44ª SESSÃO ORDINÁRIA

04/06/2025

- Presidência dos Srs. Ricardo Teixeira e João Jorge.

- Secretaria do Sr. Hélio Rodrigues.

- À hora regimental, com o Sr. Ricardo Teixeira na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix, Jair Tatto, Janaina Paschoal, João Ananias, João Jorge, Keit Lima, Kenji Ito, Luana Alves, Lucas Pavanato, Luna Zarattini, Major Palumbo, Marcelo Messias, Marina Bragante, Nabil Bonduki, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Roberto Tripoli, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Senival Moura, Silvão Leite, Silvia da Bancada Feminista, Silvinho Leite, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Zoe Martínez. A Sra. Rute Costa e os Srs. André Santos e Sansão Pereira encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Teixeira - UNIÃO) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta é a 44ª Sessão Ordinária, da 19ª Legislatura, convocada para hoje, dia 4 de junho de 2025.

Temos o ofício ATL SEI 126953129, endereçado a mim, encaminhado pelo Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

“Pelo presente ofício e para os devidos fins, tenho a honra de indicar o nobre Vereador Gilberto Nascimento para atuar como Vice-Líder do Governo na Câmara Municipal de São Paulo. Na oportunidade, renovo à Presidência meus protestos de apreço e consideração. Atenciosamente, Prefeito Ricardo Nunes.”

O nobre Vereador Gilberto Nascimento não está no plenário, mas desejo muita sorte ao nosso querido Gilbertinho, que será o novo Vice-Líder do Governo.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Fiquei em dúvida. Sou Vereadora há quatro anos e meio e não conhecia essa figura de Vice-Líder, pelo menos nesta Casa. Nunca foi algo muito da tradição. Pode ser ignorância minha, mas nunca foi tradição desta Casa a figura de Vice-Líder de Governo. Se alguém puder me explicar o que implica esse cargo; se é um cargo que gera alguma alteração na Mesa; como funciona, se é um cargo mais simbólico; para que poderemos procurar o Vereador Gilberto Nascimento? Enquanto Oposição, para nós, precisa ficar bem demarcado quando devemos procurar o Líder e o Vice. Alguém pode me explicar melhor o processo?

O SR. PRESIDENTE ( Ricardo Teixeira - UNIÃO ) - Está no Regimento da Casa. Tanto os partidos quanto o Governo podem ter a vice-liderança. É um trabalho em conjunto. Até esperava que o nobre Vereador Fabio estivesse agora no plenário, porque a palavra de S.Exa., a respeito, é: temos mais um membro na Liderança do Governo.

Nobre Vereador Fabio Riva, o que a nobre Vereadora Luana Alves pergunta: qual será o papel do Vice-Líder e o do Líder? O que estou colocando para a nobre Vereadora Luana é que há, no Regimento, essa figura do Vice-Líder. Não só as Bancadas, como também o Governo podem ter a vice-liderança. Citei o nome do nobre Vereador Gilberto Nascimento como Líder do Governo e o próprio Vereador Fabio Riva havia me dito ainda hoje, e isso vai ser colocado já no Plenário, que não se trata de vice-líder, mas, sim, de mais um membro da Liderança do Governo.

Então, saúdo o nobre Vereador Gilberto Nascimento. Uma salva de palmas ao nosso Vice-Líder. (Palmas)

Passemos aos comunicados de liderança.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Ricardo Teixeira.

Inicialmente, cumprimento o nobre Vereador Gilberto Nascimento por ser mais um membro da liderança desta Casa, com o Vereador Fabio Riva. Tenha sucesso e sei que a dedicação faz parte, não só da sua personalidade, mas da história da família. Com certeza, o trabalho será profícuo.

Dia 5 de junho, amanhã, será o Dia Internacional do Meio Ambiente. Esta semana é dedicada a temas que envolvem o meio ambiente, razão pela qual o Sr. Prefeito, hoje, teve uma atitude bastante importante para a cidade de São Paulo. Já temos, próximo ao Parque Dom Pedro, o Parque das Maritacas, o primeiro bosque urbano da cidade de São Paulo, criado em 2019, em uma área de 3.600 metros quadrados. Agora, S.Exa. anunciou a criação de mais 20 bosques urbanos na cidade de São Paulo. São áreas fechadas, e isso é extremamente importante, com mais 100 jardins de chuva na cidade de São Paulo.

Portanto, o número de jardins de chuva chegará a mil no final da Gestão Ricardo Nunes e o de bosques urbanos a 50. Essas áreas funcionam como se fossem pequenos pulmões esparramados pela cidade de São Paulo, que têm um impacto ambiental bastante grande, fazendo com que São Paulo caminhe no sentido de sair dos 16% da área de mata para chegar a 25% no final do Governo Ricardo Nunes. Portanto, essa é uma ação extremamente importante para o meio ambiente, que não poderia deixar de falar. Lembro a todos que esses bosques urbanos, muitos deles, estarão distribuídos ao longo do corredor verde que vem da região do Rio Pinheiros, nas Pontes do Limão, Casa Verde, Vila Guilherme e Jânio Quadros, todos nessa mesma região. Isso trará, com certeza, impacto ambiental positivo.

Cumprimento o Sr. Prefeito por essa atitude importante, que faz parte do Plano de Metas do próprio Governo.

Além disso, a permeabilidade do solo nesses bosques distribuídos na cidade é muito maior do que a que tínhamos antes, plantando-se aqui e acolá. Na forma de bosque, não só o microclima desse ambiente muda como também a permeabilidade, uma vez que esses bosques não são abertos à visitação e a outras atividades; são áreas permeáveis, são pulmões na cidade de São Paulo.

Esse assunto é muito importante. São Paulo tem caminhado buscando a sua sustentabilidade, tendo sido recentemente premiada como cidade sustentável, mais um ganho na nossa busca por transformar a cidade em uma cidade sustentável. A mudança da frota de ônibus, buscando os veículos elétricos, continua caminhando; e, além do uso das baterias dos ônibus elétricos, tem havido o uso do biometano nos caminhões de lixo da cidade, desde as estações de transbordo até o destino. Tudo isso traz um impacto muito positivo para a sociedade paulistana.

É mais uma ação em prol do meio ambiente que o Sr. Prefeito entrega, buscando a sustentabilidade na cidade de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

- Assume a presidência o Sr. João Jorge.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, pelo Novo, a nobre Vereadora Cris Monteiro.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores, público presente e todos que assistem a esta sessão.

Venho a esta tribuna com o coração na mão, porque ontem fiz um evento na Câmara Municipal de São Paulo para prestar contas aos meus eleitores sobre o meu mandato. Foi um evento cuidadosamente preparado, vieram muitas pessoas, e o evento tinha tudo para ser, e foi, muito bonito. Acontece que, minutos antes de o evento iniciar, a GCM da Casa recebeu uma ligação telefônica avisando que uma pessoa estaria no meu evento com uma faca para me esfaquear.

Obviamente, preciso tomar ar para reportar esse ocorrido tão desagradável. Assim como todas as deputadas da Alesp, também recebi, no ano passado, uma quantidade imensa de e-mails com ofensas, ameaças de estupro e de morte, falando coisas que quem lê no detalhe passa mal. Ontem manifestei, desta tribuna, toda a minha solidariedade àquelas deputadas. Acontece que as ameaças saíram do âmbito cibernético, e houve uma ligação telefônica para esta Câmara Municipal dizendo que uma pessoa estaria no meu evento com uma faca para me esfaquear.

- Comoção da oradora.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - É obvio que ninguém assume um mandato parlamentar para receber esse tipo de ameaça, para ter sua integridade física ameaçada dessa forma. Estamos buscando a origem disso, farei um boletim de ocorrência, e o fato de estar nesta Tribuna, neste momento, mostra que vou enfrentar esta situação, mais uma vez, com a coragem que sempre foi uma característica minha.

Espero que tenha sido apenas uma ameaça, que, de fato, não tivesse ninguém no meio daquelas cem pessoas. Do contrário, poderia ter comprometido a integridade física dos meus convidados que vieram para um evento em que estaria prestando contas do meu mandato, discorrendo sobre as coisas que fiz, contando para as pessoas que votaram e me apoiaram nos meus projetos.

Não vou me alongar. Só queria deixar claro que isso aconteceu. Estou publicamente fazendo essa denúncia e dizendo que vou continuar. Confesso que é difícil continuar. Estou tomada de emoção. Acabei de saber. Notei, ontem, que os GCMs todos ficavam muito ao meu redor durante o evento, escoltaram-me para sair. Não entendi naquele momento. Não pude me despedir, fazer fotos com as pessoas que queriam. Eles, simplesmente, levantaram-me da cadeira, colocaram-me no carro e me levaram para casa.

É lamentável que a Cris Monteiro, esta Parlamentar, esteja mais uma vez sendo ameaçada em sua integridade física. Mas vamos continuar, porque é isso que tenho de fazer por mim e por todos aqueles que acreditam na transparência e na democracia.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Cris Monteiro, nossa solidariedade a V.Exa.

É importante que as forças de segurança da Casa estejam muito atentas a qualquer ameaça que possa atentar contra a integridade física de qualquer Vereador.

É lamentável isso. Já estou falando com o Sr. Presidente para que medidas adicionais de segurança sejam tomadas na Casa para que ninguém, muito menos os Vereadores, sofra quaisquer tipos de ameaça ou de atentado.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Luna Zarattini, do PT.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Boa tarde a todos os presentes e aos que nos assistem pela Rede Câmara SP.

Inicio minha fala me solidarizando à nobre Vereadora Cris Monteiro que não merece, assim como cada um de nós, ameaças, intimidações. O que temos visto é uma escalada da violência na política, nos últimos anos, em nosso país.

Tivemos, também, a notícia de que Deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo receberam e-mails ameaçando-as de crimes de estupro, de assédio, de agressões, violências. E repito, não foi uma Deputada, nem foram duas. Não foi do Partido A ou B. Foram todas as Deputadas da Alesp. Isso tem nome: é misoginia, machismo. Isso não será tolerado, porque continuaremos falando nesta Tribuna e ocupando os espaços da política, e não seremos silenciadas.

Agora, passarei a tratar do tema que me propus a falar hoje. Tivemos algo inédito no Brasil: golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, associação criminosa armada. Esses são alguns dos cinco crimes pelos quais o Militar da Marinha Marco Antônio Braga Caldas foi condenado pelo STF. Ele se tornou, hoje, o primeiro militar expulso das Forças Armadas por participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Trata-se de um fato histórico para o nosso país e que evidencia a urgência de promovermos um debate profundo sobre o que aconteceu em 2023. Sem essa discussão séria sobre a tentativa de golpe, não conseguiremos fortalecer a democracia, os direitos e o estado democrático de direito. A expulsão desse militar da Marinha representa uma vitória para toda a sociedade brasileira. É um sinal claro de que quem organizou, financiou, articulou e mobilizou os atos golpistas será responsabilizado. Golpistas não passarão.

Espero, sinceramente, que Vereadores, Vereadoras, Deputados e Deputadas que ainda defendem abertamente pessoas envolvidas nessa tentativa de golpe repensem suas posições, pois quem atenta contra a democracia atenta contra o povo brasileiro, contra os direitos conquistados e contra as políticas públicas que garantem dignidade à população.

Seguiremos firmes na defesa de um país mais justo, mais democrático e socialmente comprometido com a verdade e com a justiça. Essa é a nossa luta.

Aqueles que não aceitam o resultado das urnas não merecem estar na política nem disputar eleições. A responsabilização não pode parar. Que venha a punição dos generais, mas também de todos os golpistas, inclusive do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que articulou e incentivou essa tentativa de ruptura institucional.

A hora está chegando, Bolsonaro. E este é apenas o começo da reconstrução do nosso país. Como disse no início da minha fala, não importa a opinião política: o respeito às divergências se constrói dentro do espaço da democracia.

Espero que, daqui em diante, este episódio sirva como um farol para aqueles que tentaram minimizar os acontecimentos, dizendo que foi apenas um ato espontâneo com senhorinhas ou outras narrativas fantasiosas que temos ouvido por aí.

Golpistas não passarão.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira.

A SRA. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, hoje, 4 de junho, é o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. Uma data dura, mas absolutamente necessária.

A realidade é alarmante. Segundo o Atlas da Violência 2025, em 2023, o Brasil registrou 115.384 casos contra crianças e adolescentes, um aumento de mais de 36% em comparação ao ano anterior. Isso equivale a 13 vítimas por hora, incluindo agressões físicas, psicológicas, abusos sexuais e até negligência. A maioria dessas ocorrências aconteceu dentro da própria casa, evidenciando a urgência de ações efetivas para proteção das nossas crianças e adolescentes.

Sabemos que muitos desses casos jamais foram ou serão denunciados. Permanecem escondidos pelo medo, pela vergonha ou pela ausência de apoio. Por isso, esta data não deve ser vista apenas como uma lembrança simbólica. É um grito, um apelo coletivo para que a sociedade rompa o silêncio, proteja as nossas crianças e lhes garanta o direito de crescerem com segurança, dignidade e, sobretudo, cercadas de amor, que é o que toda criança precisa e merece.

E é nesse cenário que falo, mais uma vez, sobre o meu projeto O Silêncio que Grita, um projeto que vai além deste meu mandato. É um projeto e uma bandeira que carrego e carregarei para a minha vida inteira. E hoje temos a felicidade de ver esse projeto se consolidando, se expandindo nas ruas, nas praças, especialmente em espaços simbólicos, como a Av. Paulista, um lugar onde estive muito durante a minha campanha, dialogando diretamente com a sociedade.

E hoje posso levar esse conhecimento para essas famílias e para essas crianças em nosso gabinete, recebendo alunos e profissionais que, diante do nosso projeto, querem aprender, entender mais e se engajar conosco nessa causa em outros estados, levando a nossa mensagem, incentivando a denúncia e fortalecendo as redes de proteção neste país. Porque, para mim, o que importa é a criança e não onde estou agora. É uma missão que ultrapassa os limites partidários, institucionais, porque fala do mais essencial: a proteção da infância. Cada palavra dita, cada rede fortalecida, cada pessoa conscientizada pode representar uma infância preservada, um ciclo de violência interrompida e uma vida salva.

E é por isso que seguimos firmes, lutando pela ampliação de políticas públicas, fortalecendo os canais de denúncia, incentivando o acolhimento humanizado e capacitado neste 4 de junho. E faço um apelo: que sejamos vigilantes e atuantes nesta causa. Que possamos ser escuta, acolhimento e proteção para cada criança. Que a nossa voz seja sempre mais alta que o silêncio que tem oprimido essas crianças, esses adolescentes.

As nossas crianças não podem esperar e não podemos falhar. E repito: o silêncio favorece o abusador, e a nossa voz pode proteger e salvar uma criança e uma vítima. Não desistam. Disquem 100, denunciem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereadora Ana Carolina Oliveira. O próximo orador falará pela Comissão Extraordinária de Segurança Pública.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Kenji Ito.

O SR. KENJI ITO (PODE) - (Pela ordem) - Muito boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos que assistem à Rede Câmara SP, e também aos que nos assistem presencialmente.

Falarei a respeito, mas confesso que não estava sabendo, da ameaça que a nobre Vereadora Cris Monteiro sofreu. É mais um episódio, nesta Casa, que os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras estão passando quanto à questão da segurança. Tivemos alguns episódios, na semana passada, de uma tentativa de violência contra um nobre Vereador; tivemos algumas manifestações conturbadas; e tivemos essa situação da nobre Vereadora Cris Monteiro, em que, de fato, S.Exa. sofreu ameaça.

E, por isso, apresentei um requerimento solicitando que seja instalada, nesta Casa, uma Delegacia de Polícia Judiciária. É preciso que nós - e não só nós, Parlamentares, mas todos desta Casa -, tenhamos todo o apoio possível. E essa questão de segurança, ou melhor dizendo, insegurança, não pode continuar. Por isso, rogo o apoio de V.Exas., para fazermos realmente uma força.

Já estive conversando com o Sr. Presidente Ricardo Teixeira, que disse que já conversou com o Secretário de Segurança Pública, Sr. Guilherme Derrite, sobre a possível instalação dessa Delegacia de Polícia nesta Casa. Não se pode ter mais episódios nesse sentido contra os Parlamentares ou contra qualquer pessoa que trabalha neste local, que honra seus compromissos de trabalho nesta Casa.

Dando continuidade ao meu discurso, falarei sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, aprovada recentemente no Congresso Nacional, mas que ainda necessita de regulamentação do Sr. Governador Tarcísio. Então, peço encarecidamente ao Sr. Governador Tarcísio que olhe com carinho para a Lei Orgânica da Polícia Civil, a fim de que haja uma reestruturação das carreiras da Polícia Civil para que esses profissionais tenham mais dignidade no trabalho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada.

Cumprimento todos os Srs. Vereadores presentes na pessoa da nobre Vereadora Cris Monteiro, a quem presto minha solidariedade. Cumprimento também todas as pessoas que nos acompanham.

Gostaria de lembrar a todos de que está tramitando, na Casa, o projeto da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já havia apresentado, no sistema, algumas emendas ao projeto que está sendo relatado pelo meu Colega de Bancada, nobre Vereador Major Palumbo, mas hoje recebemos a informação de que teremos de mudar a sistemática das emendas. Será aberto um portal, como acontecia na Alesp, para que façamos as emendas.

Então, como uma prestação de contas, gostaria de dizer que reapresentarei uma emenda - até agradeço, pois já houve Colegas que a apoiaram - que visa reduzir um pouquinho a liberdade do Poder Executivo de fazer remanejamentos na Lei Orçamentária. No caso, o Poder Executivo Municipal tem uma autonomia, uma liberdade muito maior que a dos Poderes Executivo Federal e Estadual.

A emenda que apresentei, e que agora vou readequar em termos formais, traz para o âmbito municipal a mesma sistemática existente no estado de São Paulo, que tira um pouco essa autonomia do Poder Executivo. O que isso significa? Que para abrir créditos suplementares, para fazer remanejamentos entre ações, passada uma porcentagem, o Poder Executivo terá de ouvir esta Casa. Acredito que isso revaloriza o Poder Legislativo.

Uma das emendas que apresentei, e que vou readequar nesse novo formato, é uma emenda que restringe o gasto em publicidade. Esta é uma pauta que já trago desde a Assembleia: muito dinheiro público é, na minha leitura, jogado fora em publicidade. Não aquela publicidade voltada a esclarecer, instruir ou educar a população dos seus direitos, mas aquela publicidade voltada para a promoção de quem está no poder. Vejo isso com maus olhos, não como Vereadora nem Deputada, mas como cidadã. Então, vou reapresentar essa emenda na linha do que já propunha na Assembleia.

Haja vista o Câmara na Rua, em Perus, estou apresentando uma emenda para garantir recursos para a construção do Hospital Municipal em Perus. No orçamento de 2024 já havia a previsão de construção desse hospital, porém com um valor irrisório, só para ter um espaço na Lei Orçamentária. Em 2025, foi previsto um investimento de 10 milhões para construção desse hospital municipal, mas houve um remanejamento, por parte do Poder Executivo, derrubando esses 10 milhões para 2 milhões. Então, estamos apresentando essa emenda na LDO para garantir esses 10 milhões, que já estavam previstos, e mais um montante para que a região de Perus tenha, finalmente, esse hospital construído.

Paralelamente, estamos preparando uma recomendação, uma indicação para que o valor previsto já no orçamento vigente comece a ser executado para, pelo menos, iniciarem essas obras. Então, como já tem previsão no orçamento vigente, é possível começar essa construção e garantir um montante a mais para, vamos dizer assim, seguir com a construção do Hospital Municipal de Perus. Tenho o meu Colega Fabio Riva, que é da área, e que, com certeza, vai unir esforços. E todos estaremos irmanados para garantir esse novo equipamento para a população de Perus.

Considerando a audiência pública que aconteceu também sobre a LDO e os pedidos reiterados nas várias audiências regionais da LDO, estou apresentando uma emenda para retirar dos anexos a previsão de obras, 200 mil reais voltados para a construção do Túnel Sena Madureira. Esse túnel é extremamente controverso. Já houve uma briga judicial imensa. Houve até Vereadores agarrados às árvores, algumas já foram até cortadas, e não existe a demonstração do impacto positivo no trânsito. É um pedido da população local, de quem passa por ali. Então, estou propondo à Casa retirar do planejamento da Prefeitura a construção desse túnel.

E fechando, já enviei a documentação para solicitar a instalação de uma DDM, Delegacia de Defesa da Mulher, na região de Perus, que foi um pleito local. E também a instalação de câmeras do Smart Sampa nos pontos de ônibus onde as mulheres reclamaram de questões envolvendo violência. Fui hoje cedo à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para tratar desta e de outras pautas. Agradeço imensamente ao Major Rodrigo Vilardi, que, ao lado de sua equipe, me recebeu, em todo o Centro de Controle, o Centro Integrado da Secretaria de Segurança Pública, que está fazendo um trabalho importantíssimo em parceria com a Secretaria de Segurança Urbana da capital.

Existem outros pontos que, ao longo da sessão, trarei a público. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos que nos assistem.

Sempre quando se fala em pancadão há um debate nesta Casa. Temos até uma CPI para tratar desse assunto.

Então, quero saber se vamos investigar o pancadão do Sr. Prefeito Ricardo Nunes. Quero entender se discutiremos na CPI somente os pancadões de pobre, os da periferia, ou se discutiremos também sobre o pancadão do Prefeito Ricardo Nunes. Digo isso porque o que o Sr. Prefeito autorizou, em um contrato malfeito, a terceirização do Vale do Anhangabaú, é algo impressionante. As pessoas estão a dois quilômetros do Vale do Anhangabaú reclamando que não conseguem dormir por conta do pancadão do Prefeito Ricardo Nunes.

Então, existe o pancadão não autorizado e o autorizado. Só que o autorizado é para alguma firma, alguma empresa ganhar muito dinheiro. E os não autorizados, claro, também atrapalham toda a dinâmica do local. Sempre defendi que a juventude tenha espaços para poder expressar sua cultura, mas em lugares que não atrapalhem ninguém.

Mas o problema é que a Prefeitura, e mesmo vários setores da Câmara, falam que o pancadão só atrapalha, querem criminalizar. Só que do pancadão do Sr. Ricardo Nunes, no Anhangabaú, ninguém fala nada. Aí está autorizado. Pode por quê? Porque deu uma concessão para uma empresa fazer os seus shows e ganhar muito dinheiro. Só que isso está atrapalhando a vida de muita gente, tanto quanto o pancadão atrapalha na periferia.

Então, quero saber se os Srs. Vereadores, que sempre foram contrários ao pancadão, são favoráveis ao pancadão do Prefeito Ricardo Nunes. E quero saber se a CPI vai também investigar todos os pancadões, inclusive, esse absurdo que acontece no Vale do Anhangabaú, porque não tem outro nome. É só conversar com os moradores e moradoras em volta do Vale do Anhangabaú. Há vídeos, feitos pelas janelas, de várias pessoas que vieram conversar comigo. Temos vídeos de pessoas que moram a 400 metros do Vale do Anhangabaú, mostrando que as janelas tremem por causa do barulho. Temos do lado, inclusive, a Fundação Theatro Municipal, que tem as escolas de dança e de música. Representei, no Ministério Público, há um ano, um ano e meio, porque a escola da Fundação Theatro Municipal teve de dispensar alunos por não conseguir ministrar as aulas devido ao barulho do Anhangabaú.

Quem autoriza um megashow ao lado de uma escola, acarretando em dificuldade de funcionamento? E tudo foi feito. Foi conversado com quem? A Prefeitura gastou muito dinheiro, o dinheiro público, dinheiro de impostos das pessoas da cidade de São Paulo, dos contribuintes, para reformar o Vale do Anhangabaú e depois dar para uma empresa ganhar dinheiro no local, para fazer os seus shows . Só que isso atrapalha toda a dinâmica daquela região.

Não é só o som, mas a mobilidade das pessoas. Mas, no Vale do Anhangabaú, isso não tem problema. Agora, quando o pancadão ocorre na periferia, atrapalha as pessoas, causa problemas. Então, temos de ter coerência no que defendemos. Não podemos passar pano no pancadão do Prefeito Ricardo Nunes e criminalizar o da periferia.

As pessoas têm de ir para um psicólogo e ter um tratamento, porque há uma discriminação, sim, com as pessoas pobres, periféricas. Se fizermos uma concessão, na periferia também vai poder, porque alguma empresa vai ganhar dinheiro com isso.

Quero entender qual é a posição do Governo quanto a essas questões. E vou continuar brigando para que as pessoas possam expressar sua cultura, desde que não atrapalhem ninguém, desde que não atrapalhem na periferia, e também não atrapalhem no Centro de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Rubinho Nunes.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

Agradeço o surpreendente e inédito apoio do Vereador Professor Toninho Vespoli à CPI dos Pancadões. Isso me surpreende e alegra a tarde desta quarta-feira.

Nobre Vereador, achei muito interessante a forma literal como o senhor mencionou as janelas tremendo no centro de São Paulo, no Vale do Anhangabaú. Saiba que recebo essas denúncias semanalmente nas minhas redes sociais, só que no caso são mães. Inclusive, uma delas me chamou atenção, mãe de uma criança portadora de TEA e que sofre com isso todos os finais de semana na comunidade em que reside.

É um mal que se alastra por toda a cidade e que, tenho certeza, será extinto pelo trabalho desta Câmara. Não apenas da CPI dos Pancadões, mas de todos os Srs. Vereadores. Tenho certeza de que, juntos, vamos nos debruçar sobre o assunto e resolver, de uma vez por todas.

Sr. Presidente, pedi o comunicado de liderança pelo União Brasil para prestar solidariedade à nobre Vereadora Cris Monteiro. É uma situação triste, extremamente preocupante, a ameaça literal que a Vereadora recebeu e a quantidade de ameaças que outros Vereadores têm recebido. A meu ver, isso demonstra o tempo conturbado, complicado, que temos vivido, em que a intolerância se sobrepõe ao debate.

Trago uma sugestão aos Srs. Presidente e Vice-Presidente desta Casa, para que se instalem detectores de metal, como nos aeroportos, onde as malas e bolsas tenham de passar por esses detectores, a fim de tutelar a segurança de todos que adentram o prédio da Câmara. E estendo a sugestão para que seja feito nos moldes da Câmara dos Deputados. Fui assessor na Câmara dos Deputados e, diariamente, tinha de passar pelo detector, mesmo na qualidade de assessor. E isso é importantíssimo para a segurança.

Presto minha solidariedade à nobre Vereadora Cris Monteiro. Espero que isso cesse e que a nobre Vereadora possa exercer, com a costumeira primazia, o seu mandato e que a minha sugestão seja acatada pela Mesa.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Rubinho Nunes, o nobre Presidente Ricardo Teixeira está nos informando que já encomendou à nova direção geral da Casa a aquisição de equipamentos para detecção de metal. Todas as entradas da Casa serão protegidas.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Cumprimento e parabenizo o nobre Presidente Ricardo Teixeira pela sábia medida já antecipando o risco.

Parabéns, Presidente. A Casa, como um todo, agradece a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Lucas Pavanato, pelo PL.

O SR. LUCAS PAVANATO (PL) - (Pela ordem) - Antes de tudo, cumprimento todos os Srs. Vereadores presentes.

Resolvi trazer para o plenário este assunto, porque é da maior importância, a meu ver, neste momento. É uma crise que temos vivido, e muitas pessoas não têm percebido a dimensão dessa crise.

Existe a democracia. Todo mundo foi eleito por meios democráticos e, até onde sei, a maioria de nós defende também a democracia. Mas, para que exista a democracia, antes de ela existir, é necessário que exista uma condição fundamental, que é a possibilidade de dizer o que se pensa e arregimentar pessoas que pensam da mesma forma.

Então, para uma democracia ser de verdade é necessário que exista liberdade de expressão. Existe, para se aferir a liberdade de expressão, uma liberdade que é um tanto quanto mais fundamental que as outras: que é a liberdade do humor. Por que a liberdade de humor é tão importante? Porque se nem mesmo naquilo que não é sério - porque piada não é para ser levada a sério -, as pessoas não têm liberdade, significa que, em termos de liberdade de expressão, já não temos mais liberdade alguma.

Não é novidade para ninguém que, ontem, o humorista Léo Lins foi condenado a oito anos de prisão, simplesmente, por fazer piadas. Vocês sabem qual é a pena mínima para homicídio? A pena mínima para homicídio é de seis anos. Agora, para fazer piadas, é de oito anos.

Então, por exemplo, o Sr. Lula condenado por corrupção, tríplex, sítio, está na Presidência da República. Mas, é claro, S.Exa. não fez piada, então, não merece estar preso. O Sr. Cabral, Sérgio Cabral, réu confesso, não estou falando de ninguém que não confessou ou não foi condenado, que desviou 224 milhões, está solto, mostrando dica de filme na internet. Mas o Cabral não fez piada, não merece estar preso. E André Janones, que fez rachadinha? Com áudio gravado, tem o seu mandato ainda e fez um acordo para não ser preso. Foram 131 mil reais de rachadinha e nada aconteceu. Mas é claro que não está preso, ele não fez piada. Se tivesse feito piada, estaria preso.

Tem-se, por exemplo, o caso recente também do MC Poze do Rodo que, a despeito do que se ventila por aí, não foi detido simplesmente por cantar apologia, mas, por supostas ligações com o crime organizado. Ele ficou alguns dias na cadeia e já está solto. Mas se o Poze tivesse feito piada, talvez, ainda estivesse preso. Aliás, se o Léo Lins, talvez, se associasse ao crime organizado, não seria condenado, talvez não estivesse preso.

A verdade é que, no Brasil, tem menos chance de você ser preso por matar alguém que por dizer o que pensa ou por fazer uma piada. Pergunto aos senhores: tem como um país deste dar certo? Tem como, meus amigos, meus Colegas? Somos Parlamentares. A função mais importante que exercemos é a liberdade de expressar o que pensamos. Um humorista é condenado a oito anos de prisão e continuamos calados?

E o INSS? Três meses do escândalo se desdobrando, e ninguém condenado, nenhum processo sério em andamento, ninguém responsabilizado. Mas não. É melhor falar de humorista fazendo piada que salvar ou, pelo menos, restituir os aposentados que foram roubados. Tem mais chance de alguém ser preso por fazer humor que por desviar dinheiro de aposentados.

Este é o Brasil em que vivemos. Na verdade, percebo, muitas vezes, pessoas que deveriam defender a liberdade de expressão, a imprensa, políticos que deveriam defender a liberdade de expressão, porque até político comunista defende exterminar quem pensa diferente, mas não. Essas pessoas são contra a liberdade de expressão.

Hoje aprovamos na CCJ o Dia da Liberdade de Expressão e deixo a minha solidariedade ao Leo Lins. O humor tem de ser livre, completamente livre. Se não gosta da piada, é só não comprar o ingresso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Obrigado, nobre Vereador Lucas Pavanato.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Adrilles Jorge, pela Comissão de Educação.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muitos me perguntam quais são as mazelas da cultura woke . Ontem, a condenação do comediante Leo Lins a oito anos de cadeia e a milhões de reais de multa por contar piadas, por traçar uma caricatura de pessoas, circunstâncias e eventos é exatamente a tradução livre do mal que faz a cultura woke .

Sr. Presidente, o humor é a caricatura de uma realidade, de uma situação, de uma pessoa. Pelo humor, reconhecemos mutuamente as nossas falhas. No Brasil, hoje, o crime é opinião. No Brasil, hoje, um funkeiro associado à criminalidade, associado ao Comando Vermelho, associado ao narcotráfico, que faz apologia à pedofilia, à pornografia, ao uso de substâncias, à violência, é recebido de braços abertos por gente da sua comunidade como se fosse um herói, um herói que cospe na cara da polícia e da segurança pública. Já um comediante, que traça uma caricatura social da sua realidade, é visto e condenado como um criminoso.

Sr. Presidente, temos um Presidente da República que saiu da cadeia por lavagem de dinheiro, por corrupção passiva, tendo sido condenado e hoje é o ministro da censura do Brasil. Hoje, têm deputados, senadores, políticos, influenciadores sendo criminalizados por opiniões, por contestarem a autoridade do Supremo Tribunal Federal, que prende pessoas por opinião, por se colocarem contra o poder.

Pois bem, Sr. Presidente, o humor é exatamente a antítese do poder, é estabelecer a contestação de todos os poderes. E o pior dos poderes, hoje, é o poder autoritário da cultura woke , que criminaliza a piada, que criminaliza a ironia, que criminaliza a opinião. Quaisquer opiniões e percepções da realidade, contra o princípio de que há um racismo estrutural, de que há uma homofobia estrutural, de que há uma cultura de estupro, em que se caricaturiza isso, e é o que faz Leo Lins, condenado a oito anos de cadeia.

Pode-se gostar ou até detestar as piadas dele, mas ele mexe exatamente nesse vespeiro que diz que o Brasil é um país essencialmente preconceituoso. E se alguém diz que este país não é e brinca com os limites do preconceito, brinca com os limites da inteligência humana de se estabelecer uma graça de saber rir de si mesmo, é visto como criminoso e sentenciado a oito anos de cadeia.

Sr. Presidente, fui exatamente interpelado, colocado num inquérito por ter dado um tchau num programa, no qual fiz 30 minutos de discurso antinazista, e fui visto como nazista. É essa a justiça que, hoje, acomete o brasileiro, acomete exatamente na falta de liberdade de expressão, na quebra da democracia. Porque a democracia é perceber que, juntamente, podemos nos ironizar, podemos rir de todo o princípio de certeza absoluta, podemos rir da autoridade, podemos rir até dos nossos preconceitos. E estudando os nossos preconceitos, estabelecendo qual é a origem do nosso preconceito, podemos rir da nossa fragilidade humana.

O humor, Sr. Presidente, é uma forma maior de inteligência, de crítica social, de crítica da psique humana no seu mais profundo elemento. E quando se proíbe, censura e prende o humor, está prendendo a consciência crítica de uma pessoa, de um ser humano e de toda uma nação. Quando não se consegue entender a ironia, não se consegue entender a distorção da realidade, o exagero, a hipérbole e alguém já disse que quando se tem uma sociedade literal, não há capacidade de abstração, é uma sociedade culturalmente, intelectualmente decadente. Quando se vilaniza o humor, vilaniza-se a inteligência. E toda a ditadura usa da burrice, da ignorância calculada para limitar a inteligência, para limitar o pensamento. É aquilo que diz George Orwell na obra 1984 : limitando-se a linguagem, limita-se o pensamento. Limitando-se o pensamento, limita-se a ação.

Então, a cultura woke , que proíbe qualquer piada, qualquer ironia, qualquer gracejo, qualquer caricatura, adota o mesmo princípio do Supremo Tribunal Federal, que limita qualquer tipo de ironia, de gracejo, que é visto como discurso de ódio, como fake news . Qualquer tipo de caricatura, qualquer tipo de memes, é visto como gabinete de ódio à cultura. Ódio à inteligência é quem censura humorista, intelectual, artista. A limitação da arte e do humor são limitações da inteligência. E os ditadores, que hoje promovem a censura no Brasil, são inteligentes o suficiente para quererem acabar com a inteligência humana.

Hoje, a ditadura que se vive no Judiciário, é uma ditadura que começa na cultura. A Esquerda contemporânea usa da censura, da limitação da palavra, do humor, da arte, dizendo que tudo é ofensivo. Ofensiva é uma Esquerda que promove a ditadura da falta de cultura, da falta de senso.

Sr. Presidente, essa gente é muito sem graça. Promove, em todos os níveis, falta de graça como instrumento de perseguição social. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes de passar a palavra ao nobre Vereador Fabio Riva, nosso próximo orador, anuncio, muito bem lembrado pela nobre Vereadora Keit Lima, que estamos recebendo a visita de 26 alunos da Associação Bem Comum, acompanhados dos professores: Jaqueline Magalhães de Brito, Maria Carolina Veiga Ferigolli, Clésio Sabino de Lima, Luna Marques Rodrigues, Sara Alves de Lima, Mauro Fernando Silva Souza. Sejam bem-vindos à Câmara de São Paulo. (Palmas)

Anuncio também, acompanhado do nobre Vereador Silvão Leite, a presença do Vereador Renato Santiago, do União Brasil de São José dos Campos. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas)

Peço a atenção dos Srs. Vereadores, que estão em seus gabinetes, que após a fala do Vereador Fabio Riva, faremos leitura dos papéis, de requerimento, e, em seguida, abriremos a sessão extraordinária, que requer quórum presencial para fazermos o processo de votação de projetos.

Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Fabio Riva.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, muito obrigado.

Primeiro, eu me solidarizo com a nobre Vereadora Cris Monteiro, que tem neste Vereador um parceiro, porque sei que a Câmara Municipal, por meio da presidência do nosso querido Vereador Ricardo Teixeira, já está tomando as providências necessárias para que não tenhamos cenas ou algum tipo de tentativa de intimidação, de violência, de atentado a qualquer um dos Srs. e Sras. Vereadoras, e fica registrada a nossa solidariedade.

Sr. Presidente, quero também reforçar e dividir com os senhores a minha alegria por ter um novo componente na Liderança do Governo, como já foi lido, o meu querido amigo, Vereador Gilberto Nascimento. A Liderança do Governo te recebe de braços abertos. Precisava e preciso de um parceiro. Nesta Casa não existe Líder e Vice-Líder. Existe a Liderança do Governo. É uma equipe e a Sra. Márcia coordena os trabalhos conosco.

Então, é importante ter uma pessoa que possa dividir o trabalho de articulação, de sensibilização, e um diálogo construtivo com cada um dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Fico muito feliz. Seja muito bem-vindo. Mãos à obra e bom trabalho. É assim, fazemos nossos encaminhamentos semanalmente na Liderança do Governo.

Sr. Presidente, falarei muito rapidamente sobre o que o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli intitulou de pancadão do Prefeito Ricardo Nunes. A cidade de São Paulo tem a concessão do Vale do Anhangabaú, como de outros espaços públicos que promovem eventos de forma regular, com as autorizações necessárias e sob a égide da lei maior que regula os decibéis na cidade.

Da mesma forma que se intitula pejorativamente, a imaginação da Esquerda, ou melhor, do PSOL, muitas vezes nos traz algum tipo de preocupação, porque é tanta imaginação, e todo dia é uma alfinetada direta ao Sr. Prefeito Ricardo Nunes, sempre lembrando a todos de que as eleições acabaram em outubro do ano passado.

Temos uma responsabilidade de trabalho com a cidade. As críticas, quando são construtivas, sempre são aceitas em qualquer gestão. No Parlamento, ninguém é o dono da razão, todos têm seu ponto de vista e, de forma democrática, defende suas ideias, seus ideais. Mas precisamos ter muito mais responsabilidade com o que falamos e levamos de informação à população.

As redes sociais levam muita informação a todos, mas a grande preocupação, nobre Vereador João Jorge, é transformar a informação em conhecimento; o que é verdade e o que não é verdade; o que se potencializa por causa de likes , por causa de curtidas, por falar mal das pessoas. E a verdade, a informação que gera conhecimento, automaticamente permite a cada cidadão exercitar o que lhe é mais caro, que é exercitar a inteligência. E não podemos menosprezar a inteligência de ninguém. Muitas vezes, neste Parlamento, pessoas sobem a esta tribuna e menosprezam a inteligência de quem está do outro lado, falseando verdades, fazendo ilações, creditando alguma questão, inclusive criminal, a algumas pessoas. Isso não podemos aceitar.

O Parlamento tem de ter responsabilidade, porque quem está na ponta precisa transformar a informação em conhecimento, mas em conhecimento verdadeiro, para exercitar o juízo de valor, se aquilo que ouço serve para mim ou não, se compartilho aquilo ou não. É assim que vamos construindo nossa cidadania de forma responsável, sem fake news , levando informação e, mais que isso, levando, principalmente, conhecimento para as pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Vamos ao trabalho.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrado o comunicado de liderança.

Adio, de ofício, o Pequeno Expediente e o Grande Expediente.

Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - S ubmeto ao Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

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A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Foi aprovada a leitura dos papéis. Agora vamos aos requerimentos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sim. Pode ser já?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Em seguida, vamos aos requerimentos.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Tenho um requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Então, é sobre isso, o próximo item é requerimento. É isso?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sim, isso.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a votação nominal dos requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Farei a leitura primeiro...

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Mas estou inscrita primeiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Farei a leitura do requerimento.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Só pedi votação nominal do requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereador Fabio Riva, farei a leitura do requerimento, em seguida V.Exa. pede votação nominal, o que V.Exa. quiser.

Está certo, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista?

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Tenho um requerimento na mesa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Será lido agora.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - O requerimento dispõe sobre a convocação do Secretário de Educação, Sr. Fernando Padula, porque estamos vivendo nas nossas escolas uma situação muito preocupante, que está gerando uma grande polêmica, que é o afastamento dos diretores.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora, a sua questão de ordem já foi atendida.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - V.Exa. vai ler o meu requerimento, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Será lido agora o requerimento.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Só para compartilhar, Sr. Presidente, que a Comissão de Educação aprovou audiência pública amanhã para tratar do tema dos diretores e professores. Também hoje, na Comissão de Educação, anunciei que amanhã, ao meio-dia, terei uma reunião com o Sr. Secretário Fernando Padula, antes da audiência pública. Tenho dialogado, dentro da Comissão de Educação, no sentido de esclarecer e para que cheguemos a um ponto de convergência.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Está bem. Vamos ler o requerimento. Depois podemos, inclusive, abrir inscrição. Podemos até abrir para discussão sobre o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO

Senhor Presidente,

Requeiro preferência para votação do RPP 07-2025, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Sala das Sessões.

Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Vereadora”

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o requerimento.

Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Gostaria de falar sobre o meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Lido o requerimento, vamos primeiro votar a preferência. Aprovada a preferência, abriremos a discussão, momento em que V.Exa. vai poder falar.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Não posso falar sobre o requerimento? A razão pela qual resolvi colocar esse requerimento na sessão de hoje?

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É sua questão de ordem que, no momento da discussão, V.Exa. poderá defender.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quero fazer uma questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Fique à vontade.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Quero dizer por que estou propondo esse requerimento hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Pois não.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento importante. Não o colocaria se não fosse tão importante, se não estivesse acontecendo uma comoção nas comunidades e nas escolas em que visitei.

As escolas e as comunidades estão pedindo para que esses diretores não saiam das suas unidades escolares para fazerem o curso de formação. Não é necessário sair da unidade escolar para fazer um curso de formação.

Sr. Presidente, esse requerimento é para que o Sr. Secretário de Educação venha conversar, venha dialogar com os Srs. Vereadores sobre isso. Porque os diretores não estão se recusando a fazer o curso, porém querem fazê-lo sem sair das suas unidades escolares. Essa é a razão do requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perfeito, nobre Vereadora. Daqui a pouco V.Exa. terá oportunidade, também, de discutir o requerimento.

Agora vamos votar a preferência, se discutimos e votamos ou não. Depois discutiremos o processo.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - V.Exa. está querendo votação nominal também para a votação de requerimento de preferência?

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Para votarmos a preferência, pode ser na forma simbólica. Depois votamos na forma nominal.

Sr. Presidente, retiro meu pedido agora.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votos o requerimento de preferência. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

Agora sim.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Antes, nobre Vereador Fabio Riva, tenho de abrir a palavra para discussão do requerimento. Depois, votaremos de forma nominal o requerimento.

Em discussão o requerimento.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou inscrita.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, qual é o tempo para discussão? Quantas pessoas podem se inscrever?

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Quero me inscrever, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Serão dois contra e dois a favor, cinco minutos cada.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Estou me inscrevendo, Presidente.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Então, Vereadores Professor Toninho Vespoli e Silvia da Bancada Feminista? Vereadora Sonaira Fernandes. E Vereadora Cris vai se manifestar? (Pausa) Não. Sr. Presidente, eu me inscrevo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Para discutir contra, nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou a favor do requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Perdão.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou a favor de que o Sr. Secretário de Educação venha à Câmara Municipal.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Colegas Vereadores, Presidente e, principalmente, pessoas que acompanham hoje a sessão da Câmara Municipal, fiz esse requerimento de convocação do Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Padula, para que possa vir prestar esclarecimentos acerca de um tema que está gerando uma verdadeira comoção nas escolas e nas comunidades que têm diretores afastados para fazerem um curso até dezembro. Eles não estão sendo removidos dos seus cargos, mas vão ficar ausentes das unidades escolares até o mês de dezembro para fazerem um curso.

A primeira coisa que quero dizer é que houve um desrespeito a esses gestores, porque visitei 10 das 25 escolas que estão listadas para esse afastamento dos diretores. Posso dizer, com absoluta convicção, com absoluta certeza - e desafio qualquer Vereador que quiser ir às escolas - que essas são escolas de excelência, com projetos pedagógicos magníficos, com diretores extremamente comprometidos com a aprendizagem dos alunos e com o ensino de excelência para esses estudantes, que são crianças, adolescentes, jovens e adultos.

Então, não vi nada que justificasse a saída desses gestores de suas escolas para fazerem o curso. Sou professora da rede municipal e sei que ninguém se recusa a fazer curso de formação. Queremos, sim, fazer curso de formação, mas sem sairmos do nosso local de trabalho e, principalmente, da nossa função. Muitos desses diretores estão lá há décadas. Estão em escolas que ficam em territórios extremamente vulneráveis porque escolheram estar lá. Poderiam ir para outros lugares, mas escolheram estar lá, porque fazem dessa gestão uma missão de educar.

Assim, isso está gerando uma comoção nas comunidades. Particularmente, fui a essas escolas e conversei com as crianças. As crianças amam esses gestores. Os pais e a comunidade abraçam essas escolas e esses gestores. Então, isso está causando uma comoção. As comunidades estão contra a saída desses gestores das unidades escolares.

Então, não vemos justificativa. O Ideb e o Idep não são justificativas, porque, inclusive, dessas 25 escolas, somente três têm notas ruins no Ideb. Muitas dessas escolas nem conseguiram prestar a prova do Ideb. Vejam, colegas Vereadores: são escolas que nem prestaram a prova, porque no dia de aplicação da prova a internet não funcionou ou não havia computadores ou laptops suficientes para os estudantes. Isso é um problema estrutural das escolas, e não um problema dos gestores.

Por tudo isso, o Sr. Secretário Fernando Padula tem de vir à Câmara Municipal de São Paulo, a fim de explicar o motivo, de onde tirou e escolheu esses 25 gestores. E mais: por que esses gestores têm de sair das suas unidades para fazerem curso de formação, sendo que isso nunca aconteceu. Sempre tivemos formação continuada dentro das unidades escolares. O servidor pode, sim, ter a sua carga horária de trabalho reduzida para fazer formação, mas não tirar o servidor dali para fazer a formação.

Isso é um desrespeito para com esses gestores, que são dedicados e trabalham manhã, tarde, noite, e até aos fins de semana, muitos deles pintando escola ou consertando buracos nas escolas, para que as nossas crianças e os nossos adolescentes tenham um ensino de qualidade. Esse trabalho dos gestores é reconhecido pela comunidade escolar. Então, o afastamento não se justifica.

Além disso, queremos aproveitar a vinda do Sr. Fernando Padula à Câmara Municipal para perguntar sobre a questão do plano anunciado nesta semana, sobre a privatização das escolas. S.Exa. anunciou que vai começar com três escolas nas periferias, dando dinheiro público em uma delas, 30 milhões de reais, para construir o prédio, para entregar esse prédio para a iniciativa privada.

Inclusive, o próprio Tribunal de Contas do Município, por meio do Conselheiro de Educação, Sr. Eduardo Tuma, também pediu uma série de esclarecimentos para a Secretaria de Educação e para o Sr. Prefeito Ricardo Nunes.

Nós, enquanto Parlamentares, também queremos saber o que é isso. Por que vai transferir dinheiro público para a iniciativa privada gerir? As nossas escolas não dão conta de fazer essa gestão? Será que é porque não tem AVEs, papel higiênico e estagiários suficientes?

Obrigada, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonaira Fernandes.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Colegas.

Faço uso da tribuna nesta tarde, na condição de Presidente da Comissão de Educação. É importante que os Colegas tomem conhecimento do trabalho da Comissão de Educação.

Já tivemos, obviamente, antes dos atuais acontecimentos, duas audiências públicas na Comissão de Educação. Na semana passada tivemos um requerimento dos Vereadores Celso Giannazi e Eliseu Gabriel e da Vereadora Luna Zarattini para a realização de audiência pública, que acontecerá amanhã, às 13h. Hoje, durante a Comissão de Educação, anunciei que amanhã ao meio-dia, estarei em reunião com o Sr. Secretário Padula e tenho informações de que foi aberto um novo prazo e que o Ato, sobre os afastamentos para a realização de curso de requalificação, está suspenso.

Nesse sentido, quero destacar, no plenário, o trabalho da Comissão de Educação para encontrarmos um ponto de convergência com os professores, com os diretores, na construção de diálogo.

É importante que tenhamos em órbita o trabalho da Comissão de Educação. A nobre Vereadora Cris Monteiro, Vice-Presidente da Comissão, está presente a esta sessão, e precisamos que os nobres Colegas se juntem ao trabalho que a Comissão de Educação está fazendo, para que consigamos sanar o debate acerca do tema.

A Comissão de Educação tem convergido sobre isso, tem aberto discussões; há requerimento de audiência pública; há reunião com o Sr. Secretário de Educação agendada e temos pautado e encarado o debate com a seriedade que ele precisa.

Nesse sentido, peço aos Colegas que conheçam, que acompanhem e que sigam o trabalho que a Comissão de Educação está fazendo para esclarecer o tema e chegar a um ponto de convergência que alcance os diretores, alunos, comunidade escolar, encontrando um eixo de equilíbrio junto à Secretaria de Educação.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE ( João Jorge - MDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Luana Alves.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, meus colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste.

Mais uma vez estamos tratando do problemão que a Secretaria de Educação criou para o município.

Essa decisão do Sr. Secretário de Educação e da SME é completamente desastrada, e está fazendo com que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes tenha de se explicar para a imprensa e sociedade.

É uma decisão que culpabiliza diretores e diretoras de escolas, que estão em territórios periféricos, por eventuais problemas num resultado de uma prova, que sequer mede exatamente a qualidade da educação.

Esse suposto curso, que está sendo dado pela SME, não tem a intenção de promover um processo real de formação, de capacitação. Se assim o fosse, não viria como punição. Veio como uma punição, supostamente, por uma nota do Ideb. Primeiro, a questão da nota do Ideb não bate. Não é o argumento que cabe. Vimos a lista da nota do Ideb e sabemos que é um argumento falso, que não condiz com a realidade.

Segundo ponto, é uma forma, já descobrimos, de facilitar a privatização da educação. O que o Sr. Prefeito tentou fazer com esse curso foi afastar diretoras e diretores comprometidos com a comunidade escolar, comprometidos com a gestão democrática, tirando-os do caminho no momento da privatização.

A sorte é que a escola pública de São Paulo vive e respira, porque teve uma reação muito bonita, muito forte, de pais de alunos, mães de alunos, professores e professoras, comunidade escolar, as próprias crianças, que viram o desrespeito para com seus diretores e diretoras.

Sr. Ricardo Nunes e Sr. Secretário Padula, V.Exas. achavam que as escolas não iam reagir? Os senhores achavam que a comunidade escolar ia aceitar calada uma tentativa de humilhação pública com seus diretores e diretoras?

Olhem, vi algo que pensei que nunca veria, Sr. Presidente João Jorge. Estudantes do nono ano, oitavo ano, dizendo: “Quero o meu diretor”. Operou-se praticamente um milagre. Normalmente, a maioria das crianças e dos adolescentes tem algum receio pela figura do diretor de escola e, nesse caso, todos estão defendendo seus diretores, nobre Vereador Gilberto Nascimento. Vejam que bonito. E por quê? Porque foi um processo de violência, que não reconheceu a debilidade da escola pública. Que bom que retrocederam em parte.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Vou passar para o meu Colega Toninho. Antes, falarei o seguinte: o Sr. Secretário Padula tem de se explicar e tem de acabar com essa tentativa de humilhação pública aos diretores e diretoras dedicados, de escolas da periferia de São Paulo. Quero ver se S.Exa. aguenta o que aguenta um diretor de escola de uma quebrada de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Dividindo o tempo, tem a palavra para discutir, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - Sou bem representado pela nobre Vereadora Luana, portanto, problema algum em S.Exa. exceder e usar parte do meu tempo. Isso porque somos uma Bancada e estamos muito juntos, temos a mesma opinião sobre a questão do descaso com que o Sr. Prefeito Ricardo Nunes está tratando os nossos diretores. Há um ataque pessoal, porque os diretores são extremamente qualificados. Isso já não há dúvida. Já provamos isso nesta Casa. Há diretores com pós-doutorado, uma série de cursos, uma ótima formação. Então, a qualificação deles, inclusive, está bem acima da média que a maioria dos professores de outras redes tem.

Há um carinho todo da comunidade escolar por eles, porque os diretores conhecem a comunidade escolar, o aluno, a família, e sabem das dificuldades da comunidade escolar. E os senhores puderam ver que os diretores afastados são de escolas premiadas por esta Casa. Várias ganharam o Prêmio Paulo Freire, que é dado pela Câmara Municipal de São Paulo. Fora outros prêmios, como o Tomie Ohtake e outros.

Então, são escolas renomadas que fazem um bom trabalho. O problema é que se criou um factoide para falar que os diretores não estão fazendo o seu trabalho como deveriam fazer. Mas o importante é que a Comissão de Educação discutirá a respeito, com a aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública. Se tivéssemos a certeza de que o Sr. Secretário viria à audiência da Comissão de Educação, talvez não precisássemos desse movimento. Mas, até agora, o Sr. Secretário não veio conversar com a Casa, nem com Vereador do PSOL, nem com outra Bancada. Queremos conversar, dialogar. Se S.Exa. não vem a esta Casa, como poderemos dialogar?

Por isso, é importante que se aprove o requerimento, porque S.Exa. terá a oportunidade de vir a esta Casa, podendo até nos convencer de que está correto e de que estamos errados. Mas, sem dialogarmos, fica difícil mudarmos de opinião. Por isso, peço o voto dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras para aprovarmos o requerimento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Agora, passarei para o próximo e último orador. Depois, vamos à votação. Só alerto os Srs. Vereadores que não estão em plenário de que há pedido de votação nominal. Vamos votar em cinco minutos, logo após a fala do Sr. Vereador Adrilles Jorge.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Adrilles Jorge.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - Sr. Presidente, disse, neste plenário, que a escola não pertence à Prefeitura, que a escola não pertence ao Poder Público. De fato, em uma democracia, a escola, nobre Vereador Vespoli, pertence aos alunos. E os alunos têm todo o direito a terem uma educação mais que qualificada. O Ideb não é o único método que avalia a qualidade desse ensino e desses professores. Mas é um método absolutamente imprescindível, que gera um valor agregado a essas escolas.

Um dos argumentos que a Esquerda utilizou, neste púlpito, é que certas escolas, em certas regiões, têm carências específicas, têm fragilidades específicas, alunos com deficiência ou pobreza ou má qualificação de professores. A questão é, segundo dados, que se tem, na mesma região, escolas com índice do Ideb alto e outras com índice baixo. Ou seja, esse argumento cai por terra quando o mesmo tipo de escola eventualmente recebe uma avaliação mais alta que outras escolas. A equação é simples: há uma má qualidade do ensino. Acredito que, eventualmente, um educador também necessite ser educado. E é um prêmio esse educador receber um curso de qualificação de sete meses, remunerado, para estabelecer metas e melhorar a qualidade do ensino. Esse é um prêmio para um diretor que não conseguiu uma nota suficiente dentro dos métodos de qualificação de ensino.

A questão que se coloca é: quem constrange esses diretores? Quem os expõe? São os senhores da Esquerda, que citam os nomes e colocam os rostos dessas pessoas. Eles estão recebendo um treino de alta qualificação para que possam voltar às suas atividades mais qualificados e dar maior qualidade de ensino aos seus alunos. Alguém disse, nesta tribuna...

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Concede aparte, Sr. Vereador Adrilles?

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - Calma, Vereador. Não permito aparte agora.

Alguém disse, nesta tribuna, que se trata de uma perseguição do Prefeito a algumas escolas ideologizadas, que fomentaram greve. Queridos Vereadores, se essas escolas, se esses diretores promoveram greves em suas escolas, é claro que o Ideb será baixo. É muito simples: se o professor deixa aluno sem aula para fazer reivindicação popular, para fazer greve, para fazer arruaça, para pedir aumento salarial, o mais prejudicado é o aluno. Ou seja, a ideologização de uma esquerdopatia prejudica o ensino na sua fundamentação. Quem sabe com essa requalificação ordenada, remunerada, bem feita, alguém ensine a esses diretores que ideologia aprisiona a educação.

O Sr. Celso Giannazi (PSOL) - Permite aparte, Sr. Vereador?

- Manifestação antirregimental.

- Manifestações simultâneas.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - Então, meus parabéns ao Sr. Prefeito por dar um prêmio de requalificação, reorientação e qualificação do ensino. A escola é dos alunos, não é de diretor ideológico que promove greve.

- Manifestações antirregimentais.

- Tumulto no plenário.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Encerrada a discussão.

- Tumulto no plenário.

- O Sr. Presidente corta os microfones.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Antes da votação, anuncio a presença do Sr. Vereador Leonidas Dias, do Podemos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Curitiba. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas)

A votos, nominalmente, o requerimento de autoria da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.

Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - João Jorge vota “não”.

O SR. FABIO RIVA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PAULO FRANGE (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim” à convocação do Sr. Secretário Fernando Padula a esta Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sra. Vereadora, agora estamos em processo de votação.

A SRA. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - (Pela ordem) - Já há convocação, Vereadora Silvia. Adrilles vota “não”.

A SRA. SANDRA SANTANA (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim” à convocação. Educação não é piada. Educação é muito sério, não é motivo para piada. É para respeitar os diretores e professores de São Paulo. Tem de vir se explicar. Vá fazer piadinha na escola pública, quero ver se o senhor vai fazer.

A SRA. ELY TERUEL (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sra. Vereadora Luana, agora não é hora de discussão.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Sr. Vereador Adrilles, microfone agora é para votação.

A SRA. AMANDA PASCHOAL (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. KEIT LIMA (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - A votação é presencial. Para os que se encontram em seus gabinetes, há ainda 3 minutos e 40 segundos para encerrar a votação.

A SRA. JANAÍNA PASCHOAL (PP) - (Pela ordem) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Nobre Vereadora Luna Zarattini, agora é hora de votação apenas.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Luna Zarattini, perdão, futura Governadora de São Paulo. Um dia. Agora não, daqui a 20 anos.

A SRA. LUNA ZARATTINI (PT) - (Pela ordem) - A palavra tem poder, o senhor sabe?

- Manifestação do público.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOÃO ANANIAS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ELISEU GABRIEL (PSB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem) - Voto “não”.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “não”.

A SRA. SONAIRA FERNANDES (PL) - (Pela ordem) - Voto “não”.

- Manifestação antirregimental.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. João Jorge, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Amanda Paschoal, Celso Giannazi, Eliseu Gabriel, João Ananias, Keit Lima, Luana Alves, Luna Zarattini, Nabil Bonduki, Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni e Silvia da Bancada Feminista; “não”, os Srs. Adrilles Jorge, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira, Cris Monteiro, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Ely Teruel, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Janaina Paschoal, João Jorge, Kenji Ito, Major Palumbo, Pastora Sandra Alves, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sargento Nantes, Silvinho Leite, Simone Ganem e Sonaira Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Tempo esgotado. Votaram “sim” 11 Srs. Vereadores; “não”, 21 Vereadores. Como o Regimento Interno dispõe neste caso, o quórum necessário é o de maioria simples. Tendo ultrapassado o mínimo de 28 votos, o requerimento da nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista está rejeitado.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de ser quórum simples para votação deste requerimento, gostaria que V.Exa. fizesse um apontamento e corrigisse a votação, pois o Regimento Interno desta Casa exige que os Srs. Vereadores, em qualquer tipo de votação na Câmara Municipal, estejam trajados adequadamente, e não houve o registro formal de dois Srs. Vereadores. Peço para que recalculem os votos, já que dois Srs. Vereadores não cumpriram o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Atenção, Srs. Vereadores, importante a observação do nobre Vereador Celso Giannazi. O Regimento Interno, de fato, exige que os Srs. Vereadores estejam devidamente trajados. No caso dos homens, com o uso obrigatório de blazer . Ainda que essa situação não tenha interferido no resultado da votação, solicito que os votos sejam ajustados, tendo em vista que dois Parlamentares não estavam adequadamente trajados no momento da votação.

Reitero o pedido para que, nas próximas sessões, todos os Srs. Vereadores estejam em conformidade com o Regimento Interno quanto à vestimenta exigida.

- Retificada a lista de votação, com a exclusão dos Srs. Vereadores George Hato e Thammy Miranda.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Jorge - MDB) - Informo aos colegas Vereadores que, por ocasião da abertura da sessão extraordinária, anunciarei um acordo para votação de hoje referente aos projetos dos Srs. Vereadores.

Por acordo de lideranças, encerrarei a presente sessão.

Relembro a desconvocação da sessão ordinária prevista para amanhã, em razão da realização da audiência pública sobre o transporte de passageiros por mototáxi e motoaplicativo.

Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 10 de junho, com a Ordem do Dia a ser publicada.

Convoco, também, os Srs. Vereadores, para cinco sessões extraordinárias logo após a sessão ordinária de quarta-feira, dia 11 de junho, e mais cinco sessões extraordinárias com início aos cinco minutos de quinta-feira, dia 12 de junho, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.

Informo que, dentro de instantes, daremos início à chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.

Estão encerrados os nossos trabalhos.