.

O SR. MARCELO MESSIAS – Dezessete...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Dezessete...

O SR. MARCELO MESSIAS – Treze.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Treze.

O SR. MARCELO MESSIAS – Zero zero.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Zero zero.

O SR. MARCELO MESSIAS – Oito.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Oito.

O SR. MARCELO MESSIAS – Dois, meia.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Dois, meia.

O SR. MARCELO MESSIAS – Zero, zero, nove, zero.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Sim. Perfeito. Qual a pergunta?

O SR. MARCELO MESSIAS - Como é que está esse processo de execução fiscal? Tem algum parecer? Está em perícia?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Ele está... já tem imóveis que garantem 100% do crédito. O juíz suspendeu a execução e está sendo discutido em perícia relativamente os requisitos do art. 14. E já há um laudo pericial que atesta que nós cumprimos parte desses requisitos.

O SR. MARCELO MESSIAS – Parte, o senhor fala...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Parte, porque se cindiu em duas perícias. Foi feita uma perícia contábil, que nós entendemos que é adequada, que é como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Inclusive nas ADIs 2028, e 2032, nós estamos falando de uma instituição imune que cumpriu os requisitos e, portanto, entende que esse crédito tributário discutido não é devido. E por esse motivo, o que o juiz determinou é que se fizesse a apuração de todos os requisitos do art. 14.

E como eu já bem disse, um laudo contábil, que é o adequado, asseverou que sim, ela cumpriu parte desses requisitos. Havia ali uma discussão levantada pela Procuradoria e, para que não houvesse nenhuma nulidade, o juiz entendeu por bem que deveria então fazer uma nova perícia sobre esses fatos levantados pela Procuradoria.

O SR. MARCELO MESSIAS - Dois anos após a oposição dos embargos, ainda não há sentença de mérito. No interesse de ambas as partes, a ISCP estaria disposta a buscar uma solução consensual que encerra a controversa, em vez de aguardar o despacho judicial, lembrando que a execução de R$ 191.25 milhões está garantida por penhora de imóveis, suspensivo 2015. Não era melhor a gente ter uma solução consensual?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Vereador Marcelo, o ISCP entende que cumpriu os requisitos do art. 14, e ele seguirá defendendo os seus direitos até o fim.

O SR. MARCELO MESSIAS - É essa a posição da ISCP.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Essa é a posição.

O MARCELO MESSIAS – Obrigado, Presidente. Satisfeito por enquanto.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Dra. Janaina. Pois não.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Tá. Obrigado, claro.

O SR. ADILSON AMADEU – Obrigado, Sr. Presidente, nobres Vereadores. Sr. Átila, Dr. Humberto Cordella, eu vou começar pelo fim, aí vocês já vão adiantando.

Qual o valor da dívida dos senhores? Eu escutei que os senhores não têm dívida. É isso, Dr. Humberto Cordella, Sr. Átila?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Nós não reconhecemos a dívida que nos é imputada. E nos autos do processo provaremos isso.

O SR. ADILSON AMADEU - Muito bem. Mas o que está nos relatórios, os senhores têm o valor, Dr. Humberto?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Posso trazer a composição aqui. O valor original à época, era de R$ 44 milhões. Esse valor foi acrescido de R$ 100 milhões de IPCA; R$ 369 milhões de juros, totalizando então R$ 514 milhões, que como foi dito aqui nessa tribuna, nós não reconhecemos como devido.

O SR. ADILSON AMADEU - Muito bem. Então só de juros deu 300 e poucos milhões, não é isso?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – É isso, somando com os juros...

O SR. ADILSON AMADEU - Na casa dos 500 e poucos milhões, é isso?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Exato. Nós estamos falando aqui de... se juntar a correção mais os juros, nós estamos falando em algo de R$ 470 milhões.

O SR. ADILSON AMADEU - O Sr. Átila está de 2023 para cá, é isso, na administração? Como, é um CEO, Presidente da empresa, me permita só para...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu sou o Diretor Administrativo Financeiro.

O SR. ADILSON AMADEU - Diretor Administrativo. O senhor agora, há pouco tempo, também fizeram uma negociação com a FMU?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não. A ISCP não tem nenhuma relação com a FMU.

O SR. ADILSON AMADEU - Não tem nada a ver, os senhores não tiveram nenhuma negociação.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não. O ISCP não tem nenhuma relação com a FMU.

O SR. ADILSON AMADEU - Muito bem. Então o que vocês estão falando, eu estou... Eu vou fazer algumas perguntas só por causa das cópias taquigráficas, viu Doutor? Precisa deixar meio claro. Então, qual é o valor atual da dívida do grupo a que os tributos correspondem a maior parte deste valor?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Desculpe, Vereador Adilson, eu vou repetir, o grupo não reconhece a exigibilidade dessa dívida.

O SR. ADILSON AMADEU – Ok . Todo grupo tem um controlador e esse controlador, no caso, é o senhor, administrativo, do grupo?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Sim.

O SR. ADILSON AMADEU – Muito bem. O senhor é o responsável por esse controle todo da instituição?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Sim.

O SR. ADILSON AMADEU – Muito bem. A ISCP recebe repasses do Fies e do Prouni?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – O Prouni é um programa de bolsas instituído pelo Governo Federal que prevê a isenção de certos tributos, em contrapartida da oferta de bolsas. Como nós ofertamos essas bolsas de modo regular, tempestivo e dentro dos limites legais, consequentemente, o ISCP usufrui dos incentivos tributários correspondentes.

O SR. ADILSON AMADEU – Sr. Átila, me fala... só para... quantas bolsas os senhores oferecem? Quantos alunos têm a “ISPS”?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – O ISCP...

O SR. ADILSON AMADEU – O ISCP.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – O ISCP tem mais de 50 mil alunos.

O SR. ADILSON AMADEU – Quanto?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Mais de 50 mil.

O SR. ADILSON AMADEU – Cinquenta mil. E funcionários?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Ele tem mais de mil funcionários.

O SR. ADILSON AMADEU – Então, das bolsas, me explica só um pouquinho para a gente entender, vem esse benefício. É esfera federal, não é?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – É esfera federal.

O SR. ADILSON AMADEU – Eles dão as bolsas, e os senhores têm o que recompensa?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Nós damos as bolsas para os alunos...

O SR. ADILSON AMADEU – Dão para o aluno...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – O aluno, naturalmente, ele passa por um concurso de bolsas com a sua nota no Enem, ele tenta um processo que é dentro do sistema do MEC, que chama Sisu, e ele faz os cadastros dele; e, a partir da nota, ele pode ou não fazer direito à bolsa, desde que preencha os requisitos do programa, que são inúmeros requisitos: renda, ter estudado em escola pública. Uma vez que o aluno está habilitado, ele passa a ter o direito a essa bolsa. Em contrapartida da oferta de bolsas, a instituição usufrui de benefícios de isenções de tributos, de certos tributos federais.

O SR. ADILSON AMADEU – Quais os cursos lá, Sr. Átila, no ISCP?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Há muitos.

O SR. ADILSON AMADEU – Por exemplo, o número de cursos?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Ah, dezenas.

O SR. ADILSON AMADEU – Tá, vamos lá, das dezenas. Tem Medicina?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Tem Medicina.

O SR. ADILSON AMADEU – Quantos alunos hoje nos camp i da cidade de São Paulo?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu não consigo lhe dizer...

O SR. ADILSON AMADEU – Quantos núcleos aqui dentro da cidade os senhores têm?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Aqui, núcleos da cidade, nós temos uma unidade no bairro da Mooca, uma unidade...

O SR. ADILSON AMADEU – Conheço bem lá.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – No bairro da...

O SR. ADILSON AMADEU – Aliás, o senhor já tomou café comigo na Monte Líbano, na Paes de Barros.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Uma unidade na Vila Olímpia. Nós temos outra unidade na Avenida Paulista.

O SR. ADILSON AMADEU – Tá. Mas, na verdade, são 50 mil alunos?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – E nós também temos o que nós chamamos de educação a distância, que é... são alunos que estudam na modalidade remota. Então, não necessariamente eles frequentam um destes campis ; eles estão à distância.

O SR. ADILSON AMADEU – Dos 12 cursos, me permita, é só curiosidade, mas faz parte, a pergunta agora. Qual o valor do curso mais barato que os senhores têm?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Dr. Adilson, nós temos... nós temos diversos cursos. Eu não consigo lhe afirmar, porque aqui eu estou testemunhando, então eu posso cometer uma imprecisão.

O SR. ADILSON AMADEU – Eu estou fazendo algumas perguntas...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Mas eu posso... eu posso dizer que o mais barato ele vai estar na casa dos 200 reais, 200 e pouco. Mas, assim, eu posso oferecer com precisão isso, posteriormente.

O SR. ADILSON AMADEU – Curso de Medicina, então, quanto está hoje?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Curso de Medicina, ele é um curso que demanda mais investimentos, demanda mais laboratórios, demanda mais campos de prática, demanda mais corpo docente, é período integral, é um curso que requer muitos investimentos, então ele ultrapassa um pouco a faixa dos R$ 10 mil.

O SR. ADILSON AMADEU – Muito bem. A pergunta que tinha feito o senhor... Dr. Humberto Cordella já falou, que é da... os senhores discutindo na Justiça. Ganharam alguns processos já?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Inúmeros.

O SR. ADILSON AMADEU – Inúmeros? Quantos?

Eles estão tristes lá do outro lado.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – É, inúmeros porque o direito está a nosso favor; mas foram vários. A Prefeitura tem conhecimento desses. Se for algo relevante, ela pode...

O SR. ADILSON AMADEU – Não, mas é... Nós vamos chegar ainda.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Ela pode pesquisar nos processos dela.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Pelos registros que temos aqui, são 30 decisões já reconhecidas.

O SR. ADILSON AMADEU – Reconhecidas. Ganhas?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Ganhas. Digo ganhas.

O SR. ADILSON AMADEU – Ganhas?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – É.

O SR. ADILSON AMADEU – Dr. Rafael e Dr. ... só para eu...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Mas, de novo, esses números podem ser conferidos com exata precisão nos sistemas da Prefeitura.

O SR. ADILSON AMADEU – Vocês têm análise da...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Pela ordem, Dr. Adilson.

O SR. ADILSON AMADEU – Pois não, doutor.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Inclusive, nós já registramos isso – até diante do que a Vereadora Janaina nos trouxe como sugestão –, nós já juntamos aos autos todas essas informações, mas o Presidente Sansão disse que é muito documento e ele não conseguiria ler. Mas o que o Átila, como depoente, está trazendo aqui... já está dentro dos processos.

E eu acho que é importante a gente lembrar que o processo de CPI não fica circunscrito apenas a depoimentos: os documentos também compõem provas relevantes nos autos. E V.Exas. teriam a oportunidade de compulsá-los e verificar pelos seus próprios olhos.

O SR. ADILSON AMADEU – Dr. Humberto...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – De toda forma, nós estamos aqui.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Pela ordem.

Desculpe. Desculpe.

O SR. ADILSON AMADEU – Pois não, Presidente. Sempre.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Dr. Humberto, o senhor lembra quantas folhas foram mencionadas, por favor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Lembro. O nosso relatório tem 85 páginas porque são muitas execuções.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Então é por isso. Eu não vou...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Mas, Vereador Sansão, nós estamos aqui para prestar os esclarecimentos, tranquilamente.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Por favor, só um minuto.

O senhor já vai poder continuar.

Então 85 páginas realmente para mim é muita coisa, levando-se em consideração as outras atribuições, responsabilidades. Então a gente... Por isso que eu mencionei que 86 páginas para sentar, me debruçar...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Pois não. Por favor.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Nós, o que escrevemos, falamos... O que falamos, escrevemos; e, o que escrevemos, fazemos. Então estamos aqui em tridimensão.

O SR. ADILSON AMADEU – O grupo Ânima pertence aos senhores?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não, o grupo Ânima não pertence. Nós somos... Eu, no caso, sou o representante legal.

O SR. ADILSON AMADEU – Do Ânima?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Do Ânima também.

O SR. ADILSON AMADEU – Atrás da Igreja Santo Antônio, é isso? O Ânima. Não?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não.

O SR. ADILSON AMADEU – Localização.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – A localização nossa fica na Rua Harmonia.

O SR. ADILSON AMADEU – Harmonia.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Harmonia.

O SR. ADILSON AMADEU – Muito bem.

Não, Dr. Rafael... Dr. Tannuri, então eu acho que é esse caso.

É um dos casos que, dentro da... dos colegas dos senhores, é uma análise profunda, até para a gente ter, quando chegar o relatório final, até para o Relator ter bem detalhes. Porque é assim: ganharam mais de 30 processos. Tem alguma coisa errada aí. Se nós estamos cobrando, e estão ganhando tudo, aí precisa saber também, não é, Relator e Presidente?

Nós estamos cobrando aqui, a empresa veio aqui e ganhou todas. Aí é a gente entender um pouquinho mais.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Mas está em perícia ainda, não está julgado.

O SR. ADILSON AMADEU – É, está... para que a gente fique sabendo como está o andamento, porque, senão, vamos chamar de novo: “Olha...” – até para ficar em Notas Taquigráficas. “Peraí, falou que estava tudo ok. , ganhou na justiça, mas não está: tem isso, isso e isso”.

Eu me assustei com o número e o valor, Dr. Rafael – depois, nesse caso aqui –, dos juros: 75% em cima...

É isso, Dr. Tannuri?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Rafael falando.

Bom, a questão dos juros é justamente pelo fato da aplicação do IPCA + 1%. E a gente está tratando de uma dívida que vai de 2003, 2004 e 2005, então, ou seja, uma dívida de mais de 20 anos.

Com relação às alegações de decisões de outros casos, e tal, é necessário verificar como se deram essas decisões, como foram feitas as análises, os exercícios, e por aí vai, para a coisa.

Nesse caso específico, nós temos uma fiscalização – o Dr. Tannuri, depois, pode explicar melhor – porque entendeu que, no caso de ISS, a empresa deveria... Como é que fala? A entidade não deveria ser considerada imune.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Certo.

E é justamente essa questão. No art. 14, do CTN, fala o seguinte: “O disposto” – e faz referência a...

- Manifestação fora do microfone.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Qual que é o artigo 9º aqui? É do CTN mesmo?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. RAFAEL LEÃO CÃMARA FELGA - “O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas”, ou seja, para se considerar imune, vamos dizer assim, entidade precisa, cumulativamente - isso foi o que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs - para poderem ser consideradas imune: não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou das suas rendas, a qualquer título; aplicar, integralmente, no país os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

Então, todos esses lançamentos decorrem de uma operação fiscal feita pela Secretaria da Fazenda, que entendeu que - e aqui eu vou ler o despacho que entendeu que porque não haveria, seria caso de imunidade, que aí seria basicamente isso:

“Aportou parte do seu capital na Anhanguera Educacional S/A, CNPJ. tal, está aqui 20 milhões no exercício de 2003 e na Rede Brasileira de Educação à Distância Sociedade Civil Limitada, CNPJ. tal, e aí mais de 1 milhão no exercício de 2002-2003, ambas de capital privado; realizou empréstimos de recursos através de contratos de multo firmado em 31/12/2003, no valor de R$ 2.058.196,86, com a empresa OBTC Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ. 62.628.151/0001-46, de propriedades” – e, de acordo, com a fiscalização – “de seus dirigentes; firmou contrato de aluguel com valores acima do mercado” – e é, justamente, por isso que está tendo uma perícia no caso dos imóveis - “para os imóveis de propriedade da OBTC Empreendimentos Imobiliários Ltda.” – no que já foi citado CNPJ – “empresas de propriedade de seus dirigentes; e realizou benfeitorias em imóveis de terceiros no valor de R$ 4.095.518,92, somente em 2005, em imóveis de propriedade da empresa GMR Participações S/A, CNPJ. 07.177.271/0001-06, da qual os dirigentes da requerente são também sócios.

Estão todos esses fatos devidamente documentados nos autos dos processos na proposta dos Auditores Fiscais, base legal: artigo 150, VI, alínea c , da Constituição Federal.”

Então, toda essa discussão está centralizada nesse, vamos dizer assim, nessa situação, certo? E, aí, então, se iniciam as perícias para verificar se, realmente, coisa...- e quando a gente fala de distribuição, normalmente, nós utilizamos o termo distribuição disfarçados de lucro, porque se ele colocar no balanço que eu que está distribuindo o lucro, obviamente, ele vai ser desenquadrado. Então, a distribuição, ela é feita por outras formas, como, no entender da fiscalização e o que é defendido pela Procuradoria em juízo dessa situação.

Obviamente, o contribuinte tem todo o direito de questionar. Está fazendo isso. O processo está em andamento. Obviamente, se uma perícia contábil disser que, vamos dizer assim, que a parte formal da sua contabilidade está correta, não quer dizer que está afastada, automaticamente, essa questão.

E já aproveito, a gente pode ficar aqui, podemos ficar aqui discutindo processo, tese jurídica tal, mas a gente tem uma transação excepcional aberta. É uma transação que permite um desconto extremamente agressivo – V.Exas. até comentaram agora há pouco - e tem uma diminuição substancial da dívida. Então, desses 500, a dívida cai muito. Eu não vou colocar aqui, a não ser que... salvo, eles permitam apresentar esses valores.

De toda forma, eu gostaria de apresentar essa proposta de simulação da transação aqui para eles, para que eles possam também avaliar, certo? Se é o caso de permanecer com a discussão judicial, certo? Ou se é o caso de aderir à transação.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADILSON AMADEU – Só...

O SR. MARCELO MESSIAS - ... Lembrando... Só um pouquinho, Adilson. Obrigado.

Lembrando, Felga, que se perder, não tem desconto nenhum. E, pelo que você me falou, têm bastantes indícios de que teve distribuição de lucro, mesmo que não fosse distribuição de lucro.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MARCELO MESSIAS - E quem tem que prestar informação não é a Prefeitura, não é a PGM. São eles para nós, correto?

O SR. RAFAEL LEÃO CÃMARA FELGA – Correto.

O SR. MARCELO MESSIAS - Obrigado.

O SR. ADILSON AMADEU - Presidente, só acho que, depois, a Dra. Janaína também... se vai passar para ela...

Eu não entendi, Dr. Rafael, até que faz a pergunta de apresentar o que temos hoje. A Procuradoria tem? Eu acho que não tem impedimento nenhum. Tem de falar o valor? De o Dr. Rafael falar o valor?

O SR. RAFAEL LEÃO CÃMARA FELGA – Não, assim, justamente, até para evitar que seja, depois, lá na frente, alegado alguma mácula no procedimento da CPI salvo se eles permitirem - certo? -, aí a gente pode apresentar. Inclusive podemos levar aqui o extrato para V.Exas. verificarem.

O SR. ADILSON AMADEU – Eu pergunto para o Sr. Átila, para o Dr. Humberto Cordella, se os procuradores podem apresentar para os senhores aí. Eu não sei se os senhores têm o resultado que eles têm.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu acredito, Vereador Adilson, que não há essa necessidade.

O SR. ADILSON AMADEU – Não há?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não há.

O SR. ADILSON AMADEU – Ótimo. Pergunto... Não, não há necessidade. Está em cópias taquigráficas que o Sr. Átila acaba de falar que não há necessidade de apresentar.

Muito bem. Só para entender um pouquinho, até pergunto aos colegas, ao Presidente, e também ao Dr. Rafael e Tannuri: vocês entendem que a entidade é formada... é uma holding também? Não?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Como assim?

O SR. ADILSON AMADEU – É porque... Tem o grupo que eu perguntei, Ânima, se tem vários grupos juntos, se torna o quê, uma holding ?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Não, assim, se... Aí é uma questão até um pouco complexa para dizer o que seria uma holding , que a holding seria uma empresa acima que controlaria todas as outras. Não sei se é o caso do Grupo Ânima essa situação

O SR. ADILSON AMADEU – Eu vou perguntar: não há uma holding intermediando tudo que entra na empresa, financeiramente?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – A ISCP é uma empresa regularmente estabelecida, possui seus registros contábeis, seus funcionários, seus alunos, professores, seus faturamentos, suas dívidas. Então ela é uma empresa que tem a sua identidade jurídica própria. Em que pese ela seja... o dono dela seja outra empresa, mas ela é uma empresa que tem a sua personalidade jurídica.

O SR. ADILSON AMADEU – Está. Eu sou um professor dos senhores, eu recebo por onde?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Pelo ISCP.

O SR. ADILSON AMADEU – Todos recebem pelo...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os professores do ISCP recebem pelo ISCP.

O SR. ADILSON AMADEU – Eu, de momento... Depois eu tenho uma última, mas não sei se o Sr. Presidente vai ver quem vai falar.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Doutora Janaina, por favor.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Obrigada, Presidente. Agradeço a presença dos senhores.

Eu queria entender: aqui na manifestação que os senhores apresentaram tem um rol de feitos, de execuções e, salvo melhor juízo, a maior parte versa sobre IPTU, pelo menos o que o senhor apresentou aqui. Se eu entendi corretamente – ou talvez essa afirmação tenha a ver mais com o ISS do que com o IPTU –, os débitos seriam referentes a um período anterior à entrada do atual gestor e à transformação de uma entidade sem fins lucrativos em uma entidade com fins lucrativos.

Só que no meio dessas ações aqui tem algumas que dizem respeito a 2020. Então é como se houvesse um intervalo grande. Vários casos, 2003, 2005, aí não aparece mais nada nesse intervalo e várias ações referentes a IPTU em 2020. Eu queria tentar entender o porquê desse intervalo; quais são os argumentos nessas ações de 2003 e 2005 e quais são os argumentos nessas ações de 2020. Se o senhor pudesse esclarecer, porque, lendo aqui a manifestação, não ficou claro, pelo menos para mim.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito, perfeito. Uma boa oportunidade de esclarecer. Obrigado pela pergunta.

Em relação aos períodos de 2003 e 2005 a discussão versa sobre imunidade. A instituição tinha CEBAS, que é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Ela era reconhecida pela Prefeitura de São Paulo como de utilidade pública, então ela tinha todos esses requisitos, além de regularidade em toda a sua contabilidade, não distribuir lucro e todas aquelas questões que o Procurador bem colocou aqui. Então esse período, a discussão central é a imunidade.

Esse período de 2020 foi uma discussão em relação a pagamentos, que foram feitos depósitos, e todos eles já estão resolvidos, inclusive porque há pagamento lá, já há depósito. E a discussão é outra, nós não estamos falando de imunidade. Foi outra discussão e isso já está bem avançado também.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – E porque, assim, exatamente o ano de 2020? O que tem de especial com esse ano? Porque, assim, eu imagino que esses imóveis não tenham sido adquiridos em 2020. Por que não 18 e não 21?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não, perfeito. Estou com minha gerente tributária aqui, está me trazendo a informação de que, na verdade, esse período foram depósitos administrativos , à época, por quem era o dirigente, o controlador da ISCP. E por isso, então, que é só relacionado a esse período.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Naturalmente...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Doutor, eu peço desculpas porque, assim, se eu entendi corretamente, a questão de depósitos ou pagamentos ou recebimentos tem mais a ver com ISS. Eu queria... Se puder detalhar. Porque o IPTU tem a ver com propriedade.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Esses processos já estão solucionados, inclusive.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Olha...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Vou passar aqui para a Dra. Paula. Ela vai te esclarecer.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Olha, em curso exceção de pré-executividade pendente, o exequente pediu suspensão.

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Só para fazer um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Pela ordem. Desculpa.

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Pela ordem. Se eu puder falar só um pouquinho.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Doutora, por favor, a senhora precisa falar o seu nome e a sua OAB, por favor. Todas as vezes que pegar o microfone, porque como está sendo gravado nas notas taquigráficas...

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Porque como uma pessoa está falando, e às vezes as duas são femininas, uma fala, depois a outra fala, a gente não sabe quem é que está falando. Então precisa se identificar, por favor. Obrigado.

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Maravilha. Eu me chamo Paula Leite Franco Salomão, minha OAB é do Rio de Janeiro, 182.934.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – O brigado.

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Esses processos de 2020 são pagamentos de IPTU que foram feitos via depósito administrativo, ou seja, um modelo errado, equivocado e que não foram reconhecidos à época pela Prefeitura e por isso foram executados e a gente apresentou a exceção de pré-executividade. Esse é o tema discutido nessas ações.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Então a questão é a modalidade do pagamento?

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Exato.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – S eja Fazenda, seja Procuradoria, poderia falar algo a esse respeito? Porque me parece que é uma discussão diferente da que vem sendo travada na maioria. Poderiam manifestar sobre esses casos mais recentes?

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Só para entender, haveria depósito administrativos, então? Seria isso?

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Exato.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Você consegue esclarecer, Tannuri?

A SRA. PAULA LEITE FRANCO SALOMÃO – Em algumas ações, inclusive, já foi reconhecido, tá? O pagamento.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Eu realmente desconheço a questão dos depósitos administrativos. Marcelo Tannuri da Fazenda falando.

Como eu não peguei no microfone até agora, só queria dizer uma questão, dar uma informação aqui para os senhores ou pelo menos fazer com os senhores... Que talvez tenham percebido ou não, não sei.

A questão é a seguinte: uma entidade que passa dez anos sem fins lucrativos, passa dez anos acumulando dinheiro de impostos não pagos. São dez anos em que essa entidade incha, cresce e aí, de repente, ele fala assim para a sociedade: “Surpresa, não tenho mais... Agora eu tenho fins lucrativos. E agora eu vou distribuir tudo aquilo que eu não te paguei de tributos nos últimos dez, quinze anos”.

Empresta isso aqui, Felga, por favor? Quando a gente fala que a Anhembi Morumbi, a ISCP foi autuada por pagar aluguel acima do valor de mercado, desconfia-se que isso é transmissão de renda. Os tipos de contrato aqui que Felga já falou. São esses quatro tipos aqui. Aporte na Anhanguera, aluguel, transferência de recurso. Quer dizer, eles já estavam dando indícios de fins lucrativos. E, veja, num dado momento ela simplesmente falou: “Agora eu vou me transformar, não vou mais brigar. Eu tenho fins lucrativos, eu não quero mais, não preciso mais dessa imunidade”

O SR. MARCELO MESSIAS – Pela ordem.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Só uma pergunta.

O SR. MARCELO MESSIAS – Marcelo, então a gente pode afirmar que no período que ele tinha isenção de ISS porque não tinha fios lucrativo encheram o caixa e posteriormente adquiriram imóveis, adquiriram uma nova escola e aí passou então a se enquadrar e pagou ISS?

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Vereador, inclusive...

O SR. MARCELO MESSIAS – E aí eles estão falando para mim que eles não tinham lucro, que eles não eram com fins lucrativos, que eles não tinham que pagar ISS porque não tinha essa intenção.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Isso. Inclusive...

O SR. MARCELO MESSIAS – Foi isso que eles falaram aqui hoje.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Eu tenho um trabalho publicado a respeito disso, discutindo... Quando eu discuti, eu discuti por causa de outra entidade que fez isso também. Mas eu precisei publicar o trabalho sem dizer em cima de quem que eu estava estudando. Mas o procedimento é esse. O procedimento é: eu crio uma instituição sem fins lucrativos, passo anos, anos e anos sem pagar tributo...

O SR. MARCELO MESSIAS – E depois adquire a Anhembi Morumbi.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Isso. Imagina que eu crio uma entidade em nome do meu filho...

O SR. MARCELO MESSIAS – É bom que eu sou relator, eu sei o que eu vou colocar no relatório.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Isso. Imagina: meu filho hoje tem nove anos, eu crio uma entidade sem fins lucrativos e eu passo prestando serviços até os dezoito anos dele, está em nome dele. Eu passo nove anos sem pagar tributo e, quando ele faz 18 anos, eu faço uma transformação. Chamo meu advogado, chamo meu contador, faço uma transformação e, a partir daí, eu tenho fins lucrativos. E, a partir daí, eu posso distribuir lucros.

Então, eu queria... Eu realmente não sei responder à pergunta específica da Vereadora Janaina , mas eu precisava trazer isso para os senhores. O que a gente está vendo aqui é uma entidade que passou anos, anos e anos deixando de pagar tributos e, de repente, falando para a sociedade: “Olha, agora eu tenho fins lucrativos.”

Nesse trabalho que eu publiquei, eu defendi, inclusive, que se cobrasse, que se achasse uma forma jurídica de, nessas situações, cobrar tributos anteriores, ainda que sem multa, ainda que sem juros, ainda que só com IPCA, alguma coisa desse tipo, porque é esse o modus operandi . O modus operandi é passar um tempo sem fins lucrativos, sem pagar tributo, fazendo caixa e, depois, num dado momento, simplesmente declarar: “Agora eu tenho fins lucrativos. Agora eu posso distribuir. Agora eu posso vender entidade.”

Em um dos casos que eu analisei lá, o que foi feito foi o seguinte: a entidade foi vendida e posteriormente transformada. Eu não posso dizer, aqui, quem é. Aqui, no caso, é semelhante. Só que parece que houve uma nova administração – não necessariamente uma venda, mas houve uma transformação: “A partir de hoje, eu tenho fins lucrativos. A partir de hoje, eu posso transferir renda.”

E, agora, veja: quando você passa um tempo sem fins lucrativos, é como se fosse um juro composto, não é? Você passou um tempão sem pagar tributo e tendo renda sobre aquilo que você não pagou. É igual... É exatamente a mesma ideia do juro composto que a gente estuda lá na escola. Então, você está potencializando em cima daquilo que você não paga para o Poder Público.

Aí, de repente, você me diz: “Ah, não, mas, durante esse período, houve contrapartidas.” Pode ser. Pode ser que tenha havido contrapartidas. No entanto, é necessário a gente notar que esse é um modus operandi que a gente tem na cidade de São Paulo. Esse não é o único caso, tá? Esse não é o único caso e a gente – “a gente”, aqui, eu falo a Procuradoria... Estou falando do Felga, de quem eu tenho muito orgulho de ser amigo. Precisa realmente combater esse tipo de conduta. Precisa. Está bom?

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Doutor, o senhor me permite?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Pela ordem. Eu gostaria de pedir que fosse tomado o compromisso, porque ele fez acusações muito graves, sem nenhum tipo de prova, ilações de quem não conhece toda a estrutura, e eu, por favor, gostaria de pedir que essa Câmara tomasse o depoimento dele, porque isto, aqui... É muito grave o que ele está falando. Ele mostra que não tem conhecimento nenhum do que está dizendo. Ele mostra que não tem nenhuma proximidade com o processo.

O SR. ADILSON AMADEU – Doutor, Doutor, Doutor, Doutor, Doutor, Doutor...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – O que ele está dizendo... Não faz nenhum sentido o que ele está dizendo.

O SR. ADILSON AMADEU – Doutor, com todo o respeito, não é dessa maneira que o senhor vai...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não faz... Não, ele não pode trazer...

O SR. ADILSON AMADEU – Mais respeito, também, com o colega, também...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não, é claro. Eu só estou...

O SR. ADILSON AMADEU – Mais respeito...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Excelência...

O SR. ADILSON AMADEU – Está nas cópias taquigráficas.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito...

O SR. ADILSON AMADEU – Está tudo ok .

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Sr. Vereador, meu ponto só é um só.

O SR. ADILSON AMADEU – O senhor está se... Não fique nervoso. Fique calmo.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não, sob hipótese alguma... Agora, dizer que a instituição engordou caixa para isso ou para aquilo não faz sentido.

O SR. ADILSON AMADEU – Fique calmo. Não faça dessa maneira que o senhor fez, que o senhor está sendo desrespeitoso. Quer que eu volte a sua fala?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não.

O SR. ADILSON AMADEU – Dois trechos... Só... Você está falando...

O SR. MARCELO MESSIAS – Volta a fala. É importante.

O SR. ADILSON AMADEU – Volta a fala, por favor. Vamos.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Sr. Vereador...

O SR. ADILSON AMADEU – Ele foi muito... Ele...

O SR. MARCELO MESSIAS – O tempo todo respeitoso...

O SR. ADILSON AMADEU – O quê? No que, agora... O senhor vai me falar no que que apertou o senhor, nesse momento. Me fala.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Não, ele está fazendo uma série de ilações.

O SR. ADILSON AMADEU – Sim. Quais?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Que a instituição encheu caixa, que ela se aproveitou de imunidade. Deixem-me fazer uma pergunta para vocês.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADILSON AMADEU – Caixa-d’água...

O SR. MARCELO MESSIAS – Mas, depois, vocês não compraram a Anhanguera? Com que dinheiro vocês compraram a Anhanguera?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Deixem-me só fazer uma pergunta para vocês: vocês sabem...

O SR. MARCELO MESSIAS – Com que dinheiro vocês compraram a Anhanguera?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – ...que nos anos 70 todas as instituições de ensino... Elas se beneficiaram da imunidade para crescer. Que isso foi um padrão do mercado educacional...

O SR. MARCELO MESSIAS – Setenta até que ano? Durante quanto tempo, Doutor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Então, durante o tempo que foi...

O SR. MARCELO MESSIAS – Quanto tempo, Doutor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Então, de 70 até mais ou menos os anos 2000, a maioria das instituições... Elas tinham o benefício.

O SR. MARCELO MESSIAS – Dois mil – não 2003, 4 e 5.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Pela ordem, Presidente. Sabe... Posso só me manifestar? Eu creio... Vamos só tentar acalmar os ânimos.

Na verdade, a Fazenda está mostrando a sua visão do caso, não é? E o senhor e o Sr. Átila e a Doutora estão trazendo aqui as considerações. Então, eu acho que é melhor... Eu entendi. O senhor está fazendo o seu trabalho. Eu também venho da advocacia. Eu compreendo. O bom advogado é aquele que sente a dor de quem está ao lado. Então, eu compreendo, mas quando o Doutor fala, ele traz a visão da Fazenda. Então assim, inclusive, ele mencionou estudos referentes a outros grupos. Ele não trouxe os nomes aqui. Então até para quem esteja acompanhando compreenda, nem tudo que o Doutor falou diz respeito a este grupo. Ele fez uma exposição.

Então, eu vou seguir aqui com as minhas perguntas, se o senhor puder me ajudar a esclarecer.

Vamos lá. Esse período de 2003 a 2005, no que concerne ao ISS, eles desconsideraram, ou seja, a Fazenda, a Procuradoria, desconsideraram essa questão, essa condição de entidade imune e autuaram? Foi isso que aconteceu? Autuaram tanto no que concerne ao ISS como no que concerne ao IPTU, por força da não existência da imunidade. É isso? Esses casos mais recentes têm a ver com o erro na hora do pagamento, que não foi reconhecido pela administração?

Eu, olhando a lista que a defesa apresentou, a Entidade apresentou, a impressão que eu tenho, é que ou o débito está seguro por penhora, ou está seguro por depósito ou está suspenso por uma discussão de pré-executividade. Tem algum caso em que a Entidade tenha conseguido uma decisão de mérito, já dizendo, olha: não deve porque tem imunidade tanto no que concede ao ISS como no que concede ao IPTU? Já tem alguma decisão de mérito?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Já. Já foram inclusive reportados, Vereadora. Foram inclusive reportados.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Aqui no ofício os senhores falam: “ Os créditos não estão em aberto sem discussão. Cinquenta das 69 execuções que concentram 98.7 do valor, o Juiz está garantido por penhora de imóveis...” Não. Muito obrigada.

Eu estou com a Petição aqui, com a manifestação. Nesta manifestação o fio condutor aqui tem a ver com os débitos garantidos. Eu vou até passar mais para o final. Taxa de fiscalização... Vamos lá. Tem várias aqui. Os senhores apresentaram o andamento de cada uma das execuções. Vara da execução, embargos à execução, recebimento apensados, depósitos...

Eu não sei se eu estou... Olha, é uma manifestação que os senhores encaminharam no dia 16 de setembro, é isso? Eu não sei, se eu não estou encontrando, mas tem algum acórdão já de mérito dizendo que a Entidade tem direito à imunidade?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO - Permita trazer aqui.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Entendeu? Porque eu estou até... Se o senhor quiser, o senhor ou alguém subir aqui. O que eu tenho aqui é uma espécie de uma petição, um arrazoado, um ofício explicando que não tem nada, vamos dizer assim, não respondido, não discutido, não garantido em juízo. Quanto a isso acho que nós estamos falando a mesma língua.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO - Exato.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - Mas eu não consegui encontrar aqui uma decisão de mérito. Seja uma sentença de Primeira Instância, um acórdão. Uma decisão do STJ, dizendo a Entidade é imune.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO - Perfeito. Eu tenho aqui algumas execuções e eu posso complementar essas informações com as decisões judiciais. O que a gente quis nesse primeiro momento, como a gente não sabia o teor das apurações que seriam aqui, era dar um panorama para esta Casa do que de fato está sendo discutido, do status desse processo, para que V.Exas. pudessem compreender o cenário fiscal da empresa.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Sim. E insisto nisso, Doutor, pelo seguinte, nem todos os documentos de um processo nós temos como acessar.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO - Perfeito, claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - Entendeu? Então, por exemplo, o senhor dá aqui o número de uma execução. O senhor coloca Vara das Execuções Fiscais, o nome da Juíza, a data da dívida, a certidão, Juízo garantido. Essas são as informações que eu tenho, mas eu não tenho a sentença nem o acórdão.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO - Perfeito. A gente pediu certidões de inteiro teor, mas o Tribunal de Justiça tem uma certa lentidão com isso. Mas, permita ler aqui: Processo 01127104509008260090/1 diz: A imunidade do período de 2004, 2005, 2006 e 2008. Ju lgo procedentes os embargos e extingo a execução fiscal. Com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa”.

Então, aqui...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – De que data é essa decisão, doutor?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Essa decisão... 2023, talvez? Dois mil e vinte e três, 2023: 14/06/2023. Mas de novo, o que que a gente pode...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – E depois dessa decisão houve recurso?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Houve recurso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – E como é que está o andamento do recurso?

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Agora, aqui, eu não tenho informação pontual desse processo, mas posso avaliar.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Tá.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Mas também não houve...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Porque assim, como eu gosto de olhar o mérito...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – ..., eu tento ser justa, para mim faz muita diferença ter a decisão.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – A decisão efetivamente. E aqui, nós não temos. Então, assim, não é uma questão do número de páginas nem nada. Se o senhor puder – o senhor, a equipe –, trazer aqui para a gente...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – As sentenças?

A SRA. JANAINA PASCHOAL – ... as decisões...

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – ... e, aí, se houve recurso, como é que está o andamento desse recurso. Porque, se o senhor acompanhou os depoimentos anteriores, eu procurei ser bem detalhista com relação a isso.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Em vários momentos questionei a Fazenda, questionei a Procuradoria sobre o mérito. E cada pessoa, cada entidade que é chamada aqui tem uma discussão de mérito diferente.

Por exemplo, acredito que seja a primeira entidade que surge com a pauta da imunidade.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Olhe, posso estar equivocada, mas eu creio que seja a primeira.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Exato.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Alguns alegaram que já pagaram, outros alegaram que o imóvel teria que ser desdobrado. Mas se eu entendi corretamente, a pauta da imunidade, essa é a primeira vez que chega.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Então, se os senhores já têm uma sentença, um acórdão, faz toda a diferença.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Excelente, muito obrigado. Eu acho que o que a senhora trouxe como sugestão é perfeito, inclusive a gente consegue demonstrar documentalmente. Nós não tivemos tempo hábil para levantar as certidões, mas evidentemente já temos as sentenças e podemos colacionar todas elas aos autos. Perfeito.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Entendeu? Porque assim, a gente de verdade lê o que chega, até para que nós possamos eventualmente até dizer: “Olha, Fazenda, será que isso é razoável?”, “Olha, Procuradoria”. Então, seria importante, doutor.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Perfeito, está ótimo. Muitíssimo obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Imagine, que isso.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado, Vereadora Janaina Paschoal.

O senhor disse que a Ânima não adquiriu a FMU, não é, Dr. Átila? Não é isso o que o senhor falou?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não, não foi isso, não.

A pergunta foi se o ISCP tinha alguma relação com o FMU e eu disse que não. O ISCP não tem relações com o FMU.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Mas o ISCP... Para eu entender: o ISCP e a Ânima...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – São empresas diferentes.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Ah, são empresas diferentes.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – São.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Então, ISCP não adquiriu, mas a Ânima, sim?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – A Ânima firmou um contrato de compra e venda com o atual dono da FMU. Esse contrato de compra e venda prevê a aquisição, satisfeitas certas ações que têm que acontecer para o fechamento da transação, especialmente a aprovação do Cade.

Então, neste momento, a Ânima não é dona da FMU.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Não é dona.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Não.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Eu perguntei porque, como eu estou com uma matéria aqui, essa matéria...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Sem dúvida.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – ... essa matéria...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Então, eu faço questão de esclarecer de forma precisa.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Desculpe, me perdoe. Quando eu estiver falando, o senhor, por gentileza, permita-me terminar.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Desculpe.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Depois o senhor..., lhe dou, no momento propício, a palavra.

Então, eu tenho aqui um documento que, em 14 de julho de 2026 – quer dizer, uma matéria, né –, a Ânima estava adquirindo a FMU. E que realmente tem essa... Vocês precisam do Cade, que é uma aprovação do Conselho Administrativo de Defesa, não é isso? Vocês estão aguardando, então, essa aprovação, perfeito? O senhor pode responder no microfone, por favor?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Desculpe, porque tudo é gravado. Inclusive, doutor, apenas adiantando ao senhor, quando o senhor questionou: tudo o que está sendo falado aqui é gravado. Então, está registrado. Tudo é registrado aqui nas nossas notas taquigráficas. Então, está aguardando uma aprovação?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Tá.

O senhor disse que o Cade, ele é vinculado ao Ministério da Justiça, não é isso?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Isso, é uma autarquia do Governo Federal. Não sei o nome técnico dela, mas é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – É, mas está debaixo do Ministério da Justiça.

O senhor poderia, por favor, ...? O senhor é diretor financeiro, não é isso, e administrativo, perfeito?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Isso.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – O senhor... Os senhores chegaram a levantar, naturalmente, o passivo, as contas da FMU, uma vez que o senhor faz parte também do Ânima ou não?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Vereador Sansão, Vereador Sansão...

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Quando você vai adquirir uma empresa, um negócio, você faz o levantamento para ver a saúde financeira, o investimento, enfim, ver as contas, ver o passivo, ver o ativo, vê se vai dar condição de desenvolvimento do negócio, ou não, se está no vermelho, se está no azul, se tem como dar continuidade. Por favor, pois não?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu queria só..., respeitando a opinião de todos aqui, dizer que eu estou aqui na condição de representante legal do ISCP, sou também representante legal da Ânima Educação e não tenho nenhuma relação com a FMU, não posso falar por ela.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Acho que o senhor não entendeu a minha pergunta. Vou recapitular. Eu tenho aqui uma informação, e o senhor me disse que ela é verídica, de que a Ânima está avaliando a aquisição da FMU e que depende... E que o senhor me disse, eu tenho aqui escrito também, que depende da aprovação do Cade, que é o Conselho..., a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade -, que está debaixo do Ministério da Justiça, vinculado ao Ministério da Justiça. Muito bem.

Então, se vocês estão avaliando a aquisição, a minha pergunta é: quando eu vou adquirir alguma coisa, qualquer grupo do tamanho de vocês, qualquer empresa, você senta para avaliar a viabilidade de desenvolvimento daquilo ali, seja que atividade for, se tem condições de se desenvolver, de ter sucesso, de prosperar, de crescer ou de quebrar. Então, a minha pergunta é: o senhor chegou a avaliar o ativo, o passivo, uma vez que o senhor é o diretor financeiro e também administrativo? Evidentemente, o senhor vê as contas? Se o senhor não vê, o senhor tem um contador, tem alguém, naturalmente, preparado para avaliar isso.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Naturalmente, todas as contas são vistas e eu reitero que, aqui, eu estou na condição de representante legal da Ânima e do ISCP.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Tá.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Naturalmente, avaliamos todas as contas, mas eu gostaria de restringir as minhas..., os meus testemunhos, àquelas empresas das quais eu estou, aqui respondendo.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Mas tem a ver com a CPI. Então, se tem a ver com as minhas perguntas, como Presidente...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – ... Inclusive, está registrado. Eu posso lhe fazer essa pergunta. Você pode até não querer responder...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Sem dúvida....

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Aí é com o senhor. Mas eu, nós – aqui, como CPI, como Comissão Parlamentar de Inquérito, como Presidente desta Comissão, eu tenho o direito, como representante das pessoas, eu tenho o direito de fazer as perguntas que estão relacionadas e que têm a ver. E o senhor vai entender daqui a pouquinho.

Então, volto a perguntar, então, o senhor tem conhecimento do passivo, do ativo da FMU, uma vez que vocês estão interessados? E o senhor mesmo já disse, tem aqui documentado, tem aqui nas matérias... Inclusive, eu tenho aqui também o LinkedIn do senhor, está aqui... Temos tudo aqui direitinho... Então, a minha pergunta é: o senhor avaliou o passivo, o ativo, ou técnicos avaliaram? Porque o senhor é o responsável financeiro, o senhor não vai se envolver em um negócio que o senhor sabe... O senhor tem que ter uma ideia da saúde financeira ou não daquilo ali. Então, a minha pergunta é novamente: s senhor tem conhecimento do ativo, do passivo ou não? O senhor chegou a avaliar o balanço, as contas ou pediu um relatório? Naturalmente, o senhor pediu o relatório... Caso o senhor não tenha tempo, o senhor é uma pessoa muito ocupada, deve ter pedido o relatório: “Vai lá, avalia aí e vê se tem condição de ir, de não ir”. Por favor...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os ativos e passivos de todas as empresas das quais nós fazemos transações dessa natureza, que são considerados relevantes, são avaliados.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – São avaliados.

Então, vou repetir: especificamente a FMU, que os senhores estão interessados, foi feita essa avaliação? Sim ou não? Só preciso dessa resposta do senhor para poder dar continuidade.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os ativos e passivos inerentes à FMU, que foram considerados relevantes, foram avaliados.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Foram avaliados. Tá bom.

Os senhores chegaram a avaliar que existe um débito da FMU com o município da cidade de São Paulo?.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Vereador Sansão, o senhor, no exercício do seu direito de me perguntar, eu opto pelo meu direito de não responder sobre empresas que eu não sou representante legal. Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Ah. Vou repetir: não estou dizendo que o senhor é representante. O senhor está dizendo que o senhor..., o senhor é o Diretor Financeiro Administrativo, o grupo de vocês está interessado na FMU. Minha pergunta foi: foi feito o levantamento de ativo e passivo? O senhor disse que sim. Isso aqui está relacionado à cidade de São Paulo, está relacionado à CPI. Então, a minha pergunta é: o senhor tem conhecimento do valor e que existe um débito da FMU com a cidade de São Paulo? E que o senhor tem conhecimento disso?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Como eu lhe disse, todos os ativos e passivos, considerados relevantes, foram devidamente avaliados.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Desculpa, o senhor não está respondendo a minha pergunta. Eu estou falando do débito com a cidade de São Paulo. O senhor não está... Desculpa.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu...

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – O senhor... Se o senhor tem conhecimento do ativo e do passivo, naturalmente o senhor deve ter conhecimento que tem um débito ou não. O senhor diz: “Não, não tenho conhecimento” ou “Tenho conhecimento”.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Vereador Sansão.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pois não.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Eu, na condição de representante legal do ISCP, respondo por dívidas, ativos, passivos, compromissos do ISCP. Sobre assuntos relacionados à FMU eu não tenho autorização de falar por eles.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Ô, Dr. Átila, mais uma vez, vou recapitular, repetir, que nós temos a informação que a Ânima está adquirindo a FMU. Temos a informação e o senhor mesmo acabou de mencionar, e está registrado nos canais desta Casa, nos anais desta Casa e nas notas taquigráficas, de que realmente há um interesse e que vocês estão apenas aguardando, como é realmente a informação que eu tenho aqui, aguardando a autorização do Cade. Tá. A minha pergunta foi: e o senhor tem conhecimento do ativo e do passivo? O senhor disse que sim, que tem conhecimento e..., das contas. A minha pergunta é: o senhor tem conhecimento que a FMU deve ao município de São Paulo? Foi levantado isso? Porque eu tenho aqui, inclusive faz parte desta CPI também, eu tenho aqui um débito da FMU, porque se o senhor vai comprar, até digo aqui o valor para o senhor. Até digo o valor. Diz aqui que o preço de aquisição seria R$ 410 milhões. Pelo menos foi o que saiu aqui nas manchetes.

A minha pergunta é... E da parcela à vista. E na parcela futura... Esses R$ 410 milhões, o senhor sabe dizer se é à vista, se é na parcela futura ou se é um cálculo eventual?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Na condição de companhia aberta, a Ânima divulga as informações relevantes. As informações relevantes, referentes ao contrato de compra e venda sujeito à aprovação do Cade, foram devidamente publicadas e a transação envolveu o valor de R$ 410 milhões, sendo 240 no fechamento, uma vez autorizada a transação, e R$ 170 milhões após um prazo de três anos.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Tá. A minha pergunta é: quanto à dívida do município, o senhor vai comprar uma empresa devedora, o senhor vai comprar, desculpe, uma instituição que está devendo, pelos cálculos que eu tenho aqui... Pelos cálculos que eu tenho aqui, são R$ 216 milhões.

Esses R$ 216 milhões que a FMU está devendo à cidade de São Paulo, esses R$ 216 milhões, então, não foram considerados, porque na verdade não são 410. O senhor está comprando uma dívida também, tem um passivo com a cidade de São Paulo.

Então, vocês levantaram se esse passivo realmente é real, se tem debate, discussão com o município? Porque eu tenho aqui que a FMU deve R$ 216 milhões.

Então, são R$ 410 milhões. Na verdade, são 410 com 216. Vamos para 626.

Então, quer dizer, não há consideração de pagamento desse valor? Não há uma previsão, um provisionamento a nível de caixa? Um pensamento? Porque, como eu disse para o senhor, quando vai se comprar alguma coisa, o senhor sabe muito melhor do que eu... O senhor dá aula disso, eu sou aluno. O senhor é um homem que cuida do financeiro, do administrativo. Então, pois não. Não foi considerado, não foi visto isso no passivo? Não foi considerado? Então, sabe-se que vai ter que pagar isso?

Então, o que ficou?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os ativos e passivos relevantes da FMU foram avaliados. Sobre temas específicos da FMU, eu não represento e não tenho condições de falar por ela.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – O senhor não entendeu. Eu não estou perguntando sobre a FMU. Eu estou perguntando o seguinte: vocês estão interessados em adquirir, está certo? Se você vai adquirir, você sabe que vai ter uma despesa para você manter. Então, se vocês estão... Você já vê, você faz um panorama: “Espera aí, eu tenho tanto, eu vou gastar tanto, eu tenho que pagar isso, pagar aquilo, pagar aquilo outro, eu tenho que ter uma entrada de x”. É como qualquer assalariado faz: “Eu ganho lá o meu salário. Mas eu tenho o meu aluguel, eu tenho a minha alimentação, eu tenho... Espera aí, eu vou ter condição de, com esse aluguel, me manter?” Então, a minha pergunta é: o senhor tem o orçamento, um provisionamento, o senhor se preparou em relação a esse valor?

Repito, está mencionado R$ 410 milhões. Então, vocês não pensaram em resolver a questão dos tributos, das responsabilidades com a cidade de São Paulo, com o município?

Quer dizer, qual é a ideia, então, em relação a essa negociação?

Quer dizer, eu só quero saber, só para eu entender se foi computado esse valor. “Nós sabemos que, além desses R$ 410 milhões, nós temos que pagar R$ 216 milhões... Nós já avaliamos, têm questões que estão em andamento judicialmente. Nós vamos recorrer daqui e dali, daqui e de acolá”.

Enfim, é só para eu poder compreender, porque o senhor disse que avalia o ativo e o passivo. Então, por favor, eu queria uma resposta do senhor nesse sentido.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Perdão, com todo o respeito, Vereador Sansão.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Sim?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os ativos e passivos relevantes foram considerados e eu não posso falar sobre casos específicos.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Então, R$ 216 milhões não é um passivo relevante? Dá mais de 50% o valor que foi acordado, pelo menos que vai ser dado os R$ 410 milhões. Duzentos de dezesseis milhões não é um valor relevante?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Professor Sansão, R$ 1 é relevante.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – O senhor não precisa responder se não quiser.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Professor Sansão, R$ 1 é relevante.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Então...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Um real é relevante. E eu , com todo respeito a esta Casa, eu reitero: eu não posso falar por empresas que eu não dirijo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Está bem. Então, não foi levado, nobre Relator, queria que o senhor observasse isso. Então, não foi levado... Estão adquirindo. No caso, quem está adquirindo é a Ânima, onde o senhor também é representante. Eu tenho aqui o LinkedIn do senhor e o senhor já mencionou aí também. O senhor é vice-presidente de Finanças da Ânima Educação, está aqui no seu LinkedIn. E, então, como vice-presidente de Educação, em tempo integral, inclusive... Em tempo integral, inclusive, está aqui também reitor administrativo.

O SR. MARCELO MESSIAS – Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pois não?

O SR. MARCELO MESSIAS – Eu entendo a preocupação do senhor. Eles podem estar adquirindo uma empresa que já tem uma dívida enorme com a cidade de São Paulo e, visto que pode ser que eles entrem em um novo processo e estendam essa dívida da nova empresa, que eles vão estar adquirindo, e prejudicando o cofre público do município de São Paulo.

Eu entendo a sua preocupação. Entendo que ele não pode responder pela FMU, porque a empresa ainda não faz parte do grupo, mas entendo também que ele pode avaliar que ele está comprando uma empresa com débito enorme na cidade de São Paulo e que, se for mais um processo, a periferia da cidade de São Paulo, as pessoas que mais precisam, serão prejudicadas, assim como estão sendo nesse caso, que eles já estão brigando por 20 anos.

Eu entendo a sua preocupação. Fico triste de saber que negociações gigantescas não levam em consideração o débito com uma cidade como São Paulo, que ainda tem muita gente na periferia sofrendo, e que cada centavo da periferia faz a diferença.

A gente entende que é uma entidade de instituição de ensino que está dando oportunidade de as pessoas melhorarem a vida. Mas a gente entende também que mais uma empresa no grupo devendo à cidade de São Paulo prejudica os cofres públicos, sobretudo as pessoas mais simples do nosso município da periferia, Vereadora Janaina, e isso me entristece saber que vai ser adquirida uma empresa que já tem uma dívida com a cidade de São Paulo e não sabe se vai solucionar antes de ter essa aquisição.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Não está preocupado. Não está preocupado com a cidade e os impostos.

O SR. MARCELO MESSIAS – É, foi isso que deu a entender que: “Vamos fazer o negócio e a periferia, as pessoas mais simples do nosso país, da nossa cidade, que paguem a conta”.

Obrigado, Presidente.

O SR ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Já darei no momento oportuno.

O SR ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – O contrato de aquisição define quem responde pelos débitos anteriores ao fechamento? O senhor sabe? O Contrato de aquisição?

O SR ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Todos os ativos e passivos, uma vez consumada a transação, serão de responsabilidade..., continuam de responsabilidade da FMU e os atuais..., os novos proprietários seguirão donos da FMU, a partir do fechamento do Cade.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – O contrato de aquisição define quem responde pelos débitos anteriores?

O SR ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Os débitos anteriores continuam de responsabilidade da FMU.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Os senhores têm algum compromisso com a FMU antes de passar ou no momento de passar? “Deixe retido esse valor”? Porque, às vezes, tem contratos, Dra. Janaina – a senhora que é advogada, mestre de Direito –, eu já vi diversos contratos, sou só aluno, estou..., sou estudante de Direito, mas a gente sabe que os contratos, às vezes, em uma operação, se deixa retido o valor correspondente, até para se garantir. “Espera aí, tudo bem. Eu vou deixar retido aqui esse valor até você pagar”, porque acaba tendo uma responsabilidade jurídica também aí e tal. Eu queria que a senhora, como advogada, me falasse como uma pessoa que é uma professora de Direito, porque normalmente...

A SRA. JANAINA PASCHOAL – O senhor se refere a uma aquisição de uma empresa por outra?

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – É quando se adquire, normalmente dentro das cláusulas contratuais, ou você retém aquele valor até que o devedor pague, ou você retém para que você mesmo venha a pagar, para que você tenha um nome tranquilo.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Sim, existem várias modalidades. Às vezes, o valor do débito é abatido na negociação e a parte adquirente se compromete a recolher. Às vezes, tem uma assunção de responsabilidade da parte que vendeu seguir pagando os tributos. Tudo vai depender do ajuste.

O que é algo pacífico é que a dívida, ou uma eventual fraude – não estou dizendo que seja o caso –, que implique uma sonegação, vamos dizer assim, não transfere para a parte adquirente a responsabilidade penal, mas a responsabilidade tributária, ela é assumida pela empresa sucessora, né. Agora, o contrato, ele pode ser estabelecido com vários formatos, pode ter um abatimento no valor do negócio, do valor da dívida, não é? Então, mas estou falando aqui de maneira geral, não sobre o caso concreto.

O SR. MARCELO MESSIAS – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado. Pois não.

O SR. MARCELO MESSIAS – Dra. Janaina, me tira uma dúvida, por gentileza. A senhora é muito estudiosa, professora. Vamos imaginar que essa negociação se concretize. Eles adquirem a FMU e eles vão ficar com a parte boa e a parte ruim vai ficar com a FMU devendo para a cidade de São Paulo? Possivelmente?

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Por exemplo, se eu entendi corretamente, esse grupo já adquiriu um grupo anterior, pelo menos pelo material que eu li aqui. E, nessa aquisição, assumiu o compromisso de honrar as dívidas. Isso não tem a ver com a responsabilidade penal. Então, por exemplo, se eventualmente houver qualquer tipo de ilícito penal, aí não tem uma responsabilidade... Essa responsabilidade penal não se transfere.

Então, vamos imaginar: tem uma entidade que vai ser adquirida por um outro grupo. Quando vier uma execução fiscal, vai recair sobre a empresa que sucedeu, entendeu? Com base no anterior, que é o que está acontecendo aqui. Eles herdaram algumas execuções fiscais. Agora, se, eventualmente... Vamos imaginar, a Procuradoria ou a Fazenda entendem que houve algum tipo de simulação num contrato de locação, na distribuição de lucros, o que poderia ensejar uma responsabilização penal. Essa responsabilização não se transfere para quem adquiriu, é só quem estava no momento do ato.

Não sei se ficou claro.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Ficou claro.

A SRA. JANAINA PASCHOAL – Não se transfere. A responsabilidade penal é do momento do ato, é do gestor do momento. Alguém que adquire não herda uma responsabilidade penal. Agora, o débito, ele vai seguir existindo. Ele vai seguir existindo. É até bom esclarecer isso, porque, às vezes, a pessoa fala: “Não, eu vou adquirir, recebo aqui o dinheiro”, mas aquelas dívidas todas vêm junto. E pode ter um impacto, eventualmente, até no patrimônio pessoal de quem adquire.

Isso é uma coisa importante. Às vezes, a pessoa acha assim: “Ah, não, mas o débito era do outro”. Compra, recebe o dinheiro, ou paga sem considerar aquele débito, e, aí, o seu patrimônio pessoal, a depender da situação, pode ser comprometido.

Estou falando bobagem, doutor? Doutores.

O SR. MARCELO TANNURI DE OLIVEIRA – Vou pegar agora. Não, é isso mesmo. Está perfeito, perfeito, perfeito.

Só vou complementar que, no âmbito tributário, que perfeitamente a senhora falou, o débito continua. Nós temos o artigo 123 do CTN, que diz que: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares”, ou seja, os contratos, “relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.

E lá, nos artigos 129, 130 e 131, fala-se da responsabilidade dos sucessores. Artigo 131: “São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos”. Então, quer dizer, sim, a dívida vem junto. Perfeito, Vereadora, é exatamente isso.

No âmbito penal, eu não vou falar, porque, diante de você, realmente, eu prefiro ficar quieto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Obrigado, doutor. Pois não.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Ficou, ficou. Obrigado, obrigado.

Pois não, o senhor havia pedido pela ordem, Dr. Átila. Fique à vontade.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Passou? Ok .

Bom, se a operação da Ânima for aprovada junto à FMU, então qual será o plano para pagar os valores efetivamente devidos ao município de São Paulo? Porque estou me referindo aos débitos, aos tributos, às responsabilidades. O senhor sabe se a Ânima pode quitar, uma vez que o senhor é o homem, o diretor financeiro, se tem condições de quitar, de parcelar, se vai transacionar a dívida, o prazo, alguma coisa? Vocês pensaram em alguma coisa?

Porque, se o senhor está adquirindo, vocês devem ter um planejamento, uma programação nesse sentido. Pois não?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Nós falaremos sobre planos futuros na medida em que nós viermos a nos tornar, efetivamente, donos.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Sim, eu não quero ser repetitivo, mas, repito: eu tenho uma notícia de 14 de julho de 2026, aqui, da Ânima adquirindo, que tem o desejo, estão em negociações com a FMU, e só não tomou posse ainda devido estar esperando a aprovação do Cade, que foi o senhor mesmo que falou também. Além de estar aqui a notícia, o senhor confirmou, antes até de eu ler, já tinha a notícia aqui.

Então, se os senhores estão planejando, se programando para adquirir, evidentemente, e têm conhecimento do que é ativo e do que é passivo, então têm conhecimento da dívida, têm conhecimento do débito e naturalmente devem ter alguma ideia de planejamento para pagamento, se vai parcelar, se vai transacionar, se vai recorrer, enfim. Mas vocês devem ter algum planejamento. Mas, se o senhor não quer responder, fique à vontade.

A Ânima se compromete a informar esta CPI, antes do fechamento, a conciliação entre os lançamentos... Naturalmente, se não viram, acredito que já viram, mas a Ânima se compromete a informar à CPI, antes do fechamento, a conciliação entre os lançamentos da FMU, os valores contestados, depósitos ou garantias ou provisões contábeis, o que já foi pago?

Repito, os senhores devem estar analisando as contas, já devem ter analisado, devem ter algum relatório, alguma auditoria, enfim.

Pois não, por favor.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Enquanto não houver fechamento da transação, a FMU segue sendo uma companhia independente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Bom, não respondeu na medida que nós queríamos, mas... então, o senhor, na verdade está..., não está respondendo.

Mais alguma coisa? Então, só dizer que está tudo registrado aqui nos... aqui, gravado nas nossas notas taquigráficas. O senhor deseja falar mais alguma coisa? Nobre Vereador?

O SR. ADILSON AMADEU – Está tudo certo.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Nobre Relator?

O SR. ADILSON AMADEU – Presidente, só... Átila, já está no final já, aqui, do compromisso. Quanto tempo o senhor está nessa área das faculdades, assim, como administrador financeiro?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Tempo suficiente. Meu LinkedIn deve demonstrar ali que... mais de duas décadas.

O SR. ADILSON AMADEU – Você é um menino. São 20 anos aí, então, à frente de faculdades. Era só... que, para observar, que precisa ter requisito, porque é um potencial grande dessas faculdades. Mesmo que você não tenha respondido e não está participando a respeito da FMU.

A FMU foi protegida, na cidade de São Paulo, muitos anos, né. Ela tinha uma condição diferenciada no tratamento com o Governo Estadual, Municipal e Federal. E a gente lamenta que, apesar da situação do país estar com muita dificuldade, e todos que têm empresa também têm, de não terem deixado em ordem todo um potencial.

Eu nem lembro, mas não sei se iniciou a FMU em 1970. Dr. Heitor, eu nem sei. Muitos anos, né. Talvez, você não era nem nascido, Átila. Mas, ok às perguntas.

E, aí, doutor...

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Professor Adilson...

O SR. ADILSON AMADEU – ..., com muita tranquilidade, Átila, viu doutor, você está elegantemente vestido, maravilhosamente, a doutora também, todos vocês, mas aqueles meninos ali são meninos que acompanham e procuram também reforçar, ajudar a gente aqui na CPI. Às vezes, foi uma maneira de uma fala, mas são conteúdos que também têm.

Aliás, Dr. Tannuri, parabéns por temas, por tudo que você escreve e a oportunidade que está tendo aqui, que agora estamos mais descontraídos. E Dr. Rafael, o trabalho também. Hoje estou sentindo falta da Dra. Luciana.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Rafael falando. Infelizmente, a Dra. Luciana não pôde comparecer devido ao falecimento de um tio dela.

O SR. MARCELO MESSIAS – Ela está de luto.

O SR. RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA – Tinha informado e, por isso, ela não pôde comparecer hoje, senão ela estaria aqui também para participar dos trabalhos.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Professor Adilson, se eu puder dar alguma palavra final.

O SR. ADILSON AMADEU – Ah, desculpa, eu fui falando de elegantemente vestido.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – A gente faz um balanço. Ele, elegantemente, e eu porcamente vestido, está na média, não é?

O SR. ADILSON AMADEU – Você é um menino que, daqui a pouco, você põe um capacete e a moto e vai embora.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Põe na garupa de alguém e vou embora, não é?

O SR. ADILSON AMADEU – É isso aí.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Mas, Vereador, eu queria só convidar todos os presentes e que estão assistindo para conhecer todas as atividades, inclusive assistenciais, que são feitas pelo ISCP. Foram mais de 15 mil atendimentos comunitários, no ano passado, feitos pela nossa instituição. Fizemos mais de 7 milhões em doações para a rede municipal de saúde, sem considerar outros; foram R$ 100 milhões pagos entre ISS e IPTU nos últimos cinco anos.

O ISCP tem uma relevante contribuição para o município de São Paulo, que nós nos orgulhamos desta contribuição, tanto do ponto de vista pecuniário, quanto do ponto de vista educacional.

O SR. MARCELO MESSIAS – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sansão Pereira) – Pela ordem, Vereador Marcelo Messias.

O SR. MARCELO MESSIAS – Agradecer ao Átila, ao doutor, mas dizer para vocês, Felga; Marcelo, meu xará, que eu confio muito na Justiça, confio muito no trabalho da Fazenda, da Procuradoria, e que seja feita a decisão correta.

Eu tenho certeza que a Procuradoria e a Fazenda não vão levantar tamanha dívida se não existisse. Eu acredito muito que os senhores – principalmente, o doutor que está defendendo –, estão perdendo a oportunidade, neste momento, de aderir aos 90% de desconto.

Então, quero parabenizar o Tannuri pela explicação. Para mim é muito importante, porque eu estou Vereador da cidade de São Paulo, sou um cirurgião-dentista, não tenho conhecimento jurídico, mas, da forma que você passou, ficou muito fácil para nós podermos trabalhar o nosso relatório. Enfim, as suas colocações foram importantes para eu entender todo o processo.

Agradeço mais uma vez a colaboração dos senhores. Mas eu confio na Justiça. E tenho certeza que as coisas vão sair para o lado de quem realmente merece.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Satisfeita, doutora?

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Presidente, posso dizer que eu também confio na Justiça, e por ela lutaremos até o final.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Obrigado.

Bom, como o senhor disse, tem mais de duas décadas. Então, o senhor já é um catedrático, mestre. Então, conhece muito bem a atividade que o senhor desenvolve. Não é à toa que o senhor está no cargo em que está: diretor financeiro e também administrativo.

Bom, eu quero apenas que fique registrado, também nas Notas Taquigráficas desta Casa, que a Ânima comunicou ao CVM, ao Conselho de Valores Mobiliários, uma dívida de R$ 150 milhões da FMU, se eu não me engano; eu vou pela informação que eu recebi. Então, se ela deve R$ 150 milhões, tudo indica que não está considerando o município, porque só no município são 216milhões, com mais outras dívidas que ela evidentemente deve ter. Já que é capital aberto, vocês precisam, então, poder mostrar para os interessados, evidentemente. É o documento Fato Relevante.

A Ânima, então, comunicou que a dívida da FMU é de R$ 150 milhões.

Então, só... Eu não preciso dizer isso para o senhor, porque o senhor que é o professor, eu sou o aluno. O senhor que é o mestre, eu sou o aluno, mas, evidentemente, não está incluído esse valor do município de São Paulo, porque tem as outras dívidas lá.

Bom, eu quero, então, agradecer a presença de todos.

Muito obrigado, Dr. Humberto Cordella, advogado.

O SR. HUMBERTO CORDELLA NETTO – Cordella.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Cordella. Li correto.

Obrigado, Dr. Gabriel Victor de Oliveira Gomes.

Dra. Paula Leite, muito obrigado; Dr. Átila Simões da Cunha, Diretor Financeiro.

Pode ser que a gente precise que vocês retornem. Caso necessidade haja, os convidaremos.

O SR. ÁTILA SIMÕES DA CUNHA – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE ( Sansão Pereira ) – Obrigado.

Temos agora mais 120 dias de prorrogação. Se necessário for, vamos fazer mais 120, porque a gente tem que receber o dinheiro da cidade de São Paulo.

Senhores, então nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da 11ª Reunião Ordinária da CPI dos Grandes Devedores, Processo RDP 40/2025.

A Secretaria encaminhará aos membros da Comissão as convocações para as próximas reuniões através de e-mail .

Agradeço a presença de todos. Muito obrigado.

Nobre Vereador Relator Marcelo Messias, obrigado.

Dra. Janaina, obrigado; Adilson Amadeu; também todos os demais Vereadores que têm contribuído, participado.

E R$ 4,714 bilhões até agora. E vamos a caminho. Vamos esperar aqui. Estamos a caminho. Obrigado a todos.

Ah, quero agradecer também à PGM, Procuradoria-Geral do Município: ao Rafael, ao Tannuri. É um time grande aí. Quero agradecer a todos aqueles que contribuíram, ajudaram.

Quero agradecer também ao TCM, Tribunal de Contas: ao Luciano Teixeira; ao Dr. Rafael Felga; à Dra. Luciana Sant’Ana Nardi, da PGM; ao Luis Felipe Vidal Arellano, da Secretaria de Fazenda; ao Marcelo Tannuri, nosso Auditor. Obrigado.

Aqui, à Procuradoria da Câmara, Dr. Paulo Baccarin; à Dra. Christiana Chebib; ao Dr. Luiz Tegami; ao Dr. Guilherme Batista.

Da CTEO e do Centro de Estudos Legislativos, Lucas Batista e Regina Eiko, obrigado.

Secretários da CPI, à Elayne e ao Bruno. Valeu. Sempre aqui com a gente.