118ª SESSÃO ORDINÁRIA

09/04/2026

- Presidência dos Srs. João Jorge e Janaina Paschoal.

- Secretaria do Sr. Senival Moura.

- À hora regimental, com o Sr. João Jorge na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, André Santos, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 118ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 09 de abril de 2026.

Informo aos Srs. Vereadores que há sobre a mesa parecer de redação final exarado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Educação, Cultura e Esportes as seguintes proposituras: PL 174/2023 e PL 320/2024.

Conforme previsto no artigo 261 do Regimento Interno, os pareceres permanecerão sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.

Passemos, imediatamente, aos comunicados de liderança, que tem como primeiro orador, hoje, um Vereador que volta para engrandecer esta Casa e este Plenário, enriquecer a Câmara Municipal de São Paulo: Vereador Sidney Cruz, do meu partido, MDB, que ficou afastado por mais de um ano, pois esteve à frente da Secretaria Municipal de Habitação. Fez um trabalho grande, bonito, de muita entrega, preparando o planejamento para mais entregas.

Parabéns, Vereador Sidney Cruz. É uma honra ter o senhor em meu partido e, de novo, nessa tribuna. E boa sorte ao Sr. Diogo Soares, que o substitui na Secretaria Municipal de Habitação. Seja bem-vindo.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Sidney Cruz.

O SR. SIDNEY CRUZ (MDB) - (Pela ordem) - Muito obrigado. Boa tarde a todos. Primeiro, quero cumprimentar o Vice-Presidente, aliás, o Presidente em exercício, o nosso grande Líder do MDB, Vereador João Jorge; todos os Colegas, na pessoa da Dra. Janaina Paschoal e do Vereador João Ananias, os que acompanham esta sessão, os servidores desta Casa, todos os presentes e os que nos acompanham pela Rede Câmara SP.

Hoje é um dia de muita alegria em minha primeira manifestação, no meu segundo mandato, como Vereador da cidade de São Paulo. Fui convocado para uma missão, quando tomei posse, em 1º de janeiro de 2025, e com muito orgulho assumi a Secretaria Municipal de Habitação, na qual fiquei por 15 meses. Foram 15 meses de muito trabalho, aprendizado, dedicação e de muita felicidade.

Falo em felicidade, porque muitos sabem da minha história. Sou filho de cearenses, não precisa nem falar, eu sempre brinco, com este meu biotipo, do sul do Ceará. Fui criado numa comunidade do extremo Sul da cidade de São Paulo. Sou filho de uma família de cinco, o mais velho, o único homem, e morei, durante muito tempo da minha infância, num barraco de tábua em cima de um córrego.

E olha o destino. Eu não acredito em coincidências, em sorte, mas em trabalho e sucesso. E eu descobri que quanto mais trabalho, acordo cedo e estudo, mais tenho sorte na vida. E, em janeiro de 2025, quando fui convidado pelo Prefeito Ricardo Nunes, esse convite bateu e me fez voltar no tempo, naquele momento do convite.

Eu sabia e sempre soube da importância do tema habitação para a população da cidade de São Paulo. Porém, aquele momento foi ao encontro do passado com o presente, e do que aconteceria no futuro. Chego à Secretaria de Habitação e me deparo com políticas públicas importantíssimas no combate ao déficit habitacional e, principalmente, à desigualdade social.

E quando eu cheguei àquela Casa, não teve como não lembrar da minha trajetória de vida: um menino que chegou na graduação, Dra. Janaina Paschoal – também sou colega de V.Exa., advogado –, semianalfabeto, ou classificado como analfabeto funcional, e tive de buscar informações. Eu falo que me alfabetizei na graduação. Depois tive oportunidade, fiz uma pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; e fui representante da nossa categoria na Subseção de Santo Amaro, como diretor.

Em 2016, comecei a olhar para a política, como todos já sabem ou muitos já sabem, mas não deu. Em 2018, novamente; mas em 2020 tive a graça, o apoio e a confiança da população. Cheguei aqui em 2021 com muita vontade, por conta da minha história.

Eu sempre falo, nobre Vereador João Jorge, que eu não preciso escrever quando subo a esta tribuna, basta fechar os olhos, ali atrás, e lembrar da minha trajetória e da minha história.

Cheguei na Secretaria Municipal de Habitação em 2021, e me deparei com três políticas públicas importantíssimas. Uma delas, o Pode Entrar, que é o maior programa habitacional da história da cidade de São Paulo, e vou deixar para fazer algumas considerações com relação a esse programa um pouco mais à frente na minha fala.

Tínhamos uma produção de 45 mil unidades habitacionais, aliás, mais de 45 mil unidades habitacionais, devido uma lei aprovada, em 2021, que eu tive a oportunidade, assim como muitos aqui, de votar favoravelmente, que vem mudando a vida das pessoas. Na Secretaria, eu me deparei, com milhares de pessoas que estavam no auxílio-aluguel desde 2006. Na última entrega que fiz em Guaianazes, 968 unidades habitacionais, falei com uma senhora que me disse: “Eu era do Pantanal, passei pela enchente no Jardim Pantanal, na zona Leste, só que foi na enchente de 2009, e não na última enchente que aconteceu em final de janeiro e fevereiro de 2025”; e depois de 17 anos, ela recebeu as chaves do seu apartamento.

De janeiro de 2021 até aqui, aliás, até a semana passada, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes, através da Secretaria Municipal de Habitação, entregou 9.423 unidades habitacionais. Hoje, o Programa Pode Entrar são quase 43 mil unidades habitacionais sendo construídas. Neste momento, nós temos muitos trabalhadores erguendo blocos, fechando lajes, fazendo todo acabamento para contemplar as famílias que sonham com seus lares. Cada entrega, Vereador João Jorge - e foram 25 eventos em que participei de 1º de janeiro até aqui - eu olhava aquela população e via um espelho, nobre Vereador Alessandro Guedes, Vereadora Doutora Janaina Paschoal, que mostrava a minha história, que mostrava o meu passado. Cada criança agarrada nas pernas da sua mãe ou de seu pai me reportava àquele menininho do barraco de tábua na Pedreira. A alegria de eu ter servido, nesses 15 meses, ao Executivo e servido à população da cidade de São Paulo, não é possível de externar com palavras.

Além do Pode Entrar, nós temos também a regularização fundiária, que sempre foi uma promessa da cidade de São Paulo, e eu falo isso com todo o respeito à luta, porque não há materialização sem luta. Porém, não há êxito na luta se não encontrarmos políticos comprometidos com a materialização. E a regularização fundiária hoje na cidade de São Paulo vem mudando a vida das pessoas, e essa política tem força tanto quanto uma família que recebe as chaves do seu apartamento, da sua moradia, e eu vou dizer o porquê. Uma família está há 40 anos numa casa, o pai de família lembra quando começou a juntar dinheiro para comprar o primeiro milheiro de blocos; quando convidou os amigos e os parentes para bater aquela laje; quando foi comprar todos os ingredientes da feijoada; quando o filho casou e o pai ofertou a parte de cima da casa para a construção do lar daquele filho; a filha casou, ele entregou os fundos do terreno para a filha construir uma casa.

E, hoje, a municipalidade entrega gratuitamente as escrituras para essas famílias. E a alegria dessas famílias, Vereador João Jorge, V. Exa. participou de algumas entregas, o choro vem muito fácil. E esse choro era da plateia, do público e também de todos nós que participamos desses eventos.

Além da regularização fundiária, nós temos outro programa que vem mudando a vida das pessoas: a urbanização de favelas. Olhem o que é esse tema para quem morou em um barraco de tábua.

O que aconteceu no Caboré, na região de São Mateus, divisa com Itaquera? Infelizmente, tivemos uma fatalidade e, logo depois, em uma visita, o Prefeito Ricardo Nunes se comprometeu a revitalizar e reurbanizar aquele território.

Eu convido aqueles que não conhecem a visitarem o Caboré ou ao extremo Sul da cidade de São Paulo, no Cantinho do Céu. O que foi feito com aquelas famílias?

Estou finalizando e peço desculpas por ter extrapolado o tempo. Nobre Vereador João Ananias, vou compensar nas próximas falas que terei direito. Eu gostaria que não levasse em consideração esse tempo a mais, porque é um momento, como eu falei no início, de muita alegria.

Volto e quero muito, ao lado de todos, continuar contribuindo e servindo à população da cidade de São Paulo.

E para finalizar, gostaria de fazer um apelo. Hoje, haverá uma CPI, que está em curso nesta Casa, que foi instalada no ano passado e vem tratando com seriedade o assunto do desvio de finalidade das HIS produzidas.

Eu sempre acho que temos de aprimorar as políticas públicas, mas não podemos macular uma política pública tão exitosa e tão importante no combate à desigualdade social e ao déficit habitacional. Não podemos acabar com a política pública. Vamos aprimorar.

No ano passado, construí um decreto colocando parâmetros com relação aos valores das unidades habitacionais e impedindo a locação por curta temporada.

Todo o trabalho da municipalidade, todos os esforços foram feitos para melhorarmos essa política.

Então, eu faço um apelo para que, no relatório do nobre Vereador Murillo Lima, nessa CPI presidida pelo nobre Vereador Rubinho Nunes, nós consigamos construir encaminhamentos para melhorarmos a política pública.

Não podemos condenar uma política que muda a vida das pessoas e das famílias que mais precisam do apoio da nossa municipalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Sidney Cruz.

Também peço desculpas aos nobres Colegas, pois o nobre Vereador Sidney Cruz estava aqui no primeiro dia desta semana para falar, foi pedida a verificação de presença e S.Exa. não conseguiu. Ontem, de novo, não conseguiu. Então, é justo que excedesse um pouco o tempo. Falou 12 minutos, está bom. Hoje, nós passamos, todos nós compreendemos.

Parabéns e seja muito bem-vindo de volta.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal, do PP.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - ( Pela ordem) - Obrigada Sr. Presidente.

Cumprimento V. Exa. e a todos os nobres Colegas presentes, na pessoa do nobre Vereador Sidney Cruz, que retorna à Casa.

Cumprimento também pelo trabalho desenvolvido. Obviamente a moradia é uma prioridade. Existem até políticas internacionais na área de saúde que iniciam com o housing first . Ou seja, primeiro vem a moradia e depois as outras ações da área social e da área de saúde. Então, meus cumprimentos. Imagino que seja uma experiência incomparável.

Haja vista não termos conseguido falar nem na terça-feira, nem na quarta-feira, hoje, de maneira oficial, cumprindo o nosso regimento, eu noticio que a CPI da Íris encerrou os seus trabalhos na terça-feira desta semana, dia 7 de abril, com a leitura do relatório ofertado pela nobre Vereadora Ely Teruel.

Esse relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, à Agência Nacional de Proteção de Dados; aos Ministérios, dentre eles, o da Ciência e Tecnologia; no âmbito estadual, à Secretaria da Segurança Pública; no âmbito municipal, à Secretaria da Assistência Social e também à Prefeitura.

Um relatório bem detalhado, elaborado pela nobre Vereadora Ely Teruel, evidenciando potenciais ilícitos administrativos, civis e penais. Detalha, ou pelo menos destaca, pontos importantes dos muitos depoimentos colhidos, dos ofícios expedidos e das respostas enviadas.

Um trabalho muito técnico que nós realizamos. Quero reiterar os meus agradecimentos ao nobre Vereador Gilberto Nascimento, nosso Vice-Presidente, à nobre Vereadora Ely Teruel, nossa Relatora, aos nobres Vereadores: Sansão Pereira, Kenji Ito, Silvão Leite e João Ananias, que está aqui conosco. Creio que não me esqueci de nenhum dos Colegas. Todos se dedicaram muito. Estiveram presentes em todas as sessões, o que nos possibilitou fazer essa investigação e entender que essa empresa se estabeleceu de fato, mas não de direito. Não se regularizou perante nenhum órgão no país, captou, colheu, escaneou íris de mais de 500 paulistanos, sem esclarecer de forma transparente que estava a desenvolver um produto. Produto este a ser ofertado à iniciativa privada e também aos órgãos públicos.

Essa empresa não esclareceu que precisava desse banco de dados gigantesco, para valorizar o seu produto e uma moeda virtual criada por essa mesma empresa. Essa empresa apesar de insistir que estava atuando de maneira ampla e restrita em outros países, não noticiou, somente depois de nós termos recebido documentação do Exterior confirmou. Apesar de perguntada, reiteradamente, não informou que estava suspensa em alguns países, como França, Espanha e que tinha sofrido uma sanção severa na Alemanha, com ordem de destruição de todo o material coletado.

Estes e outros pontos estão muito detalhados no relatório que será encaminhado às autoridades que eu mencionei e a outras também. Todos nós, membros da CPI, estamos à disposição para comparecer ou receber representantes desses muitos órgãos, para expor o que ouvimos, lemos, aprendemos e apuramos ao longo desse trabalho. Desde a instalação, não deu ainda um ano, porque a instalação aconteceu em maio e o relatório terminou agora em abril - porém o trabalho começou antes, pela elaboração do requerimento da CPI, pelos debates que houve nesta Casa.

Encerro, colocando-me à disposição e agradeço, em resumo, à Casa por ter deferido essa apuração, apoiado essa CPI e autorizado a prorrogação dos trabalhos.

Quero deixar assentado que entendo imperioso não permitirmos mais que nenhum agente, em especial agente estrangeiro não regularizado, recolha dados sensíveis, dados biométricos de nossos cidadãos. Existem riscos de toda ordem reconhecidos por especialistas ouvidos nesta Casa, presencialmente e à distância.

Reitero, os meus agradecimentos e que estamos todos à disposição. Congratulo-me com Casa por encerrar, de forma técnica, sóbria, sem nenhum tipo de exploração política, partidária ou ideológica, um trabalho importante para a cidade, para o estado e para o país.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Parabéns, nobre Vereadora Janaina Paschoal, pelo trabalho, iniciativa e liderança. O trabalho e a conclusão foram muito bons e têm total apoio da Mesa desta Câmara. Parabéns.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Alessandro Guedes, do PT.

O SR. ALESSANDRO GUEDES (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado pela fala.

Nobre Vereador Sidney Cruz, seja bem-vindo novamente em meio aos mortais, que sofrem tanto no dia a dia da cidade, tentando conseguir agendas em Secretarias e apontando os problemas e as dificuldades que a população de São Paulo tem enfrentado. Nobre Vereador, seja bem-vindo a essa luta e a essa trincheira.

Sr. Presidente, queria falar sobre uma reportagem que saiu ontem no portal G1 referente a um problema sério de habitação na cidade de São Paulo. Muito sério mesmo. Estamos falando de famílias que estão sendo desapropriadas pela Prefeitura. Suas casas estão sendo demolidas, removidas. A Prefeitura, em vez de oferecer outra unidade habitacional para as famílias, simplesmente oferece uma indenização de apenas 25% do valor de uma moradia popular.

Uma moradia popular HIS, Habitação de Interesse Social, custa em torno de 200 mil reais hoje. Ao remover alguém de uma área de risco, isto é, de uma área em que não deveria estar, a Prefeitura está oferecendo cerca de 50 mil reais para essa pessoa - para essa pessoa, não; para a sua família - em troca da sua moradia.

Pergunto para quem está me assistindo e me ouvindo: alguém compra uma unidade habitacional com 50 mil reais de indenização da Prefeitura? Não, não compra.

Porém, a unidade que está sendo removida é o único lar que as pessoas têm. Quando a Prefeitura demole essa unidade e remove essas famílias de baixa renda, estas são seduzidas por esse valor e migram para um imóvel alugado por determinado período. Quando esse dinheiro acaba, sabe o que acontece? Novas ocupações na cidade ou mais gente morando na rua.

Infelizmente, é esse o sistema habitacional da gestão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes em São Paulo hoje. Ao remover uma família, não cuida da família; varre a família para o canto, oferece um recurso que não dá conta de atendê-la como a unidade habitacional faz. Essa família se torna um problema no futuro.

Há outro problema na questão habitacional: o programa Pode Entrar. Ele leva esse nome, mas podemos nos referir a ele como programa Pode Entrar, Pode Sair.

A Prefeitura, que está construindo moradia e parcerias diversas - e é importante que o faça -, oferece uma moradia financiada para famílias carentes por até 35 anos - 30 a 35 anos - e leva em consideração a renda familiar para poder definir o valor da parcela a ser paga.

Com o tempo, a família acaba se desmanchando, os filhos crescem, casam; marido e esposa se separam ou perdem o emprego; alguém morre e aquela renda familiar não fica em 6, 7, 8 mil reais para sempre; às vezes, é reduzida para 2 mil reais - um salário mínimo - e se houver desemprego, pior ainda.

Sabe o que acontece com essas famílias se não pagarem o tal do Pode Entrar, Pode Sair? É isto mesmo: a família terá que sair. Porque esse imóvel corre o risco de ir a leilão e ser comprado por alguém que remova essa família de lá.

Então, não basta atender a família do ponto de vista habitacional se não houver um programa para que essas famílias consigam pagar suas moradias - o valor do parcelamento - em momentos de crise familiar, que todo mundo atravessa.

Não é bom o Programa Pode Entrar nessa perspectiva. Se resolver esse problema, pode ser, mas se não resolver, não é bom, até porque na cidade de São Paulo, tivemos que fazer uma audiência pública, aqui na CCJ, tratando sobre famílias que estavam perdendo suas moradias, nobre Vereadora Janaina Paschoal, porque não estavam tendo opção, possibilidade de renegociação de uma dívida acumulada.

Pessoas, famílias vieram na nossa audiência pública, que perderam sua casa por causa de uma dívida de 12 mil reais, pois a Cohab, SPDA, empresa que está por trás disso, não oferecia condição de parcelamento. Ou paga, ou sai. Família pobre, carente, Cidade Tiradentes, Guaianazes, Fundão,

Outra mulher nos trouxe um boleto com uma cobrança de 59 mil. Ou paga ou sai. E o que tem ocorrido? As pessoas não conseguem pagar, apesar de quererem pagar, mas o retrato familiar não é mais o mesmo. A família atravessa várias dificuldades, fica desempregada. Marido e mulher separam, acabei de falar, filhos casam. E quando você não cria uma vacina para isso, as famílias perdem sua moradia. Pode entrar, pode sair.

Então tem que resolver a segunda etapa do “pode sair”, se não, a cidade de São Paulo vai continuar crescendo em número de moradores em situação de rua, já ultrapassando os 90 mil.

Então, eu, nessa época, junto à nobre Vereadora Sandra Santana, dialoguei na SEHAB com o Sr. Secretário Sidney Cruz, que chegou na Câmara novamente. Dialogamos com o presidente da Cohab, Sr. Diogo Soares. Ambos dialogaram com SPDA, junto a nós, para suspender os leilões. Foram suspensos e ficou combinado de ir à Câmara construir um projeto de lei para que essas famílias tivessem condição de renegociação amparada na lei, que hoje não tem.

Essa minuta já foi enviada para a Prefeitura e para os órgãos competentes desde dezembro. Já venceu o primeiro prazo de suspensão, de 90 dias. Está vencendo o segundo prazo de suspensão, de mais 90 dias, e a Prefeitura não respondeu com uma minuta para que possamos aprovar a lei e proteger essas famílias, que correm risco do “pode entrar, pode sair”.

Estamos aqui denunciando e pedindo apoio para os demais nobres Vereadores que nos ajudem a dialogar com a Prefeitura para que esta responda à Câmara sobre o projeto, porque o prazo vence agora, em abril, e não queremos ver família pobre de São Paulo perdendo sua casa para leilão e para empresários imobiliários, que é o que tem acontecido.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB ) - Obrigado, nobre Vereador Alessandro Guedes.

Nobre Vereador Sidney Cruz estava contestando os números e as falas do oposicionista nobre Vereador Alessandro Guedes, que está no seu direito. Então, falei para o nobre Vereador Sidney Cruz: “Prepare, para semana que vem, suas respostas”. Nesta semana, já falou bastante. Se quiser ainda falar no Pequeno Expediente ou no Grande Expediente, que basicamente nunca temos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador João Ananias, pela Comissão de Finanças e Orçamento .

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente e nobres Colegas.

Estamos em um período de vacas magras, pois não sei o que está acontecendo na cidade de São Paulo, porque a zeladoria está ruim. Passamos pela cidade, com o carro em qualquer avenida, é perigoso entrar em um buraco e não sair.

Deparamo-nos com o que o nobre Colega Alessandro Guedes acabou de falar, que é o problema de moradia na cidade. Realmente, essa pesquisa, agora, mostrou 99 mil famílias morando na rua, e que pode ser em função do despejo das pessoas, do leilão das suas casas.

E também faço uma denúncia que se trata, principalmente, da saúde da cidade de São Paulo. Estamos tendo um grande número de reclamações de atendimento nas UBSs, nas UPAs, nos hospitais municipais da cidade de São Paulo.

Anteontem, tinha um paciente no Hospital da Nhocuné, às 23h30, no corredor. A família me ligou, entramos em contato e mesmo assim ele continuou no corredor. No outro dia, ele veio a óbito às 8h30, mesmo alertando, cobrando a direção do hospital.

Hoje, recebemos a reclamação de uma pessoa que sofreu uma queda e teve uma fratura na coluna. Está no Hospital de Ermelino Matarazzo e também se encontra no corredor. Precisamos intervir para ver se conseguíamos colocá-la em um quarto para sua recuperação. Esse paciente até foi para o quarto, porém ficou 12 horas sem que ninguém fizesse a troca de fralda.

Isso quer dizer que é uma cidade que, apesar de toda a estrutura que tem, com todo o dinheiro que tem, deixa seus munícipes abandonados, sem qualquer acolhimento.

Precisamos entender que a saúde é essencial numa cidade igual a São Paulo, que tem 140 bilhões para gastar. Temos de cobrar os profissionais da saúde e, principalmente, os médicos para que entendam que aquela pessoa está ali porque necessita de um atendimento imediato. Se ela está ali, numa cama, não é porque ela gosta e, sim, porque está precisando realmente de um tratamento médico imediato.

Temos de rever a nossa política de saúde na cidade. É nosso objetivo que os profissionais olhem para aquelas pessoas que estão ali precisando de um atendimento, um acolhimento. Aliás, sabemos que o acolhimento é importante num hospital, qualquer pessoa que chega com dor já espera ser acolhido de imediato. Você sabe que ao chegar na recepção de um hospital, sendo mal atendido, aquela dor que está sentindo vai triplicar.

Estou fazendo esse questionamento nessa tribuna, lembrando que não é a primeira vez que comento isso, pois estamos visitando as UBSs. Inclusive, eu mesmo já cheguei numa UBS e fui mal atendido pela funcionária. Na verdade, ela sequer me atendeu direito, pois disse que não queria me receber, pois precisava viajar e estava saindo naquele momento. Em outra visita, a unidade estava muito cheia, havia 300 pessoas para serem atendidas e o profissional atendendo mal a população.

Será que é isso que desejamos para a saúde da cidade de São Paulo? Queremos atendimento adequado e digno, além do acolhimento a essas pessoas que procuram a saúde pública de São Paulo.

Por isso, vim fazer essas denúncias: para que comecem esse atendimento e para que cobremos isso, para que, claro, os hospitais e as UBS comecem a atender melhor a população e para que cobremos, da Secretaria de Saúde e do responsável pela saúde do município, a entrega de um atendimento digno a nossa população, aos nossos munícipes.

É essa a minha reclamação. Aproveito para deixar registrado ainda que uma cidade igual a São Paulo não pode deixar de atender com dignidade sua população, porque sabemos que aqui, cada dia é estressante para nossos cidadãos, ainda mais quando precisam de atendimento médico. Obrigado, Presidente

- Assume a presidência a Sra. Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE (Janaina Paschoal - PP) - Nós agradecemos ao nobre Vereador João Ananias. Quero anunciar a presença de uma Vereadora baby , a Sara Pavanato. Está com o papai dela, e nem precisa falar, pois nunca vi um bebê parecer tanto com o pai. Obrigada, linda, pela sua presença. Parabéns, Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Silvinho Leite, que falará pelo União Brasil, pelo tempo de cinco minutos.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas, aos nossos telespectadores da Rede Câmara SP.

Sra. Presidente Janaina Paschoal, V.Exa. fica muito bem na cadeira da presidência, já comentei da outra vez. Venho a esta tribuna, porque é com muito pesar que trago uma notícia vinda de minha cidade, Marília.

O dia 7 de abril foi de profunda tristeza para todos nós, de Marília, e para todo o estado de São Paulo. Como alguém que nasceu nessa cidade e que sempre defendeu a causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA, recebo com dor a notícia do falecimento do jovem João Raspante Neto.

Uma vida interrompida de forma tão precoce nos obriga não apenas a lamentar, mas a refletir. João era um adolescente autista, não verbal, que precisava de cuidado, atenção e proteção constantes. Isso nos levanta questões importantes: como estão sendo garantidas a segurança e a inclusão das pessoas neurodivergentes em nossos espaços? Estamos preparados, como sociedade e como Poder Público, para acolher e proteger quem mais precisa?

É fundamental aguardar a apuração completa dos fatos, com responsabilidade e respeito à família. Mas também é urgente reforçar o debate sobre políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes e autistas, desde o suporte às famílias até a adaptação de espaços urbanos para evitar tragédias como esta. Minha solidariedade aos familiares e amigos de Marília; que encontrem força nesse momento tão difícil, que essa dor não seja em vão e que ela nos mova a agir. Nesse momento, Sra. Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo jovem.

A SRA. PRESIDENTE (Janaina Paschoal - PP) - Faremos um minuto de silêncio. Meus sentimentos, nobre Vereador.

- Minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTE (Janaina Paschoal - PP) - V. Exa. continua com a palavra, nobre Vereador.

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Agradeço a todos pelo respeito e estendo os sentimentos aos familiares do jovem João Raspante Neto. Foi uma fatalidade. Pelo que consta, ele estava na rua, acessou um espaço e foi nadar. É uma situação difícil. Nós, como pais e avós, sentimos essa dor. Tenho o maior carinho pela cidade de Marília, mas minha preocupação se estende a todas as pessoas neurodivergentes e àquelas com doenças raras, que demandam atenção especial. Faço da dor dessa família a minha própria.

Aproveitando este espaço, Sra. Presidente, reforço também a importância do Dia Nacional do Sistema Braille , celebrado ontem, 8 de abril. Este tema vai ao encontro do meu Projeto de Lei nº 1.264/2025, aprovado em primeira votação nesta Casa. Gostaria de pedir o apoio de V. Exas. para a segunda votação, pois a proposta estabelece a obrigatoriedade de profissionais capacitados em Braille e Libras em ambientes públicos e privados, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e a acessibilidade.

Neste período em que também destacamos o Dia Mundial da Luta contra o Câncer, reforço que a saúde sempre será uma de nossas principais pautas, com foco em prevenção e cuidado para toda a população. Faremos valer o dinheiro dos impostos para que invistamos mais em pesquisas e possamos dar um conforto maior a essas famílias.

Além disso, devemos lembrar de uma data que vai além do calendário: o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ocorrido em 2 de abril. Mais do que um dia isolado, este é o mês da conscientização, que nos convida não apenas à reflexão, mas, sobretudo, à ação.

Falar sobre o transtorno do espectro autista é falar sobre respeito, dignidade e inclusão. É reconhecer que milhares de famílias enfrentam diariamente desafios que ainda são invisibilizados por uma sociedade que, muitas vezes, não está preparada para acolher as diferenças. E é exatamente por isso que o nosso mandato tem compromisso com essa pauta.

Tenho orgulho de dizer que não estamos apenas discursando, estamos atuando. Somos autores e coautores de vários projetos nesta Casa, entre os quais destaco alguns que buscam garantir direitos, como o PL 180, do qual sou autor, que visa dispor protetores auriculares na rede municipal de saúde para pessoas com transtornos neurodivergentes, como o transtorno do espectro autista e outras hipersensibilidades.

Ou, ainda, o PL 359/2024, do Vereador Ricardo Teixeira e outros nobres Vereadores, do qual também sou coautor, que busca instituir o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que foi aprovado também em primeira discussão. Buscam ampliar o acesso aos diagnósticos, fortalecer a inclusão nas escolas e no mercado de trabalho. Assim também o PLei 409, do Vereador Paulo Frange, do qual também sou coautor com outros nobres Vereadores, que institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho das pessoas com TEA.

E é por esse motivo que peço que este mês sirva como um chamado à responsabilidade de todos nós, Parlamentares, gestores e sociedade civil. Seguiremos firmes trabalhando para transformar a conscientização em ações concretas.

E, para encerrar, Sra. Presidente, aproveito para falar mais de saúde. Reforço mais compromisso do nosso mandato com a saúde mental e o cuidado integral com as famílias, por meio do PL 812, que já foi aprovado em primeira discussão e que obriga o atendimento por médico psiquiatra ou psicólogo nas maternidades públicas.

Sabemos da necessidade de cuidado e apoio durante o período do puerpério, da gestação em si e até mesmo do luto materno. No nosso mandato, nenhuma mãe fica sozinha, desamparada. Por isso, falo: juntos somos mais fortes. E, no meu mandato, a quebrada, as mães atípicas, os neurodivergentes e os PCDs sempre terão voz nesta Casa.

Muito obrigado. Uma boa tarde, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaina Paschoal - PP ) - Agradecemos, nobre Vereador Silvinho Leite.

Encerrados os comunicados de liderança.

Pergunto aos nobres Colegas, que estão no plenário, se desejam fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.

Vereador Silvinho, V. Exa. seria o primeiro. Quer seguir fazendo o uso da palavra?

O SR. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Não, Sra. Presidente, muito obrigado. Como já usei o tempo dos comunicados de liderança, agradeço.

A SRA. PRESIDENTE ( Janaina Paschoal - PP ) - Perfeito. Indago aos nobres Colegas que estão no plenário − Vereador João, Vereador Marcelo Messias - se desejam fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.

Como amanhã a Casa funciona e nós trabalhamos, embora seja o último dia de plenário antes de encerrarmos, desejo um excelente final de semana para todos. Lembro que, na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, na parte da manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promoverá uma importante audiência pública para tratar de reprodução assistida e alguns riscos envolvidos na doação e recepção de gametas. Portanto, estão todos convidados.

Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.

Informo que as seguintes proposituras, os PLs 174/2023 e 320/2024, não receberam emendas de redação. Portanto, seguem à sanção do Sr. Prefeito.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 14 de abril, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, os Srs. Vereadoras para cinco sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 15 de abril. Todas com a Ordem do Dia a serem publicadas.

Mais uma vez, desejo um excelente final de semana.

Muito obrigada.

Estão encerrados os nossos trabalhos.