2026-05-13 080 Sessão Extraordinária

	SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP.4 EQUIPE DE TAQUIGRAFIA E REVISÃO - SGP.41 NOTAS TAQUIGRÁFICAS
2026-05-13 080 Sessão Extraordinária 80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 13/05/2026 - Presidência do Sr. Ricardo Teixeira - Secretaria do Sr. Senival Moura. - Às 15h36, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta é a 80ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de maio de 2026. Passemos à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta. - “PL 298/2026, do EXECUTIVO. Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.” O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quero apenas deixar claro para todos que estão assistindo que esse projeto não é o projeto que trata do reajuste dos servidores. Com os ataques à educação especial, à educação infantil, essa é a bonificação das conveniadas ou Integra Mais. Correto? O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim, nobre Vereadora. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Como foi debatido no Colégio de Líderes ontem, entendemos que esse projeto é bom, não porque ele ajuda a conveniada, mas porque ajuda o trabalhador. O profissional da conveniada é absolutamente explorado por grande parte das entidades e tem condições de trabalho piores, que é CLT, pois não é concursado. A Bancada do PSOL vai votar favoravelmente, mas vamos encaminhar a votação. O nobre Vereador Celso Giannazi vai fazer o encaminhamento de votação. É possível que eu peça aparte em algum momento. Como eu disse, somos favoráveis. E gostaríamos que essa compreensão, essa boa vontade com o trabalhador da educação, da conveniada, também se estendesse ao trabalhador da educação da rede direta, que está sendo desrespeitado por esta Casa em todos os âmbitos. O nobre Vereador Celso Giannazi vai fazer o encaminhamento de votação e queremos comentar o tema sem abrir discussão, como foi dialogado no Colégio de Líderes, mas queríamos que essa boa vontade com o trabalhador da conveniada fosse estendida para todos os trabalhadores da educação. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereadora. Não há oradores in scritos. Encerrada a discussão. Passemos ao encaminhamento da votação. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que inscreva o nobre Vereador Hélio Rodrigues, do PT, para encaminhar a votação. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Inscrito o nobre Vereador Hélio Rodrigues, do PT. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, seja presencialmente ou pela Rede Câmara SP, a nobre Vereadora e Líder Luana Alves, da Bancada do PSOL, falou sobre o conceito que temos desse projeto de lei. Em primeiro lugar, quero fazer uma saudação aos servidores públicos que estão na galeria e em frente à Câmara Municipal, fazendo uma justa reivindicação da melhoria das condições de trabalho, da valorização do serviço público. E é um direito constitucional de todos os servidores. Quero fazer um repúdio à manifestação da Secretaria Municipal de Educação, que soltou um comunicado hoje penalizando os profissionais da educação que faltaram. A greve ainda não foi decidida, nem judicializada. Não foi decidido o dissídio coletivo. Então, a Prefeitura - no caso, a Secretaria Municipal de Educação - se antecipou e já quer punir os servidores da educação, e nós não vamos concordar com isso. E já acionamos o Ministério Público em relação a isso. Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei, as profissionais da rede conveniada – já que a imensa maioria é de mulheres trabalhadoras – é, na verdade, precarizada. Nós lutamos muito pelo concurso público, para que tenhamos mais concursos públicos, para que essas profissionais possam ingressar na rede direta de atendimento. Esta deveria ser a regra: a rede direta, e não a rede conveniada. Temos um número muito grande de professores que desenvolvem com muita dignidade, com muito valor, esse trabalho nas redes conveniadas, cuidando dos nossos bebês, das nossas crianças, mas as redes são precarizadas. É um baixo salário, há falta de formação, jornada extensiva, condições de trabalho péssimas, e essas profissionais merecem valorização. O projeto que está sendo discutido propõe um PDE e, na verdade, queremos que o PDE seja pago a todos os profissionais da educação, sem as punições que a Secretaria Municipal de Educação coloca no regimento para o recebimento. O PDE serve, muitas vezes, para assédio, perseguição de professores que adoeceram e não podem receber o PDE. Então, queremos que todas e todos recebam o PDE, inclusive na rede conveniada, mas nós queremos transparência, Sr. Presidente. A Bancada do PSOL pede transparência na transferência desses recursos, para que, de fato, as professoras que estão lá, as valorosas professoras, educadoras que estão nessas unidades, recebam essa compensação financeira. O PDE não pode ser uma ferramenta de assédio, uma ferramenta de perseguição, porque, no final das contas, o que acontece muitas vezes é que muitas mantenedoras conveniadas - não vou dizer que são todas, mas muitas, inclusive há a questão da máfia das creches conveniadas, que foi muito divulgada aqui - vão punir essas professoras e ficar com esse dinheiro no bolso. Então, estamos apresentando emendas a esse projeto para que haja transparência, para que esse recurso público que a Prefeitura está transferindo para os CEIs conveniados seja colocado no Portal da Transparência: quanto foi destinado a cada entidade, quanto foi destinado a cada professora que está na rede conveniada, e que o dinheiro que não foi pago aos professores da rede conveniada retorne ao Tesouro Municipal. O PDE que está sendo colocado hoje, que está sendo votado, não é para beneficiar mantenedor de entidade que quer só faturar, só prejudicar, que não está preocupado com a educação dos nossos bebês, das nossas crianças e muito menos com a saúde das professoras que trabalham e desenvolvem esse trabalho arduamente todos os dias na rede de educação conveniada da cidade de São Paulo. Então, quero pedir às Vereadoras e aos Vereadores que tenham compromisso com o recurso público, que tenham compromisso com a educação pública, para que assinem essa emenda, para que modifiquemos esse projeto de lei, para que esse PDE que está sendo aprovado não seja apenas uma transferência de recurso público para a mão de pessoas que não tenham compromisso com o serviço público e muito menos com a educação. Por isso, Sr. Presidente, vamos apresentar emenda. A Bancada do PSOL é favorável à valorização de todos os profissionais da educação. Nós queremos concurso público, queremos convocação dos aprovados do concurso de PEI, de ATE, queremos que essas professoras da rede conveniada ingressem na rede direta e tenham valorização real, tenham formação, tenham uma jornada digna, para que possam ofertar aos nossos bebês e às nossas crianças uma educação pública de qualidade. Para terminar, Sr. Presidente, digo que a Bancada do PSOL vai votar favoravelmente a este projeto, mas estamos apresentando emendas para que o projeto traga transparência com o recurso público da cidade de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Hélio Rodrigues. O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente saúdo todos os servidores e servidoras presentes ao plenário e também aqueles que estão diante da Câmara Municipal, em luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal. Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestamos posição favorável ao PL 298/2026, que trata da valorização dos trabalhadores da rede parceira, uma rede importante, que auxilia a rede direta do município. Temos questionamentos sobre a inclusão de diversos profissionais da rede parceira na rede direta, bem como defendemos a ampliação dos concursos públicos. Ainda assim, neste momento, não poderíamos deixar de votar favoravelmente ao projeto, como já destacou nosso Líder, Vereador Alessandro Guedes, garantindo valorização aos trabalhadores da rede parceira do município. Também queremos discutir outras questões relacionadas à rede parceira, como, por exemplo, a jornada de trabalho das professoras, que é extremamente exaustiva. Não queremos que a rede parceira seja sinônimo de precarização em comparação com a rede direta. O Partido dos Trabalhadores, por decisão de sua Bancada, encaminha voto favorável ao PL 298/2026. Por outro lado, posicionamo-nos contrariamente ao PL 354/2026, que trata da remuneração do servidor público. Além disso, respondendo ao Vereador Isac Félix, esse projeto traz um jabuti gigantesco, que compromete a rede direta do município de São Paulo e a destrói. O que defendemos é equidade e equilíbrio entre as redes. Aconselho a S.Exa. que analise o projeto com uma lupa mais aumentada para entender o que é esse jabuti incluso no projeto. Portanto, o Partido dos Trabalhadores encaminha voto favorável ao PL 298/2026, mas radicalmente contrário ao PL 354/2026, por entender que ele prejudica a carreira dos servidores públicos da educação infantil do município de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues. Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PL, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos prestes a votar um projeto de grande importância e envergadura para esta Casa. Por isso, gostaria de convocar toda a Bancada do PL para comparecer ao plenário. Também requeiro, Sr. Presidente, regimentalmente, verificação nominal de votação, em razão da relevância deste projeto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação. É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 298/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. - Inicia-se a votação. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” à Bancada do PSOL a este projeto de bonificação aos servidores das conveniadas. E esperamos a mesma boa vontade de V.Exas. com os servidores da rede direta. Daqui a pouco, haverá a votação do reajuste dos servidores e esperamos que V.Exas. demonstrem a mesma dignidade que está tendo a Bancada do PSOL com todos os servidores. A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Presidente. A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Quando o projeto é bom, o PT vota “sim”, Presidente. O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, mas apresentando emendas para melhorar o projeto, Sr. Presidente. A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. ZOE MARTINEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”. O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”. A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martinez. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 41 Srs. Vereadores. Aprovado. Vai à sanção. Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e todas. O PSOL votou favoravelmente ao projeto. Nossa discussão não é em relação à rede parceira, mas a seus trabalhadores. São professores formados para os quais temos que dar todas as condições de trabalho e garantir todos os direitos. E tentamos lutar para que os trabalhadores, independentemente de onde estejam, tenham equidade no trabalho, uma série de coisas. E também temos que lembrar dos servidores da rede direta. É incoerente que os Srs. Vereadores que votam a favor de dar melhores condições de trabalho para a rede indireta não tenham o mesmo olhar para as pessoas da rede direta. É inadmissível o reajuste ser um valor a menos da inflação para os servidores da rede direta. É inadmissível ter em um projeto um desmonte da educação, como há neste projeto a mudança de cargo, por exemplo. Nós lutamos por melhores condições para a rede indireta, mas o que queremos é concurso público para que as unidades da rede indireta virem rede direta um dia. É um absurdo a Prefeitura pagar milhões e milhões de dinheiro para construir unidades e passar para rede indireta. É dinheiro público, dinheiro dos impostos, que foi pago pela população. Então, nada mais justo que a Prefeitura transfira essa parte para a rede direta. Como relator do Plano Municipal de Educação, determinamos um prazo para transferir esses equipamentos que a Prefeitura construiu para a rede direta, mas o Governo está de olhos tapados para isso e não cumpre nem o que está no Plano Municipal de Educação. Por isso, vamos lutar o tempo todo para que dinheiro público seja investido em educação pública. Obrigado. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros de Currais Novos/RN, que também está visitando a Procuradoria Especial da Mulher. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Seja bem-vinda. Muito obrigado. Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Luana Alves. A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Acabamos de votar um projeto com o voto favorável da Bancada do PSOL. É evidente que votaríamos favorável, eu não entendi a surpresa de muitos Colegas, porque se trata de oficializar um abono, uma espécie de bonificação que, no caso desses servidores, seria o PDE, para os profissionais das conveniadas. Eu acho que é importante fazermos o seguinte debate: os meus Colegas de Bancada acabaram de falar sobre a situação da educação infantil, em especial da gestão direta, que está calamitosa. E eu queria tratar um pouco sobre a situação das conveniadas, porque eu sei que se faz um debate, muitas vezes, desonesto em relação à Bancada do PSOL, que é nos acusar de ser contra o trabalhador da conveniada. Não é isso. Somos contra à gestão privatizada da educação. Denunciamos esquemas que os donos das conveniadas fazem com a Prefeitura. O trabalhador, a trabalhadora, da conveniada não recebe o real da corrupção, da máfia das creches, são explorados; é um conjunto de mulheres, em especial, que são exploradas, que não podem falar. Nós sabemos por que a Prefeitura quer tanto conveniar a educação, privatizar a gestão. Tentou fazer com as EMEFs, com o afastamento de diretores: É para fazer controle político de professores e professoras, controle político. É isso que fazem com as trabalhadoras das conveniadas. Se os senhores pensam que o PSOL não debate e não conversa com trabalhadoras de conveniadas, estão muito enganados. Nós conversamos, sim. O que elas têm é muito medo de conseguir fazer qualquer tipo de denúncia pública ou de luta aberta, porque sabem que, se fizerem, é demissão no dia seguinte. É isso que acontece. Eu já conversei com muitas trabalhadoras de conveniadas que tinham medo de falar comigo, porque não queriam ser associadas a uma Vereadora da Oposição. E é isso que os senhores querem fazer com educação inteira. Sabemos que é isso. É colocar uma mordaça. É dessa forma que os senhores querem atuar. As trabalhadoras da conveniada lidam com salas superlotadas, e não podem denunciar; lidam com falta de estrutura física. Sabemos que uma grande parte das conveniadas tem estrutura física inadequada. Sabemos que lidam com baixos salários em relação a servidoras e servidores concursados da educação infantil, muitas vezes. Sabemos que lidam com todo tipo de problema - assédio, inclusive eleitoral, porque não foram poucos os casos de denúncia que recebemos de trabalhadoras conveniadas obrigadas a fazer campanha para vereador ligado à OSC, à entidade. E é isso que os senhores querem fazer com a educação inteira. Não atacamos trabalhadora e trabalhador da conveniada, o que questionamos é a maneira de fazer a gestão Eu queria chamar a atenção para um dos pontos mais maléficos do PL 354/2026, um dos mais terríveis, que é o estabelecimento de um degrau a mais para o concursado aprovado ser de fato servidor. As palavras são bonitas, nobre Vereador João Jorge, mas entendemos o que é: um curso sem tempo determinado - a ser definido por decreto, algo que nem está no projeto de lei -, após a pessoa ser aprovada no concurso. O aprovado vai ficar recebendo uma bolsa, sabe-se lá por quanto tempo, então não vai nem contar para o cálculo de aposentadoria, por exemplo. E, ao final desse período, fará uma prova - que não é concurso público, é outra prova, ninguém sabe que tipo de prova vai ser, qual vai ser o critério -, para então ser empossado de fato, ou não, no seu cargo. O que é isso? Os senhores sabem o que é isso? É uma tentativa de impor um filtro ideológico. Nós entendemos muito bem o que é. Os senhores querem domesticar as professoras e professores, assim como botam uma mordaça nos trabalhadores, nas trabalhadoras da conveniada, que lidam com sala cheia, que lidam com condições físicas adversas. Nós sabemos disso. Há trabalhadora de conveniada que é obrigada a seguir a religião da dona da entidade. Eu recebi esse tipo de denúncia. Trabalhadora de conveniada que é obrigada a ir à igreja da dona da entidade. Os senhores pensam que não estamos vendo isso? Pensam que não estamos olhando, que não recebemos esse tipo de denúncia? Saibam que serão todos investigados. Não vamos permitir que façam isso com a educação inteira. Não vamos admitir. E não só não queremos que isso passe para as EMEFs, como vamos batalhar para reverter esse processo na educação infantil, com proteção às trabalhadoras das conveniadas - que nós, do PSOL, defendemos, mas compreendemos que são vítimas do sistema de privatização injusto, que só serve para botar dinheiro no bolso de meia dúzia de empresários. Porque esses donos de OSC são todos empresários. “Ah, é filantropia, sei lá o quê.” São empresários que ganham dinheiro com a educação, como foi explicitado no caso da máfia das creches, em que o próprio Prefeito Ricardo Nunes é investigado. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora. Encerrada a declaração de voto. Passemos ao item seguinte. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estou apenas dando continuidade. Após a leitura do item que o nobre Vereador Isac Félix fará, eu abro a palavra para as questões de ordem. A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - É bem rápido. Eu queria só fazer uma apresentação. Eu queria agradecer a presença da Delegada e Deputada Raquel Gallinati, que está conosco. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Sra. Deputada. Seja bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas) A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - É só uma questão de esclarecimento. Já houve a distribuição de senhas para a galeria, mas eu queria entender como está sendo feito, porque há muita gente lá fora, e cadeiras vazias. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Como foi explicado ontem, no Colégio de Líderes, o espaço é dividido para as duas áreas - tanto quem vai defender... A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Mas caso não tenha... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Deixe-me acabar de falar. Foram dadas 115 senhas; está sobrando cadeira dos dois lados; não está, só de um lado; está do outro também. Então, quando lotar um lado, veremos o que vamos fazer. Neste momento, não tem o que fazer porque está vazio dos dois lados. Então, posso dar o encaminhamento para a leitura do item? A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Então, uma sugestão: redistribuir as novas senhas; a GCM pode fazer a contagem de quantas cadeiras faltam e, se um dos lados... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Após terminar de completar o lado; ainda não terminou nenhum lado; estão os dois vazios. Nós distribuímos as senhas; nenhum dos lados está lotado; estão sobrando vagas dos dois lados. A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) – Há pessoas querendo entrar, Presidente. É isso. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Mas há pessoas com senha que não entraram. Então, veja para quem V.Exa. distribuiu as senhas e não entrou. É só isso. Deixe-me fazer a leitura, senão não caminhamos. Proceda à leitura do item seguinte, nobre Vereador Isac Félix. - “PL 354/2026, do EXECUTIVO. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou pedir ao nobre Vereador Isac Félix fazer outra leitura porque, no dia de ontem, inclusive no Colégio de Líderes, informamos que havia uma liminar contra o PL nº 354/2026. Eram dois itens que a Justiça estava suspendendo: art. 15 e art. 16. Vou pedir para a Sra. Vereadora Cris Monteiro proceder à leitura da decisão do Órgão Especial, que, conforme está falando o Dr, Raimundo para mim, foi reconsiderada. Então, peço a leitura dessa reconsideração. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Posso fazer a leitura? O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) – Antes da leitura, eu só queria fazer, mais uma vez, um registro agradecendo à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, na pessoa do nosso Procurador Dr. Baccarin, pelo brilhante trabalho, mais uma vez, em defesa do Parlamento Paulistano. Estamos falando de uma Casa de Leis. Data maxima vênia o direito de ação de qualquer um, sejam sindicatos, Vereadores e de qualquer pessoa, trata-se de uma decisão legislativa. Quando o Judiciário interfere no Legislativo, está interferindo no trabalho e na representatividade de cada um de nós. O Dr. Baccarin, representando a Câmara Municipal e os Vereadores e as Vereadoras desta Casa, defende o Parlamento. Acho que essa é a importância. Respeitamos o Judiciário, mas este precisa respeitar o Parlamento e a decisão das Casas Legislativas. Não é só em São Paulo, mas no Brasil. Muito obrigado. Parabéns, Dr. Baccarin e toda equipe da Câmara Municipal de São Paulo. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Parabéns, nobre Vereador Fabio Riva, que se lembrou do brilhante trabalho da Procuradoria da Casa, na pessoa do titular da Procuradoria, Dr. Baccarin, e de toda a equipe. Parabéns. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Aproveitando a fala do Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, falando acerca da derrubada da liminar em defesa dos servidores públicos, quero dizer, Sr. Presidente, que é lamentável que tenhamos, na cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, um Prefeito fora da lei. Existe um processo judicial das entidades sindicais que estão discutindo o assunto no Judiciário, com uma liminar, a qual a Secretaria de Educação não está cumprindo, e o Prefeito encaminha um projeto para a Câmara Municipal com o mesmo tema, o mesmo assunto que está sendo discutido no Judiciário. Sr. Presidente, isso é uma burla ao processo judicial que está caracterizada, porque o Prefeito Ricardo Nunes já fez isso com o PSIU. Já derrubamos a Lei do Barulho, e S.Exa. insistiu, novamente, colocando outro projeto e, novamente, o Ministério Público derrubou. - Manifestações simultâneas. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A Câmara Municipal, Sr. Presidente, não pode se submeter à vontade de um ditador. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. sabe que são três Poderes... - Tumulto. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. está reduzindo ao seu mandato. Está reduzindo à representatividade de V.Exa. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É um ditador. Está usurpando as decisões judiciais. Está descumprindo decisões judiciais. Vereador, V.Exa. é um advogado e deveria respeitar o processo judicial. - Manifestações simultâneas. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu só estou dizendo isso. A Câmara Municipal... O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Existe um processo judicial em andamento. Existe um tema que está sendo discutido pelo Judiciário. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - A Câmara Municipal é... - Manifestações simultâneas. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós estamos falando de Câmara Municipal, não de Executivo. O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. está defendendo um ditador. É um Prefeito ditador, que traz um tema que não deveria estar nesta Casa. - Manifestações simultâneas. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobres Vereadores. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não, já foi dada a palavra ao PSOL. Espere um pouquinho. Nós não estamos na discussão. Eu havia solicitado a leitura para a Vereadora Cris Monteiro. Ouvi os dois lados. O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu já ouvi os dois lados. vou passar à leitura do documento, que é sobre a justificativa da liminar. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem, pelo PT, após a leitura. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa documento, que será lido. - É lido o seguinte: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 2113127-71.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): GOMES VARJÃO Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão de fls. 168/171, que deferiu em parte pedido liminar de suspensão de tramitação do PL nº 354/2026. Alega o agravante, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido liminar, eis que fundado em equívoco nas premissas de fato adotadas na r. decisão agravada. Esclarece que foram emitidos pareceres de todas as Comissões necessárias para a submissão do PL à votação, por meio de parecer conjunto, regularmente aprovado. Afirma a inexistência de “contrabando legislativo”, na medida em que os dispositivos impugnados pelo impetrante guardam pertinência temática com o objeto da proposta legislativa. Assevera a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, porquanto a provocação de controle preventivo legislativo é prerrogativa exclusiva de titular de mandato. Aduz que o mandado de segurança não se presta à impugnação de lei em tese, e que o interesse de agir somente se fará presente em caso de aprovação do projeto, por meio de controle repressivo. Acrescenta a ocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Por isso, postula o juízo de retratação, e ao final, a revogação da decisão liminar, com o prosseguimento da tramitação do PL nº 354/2026. 2. De fato, suficientemente demonstrada a regularidade do processo legislativo no qual inserido o ato indicado como coator pelo sindicato impetrante, notadamente pela apresentação do parecer conjunto nº 577/2026 das Comissões Permanentes designadas (fls. 153/155), devidamente aprovado por votação em reunião conjunta, com autorização no art. 173, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Nessa medida, esvaziado o requisito da verossimilhança, de rigor a reconsideração da r. decisão agravada (fls. 168/171), pelo indeferimento integral do pedido liminar, retirada de pauta a análise exigida pela Portaria nº 10.665/2025, DJe 13.10.2025, art. 1º, caput. 3. Sem prejuízo da análise dos demais argumentos expostos no presente agravo, sobretudo quanto à legitimidade ativa do impetrante, pela via eleita, para postular a declaração de inconstitucionalidade material de lei em tese, bem como do mérito do mandado de segurança, prossiga-se com a intimação do sindicato requerente para manifestação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. Int., com urgência. São Paulo, 12 de maio de 2026. Des. Gomes Varjão Relator” O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro pela leitura. Em discussão. O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de o senhor chamar, solicito verificação de presença. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já é regimental pelo tempo? O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente, é a primeira solicitação. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu não entendi, o senhor já tinha chamado o orador e... O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Não chamou, não chamou. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não chamou? O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Infelizmente, Vereador Fabio Riva. Eu ia chamar. É regimental. Eu poderia ter sido mais rápido, mas resolvi dar a palavra para o nobre Vereador Alessandro Guedes. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença. - Inicia-se a verificação de presença. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Ricardo Teixeira está presente, assim como o Vereador Alessandro Guedes está presente. O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva, presente e solicita a presença dos Vereadores em plenário. A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Dra. Sandra Tadeu, presente e chama os Vereadores da Bancada do PL para presença em plenário. O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Silvão Leite, presente e solicita aos Vereadores do União que manifestem suas presenças. - Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Cris Monteiro, Amanda Vettorazzo, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gilberto Nascimento, Rubinho Nunes, Sansão Pereira, Silvão Leite, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Gabriel Abreu, Janaina Paschoal registram presença, no microfone. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereadores, vamos dar presença para continuarmos os nossos trabalhos. O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro presença e peço que registrem presença os Srs. Vereadores do Podemos. - Registram presença as Sras. Simone Ganem, Rute Costa, Isac Félix e Sandra Santana, no microfone. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos registrar presença para voltarmos aos trabalhos. - Registra presença no microfone de apartes o Sr. João Jorge. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos na verificação de presença a pedido do Vereador Alessandro Guedes. Vamos registrar presença para voltarmos aos trabalhos. Temos um minuto e meio para registro de presença e assim darmos continuidade aos nossos trabalhos. Vereadora Pastora Sandra Alves, pode registrar presença? - Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estão presentes 26 Srs. Vereadores. Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para o dia de hoje. Estão encerrados os nossos trabalhos.

80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/05/2026

- Presidência do Sr. Ricardo Teixeira

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- Às 15h36, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martínez; O Sr. Nabil Bonduki encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 80ª Sessão Extraordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de maio de 2026.

Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Passemos à leitura do primeiro item da pauta.

- “PL 298/2026, do EXECUTIVO. Institui o Programa Mais Integração no âmbito da Rede Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para a cooperação entre as unidades educacionais que o integram e dispõe sobre mecanismos de fomento e valorização profissional no âmbito das parcerias. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Em discussão.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Quero apenas deixar claro para todos que estão assistindo que esse projeto não é o projeto que trata do reajuste dos servidores. Com os ataques à educação especial, à educação infantil, essa é a bonificação das conveniadas ou Integra Mais. Correto?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Sim, nobre Vereadora.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Como foi debatido no Colégio de Líderes ontem, entendemos que esse projeto é bom, não porque ele ajuda a conveniada, mas porque ajuda o trabalhador. O profissional da conveniada é absolutamente explorado por grande parte das entidades e tem condições de trabalho piores, que é CLT, pois não é concursado.

A Bancada do PSOL vai votar favoravelmente, mas vamos encaminhar a votação. O nobre Vereador Celso Giannazi vai fazer o encaminhamento de votação. É possível que eu peça aparte em algum momento.

Como eu disse, somos favoráveis. E gostaríamos que essa compreensão, essa boa vontade com o trabalhador da educação, da conveniada, também se estendesse ao trabalhador da educação da rede direta, que está sendo desrespeitado por esta Casa em todos os âmbitos.

O nobre Vereador Celso Giannazi vai fazer o encaminhamento de votação e queremos comentar o tema sem abrir discussão, como foi dialogado no Colégio de Líderes, mas queríamos que essa boa vontade com o trabalhador da conveniada fosse estendida para todos os trabalhadores da educação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Perfeito, nobre Vereadora.

Não há oradores in scritos. Encerrada a discussão.

Passemos ao encaminhamento da votação.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que inscreva o nobre Vereador Hélio Rodrigues, do PT, para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Inscrito o nobre Vereador Hélio Rodrigues, do PT.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha, seja presencialmente ou pela Rede Câmara SP, a nobre Vereadora e Líder Luana Alves, da Bancada do PSOL, falou sobre o conceito que temos desse projeto de lei.

Em primeiro lugar, quero fazer uma saudação aos servidores públicos que estão na galeria e em frente à Câmara Municipal, fazendo uma justa reivindicação da melhoria das condições de trabalho, da valorização do serviço público. E é um direito constitucional de todos os servidores.

Quero fazer um repúdio à manifestação da Secretaria Municipal de Educação, que soltou um comunicado hoje penalizando os profissionais da educação que faltaram. A greve ainda não foi decidida, nem judicializada. Não foi decidido o dissídio coletivo. Então, a Prefeitura - no caso, a Secretaria Municipal de Educação - se antecipou e já quer punir os servidores da educação, e nós não vamos concordar com isso. E já acionamos o Ministério Público em relação a isso.

Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei, as profissionais da rede conveniada – já que a imensa maioria é de mulheres trabalhadoras – é, na verdade, precarizada. Nós lutamos muito pelo concurso público, para que tenhamos mais concursos públicos, para que essas profissionais possam ingressar na rede direta de atendimento. Esta deveria ser a regra: a rede direta, e não a rede conveniada.

Temos um número muito grande de professores que desenvolvem com muita dignidade, com muito valor, esse trabalho nas redes conveniadas, cuidando dos nossos bebês, das nossas crianças, mas as redes são precarizadas. É um baixo salário, há falta de formação, jornada extensiva, condições de trabalho péssimas, e essas profissionais merecem valorização.

O projeto que está sendo discutido propõe um PDE e, na verdade, queremos que o PDE seja pago a todos os profissionais da educação, sem as punições que a Secretaria Municipal de Educação coloca no regimento para o recebimento. O PDE serve, muitas vezes, para assédio, perseguição de professores que adoeceram e não podem receber o PDE. Então, queremos que todas e todos recebam o PDE, inclusive na rede conveniada, mas nós queremos transparência, Sr. Presidente.

A Bancada do PSOL pede transparência na transferência desses recursos, para que, de fato, as professoras que estão lá, as valorosas professoras, educadoras que estão nessas unidades, recebam essa compensação financeira.

O PDE não pode ser uma ferramenta de assédio, uma ferramenta de perseguição, porque, no final das contas, o que acontece muitas vezes é que muitas mantenedoras conveniadas - não vou dizer que são todas, mas muitas, inclusive há a questão da máfia das creches conveniadas, que foi muito divulgada aqui - vão punir essas professoras e ficar com esse dinheiro no bolso.

Então, estamos apresentando emendas a esse projeto para que haja transparência, para que esse recurso público que a Prefeitura está transferindo para os CEIs conveniados seja colocado no Portal da Transparência: quanto foi destinado a cada entidade, quanto foi destinado a cada professora que está na rede conveniada, e que o dinheiro que não foi pago aos professores da rede conveniada retorne ao Tesouro Municipal.

O PDE que está sendo colocado hoje, que está sendo votado, não é para beneficiar mantenedor de entidade que quer só faturar, só prejudicar, que não está preocupado com a educação dos nossos bebês, das nossas crianças e muito menos com a saúde das professoras que trabalham e desenvolvem esse trabalho arduamente todos os dias na rede de educação conveniada da cidade de São Paulo.

Então, quero pedir às Vereadoras e aos Vereadores que tenham compromisso com o recurso público, que tenham compromisso com a educação pública, para que assinem essa emenda, para que modifiquemos esse projeto de lei, para que esse PDE que está sendo aprovado não seja apenas uma transferência de recurso público para a mão de pessoas que não tenham compromisso com o serviço público e muito menos com a educação.

Por isso, Sr. Presidente, vamos apresentar emenda. A Bancada do PSOL é favorável à valorização de todos os profissionais da educação. Nós queremos concurso público, queremos convocação dos aprovados do concurso de PEI, de ATE, queremos que essas professoras da rede conveniada ingressem na rede direta e tenham valorização real, tenham formação, tenham uma jornada digna, para que possam ofertar aos nossos bebês e às nossas crianças uma educação pública de qualidade.

Para terminar, Sr. Presidente, digo que a Bancada do PSOL vai votar favoravelmente a este projeto, mas estamos apresentando emendas para que o projeto traga transparência com o recurso público da cidade de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Hélio Rodrigues.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiramente saúdo todos os servidores e servidoras presentes ao plenário e também aqueles que estão diante da Câmara Municipal, em luta pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal.

Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, manifestamos posição favorável ao PL 298/2026, que trata da valorização dos trabalhadores da rede parceira, uma rede importante, que auxilia a rede direta do município.

Temos questionamentos sobre a inclusão de diversos profissionais da rede parceira na rede direta, bem como defendemos a ampliação dos concursos públicos. Ainda assim, neste momento, não poderíamos deixar de votar favoravelmente ao projeto, como já destacou nosso Líder, Vereador Alessandro Guedes, garantindo valorização aos trabalhadores da rede parceira do município.

Também queremos discutir outras questões relacionadas à rede parceira, como, por exemplo, a jornada de trabalho das professoras, que é extremamente exaustiva. Não queremos que a rede parceira seja sinônimo de precarização em comparação com a rede direta. O Partido dos Trabalhadores, por decisão de sua Bancada, encaminha voto favorável ao PL 298/2026.

Por outro lado, posicionamo-nos contrariamente ao PL 354/2026, que trata da remuneração do servidor público. Além disso, respondendo ao Vereador Isac Félix, esse projeto traz um jabuti gigantesco, que compromete a rede direta do município de São Paulo e a destrói. O que defendemos é equidade e equilíbrio entre as redes. Aconselho a S.Exa. que analise o projeto com uma lupa mais aumentada para entender o que é esse jabuti incluso no projeto.

Portanto, o Partido dos Trabalhadores encaminha voto favorável ao PL 298/2026, mas radicalmente contrário ao PL 354/2026, por entender que ele prejudica a carreira dos servidores públicos da educação infantil do município de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereador Hélio Rodrigues.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PL, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos prestes a votar um projeto de grande importância e envergadura para esta Casa. Por isso, gostaria de convocar toda a Bancada do PL para comparecer ao plenário.

Também requeiro, Sr. Presidente, regimentalmente, verificação nominal de votação, em razão da relevância deste projeto.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não há mais oradores inscritos para encaminhar a votação.

É regimental o pedido de V.Exa. A votos o PL 298/2026. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Voto “sim”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. ISAC FÉLIX (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. HÉLIO RODRIGUES (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim” à Bancada do PSOL a este projeto de bonificação aos servidores das conveniadas. E esperamos a mesma boa vontade de V.Exas. com os servidores da rede direta. Daqui a pouco, haverá a votação do reajuste dos servidores e esperamos que V.Exas. demonstrem a mesma dignidade que está tendo a Bancada do PSOL com todos os servidores.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Quando o projeto é bom, o PT vota “sim”, Presidente.

O SR. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, mas apresentando emendas para melhorar o projeto, Sr. Presidente.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO JORGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RENATA FALZONI (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. SARGENTO NANTES (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. ZOE MARTINEZ (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. SIMONE GANEM (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. RUTE COSTA (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim” e encaminho voto “sim”.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. MARINA BRAGANTE (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, André Santos, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Marina Bragante, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem, Thammy Miranda e Zoe Martinez.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Votaram “sim” 41 Srs. Vereadores. Aprovado. Vai à sanção.

Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Boa tarde a todos e todas. O PSOL votou favoravelmente ao projeto. Nossa discussão não é em relação à rede parceira, mas a seus trabalhadores. São professores formados para os quais temos que dar todas as condições de trabalho e garantir todos os direitos.

E tentamos lutar para que os trabalhadores, independentemente de onde estejam, tenham equidade no trabalho, uma série de coisas. E também temos que lembrar dos servidores da rede direta. É incoerente que os Srs. Vereadores que votam a favor de dar melhores condições de trabalho para a rede indireta não tenham o mesmo olhar para as pessoas da rede direta.

É inadmissível o reajuste ser um valor a menos da inflação para os servidores da rede direta. É inadmissível ter em um projeto um desmonte da educação, como há neste projeto a mudança de cargo, por exemplo. Nós lutamos por melhores condições para a rede indireta, mas o que queremos é concurso público para que as unidades da rede indireta virem rede direta um dia.

É um absurdo a Prefeitura pagar milhões e milhões de dinheiro para construir unidades e passar para rede indireta. É dinheiro público, dinheiro dos impostos, que foi pago pela população. Então, nada mais justo que a Prefeitura transfira essa parte para a rede direta.

Como relator do Plano Municipal de Educação, determinamos um prazo para transferir esses equipamentos que a Prefeitura construiu para a rede direta, mas o Governo está de olhos tapados para isso e não cumpre nem o que está no Plano Municipal de Educação. Por isso, vamos lutar o tempo todo para que dinheiro público seja investido em educação pública.

Obrigado.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, neste momento, a Câmara Municipal de São Paulo está recebendo a visita da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros de Currais Novos/RN, que também está visitando a Procuradoria Especial da Mulher.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Seja bem-vinda. Muito obrigado.

Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Acabamos de votar um projeto com o voto favorável da Bancada do PSOL. É evidente que votaríamos favorável, eu não entendi a surpresa de muitos Colegas, porque se trata de oficializar um abono, uma espécie de bonificação que, no caso desses servidores, seria o PDE, para os profissionais das conveniadas.

Eu acho que é importante fazermos o seguinte debate: os meus Colegas de Bancada acabaram de falar sobre a situação da educação infantil, em especial da gestão direta, que está calamitosa. E eu queria tratar um pouco sobre a situação das conveniadas, porque eu sei que se faz um debate, muitas vezes, desonesto em relação à Bancada do PSOL, que é nos acusar de ser contra o trabalhador da conveniada. Não é isso.

Somos contra à gestão privatizada da educação. Denunciamos esquemas que os donos das conveniadas fazem com a Prefeitura. O trabalhador, a trabalhadora, da conveniada não recebe o real da corrupção, da máfia das creches, são explorados; é um conjunto de mulheres, em especial, que são exploradas, que não podem falar.

Nós sabemos por que a Prefeitura quer tanto conveniar a educação, privatizar a gestão. Tentou fazer com as EMEFs, com o afastamento de diretores: É para fazer controle político de professores e professoras, controle político. É isso que fazem com as trabalhadoras das conveniadas.

Se os senhores pensam que o PSOL não debate e não conversa com trabalhadoras de conveniadas, estão muito enganados. Nós conversamos, sim. O que elas têm é muito medo de conseguir fazer qualquer tipo de denúncia pública ou de luta aberta, porque sabem que, se fizerem, é demissão no dia seguinte. É isso que acontece. Eu já conversei com muitas trabalhadoras de conveniadas que tinham medo de falar comigo, porque não queriam ser associadas a uma Vereadora da Oposição. E é isso que os senhores querem fazer com educação inteira. Sabemos que é isso. É colocar uma mordaça. É dessa forma que os senhores querem atuar.

As trabalhadoras da conveniada lidam com salas superlotadas, e não podem denunciar; lidam com falta de estrutura física. Sabemos que uma grande parte das conveniadas tem estrutura física inadequada. Sabemos que lidam com baixos salários em relação a servidoras e servidores concursados da educação infantil, muitas vezes. Sabemos que lidam com todo tipo de problema - assédio, inclusive eleitoral, porque não foram poucos os casos de denúncia que recebemos de trabalhadoras conveniadas obrigadas a fazer campanha para vereador ligado à OSC, à entidade. E é isso que os senhores querem fazer com a educação inteira. Não atacamos trabalhadora e trabalhador da conveniada, o que questionamos é a maneira de fazer a gestão

Eu queria chamar a atenção para um dos pontos mais maléficos do PL 354/2026, um dos mais terríveis, que é o estabelecimento de um degrau a mais para o concursado aprovado ser de fato servidor.

As palavras são bonitas, nobre Vereador João Jorge, mas entendemos o que é: um curso sem tempo determinado - a ser definido por decreto, algo que nem está no projeto de lei -, após a pessoa ser aprovada no concurso.

O aprovado vai ficar recebendo uma bolsa, sabe-se lá por quanto tempo, então não vai nem contar para o cálculo de aposentadoria, por exemplo. E, ao final desse período, fará uma prova - que não é concurso público, é outra prova, ninguém sabe que tipo de prova vai ser, qual vai ser o critério -, para então ser empossado de fato, ou não, no seu cargo.

O que é isso? Os senhores sabem o que é isso? É uma tentativa de impor um filtro ideológico. Nós entendemos muito bem o que é. Os senhores querem domesticar as professoras e professores, assim como botam uma mordaça nos trabalhadores, nas trabalhadoras da conveniada, que lidam com sala cheia, que lidam com condições físicas adversas. Nós sabemos disso.

Há trabalhadora de conveniada que é obrigada a seguir a religião da dona da entidade. Eu recebi esse tipo de denúncia. Trabalhadora de conveniada que é obrigada a ir à igreja da dona da entidade.

Os senhores pensam que não estamos vendo isso? Pensam que não estamos olhando, que não recebemos esse tipo de denúncia? Saibam que serão todos investigados. Não vamos permitir que façam isso com a educação inteira. Não vamos admitir. E não só não queremos que isso passe para as EMEFs, como vamos batalhar para reverter esse processo na educação infantil, com proteção às trabalhadoras das conveniadas - que nós, do PSOL, defendemos, mas compreendemos que são vítimas do sistema de privatização injusto, que só serve para botar dinheiro no bolso de meia dúzia de empresários. Porque esses donos de OSC são todos empresários. “Ah, é filantropia, sei lá o quê.” São empresários que ganham dinheiro com a educação, como foi explicitado no caso da máfia das creches, em que o próprio Prefeito Ricardo Nunes é investigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora.

Encerrada a declaração de voto.

Passemos ao item seguinte.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estou apenas dando continuidade. Após a leitura do item que o nobre Vereador Isac Félix fará, eu abro a palavra para as questões de ordem.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - É bem rápido. Eu queria só fazer uma apresentação.

Eu queria agradecer a presença da Delegada e Deputada Raquel Gallinati, que está conosco.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, Sra. Deputada. Seja bem-vinda à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luna Zarattini.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - É só uma questão de esclarecimento.

Já houve a distribuição de senhas para a galeria, mas eu queria entender como está sendo feito, porque há muita gente lá fora, e cadeiras vazias.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Como foi explicado ontem, no Colégio de Líderes, o espaço é dividido para as duas áreas - tanto quem vai defender...

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Mas caso não tenha...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Deixe-me acabar de falar.

Foram dadas 115 senhas; está sobrando cadeira dos dois lados; não está, só de um lado; está do outro também. Então, quando lotar um lado, veremos o que vamos fazer. Neste momento, não tem o que fazer porque está vazio dos dois lados.

Então, posso dar o encaminhamento para a leitura do item?

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Então, uma sugestão: redistribuir as novas senhas; a GCM pode fazer a contagem de quantas cadeiras faltam e, se um dos lados...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Após terminar de completar o lado; ainda não terminou nenhum lado; estão os dois vazios. Nós distribuímos as senhas; nenhum dos lados está lotado; estão sobrando vagas dos dois lados.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) – Há pessoas querendo entrar, Presidente. É isso.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) – Mas há pessoas com senha que não entraram. Então, veja para quem V.Exa. distribuiu as senhas e não entrou. É só isso.

Deixe-me fazer a leitura, senão não caminhamos.

Proceda à leitura do item seguinte, nobre Vereador Isac Félix.

- “PL 354/2026, do EXECUTIVO. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vou pedir ao nobre Vereador Isac Félix fazer outra leitura porque, no dia de ontem, inclusive no Colégio de Líderes, informamos que havia uma liminar contra o PL nº 354/2026. Eram dois itens que a Justiça estava suspendendo: art. 15 e art. 16. Vou pedir para a Sra. Vereadora Cris Monteiro proceder à leitura da decisão do Órgão Especial, que, conforme está falando o Dr, Raimundo para mim, foi reconsiderada. Então, peço a leitura dessa reconsideração.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Posso fazer a leitura?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) – Antes da leitura, eu só queria fazer, mais uma vez, um registro agradecendo à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, na pessoa do nosso Procurador Dr. Baccarin, pelo brilhante trabalho, mais uma vez, em defesa do Parlamento Paulistano.

Estamos falando de uma Casa de Leis. Data maxima vênia o direito de ação de qualquer um, sejam sindicatos, Vereadores e de qualquer pessoa, trata-se de uma decisão legislativa. Quando o Judiciário interfere no Legislativo, está interferindo no trabalho e na representatividade de cada um de nós.

O Dr. Baccarin, representando a Câmara Municipal e os Vereadores e as Vereadoras desta Casa, defende o Parlamento. Acho que essa é a importância. Respeitamos o Judiciário, mas este precisa respeitar o Parlamento e a decisão das Casas Legislativas. Não é só em São Paulo, mas no Brasil.

Muito obrigado.

Parabéns, Dr. Baccarin e toda equipe da Câmara Municipal de São Paulo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Parabéns, nobre Vereador Fabio Riva, que se lembrou do brilhante trabalho da Procuradoria da Casa, na pessoa do titular da Procuradoria, Dr. Baccarin, e de toda a equipe. Parabéns.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Aproveitando a fala do Líder do Governo, Vereador Fabio Riva, falando acerca da derrubada da liminar em defesa dos servidores públicos, quero dizer, Sr. Presidente, que é lamentável que tenhamos, na cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, um Prefeito fora da lei.

Existe um processo judicial das entidades sindicais que estão discutindo o assunto no Judiciário, com uma liminar, a qual a Secretaria de Educação não está cumprindo, e o Prefeito encaminha um projeto para a Câmara Municipal com o mesmo tema, o mesmo assunto que está sendo discutido no Judiciário.

Sr. Presidente, isso é uma burla ao processo judicial que está caracterizada, porque o Prefeito Ricardo Nunes já fez isso com o PSIU. Já derrubamos a Lei do Barulho, e S.Exa. insistiu, novamente, colocando outro projeto e, novamente, o Ministério Público derrubou.

- Manifestações simultâneas.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - A Câmara Municipal, Sr. Presidente, não pode se submeter à vontade de um ditador.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - V.Exa. sabe que são três Poderes...

- Tumulto.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - V.Exa. está reduzindo ao seu mandato. Está reduzindo à representatividade de V.Exa.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É um ditador. Está usurpando as decisões judiciais. Está descumprindo decisões judiciais.

Vereador, V.Exa. é um advogado e deveria respeitar o processo judicial.

- Manifestações simultâneas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Eu só estou dizendo isso. A Câmara Municipal...

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Existe um processo judicial em andamento. Existe um tema que está sendo discutido pelo Judiciário.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - A Câmara Municipal é...

- Manifestações simultâneas.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Nós estamos falando de Câmara Municipal, não de Executivo.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. está defendendo um ditador. É um Prefeito ditador, que traz um tema que não deveria estar nesta Casa.

- Manifestações simultâneas.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobres Vereadores.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Não, já foi dada a palavra ao PSOL. Espere um pouquinho. Nós não estamos na discussão. Eu havia solicitado a leitura para a Vereadora Cris Monteiro. Ouvi os dois lados.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Eu já ouvi os dois lados. vou passar à leitura do documento, que é sobre a justificativa da liminar.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem, pelo PT, após a leitura.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há sobre a mesa documento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo Interno Cível nº 2113127-71.2026.8.26.0000/50000

Relator(a): GOMES VARJÃO

Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL

1. Trata-se de agravo interno interposto contra a r. decisão de fls. 168/171, que deferiu em parte pedido liminar de suspensão de tramitação do PL nº 354/2026.

Alega o agravante, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido liminar, eis que fundado em equívoco nas premissas de fato adotadas na r. decisão agravada. Esclarece que foram emitidos pareceres de todas as Comissões necessárias para a submissão do PL à votação, por meio de parecer conjunto, regularmente aprovado. Afirma a inexistência de “contrabando legislativo”, na medida em que os dispositivos impugnados pelo impetrante guardam pertinência temática com o objeto da proposta legislativa. Assevera a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante, porquanto a provocação de controle preventivo legislativo é prerrogativa exclusiva de titular de mandato. Aduz que o mandado de segurança não se presta à impugnação de lei em tese, e que o interesse de agir somente se fará presente em caso de aprovação do projeto, por meio de controle repressivo. Acrescenta a ocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Por isso, postula o juízo de retratação, e ao final, a revogação da decisão liminar, com o prosseguimento da tramitação do PL nº 354/2026.

2. De fato, suficientemente demonstrada a regularidade do processo legislativo no qual inserido o ato indicado como coator pelo sindicato impetrante, notadamente pela apresentação do parecer conjunto nº 577/2026 das Comissões Permanentes designadas (fls. 153/155), devidamente aprovado por votação em reunião conjunta, com autorização no art. 173, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Nessa medida, esvaziado o requisito da verossimilhança, de rigor a reconsideração da r. decisão agravada (fls. 168/171), pelo indeferimento integral do pedido liminar, retirada de pauta a análise exigida pela Portaria nº 10.665/2025, DJe 13.10.2025, art. 1º, caput.

3. Sem prejuízo da análise dos demais argumentos expostos no presente agravo, sobretudo quanto à legitimidade ativa do impetrante, pela via eleita, para postular a declaração de inconstitucionalidade material de lei em tese, bem como do mérito do mandado de segurança, prossiga-se com a intimação do sindicato requerente para manifestação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Int., com urgência.

São Paulo, 12 de maio de 2026.

Des. Gomes Varjão

Relator”

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro pela leitura.

Em discussão.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de o senhor chamar, solicito verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Já é regimental pelo tempo?

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente, é a primeira solicitação.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu não entendi, o senhor já tinha chamado o orador e...

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Não chamou, não chamou.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Não chamou?

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Infelizmente, Vereador Fabio Riva. Eu ia chamar.

É regimental. Eu poderia ter sido mais rápido, mas resolvi dar a palavra para o nobre Vereador Alessandro Guedes.

Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - O Vereador Ricardo Teixeira está presente, assim como o Vereador Alessandro Guedes está presente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Fabio Riva, presente e solicita a presença dos Vereadores em plenário.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Dra. Sandra Tadeu, presente e chama os Vereadores da Bancada do PL para presença em plenário.

O SR. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Silvão Leite, presente e solicita aos Vereadores do União que manifestem suas presenças.

- Os Srs. Ricardo Teixeira, Fabio Riva, Cris Monteiro, Amanda Vettorazzo, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Gilberto Nascimento, Rubinho Nunes, Sansão Pereira, Silvão Leite, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Gabriel Abreu, Janaina Paschoal registram presença, no microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vereadores, vamos dar presença para continuarmos os nossos trabalhos.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro presença e peço que registrem presença os Srs. Vereadores do Podemos.

- Registram presença as Sras. Simone Ganem, Rute Costa, Isac Félix e Sandra Santana, no microfone.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Vamos registrar presença para voltarmos aos trabalhos.

- Registra presença no microfone de apartes o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estamos na verificação de presença a pedido do Vereador Alessandro Guedes. Vamos registrar presença para voltarmos aos trabalhos.

Temos um minuto e meio para registro de presença e assim darmos continuidade aos nossos trabalhos.

Vereadora Pastora Sandra Alves, pode registrar presença?

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Ricardo Teixeira , constata-se a presença dos Srs. Alessandro Guedes, Amanda Vettorazzo, André Santos, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvinho Leite, Simone Ganem e Thammy Miranda.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Estão presentes 26 Srs. Vereadores. Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Informo aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a próxima sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.