20ª SESSÃO ORDINÁRIA

01/04/2025

- Presidência do Sr. João Jorge e da Sra. Sandra Santana.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 20ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 1º de abril de 2025.

Vou suspender a sessão por dois minutos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo que se encontra em andamento a 1ª Sessão Extraordinária Virtual. Segundo a assessoria, 21 Srs. Vereadores já registraram seus votos e os 34 Srs. Vereadores restantes ainda podem fazer o registro. Lembrando que, para essa sessão, voltada à validação de projetos, são necessários 28 votos aos projetos referentes a denominações e a datas comemorativas, e 37 votos aos referentes a honrarias.

Para os Srs. Vereadores que quiserem, está disponível a lista com os nomes de todos os Srs. Vereadores que ainda não se manifestaram na Sessão Extraordinária Virtual.

Reforço que o prazo para votação se encerrará na próxima sexta-feira, dia 4 de abril de 2025, às 19h, e que, durante as sessões plenárias, haverá um computador no plenário para eventual registro de votos. Lembro que o registro de voto está sendo realizado com certificado digital.

Por fim, esclareço que, para os projetos com substitutivos de Comissão apresentados, as deliberações serão referentes a esses substitutivos, conforme artigo 270 do Regimento Interno.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Adrilles Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Sr. Presidente João Jorge, bem como ao Sr. Presidente Ricardo Teixeira.

Hoje acompanhei on-line o Colégio de Líderes, no qual minha Líder deu um show ao representar, mais uma vez, muito bem a Bancada do PT, e estou extremamente contemplado com as defesas que S.Exa. fez lá, Sr. Presidente - inclusive na discussão do fim das mudanças que acabamos de aprovar. Essas mudanças foram um grande avanço nesta Casa, já que a população não aguenta mais os Vereadores serem acusados de não trabalhar depois da pandemia. Trata-se de uma proposta de novamente mexer no Regimento, desta vez para retroceder. Isso é um absurdo total.

No Colégio de Líderes não se falou, em nenhum momento, do que poderia ter sido evitado, qual seja, a possibilidade de o Vereador ou a Vereadora retirar a verificação de presença, o pedido de verificação de presença, e assim a sessão continuar. Mas não foi feito isso, não se falou disso e se pôs a culpa simplesmente no plenário virtual. Ora, isso é um instrumento da Câmara dos Vereadores para poder dialogar na tribuna, colocar os seus pleitos e, quando se faz uma proposta de se retirar, é a Câmara se ajoelhando de novo.

Então, a negociação faz parte da Câmara. Em um processo como esse, negocia-se e não se retrocede. Somos terminantemente contra essa mudança, até porque foi um grande avanço que aconteceu no Regimento depois de quatro anos do término da pandemia.

O Presidente Ricardo Teixeira deixou bem claro que o avanço da Câmara não deve retroceder.

Mas queria falar de uma pauta muito importante. Hoje, 1º de abril, está fazendo um ano que começou uma obra no Parque do Carmo - não é conversa, não é mentira -, um dos parques mais importantes da cidade, o maior da cidade, importantíssimo para a zona Leste. É uma reforma para durar dois anos. Hoje, vence o primeiro ano e obra caminha a passos mais lentos que os de tartarugas.

Infelizmente, uma obra de quase 80 milhões de reais que o município contratou para ser executada pela Secretaria Municipal do Verde, mas que não sai do lugar, anda de lado.

Sou morador da zona Leste, de Itaquera, caminho naquele parque e dá tristeza ver aquele parque tão malcuidado. É uma obra de 80 milhões contratada e não executada. Preciso entender o que está acontecendo. Olhe a cifra: 80 milhões. E a obra não saiu do lugar. A obra está andando de lado.

A Câmara Municipal precisa pôr o dedo nessa ferida e respeitar o meio ambiente, o Parque do Carmo, o povo da zona Leste e o povo de Itaquera, porque aquele parque pode, sim, ficar lindo, como são outros parques da cidade. Se existe o dinheiro, o contrato, uma empresa, existe uma Secretaria e existe uma Câmara, aquilo tem que andar. Não dá para não andar.

Sr. Presidente, queria propor acelerarmos a instalação da Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais, pois foi lá que nasceram os primeiros debates e audiências públicas sobre a necessidade de reforma do Parque do Carmo e é lá que vamos ter que fazer a trincheira para fiscalizar a empresa, a Secretaria do Meio Ambiente. Essa demora que não tem justificativa nenhuma.

Este Vereador vai fazer seu papel de acionar até o TCM, se for o caso, para ajudar a investigar, porque não tem sentido aquele importante parque ser tratado dessa forma.

Se formos analisar os roubos e furtos de veículos na região, é estarrecedor sabermos que é dentro do Parque do Carmo onde mais se rouba carro. Olhe que absurdo. Há contrato milionário de segurança pública. Há denúncias de que até o vigia fica dormindo ao invés de fazer o trabalho da empresa terceirizada contratada de cuidar do parque, fazer o papel do vigia. Fica dormindo em horário de serviço, mexendo no celular, desatento.

Documentos têm chegado para este Vereador e vou investigar tudo, vou fazer meu papel de fiscalizar. Além de ser um dos parques mais abandonados da cidade e malcuidado, infelizmente rouba-se mais carro dentro do parque do que fora dele. É um absurdo.

Então, Sr. Presidente, queria deixar registrado isso como um dia histórico. Hoje é o Dia da Mentira, mas não é mentira o que estou contando. Infelizmente, não é mentira. É verdade. Faz um ano que começou uma obra de 80 milhões de reais que não saiu do lugar. Essa obra tem dois anos para ser concluída, ou seja, vai ter só mais um ano e não andou nem provavelmente 30% da obra. Absurdo. Temos de investigar.

Era esse registro que queria fazer, Sr. Presidente. Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência das Sras. Amanda Paschoal e Amanda Vettorazzo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, o autismo é um assunto que toca o meu coração e todas as pessoas portadoras de algum distúrbio do espectro autista têm um lugar reservado nele. Apesar de essa condição não fazer parte da minha de vida, muitas pessoas no meu entorno são afetadas por essa realidade.

Amanhã, dia 2 de abril, comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, uma data de extrema relevância para toda a sociedade e que serve de reflexão e conscientização dos direitos de todas as pessoas portadoras de algum transtorno do espectro autista. Que todas essas pessoas tenham mais respeito e seus direitos assegurados.

Dados recentes apontam que 1 a cada 36 crianças são diagnosticadas com autismo. Em todo o país, em apenas um ano, de 2022 a 2023, o número de diagnósticos de crianças com TEA na rede pública de ensino passou de 429 mil para 636 mil, um aumento de 48%. No mundo o número de diagnósticos de autismo também tem crescido de forma acelerada.

Não podemos ignorar essa realidade e precisamos garantir mais políticas públicas eficazes para promover a inclusão, o acolhimento e principalmente a qualidade de vida dessas pessoas e dessas famílias, que também precisam ser acolhidas, porque os pais que cuidam e as pessoas responsáveis por essas pessoas com TEA também são impactadas na nossa sociedade. Amanhã teremos também um importante passo nesse sentido, que é a inauguração do primeiro Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Quero parabenizar o nosso Prefeito e toda a equipe envolvida, a nossa Secretária Silvia Grecco, Dica e todos os outros também envolvidos fielmente nessa causa. A inclusão não pode ser apenas um discurso, deve ser uma prática constante e efetiva; fica muito fácil praticarmos o que é bonito e não praticarmos, efetivamente, todas essas ações no nosso dia a dia.

A conscientização sobre o autismo é fundamental e precisamos disseminar esses conhecimentos nas escolas, nas empresas, nos hospitais e em todos os lugares onde o TEA está envolvido. O preconceito nasce da desinformação e é nosso dever combatê-lo com educação e empatia. Quero também dedicar este momento às mães e pais dessas crianças autistas. Pesquisas indicam que 47% das mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista se sentem culpadas, e que 73% dos cuidadores enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos dos tratamentos, que são muito caros. Além disso, no Brasil, quase 83% das mães autistas acabam se tornando mães solo e são abandonadas pelos genitores, enfrentando desafios ainda maiores para garantir o bem-estar de seus filhos.

Sei que há desafios diários na vida daqueles que enfrentam a luta por diagnósticos precoces, o acesso a tratamentos, a buscas por escolas inclusivas e o preconceito − que ainda persiste. Vocês não estão sozinhos e esta Casa tem o dever de atuar e garantir o respeito e a dignidade de cada uma dessas famílias. A inclusão deve ser um compromisso coletivo e permanente.

Como Vereadora, coloco-me à disposição para trabalhar ao lado do nosso Prefeito e de todos os envolvidos nessa causa, para transformar leis em ações concretas e para que São Paulo seja, de fato, uma cidade inclusiva para todos.

Finalizo reafirmando meu compromisso com a luta e deixando uma mensagem especial a todas as mães que agendam suas vidas em torno de terapias e que enfrentam desafios diários, que carregam consigo o peso dos olhares alheios, mas que nunca deixam de lutar por seus filhos: eu vejo vocês, saibam disso; e, juntos, podemos construir uma sociedade mais acolhedora e mais justa, não apenas para as pessoas com TEA, mas também para todas as pessoas que possuam algum tipo de deficiência.

Estamos juntos. Muito obrigada. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, subo à tribuna para fazer uso da palavra e registrar a atitude do Sr. Prefeito.

O Prefeito Ricardo Nunes já tem se colocado como candidato ao governo do estado de São Paulo copiando os modos bolsonaristas de atuação, agindo de forma autoritária, muito autoritária. Por exemplo, S.Exa. mandou derrubar, sem diálogo algum, o Teatro Ventoforte, patrimônio tombado; fere a Lei Cidade Limpa, no Centro de São Paulo; fere o patrimônio histórico da cidade de São Paulo. Enfim, S.Exa. não observa a legislação e pensa que está acima da lei. Ninguém está acima da lei, muito menos o Prefeito Ricardo Nunes. Se não bastasse tudo isso, S.Exa., o Prefeito, ainda chamou os Vereadores, os Parlamentares, de desocupados; chamou um membro do Ministério Público de idiota. Tudo isso mostra a postura autoritária, irresponsável do Prefeito Ricardo Nunes com autoridades instituídas.

Também repudio a fala do Prefeito Ricardo Nunes em relação ao funcionalismo público, às professoras e aos professores que estão reivindicando melhorias no trabalho; nas condições das escolas municipais e a reposição das perdas inflacionárias do último período.

O Prefeito Ricardo Nunes tem ido à mídia falar que os professores, as professoras, que os profissionais da educação tiveram 40% de reajuste. Todos sabem, a Câmara Municipal de São Paulo sabe, que o reajuste aprovado para o conjunto dos servidores públicos - acerca das perdas inflacionárias do ano passado - foi de apenas 2,16%. Repito, 2,16%, e isso para uma inflação de 4,85% no ano passado. Nem a correção inflacionária do ano passado o Prefeito Ricardo Nunes concedeu. Agora, falar de reajuste de 40%? Isso é uma mentira deslavada, colocando a população contra esses profissionais, porque a população fica revoltada: como é que tiveram 40% de aumento no ano passado e agora estão reivindicando uma outra recomposição salarial?

Informo que as entidades sindicais, que representam o funcionalismo público, estão pedindo uma mesa de negociação para levar as propostas dos servidores ao Prefeito Ricardo Nunes a fim de que haja valorização efetiva dos servidores na cidade de São Paulo. Mas S.Exa. tem fechado as portas. Não está negociando. E os servidores estão fazendo uso de um direito constitucional. Se o Prefeito Ricardo Nunes não sabe o que é a Constituição Federal, precisa ler e saber que a greve é um direito constitucional.

Não podemos aceitar a ameaça que S.Exa. fez ontem ao dizer que punirá professoras e professores que pararem as suas atividades. A greve é um direito constitucional de qualquer trabalhador neste país e não será um prefeito de qualquer cidade do país que descumprirá a Constituição Federal.

Ainda, o Prefeito Ricardo Nunes quis tirar as férias dos servidores públicos municipais por meio de um projeto de lei que infelizmente foi aprovado por esta Casa. Eu votei contra. O projeto acaba com as férias dos servidores que adoecerem. Por intervenção do nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, da Deputada Federal Luciene Cavalcante e do Deputado Estadual Carlos Giannazi, conseguimos derrubar, por meio de uma ADIN, essa medida autoritária e inconstitucional do Prefeito de acabar com o direito a férias dos servidores.

Portanto, apelo ao Prefeito Ricardo Nunes que pare de falar besteiras nas redes sociais e mídia, e fale a verdade. Precisa haver a valorização do conjunto dos servidores públicos da cidade de São Paulo. O direito à greve, o direito à paralisação é um direito constitucional que o Prefeito precisa respeitar. E S.Exa. precisa respeitar os servidores, que são os que estão, no fim do dia, atendendo a população na aplicação das políticas públicas. Não pode haver atendimento digno à população se não houver a valorização dos servidores públicos. Não há concurso público. Os serviços são todos terceirizados, entregues à iniciativa privada; OSs principalmente na área da saúde e também na educação, uma vez que o Prefeito está ameaçando privatizar a gestão da escola.

Então, é preciso ter valorização dos servidores e diálogo com as entidades sindicais que representam o conjunto dos servidores, para que tenhamos de fato a real valorização dos profissionais da educação e do conjunto dos servidores da cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira e Dr. Murillo Lima.

- Assume a presidência a Sra. Sandra Santana.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, todos e todas. Mais uma vez estamos aqui graças ao nosso bom Deus.

Disse em um discurso de uma inauguração e vou repetir que não aguento mais ouvir falar que está tudo errado na cidade de São Paulo, tudo errado. Há muita coisa boa. Ontem fizemos a inauguração de uma nova creche de período integral que vai atender 200 crianças de zero a três anos e 11 meses. Duvido que haja uma creche particular igual a essa da zona Norte, Vila Mazzei. Tudo bem arrumadinho, cinco refeições; a criança não come cinco refeições nem em casa. Para o banho, sabonete líquido, lencinhos umedecidos para limpar o bumbum, roupão. Dentro das salas, quando está só uma professora, há um botão. Se a criança precisa de ajuda, aperta o botão, a campainha, e alguém vai atender.

E mais, foi lançado o Programa Mamãe Tarifa Zero, que vai beneficiar 15 mil crianças, gerando uma economia de 200 reais por família. Só não ter de pegar ônibus para levar o filho na creche já é uma coisa muito boa. Fila zero para creche. Ontem, por coincidência, estive em um evento e estava presente uma Secretária do Governo Federal, dizendo que o nosso país tem mais de 3,5 milhões de crianças fora da creche. Nós sabemos como é importante a criança ir para a creche, porque vai ter uma capacidade maior de aprendizagem futuramente.

Então, São Paulo está na frente. Há problemas? Sim, mas, do jeito que dizem, parece que tudo é ruim. Foram contratados mais de 10 mil, se não forem 14 mil professores durante o período passado. Houve um aumento? Lógico, até eu queria que o meu salário aumentasse, queria ter um salário igual ao do STF, queria ter um salário igual ao dos juízes, uma aposentadoria que chega a quase 400 mil reais. Quem não quer ter um salário aumentado? Até eu também gostaria, mas não vou fazer greve porque o meu não é de 400, nem de 300, nem de 100. E isso não impede que as pessoas possam brigar para ter esse aumento.

Então, falar que o Prefeito é isso, que o Prefeito é aquilo, pelo amor de Deus. Pelo menos nos períodos em que estive nesta Casa, não houve um Prefeito que fez tanto pelo social como o Prefeito Ricardo Nunes. Portanto, fale mal, mas venha com uma sugestão. Não adianta falar que o professor tem que ganhar R$ 30 mil. Eu até acho que deveria, como deve haver escolas que pagam esses R$ 30 mil, mas infelizmente o nosso país é todo errado. Nós pagamos tantos impostos e não temos nada em troca.

Há países na Europa onde o imposto é altíssimo, mas eles entregam a questão da saúde, entregam a questão de creche. E na Suíça, onde mora uma sobrinha minha, quem ganha mais, paga mais a creche; e quem ganha menos, paga menos. Agora nós, aqui, temos que gritar para ter segurança, educação e ainda pagar os nossos impostos.

Eu não me importo de pagar imposto, mas nós temos que ter qualidade de vida. E isso não é só da Prefeitura, já começa do Governo Federal, que agora não vai cobrar Imposto de Renda de quem ganha até 5 mil reais. E quem ganha 5,2 mil reais? Qual é a diferença de quem ganha 5 mil reais ou 5,2 mil reais para pagar ou não Imposto de Renda?

Então é isso. Agora, para reclamar, vai ter que ouvir.

Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Obrigada, nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales e do Sr. Eliseu Gabriel.

A SRA. PRESIDENTE (Sandra Santana - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Ely Teruel.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos os presentes e a quem nos assiste pela Rede Câmara SP. A nobre Vereadora Sandra estava falando sobre uma linda inauguração e eu gostaria de ressaltar que estive presente também na inauguração da CEI Maria Beatriz, no Jaçanã, a 30ª inauguração, que foi um sucesso e onde pudemos estar analisando, verificando a qualidade e como a educação tem trazido todas essas unidades para as nossas crianças, que realmente estão aprendendo, com qualidade de ensino, com qualidade de vida, recebendo cinco alimentações diárias.

Temos visitado muitas creches na cidade e podemos ver a qualidade de cada produto: carne, frango, peixe, legumes. É um padrão em todas as creches. Então, quero parabenizar o Secretário de Educação, que, no Executivo, com o Prefeito Ricardo Nunes, tem trazido qualidade não só ao ensino, mas também nas creches que estão sendo construídas, inclusive com placa solar, para ter economia dentro das creches, evitando o excesso de contas. Além disso, toda a água da chuva está sendo reaproveitada. Estão investindo milhões nessas estruturas para que as crianças cheguem e se sintam dentro da sua própria casa.

Portanto, quero ressaltar que ontem não só foi uma vitória de mais uma creche, que é a 30ª creche CEI, construída na nossa cidade; como também quero parabenizar pelo Mamãe Tarifa Zero, que permite a 15 mil mamães, famílias, levarem as suas crianças até a escolinha sem custo de condução.

A mãe da Laurinha, uma mãe que entrevistei, e que estava conversando conosco, disse que, com essa diminuição do gasto com condução, ela vai ter a oportunidade de gastar esse dinheiro, que dava em torno de 220 reais, com uma feirinha a mais de legumes, de frutas, até comprar uma mistura a mais para dentro de casa. Então, fica os meus parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes, porque esse projeto Mamãe Tarifa Zero realmente vai fazer a diferença no bolso dessas famílias durante o mês. É uma economia, com certeza, no custo da condução.

Além disso, antigamente, era concedido o benefício para quem morava até 2km, e até diminuiu: as mães que moram a 1,5km terão a possibilidade de fazer esse cartão. E, claro, a mãe tem que estar inscrita no CadÚnico.

Sabemos o quanto é necessário haver esse tipo de benefício para essas famílias com renda baixa, que precisam do nosso carinho e da nossa atenção. E as nossas crianças estão aí sendo muito bem cuidadas e também muito bem alimentadas dentro da creche.

Meu muito obrigada.

Sr. Presidente, esta é a minha fala de hoje. Deus os abençoe.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Ely Teruel.

Obrigado, nobre Vereadora Sandra Santana, que colaborou presidindo parte da sessão de hoje.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os colegas Vereadores presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham.

Na data de hoje, protocolizei mais um projeto de lei em atenção à população idosa. É até intrigante, porque a prioridade sempre foram as crianças e os adolescentes - tenho vários projetos para esse público -, mas já protocolizei dois projetos na Casa atendendo a população idosa.

Tenho feito, com a minha equipe, várias visitas aos equipamentos já existentes para o público idoso, talvez porque seja uma necessidade não somente da atualidade, mas do futuro próximo, haja vista que a capital, São Paulo, é a cidade que mais envelhece no país. E muitos idosos já não têm filhos. E há toda uma perspectiva de mais idosos ou vivendo sós ou casais sós, sem filhos, sem parentes próximos.

O primeiro projeto que apresentei, do qual já falei nesta tribuna, cria a figura do cuidador público. Seria um novo programa na cidade de São Paulo pelo qual pessoas seriam treinadas e remuneradas pela municipalidade, em especial mulheres da periferia, para cuidar de idosos na periferia. Mas a verdade é somente uma: é um público bastante plural, até em virtude das necessidades, e um público crescente. Nós já temos muitos equipamentos na cidade atendendo essa população, mas nós precisamos de várias modalidades, de vários meios, para enfrentar essa nova demanda. Então, além desse projeto dos cuidadores públicos, hoje eu protocolizei um projeto que, num primeiro momento, eu visualizei chamar Adote um Idoso. Seria criar um programa intitulado Adote um Idoso, mas, para não criar confusão com o instituto da adoção do direito civil, eu troquei para Acolha um Idoso.

Confesso que o nome Adote um Idoso é mais chamativo, tem mais marketing , mas eu já tive um problema na Assembleia quando criei um projeto e deu muita confusão entre os termos “adoção” e “acolhimento”. E para fugir dessa briga, é com dor no coração que troquei o Adote um Idoso para Acolha um Idoso.

E no que consiste esse novo programa? Seria um programa em que aquela pessoa adulta ou uma família que deseje pode acolher na sua casa uma pessoa idosa com dificuldades financeiras. Já há um programa na Prefeitura para que uma família receba um incentivo e acolha uma pessoa em situação de rua. Esse seria um programa específico para a população idosa. “Ah, isso é quase impossível”, podem dizer. Eu sei que não é simples, que muitas vezes os desafios são elevadíssimos para a própria família cuidar do seu idoso. Então, não é tão simples que uma pessoa sem nenhum vínculo familiar, sem nenhum parentesco, venha a desejar acolher um idoso. Mas eu acredito que a bondade existe. Tanto é que, nesse programa, estou tentando criar uma estrutura para que as famílias possam acolher, independentemente do incentivo financeiro, caso não necessitem dele, mas, em necessitando, haveria essa bolsa.

E vou dizer de novo o que disse no sábado: eu acredito que todo incentivo público tem que ter contrapartida. Muitas são as bolsas distribuídas sem nenhuma contrapartida em termos de serviços. O que eu estou propondo, tanto nos Cuidadores Públicos como no Acolha um Idoso, é que um serviço importantíssimo receba um incentivo da Prefeitura.

Recentemente, o Tribunal de Justiça condenou a municipalidade a abrir 30 vagas num determinado período, se eu não estou equivocada em 90 dias, e mais 30 em 180 dias, para aqueles idosos que necessitam de vagas em ILPI, instituições de longa permanência no nível 3. O que é isso? Aquele nível em que o idoso não anda e não se alimenta por conta própria.

Vejam, o próprio Poder Judiciário já está sinalizando que, muito embora nós já tenhamos muito nesta capital, precisamos de mais. Mediante o programa do Cuidador Público e esse do Acolha um Idoso, nós podemos dispensar, ou seja, abrir espaço, tanto em termos orçamentários como em termos de material humano da Prefeitura para atender esses idosos com maior grau de dificuldade. Realmente há idosos que precisam desses leitos em equipamentos de longa permanência, porque inclusive se alimentam por meio de sonda.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - Por isso eu venho pedir o apoio dos Colegas para os Cuidadores Públicos e para o Acolha um Idoso.

E adiante falarei mais a respeito.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora.

Tem a palavra o nobre Vereador João Ananias, por cinco minutos.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Sem revisão do orador) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar os Colegas, a Rede Câmara SP e quem nos assiste.

Gente, nós estamos em um país onde a natureza pede passagem e, ontem, a cidade de São Paulo e as regiões e as cidades mais próximas tiveram uma grande devastação em decorrência das chuvas. Os rios alagaram e a população passou por dificuldade.

Sabemos que a tendência hoje é o desastre natural, porque o homem ocupou o espaço que era da natureza. E, a cada dia, vem a natureza e cobra; e ela vai continuar cobrando. E vai cobrar mesmo, e não olha para cor, para raça e para sexo. Ela olha para o direito que era dela e está cobrando o espaço que era dela.

E, se não pensarmos numa forma de melhorar a relação do homem com a natureza, vamos sofrer muito no futuro. Eu estou falando isso porque, cada dia que passa, o homem só pensa em dinheiro, o homem só pensa em ganhar dinheiro, só pensa em dinheiro no bolso, não está pensando na natureza. Precisamos repensar essa forma e respeitar a natureza no dia a dia. Fico triste ao ver as pessoas matando os animais, e percebemos as onças ocupando espaço nas cidades. E, a cada dia que passa, mais e mais isso acontece, porque o homem vai desmatando, vai alterando o habitat , a natureza, aterrando as nascentes, aterrando os rios, e quando a natureza cobra, ela cobra pesado.

Por que eu estou falando isso? Vamos ver a política que está sendo aplicada fora do país, fora do Brasil, nos Estados Unidos, principalmente agora com a eleição do Trump. É um homem que pensa no neoliberalismo, é um homem que pensa em devastar, explorar os recursos naturais. E a cada dia, Presidente, o homem tem de repensar isso, porque os recursos naturais não são infinitos, são finitos. Com esse finito, eu queria saber como a população futura vai sobreviver sem ter o que comer, sem ter o que explorar. Porque as riquezas irão faltar.

Por isso que eu gostaria muito que uma cidade como São Paulo, uma cidade rica, a cidade mais rica da América Latina, pudesse fazer uma política de rever - e vou cobrar novamente - a beira dos rios, rever os nossos parques, rever as nossas matas ainda preservadas, porque a cada dia perdemos espaço. A cada dia que vamos nas matas, que fica em volta da cidade, percebemos as pessoas desmatando para ocupar. E falta o quê? Falta fiscalizarmos para deixar esses espaços desocupados.

Eu gostaria muito que o nosso asfalto nas ruas fosse permeável, fosse um asfalto intertravado, para que pudéssemos melhorar a relação do homem com a natureza. Eu faço um pedido, e não é um pedido, é uma necessidade: que pudéssemos externar isso falando para os grandes empresários respeitarem a natureza no dia a dia, porque eles serão cobrados, todos nós vamos ser cobrados. As nossas gerações futuras vão sofrer bastante com a falta de recursos naturais para a sua sobrevivência no futuro.

E eu vou deixar um tempinho, Presidente, para agradecer novamente pela fala, sempre contar com a Câmara Municipal para fazermos uma política pensando na preservação da natureza, na preservação dos espaços verdes da cidade de São Paulo, e dos animais.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrado o Pequeno Expediente, passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sandra Santana, que falará pelo MDB.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Muito boa tarde a todos os Colegas da Câmara Municipal, aos colegas que ajudam a manter este nosso plenário em condições técnicas para a população que nos assiste.

Cinco minutos é pouco, viu, Presidente. Gostaria de ter um pouquinho mais, mas vamos respeitar. Eu tenho aqui 3 pontos importantes para falar.

Aproveito a fala do Vereador João Ananias, porque constantemente buscamos alternativas para levar soluções para os problemas que temos nas áreas periféricas. Ontem, estivemos com o Secretário Marco Monteiro falando de importantes obras para a região da Brasilândia. E finalmente conseguimos que uma delas andasse bem, foi publicada no Diário Oficial da Cidade semana passada. É uma luta ainda da época do Deputado Celino Cardoso . F az muito tempo, Vereador Senival Moura, o Deputado Celino não é mais deputado desde março de 2019.

Naquela ocasião, já existia o desejo de conseguirmos resolver o problema de um acesso entre o Jardim Vista Alegre e o Jardim Paraná, que é uma ponte pequena que, finalmente, nós conseguimos, agora na gestão do Prefeito Ricardo Nunes, e foi publicado no Diário Oficial da Cidade. Em pouquíssimo tempo, os envelopes serão abertos, o processo licitatório concluído e finalmente a obra será realizada.

Além da questão da ponte de acesso entre a Ayrton Senna, que é a entrada do Vista Alegre e do Jardim Paraná, está na fase final também a obra de combate à enchente do Córrego do Bananal, uma das principais da nossa região que já estive anunciando neste plenário. Hoje não mais um trecho emergencial, mas 1,3 km de obra que vai resolver o problema da enchente daquela população que vem sofrendo há tantos anos.

Um dos líderes comunitários mais respeitados do Jardim Vista Alegre estava comigo ontem e dizia que cresceu ouvindo falar que jamais fariam algo ali, que o Poder Público jamais chegaria ali. Mas que hoje ele enxerga tanto no Prefeito Ricardo Nunes, como em mim, como Vereadora, as pessoas que têm tido um olhar diferenciado, têm levado solução. Não é favor nenhum o que nós estamos fazendo, mas sim levamos o que aquela população, de fato, merece.

Então, eu acredito que até agosto teremos a abertura dos envelopes para definir o vencedor para tocar esse trabalho tão importante de 1.300 m de obras de combate às enchentes, trazendo assim normalidade àquele percurso onde nós temos escolas, CEI, EMEI, EMEF, CRAS, UBS e moradias de tantas famílias.

Bom, são duas boas notícias para aquela região que eu gostaria de mencionar.

Hoje o Vereador Celso Giannazi falou que o Prefeito Ricardo Nunes tem falado muita bobagem. Mas eu estava vendo na Folha de S.Paulo que o PSOL entrou com uma ação contra a Prefeitura para impedir a instalação do prisômetro - aquele painel de LED que mostra e que dá transparência aos resultados do Smart Sampa, um dos mais importantes programas da cidade de São Paulo, que traz à luz os números de pessoas que foram presas, foragidos, enfim.

A ação do PSOL contra a Prefeitura de São Paulo, pasme, Sr. Presidente, é por conta das pedras portuguesas, nas calçadas do Centro, que podem ser danificadas pelo prisômetro.

Quando andamos pelo Centro, vemos que há muitos anos todo o piso da região central, embora muito bonito, é formado por pedras portuguesas que não são, de fato, acessíveis. Eu já presenciei várias vezes pessoas tropeçando, escorregando, até porque é um piso executado com pedras pontiagudas, o que traz muita irregularidade.

Mas, mais do que isso, ao longo dos anos, foram realizadas obras de saneamento, de eletricidade, de telefonia e aquelas calçadas foram todas remendadas.

Então, não é bem o Prefeito Ricardo Nunes que tem falando bobagem. Vamos pensar a cidade, levar informação para as pessoas, mostrar o que o Poder Público está fazendo para melhorar e transformar a vida dessas pessoas.

O Prefeito tem todo o nosso apoio, pode contar conosco, porque vamos continuar divulgando de todas as formas as melhores políticas públicas que S.Exa. tem trazido para São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Renata Falzoni, com o seu red hair .

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Colegas Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP, já vou pedir para ir acertando as imagens.

Venho manifestar o meu apoio total ao breque dos aplicativos. Apoio total a esses entregadores e entregadoras de todo o país que colocam suas vidas em risco, de motocicleta ou mesmo numa bicicleta, no trânsito todos os dias.

Os entregadores garantem o funcionamento das nossas cidades transportando alimentos, documentos, produtos, e aquilo tudo que foi vendido através do comércio eletrônico.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - No telão, podemos ver as imagens da paralisação que está acontecendo desde ontem no Brasil todo. Além de São Paulo, tivemos atos nas ruas de ao menos outras 18 capitais do Brasil: Maceió, Manaus, Belém, Salvador, Fortaleza, Goiânia, Distrito Federal, Belo Horizonte, João Pessoa, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Florianópolis, Curitiba, Porto Velho, Cuiabá e São Luís.

Dentre as reivindicações dos trabalhadores e das trabalhadoras, estão: o pagamento mínimo de 10 reais por entrega, sendo que hoje ela fica em R$ 6,50; adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado, que hoje está fixado em R$ 1,50; limitação das rotas dos ciclistas para no máximo três quilômetros por deslocamento; pagamento integral da viagem de cada um dos pedidos, nos casos em que diversas entregas são agrupadas em uma mesma rota; e que o entregador participe, sim, da economia gerada - é o seu direito. Ou seja, são pautas justas. É uma agenda mínima a ser pactuada entre os trabalhadores e os proprietários de aplicativos. Outras demandas muito importantes também foram trazidas ao nosso gabinete, como a adequação das rotas ao meio de transporte, o melhor acerto a escolher quando se trata de entrega feita por motocicleta e bicicleta e a redução do tempo-limite de espera pelo cliente.

Aproveito para enaltecer a mobilização e a união das lideranças que estão por trás do breque dos aplicativos, como Junior Freitas e Gringo Motoka, que são meus amigos pessoais. Enfim, espero que haja um entendimento entre os aplicativos e os trabalhadores. Viva o breque dos aplicativos! Nosso gabinete está com vocês e parabéns pela capacidade de se unir em cima de um importante tema como esse.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, Vereadora. Aproveito para anunciar a presença da Capitão Karoline, do Corpo de Bombeiros de São Paulo, que acompanha o nosso Vereador Major Palumbo. Bem-vinda à Câmara Municipal. (Palmas)

Eu fiz questão de perguntar se é “Capitão”, mesmo. É “Capitão”, mesmo, e não “Capitã”. Disse-me que “capitã” é de time de futebol.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos.

Eu ocupo esta tribuna, hoje, com muita alegria e satisfação, para dizer que, no fim de semana, o Memorial da América Latina recebeu o II Congresso Internacional Vida & Família, um congresso pró-vida. Estivemos reunidos ali na sexta-feira, no sábado e no domingo, para tratar sobre a vida e debater sobre a cultura da morte, a indústria da morte, que é o aborto. Eu quero deixar registrados os meus agradecimentos à Deputada Federal Chris Tonietto e às Sras. Zezé Luz e Teresinha Neves, que são todo o corpo que movimenta e que faz aquele congresso acontecer.

De uma forma muito didática, mesmo, de fácil compreensão, eu quero exibir no telão e deixar registrado o que é o aborto.

- A oradora passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Então, nós já temos debatido nesta Casa. Já temos falado nesta Plenária. Já temos levantado discussões e quero crer demais que esta Casa terá um espaço saudável para trazermos estudos. Já que a ciência importa tanto, que possamos trazer estudos sérios, comprometidos, dizendo que a vida importa, que a vida da mãe e da criança, ambas as vidas, valem muito.

Então, o que é o aborto? O aborto é o assassinato de um bebê no útero. Quando esta vida começa? A vida começa na fecundação, conforme cientistas que estudam o desenvolvimento humano já constataram.

Como é feito o aborto? Existem vários métodos de assassinar bebês, dentre eles envenenamento, desnutrição, assistolia fetal e esquartejamento. Essas são as formas cruéis pelas qual a indústria da morte, a cultura da morte, assassina os bebês ainda no útero das suas mães.

E quais são as consequências do aborto para a mulher? Porque a cultura da morte muito fala de meu corpo, minhas regras. A mulher tem que ter o direito de escolher fazer o que ela quiser, mas eles não se preocupam com o pós-aborto. Como fica essa mulher? Quais são as consequências de um aborto para a vida da mulher? O aborto pode levar à perfuração do útero, infecção, hemorragias, infertilidade, depressão, ansiedade, síndrome do pânico, câncer de colo de útero, câncer de mama dentre outras várias doenças e quadros que podem, inclusive, levar à morte dessa mulher.

E quais são as consequências para o bebê? Obviamente, é a morte. A morte de um inocente que não consegue, ainda, lutar pela sua vida. Lutar pelo direito indiscutível - ao menos deveria ser indiscutível - de nascer. O direito à vida.

O que é assistolia fetal? Assistolia fetal é a introdução, de forma muito cruel, de cloreto de potássio no coração do bebê, na barriga da mãe, causando a parada cardíaca do bebê. Em outras palavras, assistolia fetal é uma forma de assassinar o nascituro no útero ainda. Especialistas da área médica dizem que é um procedimento muito dolorido para o bebê e que este tenta se esquivar das punições que recebe ainda na barriga da sua mãe.

Quero dizer que a luta pela vida, o direito pela vida deve começar, ainda, na fecundação e precisamos - todos que defendem e que entendem que um bebê inocente não pode ter retirado o direito de nascer, o direito à vida - estar unidos na mesma causa, com a mesma sintonia.

A vida é um direito inegociável e a cultura da morte não pode ter acolhida e não terá acolhida aqui na cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Senival Moura.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, leitores do Diário Oficial da Cidade e todos aqueles que, de forma virtual, estão nos acompanhando.

Hoje quero abordar um tema muito importante para todos na cidade de São Paulo, o Programa Mamãe Tarifa Zero, que a Prefeitura acaba de lançar.

Esse programa oferece transporte público gratuito para responsáveis por crianças de 0 a 4 anos matriculadas em creches públicas, desde que morem a mais de 1,5 km de distância da unidade e que estejam registrados no CadÚnico.

O benefício é destinado a qualquer responsável legal como: pais, avós, tios. O pedido pode ser feito on-line . O programa custará cerca de 38 milhões por ano e beneficiará 15 mil famílias, segundo a Prefeitura.

Não se aplica a quem já recebe o transporte escolar gratuito ou possui o bilhete único especial. Os recursos para custear o programa sairão da dotação do subsídio pago às empresas de ônibus, que em 2024 foi de cerca de 5,6 bilhões de reais. Tenho que registrar aqui que as empresas recebem esse subsídio que é pago para custear o sistema de transporte. Não é que a Prefeitura paga para as empresas, a Prefeitura paga aquilo que o usuário não paga, e isso não é suficiente para manter as empresas operando com qualidade. Cerca de R$ 6 bilhões foram pagos em 2024, e isso não cobre os custos do sistema. Eu já disse isso em outras oportunidades, e estou registrando novamente.

Eu vou preparar um estudo para apresentar, com base no custo do sistema de transporte desta cidade, porque a conta não fecha. E é muito fácil quem está do outro lado falar, quem não opera o sistema. Hoje, o sistema de transporte da cidade, no meu ponto de vista, encontra-se sucateado. Se fizer um levantamento para valer, vai ficar comprovado. No modelo que está, a conta não fecha. E quem está pagando são as próprias empresas, para se manterem de forma precária, um transporte precário, em razão de tudo isso.

Esse é um programa que vai atingir uma parcela muito pequena da população da cidade, que provavelmente não está contemplada pelo TEG, Transporte Escolar Gratuito, que transporta a criança de casa para a escola e da escola para a casa. Ou seja, o Porta a Porta, que foi um programa implantado lá atrás e muito bem-sucedido na cidade.

Quero retomar aqui um importante debate sobre a cidade, a discussão sobre a tarifa zero, que está ganhando cada vez mais força, mas há grupos que ainda estão de fora, e poderiam, a exemplo deste novo programa, serem incluídos desde já, como os professores, os pais responsáveis de alunos de ensino fundamental I e II, ampliando essa política gradativamente, até que se torne uma política universal. A luta por tarifa zero reflete a necessidade de um sistema de transporte mais justo, acessível, que beneficie a todos. Então, a política de tarifa zero seria o ideal, porque você acabaria com esse debate de subsídio, porque não é subsídio, isso é para pagar os custos, e as pessoas confundem. Para quem não opera o sistema, para quem não está lá no dia a dia, é simples dizer aqui que é subsídio e que a Prefeitura paga dinheiro desnecessariamente. E será comprovado tudo isso que eu estou dizendo.

Eu quero lembrar que a Prefeitura realizou um estudo em 2023 para verificar a viabilidade da tarifa zero na cidade, e só concedeu esse importante benefício à população aos domingos. Entretanto, é preciso ter coragem e reconhecer a importância da ampliação da tarifa zero para o transporte público em São Paulo durante todos os dias da semana, que é fundamental para garantir que mais famílias de baixa renda tenham acesso ao serviço essencial, promovendo inclusão social e facilitando a mobilidade urbana. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos cidadãos, mas também contribui para um ambiente mais sustentável e acessível na cidade de São Paulo.

Com base nisso − inclusive eu sou o Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte − propus um requerimento na Comissão de Trânsito e Transporte convidando a SPTrans, os seus representantes legais, para apresentar o estudo realizado em 2023, que até agora ninguém viu, mas nós precisamos ver esse estudo porque presumo ser muito importante, para deixar claro por que esse estudo inviabiliza a tarifa zero em função do custo.

Nós temos na cidade de São Paulo um orçamento na casa de R$ 130 bilhões e já há algumas pastas, que são as pastas que eu diria mais robustas, que envolvem educação, saúde, dentre outras, e presumo que o transporte também. Agora, se for colocar, do ponto de vista econômico, o que representa na peça orçamentária o gasto com transporte público, não chega a 30%, 40% do que é gasto em outras pastas, que, embora importantes, não eliminam a grande relevância do transporte. Aliás, o que mais pesa no bolso do trabalhador é justamente o custo da passagem de ônibus na cidade.

Então, Presidente, é isso o que quero registrar. E, embora registrado, voltaremos a esse assunto durante todo este ano. Iremos lutar para garantir - nem que seja de forma escalonada, temporária - a extensão do benefício. Por exemplo, se hoje ele se restringe aos domingos e feriados, poderia ser estendido aos sábados.

Acho o assunto tarifa zero muito importante e certamente interessa a todo o povo da cidade. Hoje, salvo melhor juízo, já adotaram a tarifa zero 24 cidades Brasil afora, muitas das quais no Estado de São Paulo. Tenho certeza de que, se a cidade de São Paulo lutar bastante, poderá garantir esse benefício, e quem será beneficiada diretamente é a comunidade trabalhadora, os que mais precisam.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo PSOL, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e a todas. O Prefeito Ricardo Nunes mais uma vez demonstra seu autoritarismo e desconhecimento em relação à Constituição Federal.

Talvez, de minha parte, seja pedir muito de um prefeito que cada vez mais se aproxima do bolsonarismo. Não podemos pensar que o bolsonarismo, o bolsonarista entenda de Constituição; não, eles rasgam a Constituição a todo momento e tentam implementar golpe no Brasil. Então, não é de estranhar que o Prefeito Ricardo Nunes tome esta atitude; O Prefeito atenta contra a Carta Magna do nosso país.

A greve é um direito constitucional, está prevista no artigo 9º da nossa Constituição. No entanto, o Prefeito Ricardo Nunes vem a público - não há outra palavra - ameaçar de punição os servidores da educação, principalmente os professores, caso participem da assembleia chamada pelos sindicatos. Essa atitude, para mim, representa um atentado à democracia, ao Direito Constitucional. É uma maneira de intimidar os servidores públicos.

Uma pessoa que ocupa a cadeira de prefeito da cidade de São Paulo, que deveria ter a postura de estadista, na verdade tem uma atitude terrorista, de impor terror às pessoas para que elas não exerçam um direito constitucional.

Os professores não estão fazendo política partidária, a categoria está lutando por direitos. Os professores, servidores da educação, servidores públicos estão sendo massacrados por lutarem pelos seus direitos. Eu visito unidades escolares toda semana e vejo as condições de trabalho dos servidores públicos. Além disso, há o confisco sobre o salário de todos os aposentados da Prefeitura Municipal de São Paulo. Um absurdo.

Aliás, o Sr. Prefeito deveria entrar rapidamente com projeto nesta Casa para retirar esse confisco, pois, em breve, ele será derrubado pelo Supremo. Aí o Sr. Prefeito passará vergonha e terá que sustar a cobrança desses 14%, tamanha a espoliação que vem fazendo.

No ano passado, por conta da inflação, houve um reajuste de 2,19% ou 2,16%, se não me engano, sendo que a inflação foi em torno de 5%. E, agora, em uma campanha salarial que os servidores têm o direito de organização, de participar da assembleia, nem assembleia o Sr. Prefeito admite que os servidores participem, e vem com a ameaças para cima deles. Fala que estão fazendo uma política partidária, mas a única politicagem quem está fazendo é o Sr. Prefeito, porque nenhum servidor, por exemplo, está pleiteando neste momento um cargo público. Mas, o Sr. Prefeito, sim. Este já fala de uma possível candidatura a Governador.

Então, se alguém usa a máquina pública, ou tem pretensões de fazer politicagem, não é servidor público, é apenas o Sr. Ricardo Nunes, o Sr. Prefeito da cidade de São Paulo.

Eu queria convidar todos os servidores para no dia 2, às 10h da manhã, estar na frente da Prefeitura, pois o Fórum das Entidades está chamando uma assembleia. Estarei lá, como servidor público, também como Vereador para dar força. As reivindicações da categoria são mais do que legítimas. E também a Coeduc está fazendo assembleias em todas as DREs. Entrem no site dos Sindicatos ligados à Coeduc. Vejam o cronograma das assembleias regionais e participem.

É um absurdo qualquer tipo de ameaça. Nós, do PSOL, não admitiremos nenhum tipo de ameaça a nenhum servidor. Servidor que leva as políticas públicas nesta cidade, servidor que trabalha, e - infelizmente - não é isso que vemos do Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Rigoroso no tempo, o Professor Toninho Vespoli. Parabéns.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Major Palumbo, que falará pelo PP.

Último orador de comunicado de liderança. Depois entraremos no Grande Expediente, que tem como primeiro orador, hoje, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigado.

Srs. Vereadores, uma boa tarde, e a todos que acompanham esta sessão.

Venho, hoje, um pouco consternado no sentido de entender qual o motivo do nosso colega Celso Giannazi pedir para tirar o prisômetro da calçada da Rua Quinze de Novembro.

O prisômetro somente vai indicar quais são e quantas foram as medidas da segurança pública, falando sobre as ações que, infelizmente, aconteceram na cidade de roubos, de pessoas que foram detidas, presas, que foram ali identificadas pelo Sistema Smart Sampa.

O Smart Sampa é um sistema muito importante no qual temos o registro da prisão de muitos na cidade. Só através de dados tecnológicos, e não estão dando nem um tiro para fazer isso. Então, verificamos que algumas coisas não estão muito bem determinadas. Por que temos a retirada? Falaram sobre a calçada da Rua Quinze de Novembro. Fale sério.

Vamos parar de proteger criminoso, de proteger vagabundo. Temos que proteger o cidadão de bem, colocar políticas públicas que possam, naquela hora mais difícil, estar ao lado população , e não só a Guarda Civil Metropolitana, mas também a Polícia Militar, o Sistema de Segurança Pública do estado que está trazendo, neste mês, um recorde de casos, pois, desde 2001, tinha mais de 30 ou 35 homicídios para cada 100 mil habitantes, e agora o índice está 5,9 ou 5,8 por 100 mil habitantes, não lembro agora o índice geral, ma s é um número substancial de política pública que está dando certo, não só do Sr. Governador Tarcísio, mas também do Sr. Prefeito Ricardo Nunes, implementando na cidade boas práticas da presença policial, em que temos a Guarda tirando seu plantão extra com a Polícia Militar, para trabalhar naqueles locais, por exemplo no Centro da cidade, onde não havia uma grande quantidade de policiamento, e colocando a tecnologia. E, aí, temos os outros Partidos querendo tirar o prisômetro.

O prisômetro é um tipo de ação que nos ajuda a mostrar à população nosso trabalho, e também serve para prestar contas à população sobre aquilo que está sendo feito. Como vamos efetuar uma prisão ou como atuaremos em algo que possa influenciar na vida de alguém e não vamos mostrar esse trabalho?

Eu apoiei o Smart Sampa e, por uma foto recente, temos o resultado de que 946 foragidos foram capturados. Mostra também quantos presos em 2025: foram 627. Só em março foram presos 203 meliantes.

Sem falar nos desaparecidos: 52 pessoas localizadas. Tudo bem que não querem falar do prisômetro, mas e as pessoas desaparecidas, não importam? Importam também. Temos ali o total dos presos em flagrante: 2.166 em números de agora mesmo.

Temos de trazer, sim, à nossa cidade, as grandes ações da segurança pública para ajudar naquela hora difícil. Para ajudar, por exemplo, a região da avenida Paulista, 11º Batalhão - eu trabalhei no 11º Batalhão - que me procurou para dizer: “Major, não estou conseguindo ter o resultado, porque atendemos as ocorrências pelas quais menores de idade são apreendidos, mas esses menores chegam no DP e não vai ninguém dar apoio a eles, nenhum responsável por esses menores e nem mesmo o Conselheiro Tutelar. Pegamos um dossiê, eu peguei o dossiê, fui até o Ministério Público, entreguei para eles dizendo: ‘Está aqui, precisamos agir para que esses menores tenham a chance, por exemplo, caso sejam pegos em flagrante ou que estejam trabalhando para o crime, de ter outro caminho na vida deles, que possam ser tratados, que possam ter medidas para melhorar essa relação entre os pais, a família, para que ele não passe isso de novo”. E ele continua: “Mas o que acontecia é que por 14 ou 15 vezes o menor voltava a ser apreendido e o Conselho Tutelar não ia novamente, e agora?”.

Sexta-feira, tive o prazer de acompanhar o primeiro ano da ação do 7º Batalhão de Operações Especiais, de ações especiais do Centro, da 3ª Cia. que tem a Rocam, detentora das motos BMW que ficam transitando no Centro de São Paulo, trazendo segurança para a população, fazendo apreensão, fazendo as prisões, ajudando com tecnologia, colocando tudo isso. E não se vê que, na realidade, precisamos implementar mais ações desse jeito e não ficar cobrando umas coisas ridículas como essa? “Tira de lá, para não tirar a pedra, porque...” Mas, em volta há um buraco maior e sobre isso ninguém fala nada, não falam a respeito daquilo.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem,) - Para terminar, fica meu registro, Sr. Presidente, sobre essa ação, destacando que precisamos implementar as políticas de segurança na cidade.

E parabéns ao Secretário Derrite, parabéns ao Prefeito Ricardo Nunes e parabéns ao Governador Tarcísio por terem essas ações de segurança pública no nosso estado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Major Palumbo. Não há mais pedidos para comunicados de liderança. Encerrados os comunicados de liderança.

Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lembrando aos Parlamentares que, no Grande Expediente, é dada a palavra por até 15 minutos, com direito a cessão de apartes.

Tem a palavra o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, primeiramente agradecer a oportunidade concedida e chamar atenção dos nobres Vereadores no sentido de conscientizá-los acerca de um problema que afeta nosso país, infelizmente, em todos os níveis, desde o nacional, que é o poder desmedido e arbitrário de alguns juízes, o poder desmedido, fora da lei e da Constituição, de alguns magistrados.

Quero levantar uma questão: há um tempo realizei um vídeo no qual pessoas deram, voluntariamente, suas entrevistas. Nesse vídeo, uma menina participou, voluntariamente, para adivinhar figuras históricas. E ela adivinhou as figuras, participou, agradeceu, chegou a brincar com a câmera e foi embora.

Posteriormente, com um laudo feito por, provavelmente, um amigo dela, um militante de Esquerda, ela entrou na justiça para dizer que possuía uma condição psicológica e que foi prejudicada por esse vídeo do qual voluntariamente participou.

Essa menina entrou na Justiça e, a princípio, nós achávamos que seria uma ação fácil de ganhar, porque ela tinha primeiramente entrado no Juizado Especial, instância que não exige laudo probatório, ao contrário da Justiça comum. Além disso, para a avaliação, o laudo deveria ser feito por um psicólogo ou psiquiatra minimamente imparcial para fazer a avaliação.

Ao responder à ação, dissemos que tudo tinha se dado de forma voluntária e que aquela instância não era competente por não ser um âmbito para laudo. Contradizendo-se, a juíza, apesar de ter concordado com o fato de que o laudo não seria suficiente, me condenou a pagar oito mil reais.

Como decisões erradas e equivocadas fazem parte do Judiciário, esse não foi o problema. A questão é, em uma democracia, seja o cidadão de Direita ou de Esquerda, ter o direito de recorrer. No entanto, como tanto a juíza como o cartório se recusaram a informar o valor das custas de correio, para poder recorrer, tivemos que pagar o valor da ação. A juíza comunicou que nós declinamos da ação e que, portanto, eu estava condenado e sem direito a recurso.

Apresentamos à juíza o entendimento de que a Justiça teria que estabelecer um prazo e, para que pudéssemos recorrer, apresentamos o valor das custas de correio. Ela recusou. Tentamos recorrer ao STF, e ela também recusou. Baseada em um laudo provavelmente falso, a juíza, então, condenou este cidadão e impediu seu recurso. Neste país, uma juíza arbitrária pode condenar sem dar a chance ao réu de se defender, mas, para a imprensa, isso é normal a ponto de noticiar apenas que o cidadão foi condenado. Por que ela não noticiou o fato de que o recurso foi tolhido e de que o cidadão não pôde exercer a plena e ampla defesa, direito garantido pela Constituição? Esse é o poder do Judiciário.

Mas por que será que essa juíza resolveu me perseguir dessa forma? Deve ser por uma questão muito nobre. Talvez pelo fato de ela participar de eventos de extrema Esquerda de apoio ao feminismo e a pautas woke e, como eu sou um Vereador anti- woke e antifeminista, logo, para mim, a lei não vale e o direito à ampla defesa não existe. Porém, se aconteceu comigo, pode vir a acontecer com qualquer Sr. Vereador.

A juíza Claudia Thomé Toni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, é uma militante de extrema Esquerda e não merece ocupar o lugar onde agora está, porque, para vestir uma toga, é necessário ter o mínimo de decência e respeitar as leis e a Constituição. Se a juíza quiser fazer política, que dispute uma eleição para provar que não terá voto nem representatividade.

Juiz que não respeita as leis e que nega direito de defesa a um cidadão não é digno do cargo que ocupa. É necessário o mínimo de decência, de caráter e que, em uma democracia, todos tenham o amplo direito à defesa. Isso está acima de qualquer ideologia.

Já que muitos veículos de imprensa resolveram ocultar o que realmente aconteceu, esta é a minha defesa, reiterando que, se aconteceu comigo, pode acontecer com qualquer um. Se uma juíza nega a possibilidade de recurso a um cidadão e o impede de recorrer apenas para provar que está certa, pode fazer isso com qualquer um. Detalhe: Juizado Especial não pode ter essa formação de provas, sendo que essa juíza aceitou uma prova parcial por parte da suposta vítima.

Muito obrigado pela oportunidade de me defender, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

Suspendo a sessão por um minuto.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da Rede Câmara SP, hoje, 1º de abril, além de ser o Dia da Mentira, é um dia para relembrarmos o que foi o 1º de abril de 1964, o dia que durou 21 anos.

A partir desse momento, iniciou-se uma ditadura militar em que tivemos perseguições, mortos, desaparecidos, torturados, exilados do nosso país por lutarem, por acreditarem num país mais justo, mais igual, mais humano; por lutarem pela democracia, foram violentamente silenciados num regime de exceção.

Passados 61 anos do golpe que culminou na ditadura militar, ainda estamos aqui; estamos aqui para seguir defendendo a democracia e os direitos, porque o 8 de janeiro de 2023 foi mais uma tentativa de ataque à democracia, às instituições e, principalmente, ao povo brasileiro − que foi às urnas, escolheu um projeto representado pelo Presidente Lula e também foi violentamente atacado. Porque quando há grupos organizados, financiados e apoiados por pessoas como Bolsonaro, seus generais, seus apoiadores, articulados com generais, com grande parte das forças armadas, entendemos que esse é mais um ataque à democracia.

Nessa trama golpista que se deu e culminou no dia 8 de janeiro, tentaram o golpe, e tinham no seu plano a tentativa de morte do Presidente Lula e do Vice-Presidente. Havia também espionagem a ministros do STF e uma tentativa de construir uma nova ordem, que não foi a escolhida pelo povo. E nessa quebradeira geral que aconteceu em Brasília − e que antes havia acampamentos, pressão −, havia a tentativa de dizer que a eleição não valia, de que as urnas não valiam; havia a tentativa de fazer com que o processo eleitoral não fosse validado. Tudo isso culminou no dia 8 de janeiro.

E que bom que conseguimos parar essa tentativa de golpe, porque, se o 8 de janeiro de 2023 tivesse vingado, talvez não estivéssemos aqui. Talvez não estivéssemos aqui para poder fazer e contar essa história. E, pela primeira vez na história do nosso país, temos no banco de réus os generais, que começarão a ser julgados, investigados; e serão punidos, sim, pelos crimes que cometeram − por trama golpista, por tentativa de assassinato, por espionagem a ministros, por tentar atacar o Estado Democrático de Direito. Porque sabemos que o plano deles não era apenas tomar o Estado, era impor um projeto autoritário para o nosso país, o qual passava por destruir a democracia, as instituições, os direitos sociais, os programas sociais, as conquistas que obtivemos com muita luta no nosso país.

E que bom que, agora, os generais que estão no banco dos réus poderão ser investigados, julgados e punidos, pois em 1964 não tivemos essa investigação e essa punição. Torturadores, assassinos não tiveram a punição adequada e, por isso, no Brasil, temos feridas abertas em relação às instituições. Não tivemos as verdadeiras reformas que as instituições democráticas precisam. E, por isso mesmo, hoje, a nossa democracia ainda precisa ser conquistada, aprofundada, resguardada e defendida.

E ocupamos as ruas, agora no domingo, para afirmar e defender essa democracia, esses direitos, mas uma democracia com qualidade. Estaremos lutando até que tenhamos pessoas sem passar fome, pessoas que tenham acesso pleno à educação, à saúde; não queremos pessoas sem casa. Por isso que lutamos tanto pelo SUS. Por isso que lutamos e apresentamos projetos como Minha Casa Minha Vida. Por isso que estamos ainda lutando e defendendo a democracia com tanto suor e luta.

Novamente, quero dizer que defendemos anistia para quem defende a democracia. Para aqueles que não defendem a democracia, que não defendem o Estado Democrático de Direito, não vale a anistia, não vale o perdão. Por isso mesmo seguiremos ocupando os plenários, as ruas, as redes sociais e dialogando com a população sobre o que é a democracia e por que temos de lutar tanto para que seja conquistada.

Neste Dia da Mentira do 1º de abril de 1964, que relembremos a ditadura militar para que ela nunca mais aconteça e para que nunca seja esquecida.

Ainda estamos aqui para contar essa história, para relembrar e por isso que políticas importantes de memória e verdade são fundamentais para estabelecermos a democracia e construirmos o futuro.

É por isso que temos várias iniciativas no nosso mandato. Apresentamos a diplomação da resistência na Universidade de São Paulo. Estudantes que tombaram, que não tiveram o fim da sua graduação porque foram perseguidos, mortos, torturados, agora estão recebendo da maior universidade da América Latina o seu diploma. Seus familiares estão recebendo esse diploma para dizer que o Estado, naquele momento, rompeu com a democracia e violentou as pessoas que resistiram.

Estamos também na luta pelo Memorial da Vala de Perus. Essa vala foi descoberta há mais de 30 anos, pela então Prefeita Luiza Erundina. S.Exa. descobriu que no cemitério Dom Bosco, em Perus, existia uma vala clandestina onde foram jogados corpos de pessoas que lutaram contra a ditadura militar. Essa vala ainda está aberta e estamos buscando a reparação histórica.

A luta pelo memorial é uma luta feita pela comissão dos familiares de mortos e desaparecidos, que instalou essa comissão na Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, com órgãos e entidades importantes nessa luta, com o Governo Federal para que possamos discutir esse memorial, recontar essa história para as futuras gerações para que nunca mais se repita, para que nunca mais aconteça. E que programas como, por exemplo, Ruas de Memória, feito na gestão do então Prefeito Fernando Haddad, voltem a estar na ordem do dia porque as feridas de 64 são as feridas que existem hoje. O que vemos hoje é mais uma tentativa de ataque à democracia, de ataque a tudo que foi conquistado.

Que bom que temos o julgamento que está acontecendo; que temos o filme Ainda Estou Aqui , que está fazendo um amplo debate na sociedade; e que bom que também estamos ocupando a arena da luta política, que é ocupar as ruas, que é dialogar com a população e que volta a discutir os problemas e as questões do Brasil. Não queremos voltar ao que era em 64. Ditadura nunca mais. Seguiremos ocupando todos os espaços.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - V.Exa. permite um aparte?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Concedo aparte à nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - Queria aproveitar para me manifestar publicamente em solidariedade à Vereadora Luna Zarattini, que, na semana passada, sofreu um ataque, uma difamação em relação à sua pessoa, à sua família, à memória do seu avô Ricardo Zarattini, que foi um lutador contra a ditadura militar. Esse tipo de ataque não pode existir em ambiente algum. Não pode existir nos ambientes políticos e em ambiente algum, porque a memória daqueles que lutaram, como o avô de V.Exa., tem de ser celebrada, tem de ser exaltada, porque foi por causa da luta deles que estamos aqui. Portanto, me solidarizo com V.Exa. e apoio 100% o seu discurso.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Obrigada, Vereadora.

A Sra. Silvia da Bancada Feminista (PSOL) - E também concordo que a nossa democracia é frágil, porque votar de dois em dois anos não significa que vivemos em um país verdadeiramente democrático. Só isso não basta. A democracia implica em direitos sociais, em direitos trabalhistas.

Saliento uma luta muito importante que está acontecendo agora: a luta dos entregadores. Eles foram heróis durante a pandemia. Quando ninguém podia sair de casa para comprar comida, os entregadores foram em nossas portas nos entregar comida para que não morrêssemos de fome e não arriscássemos as nossas vidas saindo às ruas.

Hoje esses entregadores recebem menos de dez reais por entrega, o que é um absurdo. Enquanto isso, o iFood , que é a maior empresa de entrega de comida pelo mundo, terá, em 2025, um faturamento estimado em um bilhão de reais no Brasil. Ou seja, uma empresa que fatura um bilhão de reais não paga nem dez reais por entrega a esses entregadores, que não têm nenhum tipo de direito trabalhista. Se o entregador adoecer, não receberá pelos dias em que não puder trabalhar.

Então, toda essa situação é uma afronta ao direito de dignidade humana e, por isso, esses entregadores estão indo para a luta e para as ruas, fazendo uma greve que começou ontem e ainda continua. Hoje os shopping centers estão todos travados, não estão entregando comida e por quê? Porque os entregadores estão lutando por dignidade, dignidade no trabalho. E isso faz parte da luta pela democracia.

Tivemos, na década de 80, o movimento das Diretas Já, que conseguiu derrubar a ditadura; também tivemos o movimento pela Constituinte, movimento que garantiu direitos mínimos trabalhistas. Então, a luta de toda a classe trabalhadora por direitos faz parte da luta pela democracia, porque, enquanto não tivermos direitos garantidos, continuaremos a ter um país ameaçado por essa extrema Direita que quer voltar com regimes ditatoriais e autoritários.

Obrigada, Presidente. Obrigada, Vereadora Luna, pelo aparte.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - Devemos homenagear aqueles e aquelas que tombaram na ditadura militar. É por conta dessas pessoas, lutadores e lutadoras da história do nosso país, que hoje podemos ocupar o espaço da política, que podemos realmente ter uma democracia.

Deixo minha homenagem a todos e a todas que vieram antes de nós e tombaram na ditadura militar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Major Palumbo e Marcelo Messias.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra a nobre Vereadora Marina Bragante, da Rede, que fará uso da palavra por até 15 minutos.

A SRA. MARINA BRAGANTE (REDE) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.

É um prazer ocupar esta tribuna para falar, mais uma vez, a respeito das árvores em São Paulo.

Subo à tribuna para falar de um tema que, como todos já sabem, é urgente e afeta não apenas o meio ambiente, mas também a vida, a segurança e a qualidade de vida de nossa população. Refiro-me à crise da arborização urbana em São Paulo.

Estamos propondo a criação de uma CPI para investigar a gestão de nossas árvores e a aplicação dos termos de compensação ambiental: a CPI das Árvores Mortas.

Temos um problema de gestão. O cuidado com as árvores sempre foi desafiador em São Paulo. Nunca foi prioridade das gestões - de nenhuma delas -, e grande parte da população não gosta das árvores. Por esta e por outras razões temos assistido a uma verdadeira destruição ambiental em nossa cidade.

Não são poucos os casos de árvores sendo retiradas de áreas públicas e privadas, não são poucas as árvores doentes, não são poucas as árvores mal podadas. É alarmante o que está acontecendo. Essa constatação já seria preocupante, mas, no estado de emergência climática que estamos vivendo agora, as árvores, além de serem patrimônio da nossa cidade, são parte fundamental da resposta que temos para as mudanças climáticas. Elas reduzem a poluição do ar e a nossa cidade, no segundo semestre do ano passado, estrelou no ranking de pior qualidade de ar do mundo. Elas melhoram a umidade, combatem o calor, são importantes para a melhoria da nossa saúde mental e protegem as nossas ruas de enchentes, tema tão debatido nesta tribuna.

Porém, o que vemos hoje é ainda uma desorganização e falta de planejamento no manejo das árvores, resultando em muitas quedas. Na última chuva forte, dia 12 de março, foram mais de 300 que caíram na nossa cidade. Quanto a remoções desenfreadas, todos os dias recebo no meu gabinete, por WhatsApp, pelo Instagram, no presencial, por telefone, gente desesperada porque vão remover uma árvore aqui, vão tirar sete árvores de uma escola ali, há um terreno enorme de onde vão tirar todas as árvores que estão lá. Pedido de poda sem ser atendido, poda realizada pela Enel, que é um descalabro, e o Vereador João Jorge sabe do que estou falando. E uma compensação ambiental muito pouco eficiente para a cidade.

Eu quero compartilhar com os senhores alguns dos dados da nossa cidade, apenas em um único evento climático, que já mencionei, a tempestade do dia 12 de março. Nesse dia, 330 árvores caíram na cidade, causando a morte de um cidadão, o taxista Elton Ferreira, e ferimentos em outros dois. Os bairros mais afetados, apenas nessa última chuva, foram Butantã, Pinheiros, Lapa e Sé, que tiveram grande concentração de quedas. Em meio a esse cenário, perdemos uma das árvores mais antigas da nossa cidade, que tinha aproximadamente 200 anos, o chichá do Largo do Arouche.

Em dois anos, 45 mil árvores foram derrubadas em São Paulo sem que houvesse um planejamento adequado para a compensação ambiental, e estamos correndo atrás de um enorme prejuízo. A Prefeitura prometeu plantar 157 mil mudas, mas esse número é ainda inferior ao necessário para compensar o desmatamento urbano recente. Não podemos ter o saldo geral menor do que o necessário.

Os dados de poda e remoção também demonstram falta de estrutura. Em janeiro e fevereiro deste ano, foram podadas 23.590 árvores e removidas 2.835. Dados da própria Prefeitura mostram que 2024 terminou com aproximadamente 7.500 pedidos de poda ou remoção sem resposta. A relação com a Enel é muito ruim, pois fazem um trabalho sofrível sem nenhum respeito com a cidade e com as árvores, exclusivamente preocupados com a fiação. Mas essa preocupação, como todos sabem, não se estende até a página dois. Podam as árvores de forma absolutamente inadequada, deixando feridas enormes e com as copas desequilibradas, o que com frequência provoca a queda. E vejam só, danos na fiação e muitos danos para a população que às vezes fica dias sem energia.

O cenário está montado, mas eu, Vereadora Marina Bragante, quero falar o porquê dessa CPI. Minha história com essa CPI não começa hoje. Como muitos dos senhores sabem, já fui assessora nesta Casa acompanhando de perto os desafios ambientais desta cidade e nem era filiada à Rede Sustentabilidade ainda. Em 2010, fui assessora do Vereador Floriano Pesaro, quando presidiu a Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente desta Casa. Naquele período, a Comissão realizou um relatório inédito sobre arborização urbana, abordando problemas estruturais no manejo de árvores, deficiências da poda e impactos da supressão descontrolada.

Entre abril e agosto de 2010, ouvimos especialistas, gestores públicos e a sociedade civil, e o relatório aponta dados alarmantes: 657 denúncias de agressões à flora somente em 2009, número maior que qualquer outro tipo de denúncia ambiental.

O risco de queda por poda mal executada é um problema que já existia e que agora se agravou. Há necessidade urgente de um cadastro detalhado das árvores para que as podas e as remoções sigam critérios técnicos ambientais de forma transparente.

Passados 15 anos, em 2025, a situação não só não melhorou, como piorou drasticamente. Estamos vivendo em emergência climática e é por isso que nós precisamos dessa CPI em São Paulo. Cabe aqui uma fala específica sobre a atuação sofrível da Enel. Eu sei que esta Casa já teve uma CPI sobre isso, não é, nobre Vereador João Jorge? Mas é preciso levar a sério esse trabalho, e que responsabilizemos a empresa pelo que ela é responsável.

A gestão e a manutenção das árvores em São Paulo envolvem tanto a Prefeitura quanto a Enel, concessionária de energia elétrica. Enquanto a Prefeitura é responsável pela poda e pela remoção das árvores em áreas públicas, a Enel deve intervir quando a vegetação interfere diretamente na rede elétrica, o que é muito frequente numa cidade como São Paulo.

Não foram poucas as vezes em que escutei ou recebi reclamações do trabalho malfeito: uma poda que não cuida da árvore e nem da cidade, deixando rastros que a Subprefeitura tem que recolher. E quem sofre e quem paga a conta são os cidadãos de São Paulo.

Temos ainda desafios com relação aos dados. Trabalhos com pendências e divergências, entre esses números. Há uma discrepância significativa entre os dados apresentados pela Prefeitura e os dados apresentados pela Enel. A Prefeitura relata mais de seis mil solicitações de podas de atendentes que necessitam de intervenção, enquanto a concessionária reconhece cerca de 1.800 pedidos em aberto. São 2/3 a menos.

As consequências das podas mal executadas afetam a vida de todo mundo. Podas inadequadas ou a falta delas podem comprometer e estão comprometendo a saúde das árvores, tornando-as mais suscetíveis às doenças e aumentando, portanto, o risco de quedas por conta de chuvas e ventanias intensas como as que nós temos vivido.

Especialistas apontam que práticas de podas mutiladoras, muitas vezes realizadas sem critério técnico adequado, contribuem para a deterioração das árvores da nossa cidade. Não precisa ser especialista, é só andar na cidade de São Paulo e ver o que está acontecendo com as nossas árvores. Portanto, é muito relevante e importante a investigação pela CPI.

Diante desses fatos, é fundamental que a CPI também investigue a atuação da Enel no manejo da arborização urbana, avaliando se as responsabilidades estão sendo cumpridas e se as ações das concessionárias têm contribuído para a saúde e segurança das árvores em São Paulo.

Temos ainda irregularidades nos TCAs. Os Termos de Compensação Ambiental são instrumentos fundamentais para equilibrar o impacto ambiental das grandes obras na cidade. Ainda podemos discutir sobre elas, mas elas estão acontecendo. Portanto, é nossa responsabilidade garantir a compensação ambiental. Mas será que esses termos estão sendo cumpridos? Casos recentes mostram que grandes remoções de árvores foram autorizadas de forma um tanto questionável e sem a devida transparência.

Cito alguns exemplos preocupantes - que esta Casa já sabe, já discutiu e ainda não tem, no meu entendimento, encaminhamento adequado: o Aterro São Mateus tem licença concedida para cortar 10 mil árvores, sendo mil dessas nativas; o Complexo Viário Sena Madureira, que é uma destruição de uma área de preservação permanente, é um descalabro que está acontecendo lá; o Jardim Marajoara, que tem remoção autorizada de quase 700 árvores da Mata Atlântica. Esses são apenas alguns exemplos de como a legislação ambiental está sendo tratada e de como precisamos de respostas e ações concretas em São Paulo.

Quais são os objetivos da CPI que eu estou propondo? São três objetivos principais. O primeiro é investigar se a Prefeitura está realizando o manejo arbóreo de maneira adequada. O segundo é fiscalizar o cumprimento dos Termos de Compensação Ambiental - TCAs. E o terceiro é propor soluções para a melhoria da governança ambiental.

A CPI pode, por exemplo, consolidar a legislação ambiental municipal, porque, pasmem, parte dela é da época do Maluf; e garantir que a preservação das árvores seja uma prioridade para São Paulo.

Portanto, colegas Vereadores e Vereadoras, não podemos permitir que São Paulo siga nesse rumo. Essa CPI não é contra governo A ou governo B, mas sim a favor da nossa cidade, da qualidade de vida dos paulistanos, e da preservação e do cuidado com o meio ambiente.

O que estamos propondo é um debate sério, técnico e transparente sobre o manejo arbóreo da cidade, olhando não somente para este Governo, mas entendendo, historicamente, como a cidade vem destratando as nossas árvores.

Se queremos uma São Paulo mais resiliente, com menos enchente, menos ilhas de calor, mais qualidade de vida para a população, precisamos aprovar essa CPI. E peço a cada um dos senhores para irmos juntos na resposta para a população. Nós não podemos nos omitir diante dessa destruição silenciosa.

Este ano temos a COP 30. São Paulo pode ser uma cidade de exemplo não somente por ter sido reconhecida pela ONU, mas, de fato, pelo modo como tem olhado para a situação atual das árvores e como vamos tomar atitudes e cuidar delas.

Eu peço o apoio de cada um dos Colegas para a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito em São Paulo. Vamos investigar, propor soluções e garantir que São Paulo tenha um futuro mais verde e sustentável para todos nós.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Vereadoras, antes de iniciar o meu procedimento, quero fazer referência à presença do ex-Prefeito de Várzea Paulista, Sr. Eduardo Tadeu, e hoje também colaborador da Fundação Perseu Abramo, do PT.

Eu venho hoje para falar sobre um tema que, nos últimos dias, nas últimas semanas, tem sido bastante debatido na Casa: a indicação da Câmara Municipal para o Conpresp - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo.

Como todos os Srs. Vereadores já estão acompanhando, há hoje um debate na Casa sobre essa representação. A Câmara Municipal tem uma vaga no Conpresp, entre nove vagas.

Há muitas coisas que as pessoas, às vezes, não sabem. O Conpresp tem nove vagas, das quais cinco são ocupadas por representantes do Governo, das várias secretarias - Secretaria de Urbanismo e Licenciamento; Secretaria de Cultura, por meio do DPH; Secretaria de Negócios Jurídicos. Há representação também da própria Secretaria de Cultura. E nós temos quatro representações que não são do Executivo: IAB - Instituto de Arquitetos do Brasil; OAB - Ordem dos Advogados do Brasil; CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo; e uma representação da Câmara de Vereadores, que é eleita pelo Plenário.

Não houve representação das últimas vezes porque houve um acordo para a indicação dos representantes. É um titular e um suplente que devem ser escolhidos por esta Casa. E eu, como todos já sabem, coloquei a minha candidatura para representar a Câmara de Vereadores no Conpresp.

Em primeiro lugar, quero dizer que essa postulação não veio de mim, ela veio de um grande conjunto de entidades - associações de moradores, entidades profissionais - e grupos que trabalham pela defesa do patrimônio e pela memória da cidade de São Paulo. É uma vontade dessas entidades ter alguém que consiga fazer um diálogo entre o conselho e a comunidade, principalmente os setores da sociedade que estão preocupados com a preservação da memória da cidade de São Paulo.

A representação da sociedade civil no Conpresp, com entidades muito importantes, como é o caso do IAB, da OAB e do CREA, na verdade deixa de fora uma grande parte de entidades e associações que hoje batalham pela defesa do patrimônio. Isso é muito sentido por parte dessas entidades. E tanto é assim que foi organizado um abaixo-assinado, hoje, com mais de duas mil assinaturas de apoio, de pessoas que são muito representativas nessa área - ex-secretários de cultura, ex-diretores do DPH de diferentes gestões da Prefeitura de São Paulo, desde gente que foi secretário no Governo do Doria, do Bruno Covas, da Marta Suplicy, do Fernando Haddad e ainda do Governo do Mário Covas, mais de 40 anos atrás.

Portanto, é a vontade de muita gente, dentro desta cidade, ter uma representação de alguém que trabalha há muitos anos na área do Patrimônio. Poucas pessoas sabem, mas o meu primeiro trabalho formal foi, quando eu estava entrando na Faculdade de Arquitetura, trabalhar com o ex-Superintendente Luís Saia, que foi um dos criadores do IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em São Paulo. Luís Saia foi um monumento importante daqueles que estudaram e que criaram as políticas de patrimônio no país.

Eu tinha 19 anos e trabalhei, naquela época, fazendo levantamento de cem fazendas e cem casas urbanas no Vale do Paraíba do ciclo do café, do século XIX. Trabalhei depois com pesquisa, fiz muitas pesquisas na área de História da Habitação, de História Urbana e, alguns anos atrás, fiz uma longa pesquisa sobre as intervenções urbanas em centros históricos. Foi um estudo em 26 cidades brasileiras que sofreram intervenções do Programa Monumenta, que teve início durante o Governo do Fernando Henrique Cardoso e concluído durante o Governo do nosso Presidente Lula e que teve uma enorme repercussão nas cidades históricas do Brasil. E essa pesquisa foi finalizada num livro chamado Intervenções Urbanas em Centros Históricos , que é adotado por muitos cursos e disciplinas que estudam o patrimônio da cidade, não somente da cidade de São Paulo, como do país.

Então, eu quero dizer que essa não é uma candidatura por vontade própria. Não é uma candidatura de um assunto que eu não domino, pelo contrário, é uma candidatura que visa valorizar a representação da Câmara de Vereadores num dos mais importantes conselhos da cidade de São Paulo.

O Conpresp foi criado nos anos 80, é um Conselho que trabalha com a questão da proteção do património no município de São Paulo. Ele foi criado depois do Instituto Nacional, que é o IPHAN, em 37, para vermos como essa questão do patrimônio é antiga no nosso país; do Condephaat, que é o órgão estadual criado nos anos 60; e o município passou a ter um órgão específico de defesa do patrimônio apenas nos anos 80.

Isso foi muito importante para poder iniciar um processo de tombamento de imóveis nesta cidade. A cidade de São Paulo já tinha desde 75, 76 uma política de uso do solo que protegia imóveis com valor arquitetônico e histórico que era uma zona do zoneamento, a Z8-200. Ela era uma zona criada na Lei de Zoneamento já nos anos 70 e que estabeleceu quais eram os edifícios da cidade daquela época que deveriam ser protegidos. E como o município não tinha um conselho, não tinha o que veio a ser o Conpresp, a maneira de proteger esses edifícios se deu através da legislação de uso e ocupação do solo do zoneamento. Então, a Z8-200 foi a precursora do processo de proteção aos imóveis do patrimônio na cidade de São Paulo.

Com a criação do Conpresp, foi possível iniciar o processo de tombamento e, desse período até agora, tivemos uma evolução muito grande nas políticas de proteção ao patrimônio na cidade de São Paulo. Nós tivemos, por exemplo, no Plano Diretor, de 2002, a criação das ZEPECs com três categorias diferentes.

Muitos foram definidos como imóveis que deveriam ser protegidos do processo participativo da elaboração da Lei de Uso Ocupação do Solo, que foi aprovada em 2004. Então, a partir de 2002, iniciou-se a elaboração dos Planos Regionais e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. No processo participativo, foi sugerido, pela sociedade, a proteção de muitos imóveis. Ao longo da década seguinte, muitos desses imóveis propostos foram efetivamente tombados ou protegidos na cidade de São Paulo.

Em 2014, demos outro avanço importante nessa legislação de proteção do patrimônio, porque até então ainda se trabalhava com a ideia da proteção de patrimônios, como se costuma falar, em cal e pedra, ou seja, edifícios físicos deviam ser protegidos ou, no caso, também as paisagens naturais e os bairros. Em São Paulo temos vários bairros tombados como os Jardins, o Pacaembu e outros bairros, principalmente os da Companhia City, que também foram tombados, protegendo, portanto, principalmente, o patrimônio ambiental e urbano desses bairros, e não necessariamente as edificações. As edificações podem ser derrubadas, mas nós não tínhamos na legislação de São Paulo proteção de usos importantes para a cidade.

Então, no começo dos anos 2010, tivemos um caso bastante exemplar, o caso do Cine Belas Artes. O Cine Belas Artes estava e ainda está num edifício alugado, e o proprietário quis despejar o cinema e transformá-lo - e todos conhecem o Cine Belas Artes, ali na esquina da Paulista com a Consolação - numa loja de departamentos. Ou seja, praticamente extinguindo um dos cinemas mais antigos e mais importantes da cidade. E não é importante só por ser um cinema de rua - e os cinemas de rua são muito importantes porque garantem a ocupação do espaço público da cidade - mas também porque os cinemas de rua são aqueles que têm uma programação alternativa ao circuito de Hollywood. É onde podemos ver filmes brasileiros, onde podemos ver filmes que não são aqueles que vão passar nos cinemas de shopping. Portanto, a proteção desse cinema é muito importante.

Houve todo um movimento, uma grande mobilização da sociedade, mas não foi aprovado o seu tombamento. Esse processo durou 2 anos, e em 2013 nós iniciamos a discussão do Plano Diretor, que foi aprovado em 2014, e criamos uma categoria específica, a ZEPEC APC - Zona Especial de Proteção Cultural - Área de Proteção Cultural, que significa a possibilidade de se preservar o uso, mesmo que haja transformação do imóvel. Se o imóvel, se o edifício não tem interesse patrimonial específico, pode ser transformado, desde que o uso permaneça naquele local. Porque o que nós estamos assistindo na cidade de São Paulo é um processo de especulação imobiliária muito forte, uma produção imobiliária muito forte, que tem expulsado usos que não conseguem pagar o mesmo preço pago pelo mercado imobiliário. Portanto, um cinema de rua, um centro cultural privado que não é do poder público, um lugar que tem uma memória afetiva para a população, não podia ser protegido, mas através da ZEPEC APC passa a ser.

Nesses 2 minutos e meio que tenho, quero dizer que, nos últimos anos, temos visto o Conpresp sendo dominado, cada vez mais, por interesses econômicos, por interesses que não estão condizentes com o interesse da memória e do patrimônio da cidade de São Paulo. Eu não vou dizer que o patrimônio não faz parte da possibilidade de desenvolvimento econômico da cidade, faz parte sim, e não só faz parte como tem um papel importante porque uma cidade que não tem memória, uma cidade que destrói seu patrimônio arquitetônico, que destrói seu patrimônio cultural, seu patrimônio paisagístico, é uma cidade que perde o interesse. São Paulo é uma cidade viva porque tem esse patrimônio, porque tem a possibilidade de contemplar no seu território uma diversidade de situações. Uma cidade que perde essa diversidade, que perde a sua memória, que perde a sua arquitetura produzida ao longo do tempo, que perde o lugar, a memória afetiva da população, essa cidade perde a sua alma.

Portanto, nós não podemos deixar São Paulo perder sua alma.

Então, quero destacar que a nossa é uma candidatura que vai defender a memória da cidade de São Paulo, que vai levar uma perspectiva de qualificação técnica para poder se proceder às decisões no âmbito do Conpresp.

O Conpresp é um conselho em que todos os processos têm que ser acompanhados do parecer de um conselheiro. Não é uma presença a passeio, para fazer discurso, é um lugar para trabalhar, para poder escrever pareceres, definir quais são as posições que devem ser adotadas pelo Conselho. Essas decisões têm um impacto muito importante em todo o desenvolvimento urbano, cultural e afetivo da cidade de São Paulo.

Portanto, a nossa candidatura não é uma candidatura para defender interesses pessoais, econômicos e de grupos, mas sim a memória e o patrimônio da cidade de São Paulo, que são fundamentais para que a sociedade continue tendo alma.

Vemos espalhadas pela Câmara Municipal várias fotos da cidade de São Paulo nos anos 20, 30, 40, e grande parte desta cidade já foi destruída. Se nós não tomarmos cuidado e não tivermos uma efetivação do Conselho do Patrimônio da Cidade de São Paulo, isso vai continuar acontecendo e a nossa cidade vai ficar apenas nas fotografias e nos filmes antigos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Nabil Bonduki, que foi o último orador no Grande Expediente.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Boa tarde e boa noite a todos.

Estão encerrados os nossos trabalhos.