22ª SESSÃO ORDINÁRIA

03/04/2025

- Presidência do Sr. João Jorge

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 22ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 3 de abril de 2025.

Informo que o prazo para votação da 1ª Sessão Extraordinária Virtual se encerrará amanhã, dia 4 de abril, às 19h. Peço aos Srs. Vereadores que ainda não votaram pelo plenário virtual que o façam até amanhã, às 19h. A assessoria informa que, até agora, 43 Srs. Vereadores já registraram seus votos, faltam 12 Srs. Vereadores.

Até o momento, dos 25 projetos pautados, 24 já possuem votos para a aprovação, restando apenas um PDL que ainda não atingiu a quantidade necessária de votos. Aos Srs. Vereadores que não conseguiram votar e estejam em plenário, temos computador para votar.

O Vereador tem todo o direito de não votar, mas, respeitosamente, lembramos alguns Srs. Vereadores que, caso queiram votar, basta procurar sua assessoria ou a assessoria da Casa.

Srs. Vereadores André Santos, Amanda Vettorazzo, Carlos Bezerra Jr., Dheison Silva, Ely Teruel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, João Ananias, Luana Alves, Nabil Bonduki e Professor Toninho Vespoli, apenas lembrando: se V.Exas. preferirem não votar, respeitamos; mas se, porventura, se esqueceram ou não se atentaram à data, informo que o prazo é até amanhã.

Em seguida ao Pequeno Expediente, vamos aos comunicados de liderança e, finalmente, na última etapa, tentaremos apreciar mais uns 50, 60, 100 vetos hoje.

Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, bem se sabe que um dos males da sociedade contemporânea é o consumo excessivo de pornografia. A pornografia afeta a cognição, afeta a ação, afeta a afetividade, a aproximação de homens a mulheres, de mulheres a homens, afeta todo o conjunto de crescimento de um indivíduo.

Nesse sentido, estou exatamente protocolando um projeto que visa proibir quaisquer manifestações, quer sejam musicais ou pseudoartísticas, que falem de pornografia, não como descrição, mas como apologia. Não somente de músicas que façam apologia à pornografia, mas também ao consumo de drogas, à violência e ao crime organizado.

E, Sr. Presidente, falo sobretudo de música popular. Temos uma vasta tradição de música popular brasileira de excelente qualidade. E, nesse ponto, agrado até a Esquerda. Artistas como Chico Buarque, Tom Jobim e Caetano Veloso fizeram a construção de uma música popular extremamente benéfica.

Infelizmente, não vou entrar nas razões, mas essa qualidade musical, do que se chama de alta cultura popular, se defenestrou, decaiu a ponto de ter músicas que falam excessivamente de conteúdo promíscuo, com apologia à promiscuidade, à vulgaridade, com apologia a toda sorte de elementos que entram não no consumo erótico, não na descrição de um erotismo, como no filme O Último Tango em Paris , por exemplo, mas na apologia ao submundo dos instintos.

Nesse sentido, o projeto de minha autoria visa à criação de conselhos dentro das escolas, formados por pedagogos, psicólogos, diretores de escolas, conselheiros, entidades que representam os alunos, instituições escolares, a fim de que façam uma triagem daquilo que pode ser consumido, não só para fins didáticos, mas de entretenimento em recreios, em festejos.

As notícias são que as músicas com linguagem de baixo calão, que fazem apologia, como disse, à pornografia, à promiscuidade, à vulgaridade, ao consumo de drogas, à violência, ao crime organizado, são inoculadas na cabeça de crianças e adolescentes diuturnamente, diariamente, inclusive dentro do ambiente escolar. Não tenho absolutamente a pretensão de extinguir esse tipo de música ou de pseudoarte ou de entretenimento de mau gosto em toda a forma de mídia. Não sou um censor. Mas acredito que dentro do ambiente escolar - que é um ambiente de educação, que promove a emancipação do indivíduo, a construção da cidadania, da gênese de um adolescente em adulto -, isso não pode ser permitido. Então, dentro das próprias escolas vai haver uma triagem do que é percuciente, interessante e produtivo para a educação de uma criança.

Diante de tudo isso, estou protocolando este PL, que visa proibir dentro das instituições escolares qualquer conteúdo que enseja, volto a dizer, que faça apologia, não descrição, mas apologia à promiscuidade, à vulgaridade, à pornografia, ao consumo de drogas, ao crime organizado, à violência, porque esse tipo de música com linguagem de baixo calão, esse tipo de pseudoarte de baixo calão, tem afetado diretamente a psique de crianças e de adolescentes. E em não havendo uma alta cultura popular desenvolvida - e não estou falando de maneira pernóstica nem erudita, mesmo porque a nossa música popular brasileira tem uma tradição excepcional -, não é possível se formar uma sociedade que tenha uma percepção da realidade e que não se rebaixe aos baixos instintos. Então, para altas aspirações, uma grande arte e, para isso, devemos coibir esse tipo de coisa entronizada na cabeça das crianças, desde sua mais tenra infância.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Adrilles Jorge.

Tem a palavra o nobre Vereador Alessandro Guedes, que teve aprovado ontem o pedido de instalação de uma CPI.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra.

Na realidade, a Câmara Municipal demonstra o interesse de discutir, debater e enfrentar um problema crônico da cidade de São Paulo, que são as enchentes. A aprovação da CPI ontem foi um marco histórico para a Câmara, para a luta da cidade no combate às enchentes. O problema do Jardim Pantanal vai ser colocado no mapa para ser solucionado definitivamente - não somente o Jardim Pantanal, mas a região também.

Hoje, Sr. Presidente, venho à tribuna para dialogar com todos os Colegas Vereadores, porque estamos num momento, histórico também, de discussão da pauta de vetos. Vetos da década de 2010 até a data de hoje. De lá para cá, são centenas de vetos que estamos apreciando um a um. E este Vereador apresentou um projeto em 2015, o PL 212/2015, por causa de um drama pessoal vivido.

Sou da região de Itaquera. No dia 2 de janeiro de 2015, o meu segundo filho, Alexandre, nasceu. E tivemos uma experiência muito ruim no Hospital Maternidade Leonor de Barros, na região do Brás, ali na Celso Garcia. Quando levei minha esposa para ganhar o bebê ao hospital onde eu nasci, onde o meu primeiro filho nasceu, a equipe hospitalar, a turma da enfermagem, nos falou: “Não. Vocês vão voltar para a unidade de Itaquera, para o Hospital Planalto, porque a sua mulher fez o pré-natal lá. E é lá onde o bebê tem de nascer.”

Imaginem, uma hora de carro para vir, uma hora de carro para ir, bolsa estourada, sofrimento, a preocupação com o bebê, a preocupação com a mãe. A segurança que a mãe tinha em ganhar o seu filho na maternidade, o medo que ela tinha até de voltar e, eventualmente, não ter o médico para fazer o atendimento adequado. Isso gerou um problema. E tive medo de enfrentar a equipe médica e de enfermagem que estava lá, para que ela pudesse ficar e ganhar o bebê.

Isso me motivou a apresentar um projeto de lei que trata justamente do direito de escolha, durante o pré-natal, de a grávida poder indicar em qual unidade hospitalar pretende fazer o parto. E por onde passava e dialogava com a sociedade, com as mães, esse projeto era aprovado. Falavam: “Poxa, que projeto legal. Já sofri com isso e gostaria de ter o direito à escolha”. Esse PL foi aprovado pela Câmara, mas infelizmente foi vetado, na época, pelo Prefeito.

E ontem, dialogando com a Vereadora Janaina Paschoal, a nossa professora, a Vereadora me mostrou um projeto de lei de sua autoria, apresentado na ALESP, que se tornou lei. Esse projeto é muito legal, porque dispõe que as mães têm direito a optar inclusive pela cesariana, em detrimento ao parto natural. Isso é algo muito bom, porque não é só a preocupação das mães, que têm medo de um hospital ou maternidade esticar ao máximo o parto para que seja natural, causando danos irreversíveis à saúde do bebê. Há também outro componente: muitas vezes os hospitais optam pelo parto natural porque o custo é inferior ao de uma cesárea.

E a professora Janaina Paschoal me deu uma aula falando sobre esse assunto, o tanto que já divulgou esses casos para mães que passaram por isso e o risco que é para a saúde do bebê, o que é muito triste. E coincidiu, inclusive, porque nós estávamos falando disso ontem. Essa lei foi aprovada em âmbito estadual, graças a Deus, e as mães que quiserem fazer o parto cesárea terão de se apropriar dessa lei. Elas têm esse direito, hoje, por meio de lei e têm de reivindicá-lo.

E também na pauta de hoje, coincidentemente, está a discussão sobre a gestante ter o direito a fazer o parto na unidade hospitalar que dá segurança a ela, ao seu filho e à sua família.

Sr. Presidente, seria uma oportunidade histórica para a Câmara Municipal se resolvêssemos derrubar esse veto no dia de hoje. Seria interessante para todas as mulheres, seria interessante para a sociedade, para toda a Casa, sem dúvida alguma. Faria bem para quem está lá fora e, muitas vezes, insegura num sistema de saúde no qual é obrigada a ganhar o bebê onde não tem segurança, onde não acredita ser o lugar adequado.

Sr. Presidente, fica aqui o nosso propósito, a nossa intenção de derrubada desse veto, não necessariamente entrando na cota do Partido dos Trabalhadores, que ainda vai fazer a discussão de qual veto quer, não necessariamente na cota de outro partido, mas numa cota da Câmara, das mulheres da Câmara. Com certeza, conseguiríamos aprovar um projeto bom para a cidade, para todas as mulheres e mamães de São Paulo.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - Obrigado, nobre Vereadora professora Janaina Paschoal e todos os Colegas que querem que esse veto seja derrubado hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes. Vamos estudar esse assunto um pouco mais tarde. O tema é sensível, é importante e, por isso vamos discutir a viabilidade daqui a pouco. Já pedi para a assessoria estudar quais as razões do veto, para entendermos e depois discutirmos.

Tem a palavra a nobre Vereadora Amanda Paschoal. V.Exa. tem cinco minutos.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente, meus Colegas.

Uso este espaço para celebrar uma conquista que foi histórica, que aconteceu agora, na terça-feira, para toda comunidade trans/travesti, e ocorreu logo após o Dia Internacional da Visibilidade Trans, comemorado, claro, em todo mundo.

Na terça-feira, a Unicamp aprovou uma política de ações afirmativas em seu vestibular para pessoas trans, travestis e não-bináries. A Unicamp, uma das melhores universidades da América Latina, passará, a partir de agora, a ser ocupada por novos corpos, por novos saberes que vão, no dia a dia da vida universitária, transformar suas próprias vidas e a própria sociedade.

Parabenizo também cada ativista que, após anos de muita luta, com o protagonismo do Núcleo de Consciência TRANS, pôde comemorar essa vitória histórica diante de tantos retrocessos, de discursos de ódio contra a nossa comunidade, na sociedade e nos parlamentos. Os ventos que aprovaram as cotas trans da Unicamp vão chegar às demais universidades públicas de São Paulo e de todo nosso país. Esses ventos, com certeza, também vão chegar a esta Casa, permitindo assim que possamos também aprovar e discutir a reserva de vagas para pessoas trans e travestis, nos cursos ofertados pela Prefeitura na UniCEU, que é o que proponho em um dos projetos que apresentei nesta Câmara Municipal de São Paulo.

Sou uma travesti que ingressou na universidade graças a um cursinho popular preparatório especificamente para pessoas trans, travestis, que hoje coordeno. Também estou como coordenadora de outro cursinho, o Cursinho Popular Demétrio Campos. Portanto, sei da importância de ocuparmos todas as universidades e todos os espaços que nos foram negados na sociedade. Que essa conquista da Unicamp signifique, de uma vez por todas, um avanço fundamental na garantia dos nossos direitos e da nossa dignidade. E que fique claro que não há democracia ou ensino sem a participação de pessoas trans e travestis. Viva a nossa luta, viva a nossa história por mais essa conquista importantíssima.

Também aproveito o meu tempo, Presidente, para me solidarizar com o Coletivo Tem Sentimento, que ontem esteve nesta Casa. Essa organização tem sofrido um ataque totalmente arbitrário da Prefeitura, por meio da Secretaria de Direitos Humanos. Um representante da Secretaria foi até o coletivo para dizer que teriam de desocupar o espaço até a semana que vem.

Sabemos que o Coletivo Tem Sentimento desenvolve um trabalho fundamental na região da cracolândia, resgatando principalmente mulheres trans, travestis como eu, tirando-as da drogadição e dando-lhes oportunidade, capacitando-as para o mercado formal de trabalho e também construindo vínculos de afeto que são fundamentais para que essas pessoas possam seguir com suas vidas em sua plenitude e com acesso à cidadania.

Então me solidarizo e cobro da Prefeitura, que é o ente responsável, para que essa desocupação não siga adiante, para que o Coletivo não seja obrigado a sair do local onde está.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Amanda Paschoal.

Tem a palavra a nobre Vereadora Amanda Vettorazzo.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos que nos assistem.

Hoje, infelizmente, saímos de casa sem saber se vamos voltar. Hoje, infelizmente, não conseguimos usar um celular na rua sem medo de sermos assaltados. Hoje, infelizmente, não temos liberdade de sair das nossas casas com segurança ou de deixar que os nossos filhos saiam às ruas com segurança.

Enquanto isso, o Governo Federal quer permitir que façam a entrada nos presídios sem a vistoria. Enquanto isso, a Dama do PCC visita ministérios. Enquanto isso, há a saidinha e o enfraquecimento da nossa segurança pública.

Se o Governo Federal é omisso, eu não sou. O Projeto Anti-Oruam foi apenas o primeiro passo contra o crime organizado. Convido a todos para uma grande frente, no dia 14 de abril, nesta Casa Legislativa. É uma frente ampla contra o crime organizado e com a presença dos Vereadores que já protocolaram o PL Anti-Oruam. Mais de 30 cidades já o aprovaram e, em Cuiabá, o Prefeito até já sancionou a Lei Anti-Oruam. Na cidade de São Paulo, ainda não tivemos a tramitação do Projeto Anti-Oruam, mas teremos sua tramitação, se Deus quiser, com um grande pacote anticrime. Então, convido todos a participar, no dia 14 de abril, da grande Frente contra o Crime Organizado.

Parabenizo, também, a Revista Valete , que fez uma ampla reportagem sobre tudo isso e que teve coragem de expor o crime organizado.

Não vamos passar pano. Não temos medo e vamos até o fim. A cidade de São Paulo vai dar o recado contra o crime organizado, já que o Governo Federal não faz nada.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora. V.Exa. foi rápida, objetiva e direta. Aliás, o Prefeito Ricardo Nunes elogiou esse projeto.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Ana Carolina Oliveira e do Sr. André Santos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi. V.Exa. tem a palavra por cinco minutos.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rede Câmara SP e pelas redes sociais, rapidamente falarei sobre alguns assuntos no dia de hoje.

Primeiro, aproveito o tema trazido pelo Vereador Adrilles, que esteve na tribuna falando sobre a importância da música na rede municipal.

Sr. Presidente, faço um apelo ao Prefeito Ricardo Nunes para que coloque em andamento novamente o Programa Música na Rede. É um programa pelo qual a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Educação, contrata professores de música para fazerem o trabalho musical dentro das escolas.

Sabemos, Vereador Adrilles, da importância da música na vida das crianças, de como atua no desenvolvimento psicomotor, socioafetivo, cognitivo, linguístico. A música transforma a vida das crianças, facilita o aprendizado. Temos a experiência muito positiva do Projeto Musicando, do Professor Paulo e de outros professores – que já estiveram nesta Casa algumas vezes -, na rede municipal, que é sensacional. Significa muito na vida das crianças ter esse contato musical.

Então, vimos a esta tribuna pedir para que o Prefeito renove esse contrato e coloque efetivamente esse projeto na rua. Já estamos no mês de abril e esses contratos têm duração de apenas seis meses. Não sei o que está acontecendo neste ano. Se o Prefeito está guardando dinheiro, não sei para quê. Mas S.Exa. precisa reativar esse programa fundamental na rede municipal da educação.

Outro assunto, também muito importante, é a nomeação - o Convoca Já! - dos profissionais da saúde na cidade de São Paulo. Tivemos concurso em 2018 para várias áreas como analista de enfermagem, farmácia, fisioterapia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional. O concurso é de 2018, mas conseguimos que fosse prorrogado. Depois conseguimos, durante a pandemia, que o concurso ficasse suspenso. O prazo de todos os concursos públicos ficou suspenso graças a uma emenda que apresentei nesta Casa. Portanto, todos os concursos ficaram suspensos.

Só que agora, no próximo dia 13 de abril, vence, expira o prazo fatal desse concurso e o Prefeito Ricardo Nunes não nomeia os aprovados no concurso público, mas contrata as organizações sociais. Alega que não tem recurso público para a nomeação dos aprovados. São 2.534 aprovados nessas áreas que citei, mas S.Exa. não os nomeia.

Quando o concurso foi realizado, tínhamos aprovado, na Câmara Municipal, orçamento próprio para esse concurso. Agora o Prefeito diz que não há recurso, mas contrata organizações sociais para fazer esse papel gastando muito mais, e isso não dá para aceitar.

Há uma representação no Ministério Público, que está cobrando a Prefeitura pelo fato de não haver nomeação dos aprovados em concurso público, mas haver a contratação sob a forma de terceirização. Isso é inaceitável.

Então, faço esse apelo ao Prefeito Ricardo Nunes, ao Secretário Municipal da Saúde, Dr. Zamarco, para que procedam, até o dia 13 de abril, pelo menos à autorização da nomeação desses 2.534 aprovados em concurso público da cidade de São Paulo, Sr. Presidente. É fundamental.

Por fim, Sr. Presidente, mais um tema é a questão do contrato das empresas que fazem a limpeza das nossas escolas. A Prefeitura abriu uma licitação e porcamente contratou uma empresa que não paga direitos trabalhistas e não dá condições para as trabalhadoras. Falo especificamente da empresa Soluções, que precariza o trabalhador. Não paga direitos trabalhistas, salários, vale-alimentação e não tem equipamento para fazer a limpeza das escolas. Quem sofre com isso, além das trabalhadoras, obviamente, são as crianças, que ficarão em uma escola suja, em uma escola inadequada para o ensino e aprendizagem, porque não há essa prestação de serviço. Esse contrato com a empresa Soluções é porcamente feito pela Prefeitura de São Paulo. Contrata uma empresa inapropriada, que não tem nenhuma qualificação técnica.

Essa empresa, vejam bem, está em algumas Diretorias Regionais de Ensino. Está na DRE Campo Limpo e está prestes a ganhar uma licitação. O contrato vai ser rompido na DRE Butantã, mas essa mesma empresa está prestes a participar de uma licitação na DRE Capela do Socorro. Essa empresa precariza e explora as trabalhadoras na DRE Butantã - e, para lá, não serve. Esse contrato vai ser rescindido. As escolas da DRE Butantã estão no absoluto caos, porque as trabalhadoras já não estão sendo pagas e não conseguem trabalhar, e essa empresa vai ter o contrato rescindido. Entretanto, o Prefeito Ricardo Nunes vai contratar a mesma empresa na DRE Capela do Socorro. É uma incoerência total.

Estamos acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Município, porque não podemos aceitar essa irresponsabilidade da Prefeitura de São Paulo. A Prefeitura é corresponsável pelos direitos dessas trabalhadoras, que estão sendo precarizadas, e as escolas estão ficando sem a prestação de serviço. Então, tem de haver seriedade e diálogo com o Tribunal de Contas do Município, Sr. Presidente, para que se interrompa esse ciclo, não só na área da limpeza, mas também da merenda escolar. Não dá para aceitar que uma cidade como São Paulo contrate empresas que quase têm mão de obra escrava - que são essas empresas terceirizadas -, na limpeza das escolas municipais. Não dá para aceitar esse modelo imposto pela Prefeitura de São Paulo e vamos levar esse assunto, Sr. Presidente, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município, para que se interrompa esse ciclo.

Obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Cris Monteiro e do Sr. Danilo do Posto de Saúde.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Dheison Silva.

O SR. DHEISON SILVA (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estou muito feliz porque no dia de ontem, na Comissão de Finanças, aprovamos a Subcomissão de Cultura, que durante vários anos esteve presente na Casa, e esta Legislatura, mais uma vez, terá a Subcomissão de Cultura. Na próxima quarta-feira iremos implementar essa Subcomissão.

Agradeço aos colegas Vereadores e Vereadoras da Comissão de Finanças, que reconheceram a importância de recriarmos a Subcomissão de Cultura. Os membros que integrarão comigo a Subcomissão serão: Vereadora Keit Lima, Vereador Silvinho Leite, Vereador Major Palumbo e o Vereador André Santos. A partir de quarta-feira, a Subcomissão será instalada para discutir, justamente, o que é superimportante, porque a sociedade chama e clama por mais cultura.

Infelizmente, vemos no orçamento da cidade várias rubricas da cultura não sendo executadas. A Subcomissão de Cultura fará esse debate na peça orçamentária, lutando e garantindo que os nossos coletivos de cultura da cidade de São Paulo sejam valorizados.

Solidarizo-me com a fala do Companheiro Celso Giannazi, que me antecedeu na tribuna, a respeito do descaso da Prefeitura em relação às empresas terceirizadas. Na empresa Lume - que acredito seja o grande escândalo que estamos vendo nesta cidade -, trabalhadores do Butantã estão parados porque não receberam suas remunerações. A Prefeitura diz que pagou. Se pagou, então que multe a empresa, que rescinda o contrato e contrate outra empresa. O que não pode é prejudicar os trabalhadores, sobretudo as crianças, que precisam estar na sala de aula, mas que estão sendo privadas disso por conta da incompetência dessas empresas e da Prefeitura, que é responsável, sim, por quem contrata.

Portanto, solidarizo-me com a fala do Vereador Giannazi.

Agora, Sr. Presidente, faço um apelo. Temos duas CPIs na Casa muito importantes que investigarão a questão das HISs – Habitações de Interesse Social - e das enchentes. Então, peço para que tenhamos a CPI dos Cemitérios. Não dá para vivermos na indústria da morte. O que está acontecendo em São Paulo é a indústria da morte. Precisamos investigar isso, falar com essas concessionárias que não estão respeitando os contratos.

O Ministro Flávio Dino, em novembro de 2024, determinou que os cemitérios de São Paulo voltassem a cobrar os valores de serviços funerários praticados antes da privatização. A verdade é que isso não está acontecendo na cidade de São Paulo. Por esse motivo, precisamos implementar a CPI dos Cemitérios a fim de darmos condições às pessoas, sobretudo às mais carentes, de enterrarem seus entes queridos. As pessoas vão atrás de enterro social e voltam com dívidas que se estenderão por dois, três anos. É um absurdo tudo isso.

Portanto, como podemos ter até cinco CPIs na Casa, peço, mais uma vez, a instalação da CPI dos Cemitérios, por conta da urgência do tema.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Dheison Silva.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Dr. Milton Ferreira.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Tem a palavra o nobre Vereador Dr. Murillo Lima.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde a todos. Obrigado, Sr. Presidente.

Anuncio a presença do meu irmão, Deputado Federal Delegado Bruno Lima, idealizador do maior projeto na luta contra os maus-tratos aos animais. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Bem-vindo, Deputado.

O SR. DR. MURILLO LIMA (PP) - Deputado Bruno Lima, que também é do PP, luta comigo todos os dias, acorda cedo, dorme tarde também, fazendo com que muitas vidas que estão em sofrimento sejam resgatadas. E fazemos questão também de que os criminosos, que cometem tais atrocidades, sejam punidos, sejam conduzidos para a delegacia.

Então, é uma enorme satisfação e orgulho anunciar a presença do meu irmão nesta Casa, Deputado Federal Bruno Lima.

É isso, Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra a nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu. Dra. Sandra, se V.Exa. repetir nesta tribuna o discurso que fez hoje de manhã, aplaudiremos de novo.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Sem revisão da oradora) - Boa tarde a todos e a todas. É com o maior orgulho que venho a esta tribuna, mais uma vez, para falar da minha cidade São Paulo, uma cidade que amo demais e não vou mais admitir que falem mal. Só sabem falar coisas ruins.

Hoje o Prefeito Ricardo Nunes, com a sua frota, entregou mais de 115 ônibus elétricos. Será um sucesso o dia em que tivermos todos os ônibus elétricos, porque cada ônibus desse é como se em um ano tivéssemos sete mil árvores a mais. Na verdade, a Vereadora Ely falou uma coisa muito boa, que esses 115 ônibus parados no Anhembi hoje pareciam uma floresta, porque representam uma quantidade enorme de proteção na eliminação do carbono.

Mas o melhor de tudo isso, além do ônibus elétrico, é que bandido não vai mais andar de ônibus. Em breve, bandido não entrará no ônibus, porque dentro dos ônibus teremos o Smart Sampa. Então, na hora em que o digníssimo bandido entrar no ônibus, a câmera vai olhar sua carinha e logo, ao descer, será preso. Falei que bandido vai andar a pé e me disseram o seguinte: “Não. O bandido não vai sair de casa, porque, com o Smart Sampa, vai também ser preso na rua”. Em breve a cidade de São Paulo vai virar isto: em vez de ficarmos presos em casa, o bandido é que ficará preso em casa, porque, se ele andar de ônibus, vão ver a cara dele lá. Se ele andar na rua, vão ver a sua querida carinha angelical de bandido.

E mais, não são só os bandidos. Aquele cara que gosta de passar mãozinha, fazer um carinho delicado, que é mau caráter com as mulheres, também será pego. Olha que maravilha. Quero ver homem molestar mulher em ônibus. Em breve, vai tudo para cadeia. Haja cadeia. Acho que a Prefeitura vai ter de fazer cadeia também. Do jeito que estamos prendendo bandido, estuprador e cara que fica molestando mulher, vamos precisar de muita cadeia. E olha, seu bandidão, cuidado para pegar ônibus. Se pegar, vai ser preso. E, se andar na rua, vai ser preso também.

Mudando de assunto, vou dizer uma coisa muito importante: temos um grande problema com a Enel. E me parece que o Governo Federal não quer romper o contrato com essa concessionária, talvez por julgá-lo muito bom. Não esses 115, mas temos quase 50 ônibus parados, porque a Enel ainda não fez as instalações de acordo com o necessário. Se nem juízes nem advogados conseguem mexer com a Enel, acredito que teremos de fazer uma manifestação popular. Está presente o Sr. Pavanato, que gosta de manifestação, assim como várias pessoas neste plenário. Temos de ir para a rua pedindo “Fora, Enel”. Não queremos mais a Enel na cidade de São Paulo, e quem vai dizer isso é a população de São Paulo.

Faço um apelo a todos os que só discutem “anistia já” ou “sem anistia”: o povo está sem luz na rua. A cada chuva que cai, no mínimo, 200 mil pessoas ficam sem luz por muito tempo. Então, peço a todos para irmos para as ruas gritar “Fora, Enel”. Vamos ver quem vai topar essa parada. Vamos ver quem se preocupa com a população da cidade de São Paulo.

Era isso o que tinha a dizer. E, mais uma vez, senhor bandidão de um cão, tome cuidado ao entrar em ônibus, pois será preso. E se andar na rua, também poderá ser preso, porque, agora, bandido ficará em casa preso e nós é que iremos para a rua.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Muito bem, nobre Vereadora.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Edir Sales e dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não cabe questão de ordem no Pequeno Expediente, nobre Vereadora.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Não tem pela ordem? Então, quero verificação de presença. Está no Regimento. Quero verificação. Ninguém prestou atenção ao que falei. Alguns estavam rindo; outros, conversando.

- Manifestação antirregimental.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Quero verificação de presença. Está dentro do Regimento. Sandra Tadeu, presente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, não há questão de ordem. V.Exa. não pode pedir verificação.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu, V.Exa. não pode pedir verificação de presença quando não está com a palavra. Após o encerramento do Pequeno Expediente, se V.Exa. ainda insistir nisso, poderá fazê-lo. Até lá, vamos apelar a V.Exa. para que não faça isso, mas tem o direito de fazê-lo quando encerrar o Pequeno Expediente.

Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Obrigada, Excelência.

Peço à nossa amiga querida Vereadora Sandra Tadeu, mulher que é um exemplo para todas nós, que não derrube a sessão. Colega, não derrube. Vamos votar esses vetos, vamos derrubar os vetos hoje.

Ocupo a tribuna para fazer coro com o Colega Alessandro Guedes, do PT. Procuro sempre ser justa. Se a proposta é boa, não importa se vem da Esquerda, da Direita, do Centro, quem quer que a apresente, apoiamos. Se a proposta é ruim, tentamos melhorar. E se não conseguimos, vamos para obstrução.

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, apresentei - se não me engano, foi meu segundo projeto - um projeto para garantir à parturiente, à gestante, a autonomia de participar da escolha da via de parto do seu filho, porque acompanhei vários casos concretos em que na rede pública de saúde a mulher foi obrigada a fazer parto normal e, em virtude de uma obstinação pelo parto normal, acabou faltando oxigênio para o bebê, que tecnicamente se fala em anoxia, o que, muitas vezes, levou ao óbito do bebê e, em outras tantas vezes, levou à paralisia cerebral.

Enfrentei uma resistência muito grande na Assembleia, muitas pessoas diziam que estava criando, que estava inventando, mas consegui levantar muitos dados acadêmicos, científicos, teses de doutorado, mostrando que a obstinação pelo parto normal pode gerar a morte, gerar sequelas. Não estou falando mal do parto normal. O parto normal é ótimo quando é normal, quando existem as condições, a viabilidade fisiológica para tanto.

E, essa obstinação, em regra, existe na rede pública. Não existe na rede privada. Na rede privada, muito embora haja a preferência pelo parto normal, existe a consciência de que não é sempre possível. Então, na rede privada se seguem as regras do CFM, que contempla essa autonomia da gestante, da parturiente. Conseguimos publicar a Lei nº 17.137, de 2019. Trata-se de uma lei estadual, por meio da qual, a mulher grávida tem esse direito e muitas maternidades observam. Com muita frequência visito maternidades para ter a certeza de que essa lei está sendo observada. E ontem, durante sessão na CCJ, houve uma divergência e o nobre Vereador Alessandro falou: “Não se pode generalizar que o PT todo é a favor do aborto. Sou PT e sou contra o aborto”. Falei para S.Exa.: “Não generalizei à toa. Generalizei pela luta que enfrentei na Assembleia, porque lá não tive apoio das Bancadas da Esquerda para essa minha lei”. A partir daí, começamos a conversar sobre o meu projeto, sobre a luta, sobre a lei e o Vereador Alessandro contou a situação envolvendo o nascimento de um de seus filhos, comentando sobre um projeto de lei de sua autoria, aprovado nesta Casa, que garante à mulher grávida escolher a maternidade onde vai ter o bebê.

Por que isso é importante? Primeiro, para criar vínculo dessa gestante com a maternidade. Depois, para estimular o pré-natal, e estimular que a equipe que fará o pré-natal tenha contato com a maternidade. E, finalmente, para viabilizar que essa mulher possa escolher a via de parto pela qual quer que o seu bebê venha ao mundo.

Esse é um tema ao qual me dedico não só como parlamentar, mas como professora de bioética também, e existe uma dificuldade muito grande daqueles profissionais que recebem a parturiente na maternidade respeitarem o que foi indicado pela equipe do pré-natal. Tanto é assim que apresentei um projeto para que o pré-natal conte pelo menos com a coordenação de médico obstetra, até para que a maternidade atenda às indicações daqueles profissionais que acompanharam a gestação.

Então, é toda uma sistemática que garante a saúde da mãe e a saúde do bebê, assim chamada saúde do binômio materno-fetal. E nesse grande sistema de proteção, esse projeto do nobre Vereador tem lugar. Qual não foi a minha alegria constatar que o projeto do nobre Vereador, vetado pelo Poder Executivo, está na lista dos projetos que nós vamos apreciar hoje.

Então, venho pedir encarecidamente, primeiro que a Bancada do PT coloque como prioridade derrubar o veto do projeto do nobre Vereador Alessandro Guedes, que dá às mulheres grávidas o direito de escolherem a maternidade onde terão seus filhos. Peço publicamente para que a Bancada do PT o escolha, em nome dos bebês e das mulheres. Se a Bancada não escolher esse projeto, peço aos nobres Colegas que unamos força para derrubar esse veto.

Não tem nada a ver com ser contra o Governo ou a favor do Governo, contra a Esquerda ou a favor da Esquerda. Tem a ver com ser a favor da vida, a favor da saúde, a favor da autonomia. É isso.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Janaina Paschoal.

Está encerrado o Pequeno Expediente. Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, por cinco minutos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente.

Utilizo o comunicado de liderança para falar sobre uma notícia, uma manchete que muito nos entristece no dia de hoje no Estado de São Paulo.

A segurança pública do Estado de São Paulo está descontrolada. Hoje saiu uma notícia que, sob o Governo de Tarcísio de Freitas, cresceu em 120% a morte de crianças e adolescentes por parte da Polícia Militar.

Isso acontece por conta de uma série de medidas tomadas por esse Governo do Tarcísio em relação à segurança pública. Vamos nos lembrar de que o Governador Tarcísio instituiu uma das medidas às operações policiais na Baixada Santista: as chamadas Operação Escudo e Operação Verão. Ambas resultaram em uma série de mortes, uma verdadeira chacina da população. Não eram operações que buscavam, de alguma forma, investigar o crime organizado, buscar sistemas de inteligência. Não. Policiais chegavam, arrombavam as portas, matavam mães, crianças, população. Isso realmente é algo que nos entristece.

Outras medidas também vão se somando a esse descontrole, como, por exemplo, autoridades do Governador Tarcísio, como o Sr. Guilherme Derrite como Secretário, e comandantes, que dizem: “Que é livre; que a polícia que mais matar é a polícia que tem de ser vangloriada”, e que abrem espaço para que tenhamos, então, uma ação truculenta e violenta.

Quem se lembra do episódio em que a polícia jogou uma pessoa da ponte? Quem se lembra do episódio em que uma jovem voltando do Carnaval foi violentada dentro de uma viatura da PM? E, no dia de ontem, um jovem de 22 anos, ao defender sua jovem esposa grávida, levou um tiro na cabeça por conta dessa violência e desse descontrole que tem acontecido no estado de São Paulo.

Soma-se a isso também uma medida muito séria e muito dura do Sr. Tarcísio de Freitas: tirar as câmeras corporais individuais da polícia. Todos sabemos que as câmeras corporais são uma medida importantíssima para diminuir a letalidade da população e também uma medida que auxilia muito os policiais. Afinal, também os policiais precisam das câmeras para sua própria segurança. Isso diminuiu a morte da população, inclusive dos próprios policiais. Mesmo assim, o Sr. Tarcísio ainda insiste nessas medidas, apesar de toda essa comprovação que temos.

Então, é uma notícia que nos entristece: crianças e adolescentes assassinados todos os dias pelo poder do Estado e, como líder do Partido dos Trabalhadores, me solidarizo e me posiciono em defesa da população periférica, pobre e preta, que tem sofrido com essa violência e essa truculência.

Queremos discutir segurança, porque é fato que as pessoas estão inseguras. A divergência é sobre como a sociedade pode se tornar mais segura para todos e todas. Para nós, a segurança não se dá com mais armamentos, policiais, com medidas truculentas e mais encarceramento. Para que as pessoas se sintam seguras, as medidas de segurança pública envolvem a eliminação da vulnerabilidade social e a melhoria do acesso à educação, à cultura, a esportes e a mais espaços públicos de lazer.

Várias dessas medidas foram adotadas por gestões do Partido dos Trabalhadores na cidade de São Paulo, como, por exemplo, a política dos CEUs, com teatro, piscina, cinema e atividades aos finais de semana nas periferias da cidade de São Paulo. Essas medidas diminuem, sim, a violência na sociedade e contribuem para que constituamos uma sociedade mais justa e igualitária para todos e todas.

Repudiamos o descontrole da Polícia do Governador Tarcísio no estado de São Paulo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Luna Zarattini.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é curioso como, na semana do Dia da Mentira, a Unicamp resolveu adotar o sistema de cotas exclusivas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis e não-binárias. Já sabemos o que são pessoas trans e travestis, diferentemente das pessoas não-binárias. Fui pesquisar e descobri que pessoas não-binárias são aquelas que não se identificam como homem nem como mulher. Fico pensando naqueles que, de repente, acordam se achando um arbusto ou um automóvel. O mais interessante é que basta uma autodeclaração para que a pessoa tenha acesso à política de cotas.

A justificativa apresentada pela Unicamp foi bastante simples: o grupo é vítima de violência e intolerância e, por conta disso, é adequado e necessário que passe a ser agraciado com uma política exclusiva de cotas. Apesar de não existir previsão legal específica para isso, tomei o cuidado de consultar a Lei nº 12.711/2012, que criou a política de cotas, e nela não existe a definição nem a base legal para sustentar uma política de cotas para pessoas trans, travestis e não-binárias, apenas que deve seguir critérios raciais e sociais. Sobre a cota racial, todos já sabem a minha opinião.

O inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal estabelece “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Mas como discutir igualdade de condições quando a opção sexual da pessoa passa a ser fator determinante para garantir o acesso à universidade? Por si só, isso configura uma medida preconceituosa ao sugerir que as pessoas trans são intelectualmente incapazes de ser aprovadas no vestibular e de ingressar na universidade. É um absurdo, pois essas pessoas têm, sim, capacidade de estudar e de se capacitar para ingressar na universidade, assim como qualquer outro ser humano.

A situação piora ainda mais pela medida ter sido aprovada sem qualquer respaldo legislativo. A única justificativa da Unicamp foi que o conceito tem autonomia. Porém, isso fere o princípio da legalidade da administração pública, uma vez que todos os atos praticados por autarquias, universidades ou quaisquer outros entes da Federação que estejam de alguma maneira ligados ao Direito Público necessitam de autorização legislativa. Como a Lei de Cotas não estabelece legalidade para isso, consequentemente não há legalidade para implementar esse tipo de política, que acaba sendo apenas uma fantasia dos lunáticos da Unicamp, que, de alguma maneira, quiseram lacrar para agradar essa gente da cultura woke e mostrar que estão inovando no sistema legislativo.

O que mais me entristece é que passam a bradar como se fosse uma realidade e uma grande conquista tratar essas pessoas como seres deficientes e incapacitados que precisam de uma benesse para serem aprovados em uma universidade estadual. Nada mais lamentável.

E, naturalmente, não podia ficar calado diante disso e muito menos me ater a esse discurso nesta tribuna. Por isso, no dia 2 de abril − não no dia da mentira - entrei com uma ação popular na Justiça contra a Unicamp, justamente para barrar esse absurdo, essa anomalia, essa barbaridade que estão tentando criar dentro daquela universidade. E tenho certeza de que, muito em breve, uma medida liminar será concedida e essa atrocidade, essa aberração jurídica que criaram, será suspensa.

Meu objetivo é muito simples: garantir a ampla concorrência para todos os cidadãos, todos os seres humanos, independente de se sentirem um arbusto ou não-binários ou trans ou homossexuais, brancos, negros, isso é um problema deles. Se tiverem capacidade, que passem na faculdade com seus méritos, com seus louros. E é isso que buscamos que seja feito, que seja garantida a ampla concorrência.

O triste disso tudo − o mais lamentável − é que num Brasil que elege um analfabeto para a presidência da República, a Unicamp simplesmente chuta a meritocracia para abraçar o identitarismo. A cultura woke coroou o identitarismo barato como rei, transformando-o recentemente em lei no Brasil. Isso afunda o país numa completa idiotice. Assim como as bancas da faculdade estão sendo hoje: completas idiotas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Rubinho Nunes .

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Queria perguntar para o nobre Vereador se ele é Vereador de Campinas ou se é Deputado Estadual.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Acho que a nobre Vereadora não sabe, mas a Unicamp é uma universidade estadual e São Paulo fica dentro do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.

Causa espécie a fala do nobre Vereador que me antecedeu aqui, porque uma cidade como São Paulo, com milhares de problemas, com tantas dificuldades, com tantas pessoas em situação de rua, pessoas passando fome, e o Vereador vem falar de Campinas. Parece que é vereador de Campinas. Pelo que parece, é um vereador de Campinas e está preocupado com Campinas, Vinhedo, etc. S.Exa. é vereador da cidade de São Paulo, recebe para estar aqui e para resolver os problemas e políticas públicas na cidade de São Paulo.

E, por falar em cotas, a USP, a Unicamp, felizmente, essas universidades se abriram para o mundo e têm a política de cotas. Assim, é lamentável a fala do nobre Vereador Rubinho Nunes, que me antecedeu.

Agora, Sr. Presidente, subo à tribuna para falar de um assunto muito importante e que é um problema que temos em nossa cidade. Refiro-me ao confisco das aposentadorias e pensões, Vereadora Amanda, de servidores que trabalharam por 40 anos na prefeitura de São Paulo. Servidores da cultura, da assistência social, da educação, do quadro de apoio da educação. Dedicaram 40 anos de suas vidas à cidade de São Paulo, se aposentaram com três mil reais − entre dois mil e oitocentos reais e três mil reais −, e o Prefeito Ricardo Nunes, de uma forma covarde, confisca desses trabalhadores em 14%.

Façamos a conta. Para uma pessoa que ganha mil e oitocentos reais, dois mil reais, se tirarmos 14% dessa pessoa, tiraremos dela a possibilidade de comprar o seu alimento, de comprar o seu medicamento, o seu remédio − porque é natural que a pessoa à medida que fica mais velha, tenha mais problemas de saúde. É a regra. A vida é assim. E, nesse momento mais crucial, o Prefeito Ricardo Nunes corta dessas pessoas 14% dos seus proventos, aposentadorias e pensões. Mas, quando foi para dar o reajuste de vencimentos para si, assim o fez.

Temos uma luta, e apresentei nesta Casa o PDL 92 para que nós, o conjunto dos Vereadores e Vereadoras, possamos derrubar esse confisco das aposentadorias e pensões daqueles que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em dezembro de 2003, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança dessas pessoas que ganham abaixo do teto do Regime Geral, uma vez que fere o princípio da dignidade humana. Temos ações correndo. Há ações no Supremo Tribunal Federal, as ADIns. No processo de votação, temos sete votos a três para derrubar esse confisco. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes havia pedido vista para análise, mas já devolveu o processo das ADIns. Agora, este Vereador, o Deputado Estadual Carlos Giannazi e a Deputada Federal Luciene Cavalcante estamos cobrando celeridade. Para isso, estamos visitando os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e requerendo ao Ministro Presidente para que paute novamente o julgamento do confisco das aposentadorias e pensões.

A Câmara Municipal tem autonomia para derrubar esse confisco de aposentadorias. O Estado de São Paulo já revogou; Sergipe já revogou; Alagoas já revogou; o município de Vitória já revogou; o município vizinho nosso, Jacareí, já revogou. Falta São Paulo. Falta ter coragem para enfrentar e fazer a defesa desses trabalhadores que dedicaram suas vidas e são confiscados em 14%.

Está na pauta da Câmara Municipal e temos de ter a coragem de fazer esse enfrentamento. Tem orçamento. A cidade de São Paulo tem 136 bilhões de reais de orçamento. É uma quantia expressiva que nos permite revogar esse confisco. Nenhum desses entes que falei quebrou por conta de revogar o confisco das aposentadorias e pensões. Este é o momento.

Vamos pautar o PDL 92 para fazermos a discussão e justiça a esses servidores públicos que ganham os seus proventos, suas aposentadorias abaixo do teto do Regime Geral. Então, é preciso coragem. É preciso enfrentar o problema.

O Prefeito Ricardo Nunes não pode se esconder e se omitir, ser covarde nessa hora. Precisamos revogar o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos que ganham abaixo do teto do Regime Geral.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Celso Giannazi.

Tem a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Lucas Pavanato.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de tudo, agradeço a oportunidade de estar, mais uma vez, nesta Câmara, o que muito me honra.

Quero comentar também, na mesma toada do Vereador Rubinho, o ocorrido na Unicamp, que é do Estado de São Paulo, e somos um município deste Estado, então, devemos discutir essas pautas também como representantes da sociedade civil.

Baseado no que aconteceu na Unicamp, propus uma moção de repúdio e vou esclarecer o porquê de propor essa moção em relação às cotas para trans na Universidade Estadual de Campinas.

A cota, historicamente, foi criada e concebida como uma ferramenta para acabar com injustiças ou de trazer mais igualdade de oportunidades. O problema fundamental que coloca as pessoas em uma condição de vulnerabilidade, sabemos muito bem, não é sexualidade, não é orientação sexual e nem mesmo a cor da pele. O problema fundamental que impede as pessoas de terem acesso a uma boa educação é a pobreza. Então, se há de se falar em uma cota justa, é a cota social, é a cota por faixa de renda.

Mas, até aí, qualquer outro tipo de cota, por exemplo, a cota racial, por mais que discorde, é baseada em mais ou menos fundamentos objetivos. Ela busca a objetividade dos fatos. Já a cota para transexuais, não.

Existiu, durante toda a história, uma tensão fundamental entre duas correntes filosóficas que Kant tentou reconciliar, que era a corrente empirista e a corrente racionalista. Uma dizia que o conhecimento e aquilo que somos se dá por meio da razão, da reflexão racional. A corrente empirista dizia que tudo o que somos e todo o nosso conhecimento é adquirido. Kant tenta reconciliar isso dizendo que nenhuma delas era absoluta.

Já a agenda woke afirma dois absolutos irreconciliáveis. Um absoluto diz: nasci transexual, sempre fui assim. O outro absoluto diz: não, a nossa sexualidade é uma construção social. Ora, ou você nasceu assim ou isso é uma construção.

O militante cego e fanático não é capaz de encontrar a incoerência no seu próprio argumento. Eles dizem que é uma construção social e, ao mesmo tempo, dizem que nasceram assim.

Para além disso, cota deveria ser, como já afirmei no começo do discurso, uma ferramenta de reparação, de equiparação, de justiça. Que justiça há em uma pessoa que se identifica como homem ou como mulher receber cota? Então, a mera identificação do que digo, do que sinto a respeito de mim mesmo é suficiente para obter vantagens?

E, aí, está a prova: a luta do movimento LGBT, luta da agenda woke nunca foi por igualdade, nunca foi por aceitação, mas, sim, por uma imposição. Uma imposição cruel, porque as vagas tomadas por pessoas que se identificam como transexuais são vagas de pessoas humildes que muito estudaram para perseguir suas vagas, mas que muitas vezes vão perdê-las e por quê? Porque são coerentes com a realidade objetiva dos fatos. Porque não buscam vantagens por uma mera identificação.

Identificar-me como alguma coisa não muda absolutamente em nada a realidade. A realidade objetiva dos fatos continua existindo. Posso dizer que sou um avião, não serei um avião. Posso dizer que sou um barco, não serei um barco. Então, a minha opinião sobre a realidade não muda a própria realidade em si.

Pior ainda quando a interpretação subjetiva dos fatos, por meio de uma ideologia nociva, começa a trazer consequências negativas para a sociedade. E, aí, vemos homens ocupando o lugar de mulheres no esporte e usando de sua vantagem física para vencer mulheres. Mulheres sofrendo traumatismo craniano em lutas de MMA porque um homem está batendo nelas, um homem biológico em que a sua natureza física lhe dá vantagem. Vemos pessoas usando como critério apenas a identificação, oportunistamente entrando em banheiros femininos para cometerem crimes. Por quê? Porque a mera identificação é o suficiente. E quando vemos também crianças, em nome de uma ideologia, sendo submetidas a procedimentos hormonais. E agora mais um dos absurdos: cota para quem se identifica, cota por se dizer que é trans.

Minha recomendação para os estudantes e para quem estiver prestando vestibular: digam que são transexuais e obtenham as suas cotas. Se o valor é o da identificação, qualquer um pode se identificar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

Esta presidência anuncia a visita de dois Vereadores da Câmara Municipal de Iacanga: Elieder do Doca, PSD, e Carol Tose, PL. Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo. (Palmas)

Encerrados os comunicados de liderança, esta presidência adia, de ofício, o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

De ofício, esta presidência adia o restante do Prolongamento do Expediente para a apreciação dos vetos.

A SRA. DRA. SANDRA TADEU (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença, porque é uma vergonha termos somente dez Vereadores presentes no plenário. Farei uma lista, assim como professor: “Fulano de tal?” “Presente”. Então, é isso.

Sandra Tadeu, presente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem de ser presencial. Assim que foi votado.

- Registram presença, no microfone de apartes, as Sras. Janaina Paschoal e Amanda Paschoal e os Srs. Adrilles Jorge, João Jorge, Celso Giannazi, Renata Falzoni, João Ananias, Luna Zarattini, Dr. Murillo Lima, Fabio Riva, Rubinho Nunes, Amanda Vettorazzo, Lucas Pavanato, Silvinho Leite e Kenji Ito.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) – Sras. e Srs. Vereadores, ainda temos um minuto e 32 segundos para registrar presença. Portanto, peço para que o façam. Do contrário, infelizmente não apreciaremos mais nada hoje. Teremos de encerrar a sessão e o que foi discutido, o que foi votado, foi acordado, infelizmente não ocorrerá. Fiz um apelo à nobre Vereadora Dra. Sandra Tadeu para que não parasse a sessão naquele momento, mas S.Exa. insistiu, pediu a verificação de presença.

- Manifestação antirregimental.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. João Jorge, constata-se a presença dos Srs. Adrilles Jorge, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Celso Giannazi, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Fabio Riva, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Kenji Ito, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Renata Falzoni, Rubinho Nunes e Silvinho Leite.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Não há quórum. Passados cinco minutos, 14 Vereadores registraram suas presenças para um quórum necessário de 28 votos. Por falta de quórum, encerro a presente sessão.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 8 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, os Srs. Vereadores para cinco sessões extraordinárias, que terão início logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 9 de abril, e para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 10 de abril. Todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.